Petição Cível 5000619-79.2022.4.03.6133 - TRF3

Petição Cível 5000619-79.2022.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/02/2026, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2026, 15:55

Trânsito em julgado

24/02/2026, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 16:16

Publicação

22/01/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESUS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR CAVALCANTE COSTA - SP260302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. A presente demanda foi ajuizada objetivando, em síntese, a aplicação da regra fixada no julgamento da chamada “Revisão da Vida Toda” sobre o cálculo da RMI do benefício titularizado pela parte autora. Em que pese a argumentação sustentada na peça de ingresso, a pretensão formulada deve ser julgada improcedente. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 1.276.977/DF, Tema 1.102 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que o segurado “não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Ressalte-se que, embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado da decisão, o próprio Supremo Tribunal Federal determinou a revogação da suspensão nacional dos processos, autorizando o imediato julgamento das demandas pendentes, com aplicação da tese firmada. Dessa forma, estando o pedido em desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a improcedência da ação. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-79.2022.4.03.6133 RELATOR: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-o com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2026te-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

13/01/2026, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/01/2026, 16:32

Gratuidade da Justiça

09/01/2026, 14:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 14:06

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 12:51

Conclusão (para julgamento)

09/01/2026, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/01/2026, 12:25

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/08/2022, 17:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:04

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JESUS FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR CAVALCANTE COSTA - SP260302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força da disposição do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01. A presente demanda foi ajuizada objetivando, em síntese, a aplicação da regra fixada no julgamento da chamada “Revisão da Vida Toda” sobre o cálculo da RMI do benefício titularizado pela parte autora. Em que pese a argumentação sustentada na peça de ingresso, a pretensão formulada deve ser julgada improcedente. Isso porque, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n°. 1.276.977/DF, Tema 1.102 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que o segurado “não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável”. Ressalte-se que, embora ainda não tenha havido o trânsito em julgado da decisão, o próprio Supremo Tribunal Federal determinou a revogação da suspensão nacional dos processos, autorizando o imediato julgamento das demandas pendentes, com aplicação da tese firmada. Dessa forma, estando o pedido em desconformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, impõe-se a improcedência da ação. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-79.2022.4.03.6133 RELATOR: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo-o com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9099/95 e do artigo 1° da Lei n.º 10.259/01. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. 2026te-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESUS FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR CAVALCANTE COSTA - SP260302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que a matéria em discussão nos presentes autos foi cadastrada como Tema Repetitivo nº 999 na base de dados do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido proferida decisão, na forma do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, que determinou a suspensão, em todo território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art.3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). Mais recentemente, a questão foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal: Tema 1102/STF Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99. Assim, determino o sobrestamento do feito até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal - Tema 1102. Sem prejuízo, considerando a espécie de suspensão, fica permitida a realização de atos relacionados à regularidade do feito, tais como habilitações, outorga/revogação de mandato, e outros dessa natureza. Remeta-se o feito ao arquivo sobrestado, identificando-o no sistema de gerenciamento de processos deste Juizado pela matéria e assunto específicos para o tema. Adote a Secretaria as providências necessárias para que o processo seja identificado quando da necessidade de movimentação e retirada do arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-79.2022.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESUS FERREIRA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR CAVALCANTE COSTA - SP260302 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000619-79.2022.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por JESUS FERREIRA DE SOUZA - CPF: 846.226.018-34 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão de sua aposentadoria. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais). À inicial juntou procuração e documentos. Autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Segundo o entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, externado em inúmeros precedentes, o valor da causa deve ser fixado de forma compatível com o "conteúdo econômico da demanda", a exemplo do exposto no luminoso voto da E. Ministra Denise Arruda quando, ao julgar o AgRg no REsp 969.724, declarou: "O valor atribuído à causa, conforme a maciça jurisprudência desta Corte de Justiça, deve guardar imediata correspondência com o proveito econômico passível de ser auferido pelo autor da ação." (Primeira Turma, j. 06/08/09, v.u., DJe 26/08/09). Assim, nas ações de revisão o valor da causa deverá corresponder a 12 (doze) vezes a diferença entre a renda mensal atual e o valor pretendido, somando-se ao resultado as prestações vencidas, se houver, nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, c/c o art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I - O valor da causa deve ser fixado de forma compatível com o conteúdo econômico da demanda. II - Nas ações de revisão deverá corresponder a 12 (doze) vezes a diferença entre a renda mensal atual e o valor pretendido, somando-se ao resultado as prestações vencidas, se houver, nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC, c/c o art. 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01. III - Consideradas somente as diferenças entre a renda mensal atual e o valor pretendido, a soma das parcelas vencidas -- observada a prescrição quinquenal -- com as prestações vincendas supera o montante de 60 salários mínimos, razão pela qual compete ao Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas/SP o julgamento da causa. IV - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (Tribunal Regional Federal 3ª Região, AI 0005964-90.2016.403.0000, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca, DJ-e 03.06.2019 No caso em tela, pretende a autora a revisão de sua aposentadoria. Assim, o valor da causa deve ser calculado em relação à diferença entre o que a autora deseja receber (aposentadoria revisada) e o que de fato recebe (aposentadoria). Assim, intime-se a autora, para que emende à inicial, indicando corretamente o valor da causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil, juntando planilha de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito. Em seguida, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

23/03/2022, 00:00

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Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada (Outros documentos)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para julgamento)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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