Apelação Cível 0001597-35.2015.4.03.6183 - TRF3

Apelação Cível 0001597-35.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: WILMA REITMAN ADVOGADO do(a) APELANTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A ADVOGADO do(a) APELANTE: ANIS SLEIMAN - SP18454-A ADVOGADO do(a) APELADO: PATRICIA CARDIERI PELIZZER - SP140086 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO A Excelentíssima Juíza Federal Convocada Relatora determina vista às partes, para, no prazo legal, apresentarem manifestação à perícia contábil realizada pela Contadoria Judicial desta E.Corte, nos termos do artigo 477, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. São Paulo, 2 de julho de 2026. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001597-35.2015.4.03.6183 RELATOR: RAECLER BALDRESCA

03/07/2026, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

29/04/2026, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

13/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WILMA REITMAN ADVOGADO do(a) APELANTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: PATRICIA CARDIERI PELIZZER - SP140086 DESPACHO O presente feito sobrestado em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Terceira Seção desta Corte, que versou sobre a readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso contra o acórdão proferido no IRDR, entendeu que a questão jurídica era a mesma afetada ao rito dos recursos repetitivos (futuro Tema nº 1.140), sobrestando o feito. Uma vez que o mérito do Tema nº 1.140 foi julgado, exauriu-se o motivo da suspensão, pelo que determino o levantamento do sobrestamento. Nestes termos, converto o julgamento em diligência. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial desta Corte para que proceda à verificação da aplicabilidade da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, para fins de readequação da renda mensal do benefício da parte autora, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.140, que estabeleceu: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 10 e 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001597-35.2015.4.03.6183 RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECA

Expedida/certificada

12/12/2025, 17:03

Julgamento em Diligência

12/12/2025, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2025, 16:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/12/2025, 16:44

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

19/05/2025, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

30/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 07:27

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

20/09/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

21/03/2023, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

01/12/2022, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WILMA REITMAN ADVOGADO do(a) APELANTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) APELADO: PATRICIA CARDIERI PELIZZER - SP140086 DESPACHO O presente feito sobrestado em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Terceira Seção desta Corte, que versou sobre a readequação dos benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 aos tetos instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso contra o acórdão proferido no IRDR, entendeu que a questão jurídica era a mesma afetada ao rito dos recursos repetitivos (futuro Tema nº 1.140), sobrestando o feito. Uma vez que o mérito do Tema nº 1.140 foi julgado, exauriu-se o motivo da suspensão, pelo que determino o levantamento do sobrestamento. Nestes termos, converto o julgamento em diligência. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial desta Corte para que proceda à verificação da aplicabilidade da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 564.354, para fins de readequação da renda mensal do benefício da parte autora, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.140, que estabeleceu: "Para efeito de adequação dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, no cálculo devem-se aplicar os limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido em cada uma das emendas constitucionais como maior valor teto, e o equivalente à metade daquele salário de contribuição como menor valor teto." Cumprida a diligência, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 10 e 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CIRO BRANDANI Juiz Federal Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001597-35.2015.4.03.6183 RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WILMA REITMAN Advogado do(a) APELANTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CARDIERI PELIZZER - SP140086 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001597-35.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: WILMA REITMAN Advogado do(a) APELANTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CARDIERI PELIZZER - SP140086 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: WILMA REITMAN Advogado do(a) APELANTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CARDIERI PELIZZER - SP140086 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Diante do julgamento do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, o feito deve prosseguir. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 564.354 o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, decidiu pela aplicação imediata das regras estabelecidas no artigo 14 da Emenda Constitucional 20, de 15/12/98, e artigo 5º, da Emenda Constitucional 41, de 19/12/03, aos benefícios previdenciários limitados em seu teto por ocasião do cálculo da renda mensal inicial, in verbis: "DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso." (Rel. Min Cármen Lúcia, m.v., DJU 15.02.11, ement. 2464 - 03). Estabelecidos os tetos, respectivamente, em 15/12/98 (EC 20/98) e 19/12/03 (EC 41/03), nos valores de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), deverão ser revistas as rendas mensais dos benefícios cujas datas de início ocorreram anteriormente à promulgação das referidas normas constitucionais e que sofreram limitação. Vigente, à época da concessão, a Lei nº 5.890/1973, que determinava a seguinte sistemática de cálculo em seu artigo 5º: Os benefícios a serem pagos sob a forma de renda mensal terão seus valores fixados da seguinte forma: I - quando o salário-de-benefício for igual ou inferior a 10 (dez) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, aplicar-se-lhe-ão os coeficientes previstos nesta e na Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960; II - quando o salário-de-benefício for superior ao do item anterior será ele dividido em duas parcelas, a primeira, igual a 10 (dez) vezes e maior salário-mínimo vigente no País, a segunda, será o valor excedente ao da primeira; a) sobre a primeira parcela aplicar-se-ão os coeficientes previstos no item anterior; b) sobre a segunda, aplicar-se-á um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima de 10 (dez) salários-mínimos, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela; III - o valor da renda mensal no caso do item anterior será a soma das parcelas calculadas na forma das alíneas a e b, não podendo ultrapassar o valor correspondente a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Da análise do dispositivo legal, pode-se extrair que somente nos casos em que a renda mensal fosse limitada ao maior valor teto no momento da concessão, pode-se falar de efetiva limitação ao teto então vigente. Com relação à parcela excedente aos 10 salários mínimos não se pode falar, rigorosamente, em limitação ao teto, pois ela não será desprezada, mas utilizada no cálculo da RMI, aplicando-se um coeficiente igual a tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições acima dos 10 (dez) salários-mínimos, respeitado o limite máximo de 80% (oitenta por cento) do valor da parcela. Ambas as frações deverão ser somadas e então incide a limitação efetiva pelo teto de 90% de 20 vezes o maior salário-mínimo vigente no País (maior valor teto). Desta sistemática extraio que não é possível a exclusão do menor valor teto por equiparação ao teto previdenciário, mencionado no RE nº 564.354, uma vez que se trata de elemento inerente à sistemática de cálculo do salário-de-benefício. Explico: excluído o menor valor teto não será possível extrair o coeficiente de cálculo a ser aplicado na apuração do valor da aposentadoria no momento subsequente. Em se tratando de elemento intrínseco à fórmula de cálculo do benefício, em nada se assemelhando com o teto previdenciário mencionado na Repercussão Geral acima mencionada (fator externo ao cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria), tal alteração na sistemática de cálculo da RMI está vedada pelo artigo 103, da Lei 8.213/1991. No sentido da impossibilidade de exclusão do menor valor teto (mVT) restou decidido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Egrégia 3ª Seção desta Corte, sendo definida a seguinte tese jurídica: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]." Da análise dos documentos fls. 18/21 do ID 89830870 pode-se constatar que o benefício não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto ($ 31.370,00), de modo que é indevida a revisão. Por fim, cumpre registrar que é iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. Confira-se: PROCESSO CIVIL - RECURSO PREVISTO NO § 1º DO ARTIGO 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE TRASLADO DA DECISÃO AGRAVADA E A RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO, OU EQUIVALENTE - PEÇAS OBRIGATÓRIAS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - DESCABIMENTO - LEI 9139/95 - DECISÃO MANTIDA -AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência do traslado da decisão agravada e da respectiva certidão de intimação, ou equivalente, inviabiliza o conhecimento do agravo de instrumento. 2. Na atual sistemática do agravo, introduzido pela Lei 9.139/95, cumpre a parte instruir o recurso com as peças obrigatórias e as necessárias ao conhecimento do recurso, não dispondo o órgão julgador da faculdade ou disponibilidade de determinar a sua regularização. 3. Consoante entendimento consolidado nesta E. Corte de Justiça, em sede de agravo previsto no art. 557 parágrafo 1º do CPC, não deve o órgão colegiado modificar a decisão do relator quando bem fundamentada, e ausentes qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 4. À ausência de possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte, é de ser mantida a decisão agravada. 5. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, AI 0027844-66.2001.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE, julgado em 26/11/2002, DJU DATA: 11/02/2003) Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso em mesa para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Desta forma, não merece acolhida, a pretensão da parte autora. Isso posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIXADO EM IRDR. - Restou decidido em IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas instaurado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social nº 5022820-39.2019.4.03.0000, julgado pela Egrégia 3ª Seção desta Corte, sendo definida a seguinte tese jurídica: "o mVT - menor valor teto funciona como um fator intrínseco do cálculo do valor do benefício e não pode ser afastado para fins de readequação; ao mesmo tempo, os benefícios concedidos antes da promulgação da CF/88 podem ser objeto da readequação nos termos delineados no RE 564.354, DESDE que, no momento da concessão, o benefício tenha sofrido limitação pelo MVT – maior valor teto, devendo tal limitação e eventual proveito econômico daí decorrente serem demonstrados na fase de conhecimento, observando-se em tal apuração a incidência de todos os fatores da fórmula de cálculo vigente no momento da concessão do benefício [mVT, coeficiente de benefício e coeficiente legal (1/30 para cada grupo de 12 contribuições superiores ao mVT)]." - Da análise dos documentos fls. 18/21 do ID 89830870 pode-se constatar que o benefício não sofreu limitação pelo Maior Valor Teto ($ 31.370,00), de modo que é indevida a revisão. - É iterativa a jurisprudência desta Colenda Corte no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001597-35.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno (ID 104932293) interposto pela parte autora contra decisão que, com fundamento no artigo 932, V, "b", c/c 332, § 1°, do CPC, negou provimento à sua apelação em sede de ação na qual se discute a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/083.963.224-0 - DIB: 18/09/1987) diante da plena aplicabilidade dos novos limitadores estipulados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e n. 41/03. Aduz a parte autora diante da R. Tese firmada no RE 564.354/SE, bem como da pacífica jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a correta interpretação do V. Acórdão proferido no referido RE 564.354/SE, aguarda e requer o aposentado que a R. Decisão monocrática ora agravada seja reformada e que sua Apelação seja provida, para os fins nela pleiteados. Considerando que, admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tenham como objeto a temática posta neste incidente e que tramitam nesta 3ª Região, inclusive dos feitos que correm nos Juizados Especiais Federais (artigo 982, I, do CPC/2015), determino a suspensão da apreciação da presente demanda até ulterior deliberação no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, uma vez que trata da "subsunção da norma jurídica assentada no RE do RE 546.354-SE (precedente obrigatório) – possibilidade de aplicação dos tetos previdenciários instituídos pelas EC 20/98 e 41/03 aos benefícios que, quando do seu cálculo e concessão foram limitados ao teto então vigente - aos benefícios calculados e concedidos antes da entrada em vigor da CF/88", foi determinado o sobrestamento do presente feito (ID 135669602). É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001597-35.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: WILMA REITMAN Advogado do(a) APELANTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CARDIERI PELIZZER - SP140086 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001597-35.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: WILMA REITMAN Advogado do(a) APELANTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CARDIERI PELIZZER - SP140086 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: WILMA REITMAN Advogado do(a) APELANTE: CARINA CONFORTI SLEIMAN - SP244799-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: PATRICIA CARDIERI PELIZZER - SP140086 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O caso dos autos é de não conhecimento. Aduz a parte autora que O IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, tem por objeto a firmação das seguintes teses: “- a) para os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 é vedada a utilização do RE 546.354-SE para fins de alteração do “menor valor teto” ou, mais amplamente, de qualquer alteração da metodologia de cálculo do valor do benefício; - b) Considerando a ausência de limites temporais em relação ao decidido no RE 546.354-SE, tal readequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03 depende da demonstração, na fase de conhecimento, que ocorreu limitação do benefício à 90% do “maior valor teto”, sob pena de improcedência da demanda.” Enquanto o que a parte autora pede na presente ação é: “I – adequar o benefício recebido pelo Autor a contar de 31/12/2003 aos parâmetros do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais; II – atribuir à nova Renda Mensal que passará a receber o Autor, a contar de 31/12/2003, o valor correspondente ao salário de benefício calculado para a concessão do benefício, atualizado até 31/12/2003, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da previdência social, limitada a nova Renda Mensal do Benefício (RMB), a contar de 31/12/2003, ao novo teto fixado no art. 5º da EC n° 41/2003.” Dos fundamentos da r. decisão agravada, recordo: A parte autora sustenta, em suas razões de embargos de declaração, evidente erro material no pressuposto de que há identidade quanto ao objeto da ação e o objeto do item “a” do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. Alega que, "na presente ação, o autor não pleiteou, nem mesmo indiretamente, “a utilização do RE 546.354-SE para fins de alteração do “menor valor teto” ou, mais amplamente, de qualquer alteração da metodologia de cálculo do valor do benefício”. Muito pelo contrário, desde a petição inicial, o Autor sustentou que os cálculos primitivos e a metodologia de cálculo adotados pelo INSS na fixação da RMI devem ser mantidos, ou seja, devem permanecer inalterados e, aliás, evocou e transcreveu os seguintes e VV. Julgados do Excelso Pretório que dispõem nesse sentido: AG. REG. NO RE 499.091-1/SC RELATOR: EXMO. SR. MIN. MARCO AURÉLIO; AG. REG. NO RE 458-891-9/SC RELATOR: EXMO. SR. MIN. EROS GRAU; e RE 455.466/SC RELATOR: EXMO. SR. MIN. CEZAR PELUSO. Colho da petição inicial: "Há que se ressaltar que, ao julgar no dia 08/09/2010 o RE nº 564.354-SE, o PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu no mesmo sentido desses VV. Julgados, ou seja, no sentido de que uma vez alterado o teto relativo a benefício previdenciário, como foi feito mediante a EC nº 20/1998 e a EC nº 41/2003, cumpre ter presente os novos parâmetros fixados, observados os cálculos primitivos. No particular, vale ressaltar, também, a brilhante e elucidativa Manifestação do Exmo. Sr. Ministro Menezes Direito posicionando-se pela existência de repercussão geral no R.E. em referência, a qual foi acolhida e transcrita pelo Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio no Pronunciamento em que admitiu a repercussão geral, nos seguintes termos: “RE 564.354 – RG/SE Sob o ângulo da repercussão geral, sustenta a relevância do tema debatido do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, ante a circunstância de existirem milhares de titulares de benefícios limitados aos limites vigentes antes da promulgação das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. Abaixo a manifestação do ministro relator, Menezes Direito, posicionando-se pela existência de repercussão geral: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. ALTERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS ANTERIORMENTE CONCEDIDOS. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, assim fundamentado: “(...) Em verdade, aspira o autor à continuidade dos reajustes de seu benefício de acordo com os índices oficiais, legalmente fixados, mas limitado o valor do benefício, a partir da EC nº 20/98, ao ‘teto’ por ela fixado e não mais ao ‘teto’ vigente antes da referida Emenda, como manteve o órgão previdenciário. Razão lhe assiste. ‘O cálculo das prestações pecuniárias previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salário de benefício (Lei nº 8.213/91), e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição do salário de benefício, calculado sobre o salário-de-contribuição, deve ser aplicado o limitador dos benefícios da previdência social, a fim de se obter a Renda Mensal do Benefício a que terá direito segurado. Dessa forma, a conclusão inarredável a que se pode chegar é a de que, efetivamente, a aplicação do limitador (teto) para definição da RMB que perceberá o segurado deve ser realizada após a definição do salário-de-benefício, o qual se mantém inalterado, mesmo que o segurado perceba quantia inferior ao mesmo. Assim, uma vez alterado o valor limite dos benefícios da Previdência Social, o novo valor deverá ser aplicado sobre o mesmo salário-de-benefício calculado quando da sua concessão, com os devidos reajustes legais, a fim de se determinar a nova RMB que passará a perceber o segurado. Não se trata de reajustar e muito menos de alterar o benefício. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001597-35.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora contra decisão que negou provimento os seus embargos de declaração, interpostos contra r. decisão interlocutória que determinou a suspensão da apreciação da presente demanda até ulterior deliberação no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5022820-39.2019.4.03.0000, uma vez que trata da "subsunção da norma jurídica assentada no RE 546.354-SE (precedente obrigatório) – possibilidade de aplicação dos tetos previdenciários instituídos pelas EC 20/98 e 41/03 aos benefícios que, quando do seu cálculo e concessão foram limitados ao teto então vigente - aos benefícios calculados e concedidos antes da entrada em vigor da CF/88". Aduz a parte autora que O IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, tem por objeto a firmação das seguintes teses: “- a) para os benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 é vedada a utilização do RE 546.354-SE para fins de alteração do “menor valor teto” ou, mais amplamente, de qualquer alteração da metodologia de cálculo do valor do benefício; - b) Considerando a ausência de limites temporais em relação ao decidido no RE 546.354-SE, tal readequação aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03 depende da demonstração, na fase de conhecimento, que ocorreu limitação do benefício à 90% do “maior valor teto”, sob pena de improcedência da demanda.” Enquanto o que a parte autora pede na presente ação é: “I – adequar o benefício recebido pelo Autor a contar de 31/12/2003 aos parâmetros do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais; II – atribuir à nova Renda Mensal que passará a receber o Autor, a contar de 31/12/2003, o valor correspondente ao salário de benefício calculado para a concessão do benefício, atualizado até 31/12/2003, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da previdência social, limitada a nova Renda Mensal do Benefício (RMB), a contar de 31/12/2003, ao novo teto fixado no art. 5º da EC n° 41/2003.” É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001597-35.2015.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se, sim, de manter o mesmo salário-de-benefício calculado quando da concessão do benefício, só que agora lhe aplicando o novo limitador dos benefícios do RGPS.” (...) Como se nota, o Supremo Tribunal Federal, de fato, já decidiu e estabeleceu que, observados os cálculos primitivos, os tetos previstos no art. 14 da EC nº 20/1998 e no art. 5º da EC 41/2003 devem ser aplicados aos benefícios concedidos anteriormente a suas vigências e, nos VV. Julgados acima transcritos, já estabeleceu parâmetros e critérios para os cálculos das RMBs com a aplicação de referidos tetos. Supletivamente, o Excelso Pretório já esclareceu, também, que “não colocou limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o entendimento do STF no julgamento do RE 564.354 deve ser aplicado independentemente da data do início do benefício”: “Na verdade, o único requisito para a aplicação dos novos tetos aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência é que o salário de benefício tenha sofrido, à época de sua concessão, diminuição em razão da incidência do limitador previdenciário então vigente.” O autor não demonstra a existência de erro material quanto à definição do objeto da lide na r. decisão atacada, muito ao contrário, pois a decidibilidade da presente ação tem como pressuposto lógico a resolução do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5022820-39.2019.4.03.0000. Nas razões de agravo a parte autora repete seu pedido: “I – adequar o benefício recebido pelo Autor a contar de 31/12/2003 aos parâmetros do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, levando-se em conta os salários de contribuição que foram utilizados para os cálculos iniciais; II – atribuir à nova Renda Mensal que passará a receber o Autor, a contar de 31/12/2003, o valor correspondente ao salário de benefício calculado para a concessão do benefício, atualizado até 31/12/2003, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da previdência social, limitada a nova Renda Mensal do Benefício (RMB), a contar de 31/12/2003, ao novo teto fixado no art. 5º da EC n° 41/2003.” Como outrora afirmei, a decidibilidade da presente ação tem como pressuposto lógico a resolução do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 5022820-39.2019.4.03.0000, uma vez que trata da "subsunção da norma jurídica assentada no RE do RE 546.354-SE (precedente obrigatório) – possibilidade de aplicação dos tetos previdenciários instituídos pelas EC 20/98 e 41/03 aos benefícios que, quando do seu cálculo e concessão foram limitados ao teto então vigente - aos benefícios calculados e concedidos antes da entrada em vigor da CF/88". A teor do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, autônomos ou não, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. Nesse sentido: AgRg no AREsp 770897/SP, Relator Ministro OLINDO MENEZES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 20/11/2015 e AgRg no AREsp n. 496.732/CE, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 31/03/2015. Nunca é demais lembrar que o princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão atacada deve ser reformada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados, bem como repetir o teor dos embargos, além de ser vedado inovar a lide. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 884901/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2016, DJe 27/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73 (ATUAIS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ) E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 19/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 14/04/2016, na vigência do CPC/2015. II. No caso, o Recurso Especial não foi admitido, na origem, pela ausência de omissão no acórdão recorrido, pela incidência das Súmulas 284 e 356/STF e 7 e 83/STJ, bem como porque ausente a demonstração da divergência jurisprudencial invocada. O Agravo em Recurso Especial interposto não impugnou todos os óbices, o que conduziu ao seu não conhecimento, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atuais arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ), cuja decisão ora é agravada regimentalmente. III. No presente Agravo interno, a parte recorrente apresenta razões outras, deixando de impugnar, novamente, os fundamentos da decisão agravada. IV. Interposto Agravo interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e apresentando, ainda, outra fundamentação, dela dissociada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. V. Renovando-se, no Agravo interno, o vício que comprometia o conhecimento do Agravo em Recurso Especial, inarredável a edição de novo juízo negativo de admissibilidade. VI. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp 866675/SP, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 17/05/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 25/05/2016) Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É O VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. - A teor do que dispõem o artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão agravada. - Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/03/2021, 00:00

—

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

Todas as movimentações(70)