Execução Fiscal 5017106-45.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 19.749,86

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ

Autor

DIRETOR DE FISCALIZACAO

Terceiro

ANATEL

Terceiro

NETPLUS COMERCIAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉ FELIPE FOGAÇA LINO

OAB/SP 234168·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 12:56

Juntada de certidão

23/03/2026, 12:56

Transitado em Julgado em 11/03/2026

18/03/2026, 14:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de NETPLUS COMERCIAL LTDA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:54

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 19:34

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:29

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 12:56

Juntada de certidão

23/03/2026, 12:56

Transitado em Julgado em 11/03/2026

18/03/2026, 14:35

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 00:43

Decorrido prazo de NETPLUS COMERCIAL LTDA em 12/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 13:58

Sentença

•12/12/2025, 13:58

13/02/2026, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:54

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:54

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2025, 13:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 13:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/09/2025, 16:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 19:34

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 15:29

Juntada de Petição de informações prestadas

29/08/2025, 15:00

Juntada de certidão

26/08/2025, 09:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/08/2025, 16:19

Juntada de certidão

25/08/2025, 13:51

Decorrido prazo de NETPLUS COMERCIAL LTDA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 01:19

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:01

Publicado Despacho em 02/06/2025.

02/06/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

31/05/2025, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 14:51

Decorrido prazo de NETPLUS COMERCIAL LTDA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 00:59

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:15

Decorrido prazo de NETPLUS COMERCIAL LTDA em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 18:06

Conclusos para despacho

10/03/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

10/03/2025, 01:59

Publicado Despacho em 06/03/2025.

10/03/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2025, 20:04

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2025, 20:04

Conclusos para despacho

27/02/2025, 17:36

Juntada de certidão

27/02/2025, 17:36

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

27/02/2025, 17:25

Conclusos para despacho

27/02/2025, 15:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/02/2025, 15:54

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/06/2023, 13:10

Juntada de traslado de cópias

11/11/2022, 17:56

Decorrido prazo de NETPLUS COMERCIAL LTDA em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:13

Publicado Decisão em 21/01/2022.

31/01/2022, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 04:59

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/01/2022, 11:45

Juntada de traslado de cópias

25/01/2022, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: NETPLUS COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE FOGACA LINO - SP234168 D E S P A C H O Mantenho a decisão agravada. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017106-45.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se e arquive-se. SãO PAULO, 20 de janeiro de 2022.

21/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 11:31

Conclusos para despacho

20/01/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: NETPLUS COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FELIPE FOGACA LINO - SP234168 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada opôs os Embargos à Execução Fiscal nº 5022081-76.2021.4.03.6182, indicando como garantia do Juízo os valores penhorados nestes autos. Intimada a se manifestar sobre a perfectibilidade da garantia do Juízo na data de proposição dos embargos, a parte Exequente requereu a intimação da devedora para que proceda à complementação dos valores mediante depósito. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal. Em que pesem as objeções da parte Exequente sobre a suposta necessidade de complementação dos valores a título de garantia, o fato é que tal a constrição inicial de ativos financeiros deu-se por meio do Sistema SISBAJUD, na integralidade da dívida na época do bloqueio, com transferência para conta remunerada. 3. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9° e 16, §1°, ambos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal. 4. Traslade(m)-se cópia(s) desta decisão aos Embargos à Execução Fiscal de nº 5022081-76.2021.4.03.6182. 5. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017106-45.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

14/01/2022, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/01/2022, 17:17

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 17:17

Conclusos para decisão

13/01/2022, 15:55

Decorrido prazo de NETPLUS COMERCIAL LTDA em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2021, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2021, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 18:39

Conclusos para despacho

29/09/2021, 09:18

Juntada de certidão

29/09/2021, 08:46

Mandado devolvido cumprido

27/08/2021, 15:28

Juntada de Petição de diligência

27/08/2021, 15:28

Mandado devolvido cumprido

27/08/2021, 14:58

Juntada de Petição de diligência

27/08/2021, 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 14:57

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 13:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/05/2021, 13:45

Juntada de Petição de informações prestadas

09/04/2021, 12:28

Juntada de certidão

26/03/2021, 18:00

Juntada de certidão

01/03/2021, 19:04

Juntada de certidão

01/03/2021, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2020, 16:29

Conclusos para despacho

15/12/2020, 15:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2020, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 18:35

Juntada de certidão

23/11/2020, 18:34

Expedição de Carta de citação.

01/09/2020, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 11:34

Conclusos para despacho

26/08/2020, 22:01

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/08/2020, 15:50

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

26/08/2020, 15:31

Distribuído por sorteio

26/08/2020, 15:31

Despacho

•01/09/2025, 15:29

Despacho

•29/05/2025, 14:51

Despacho

•29/05/2025, 14:51

Despacho

•27/02/2025, 20:04

Despacho

•27/02/2025, 20:04

Traslado de cópias

•27/02/2025, 17:36

Traslado de cópias

•27/02/2025, 17:36

Despacho

•20/01/2022, 17:38

Despacho

•20/01/2022, 17:37

Despacho

•20/01/2022, 11:31

Decisão

•13/01/2022, 17:17

Despacho

•29/09/2021, 18:39

Despacho

•18/12/2020, 16:29

Todos os documentos(16)

Sentença

•12/12/2025, 13:58

Sentença

•12/12/2025, 13:58

Despacho

•01/09/2025, 15:29

Despacho

•29/05/2025, 14:51

Despacho

•29/05/2025, 14:51

Despacho

•27/02/2025, 20:04

Despacho

•27/02/2025, 20:04

Traslado de cópias

•27/02/2025, 17:36

Traslado de cópias

•27/02/2025, 17:36

Despacho

•20/01/2022, 17:38

Despacho

•20/01/2022, 17:37

Despacho

•20/01/2022, 11:31

Decisão

•13/01/2022, 17:17

Despacho

•29/09/2021, 18:39

Despacho

•18/12/2020, 16:29

Despacho

•27/08/2020, 11:34