Procedimento Comum Cível 0007063-44.2014.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0007063-44.2014.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/07/2025, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2025, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/07/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ARNALDO TORAL HIDALGO SUCESSOR: LAURA HIDALGO ADVOGADO do(a) APELANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: IDELI MENDES SOARES - SP299898 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 9 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Por decisão judicial

09/07/2025, 09:15

Expedida/certificada

09/07/2025, 09:05

Publicação

11/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: ARNALDO TORAL HIDALGO SUCESSOR: LAURA HIDALGO ADVOGADO do(a) APELANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: IDELI MENDES SOARES - SP299898 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 9 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

09/06/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ARNALDO TORAL HIDALGO Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Id. 357966484 e anexos – Informação de óbito do Sr. Arnaldo Toral Hidalgo, exequente, com pedido de habilitação de sua viúva, Sra. Laura Hidalgo, como sucessora processual. Id. 357966485 – Certidão de Óbito do exequente falecido, com a informação de que este era casado com Laura Hidalgo e deixou as filhas Letícia e Kelly, maiores de idade. Id. 357989196 – Intimado para manifestação acerca do pedido de habilitação, o INSS manteve-se inerte. Observo que há pensão por morte vigente vinculada ao Sr. Arnaldo Toral Hidalgo, na qual consta a Sra. Laura Hidalgo como dependente do benefício, conforme consulta ao SIBE (extrato anexo). Desse modo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo DEFIRO A HABILITAÇÃO de LAURA HIDALGO, CPF n. 245.470.128-65, como sucessora processual de Arnaldo Toral Hidalgo, na forma do artigo 112 da LBPS. Adote a Secretaria as providências que se fizerem necessárias para inclusão da sucessora no PJe. Considerando o óbito da parte exequente, expeça-se o ofício requisitório em nome da sucessora ora habilitada, observadas as determinações de Id. 357113409; bem como, observado o pedido de destaque de honorários em nome de IDELI MENDES SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – já acompanhado da documentação pertinente (Id. 357156920 e anexos). Cumpridas as determinações, e nada mais sendo requerido, tornem os autos ao arquivo sobrestado até expedição dos requisitórios. Intimem-se. São Paulo, 24 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

25/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2025, 14:44

Mero expediente

24/04/2025, 14:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2025, 14:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ARNALDO TORAL HIDALGO Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS As representações judiciais das partes foram intimadas do despacho que homologou os cálculos (id. 357113409). O prazo para manifestação da representação judicial do INSS decorre em 24.03.2025. Id. 357966484 e anexo – Sobreveio informação do falecimento do exequente Sr. Arnaldo Toral Hidalgo e pedido de habilitação da viúva, Sra. Laura Hidalgo. O despacho de id. 357989196 determinou que o representante judicial do INSS se manifestasse sobre o pedido de habilitação. A representação judicial do INSS foi intimada na data de hoje (21.03.2025) do despacho de 357989196, cujo decurso de prazo se dará em 31.03.2025. Id. 358034500 – A representação judicial da parte exequente requer a imediata expedição dos ofícios, com bloqueio e com destaque de honorários contratuais, considerando o prazo exíguo para o envio dos precatórios a serem pagos em 2026. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O prazo para o INSS ofertar manifestação acerca do pedido de habilitação ainda não escoou, sendo certo, outrossim, que ainda não houve a elaboração da minuta dos requisitórios, que será subsequentemente submetida a análise das partes, para eventual impugnação na forma da Resolução CJF n. 822/2023, e só após haverá a transmissão, donde o pleito de transmissão é açodado e inviável. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, 21 de março de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

24/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ARNALDO TORAL HIDALGO Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. A sentença havia julgado extinta a execução, por se tratar de caso de "liquidação zero". O TRF3 deu provimento ao recurso de apelação da parte exequente para homologar o cálculo de liquidação por ela apresentado (id 279269980), no valor de R$ 633.642,14 (R$ 482.128,28 de principal, e R$ 151.513,86 de juros) para a exequente e no valor de R$ 32.064,02 a título de honorários advocatícios, para março de 2023, totalizando o valor de R$ 665.706,16. Não houve fixação de verba honorária, considerando a ausência de sucumbência na fase de cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se a representação judicial da parte exequente para informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. Desde logo destaco que, caso não haja comprovação documental de regularidade de inscrição do CPF, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Caso a representação judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. Por fim, consigno, desde logo, que, caso a situação cadastral do CPF/CNPJ não esteja regular perante a Receita Federal, o oficio será expedido com levantamento à ordem do Juízo. Proceda-se à expedição das minutas dos requisitórios. Após, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, venham conclusos para extinção da execução. Intimem-se. São Paulo, 13 de março de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ARNALDO TORAL HIDALGO Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ARNALDO TORAL HIDALGO Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: ARNALDO TORAL HIDALGO Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "Da análise dos autos, constata-se que, na fase de cumprimento de sentença, foi efetuado o cálculo da evolução da média dos salários-de-contribuição da parte exequente, ratificada pelo INSS, e constatada a limitação aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, restando reconhecido no título executivo, o direito à revisão nos moldes requeridos, tendo havido, inclusive anterior adequação da renda pelo em cumprimento à obrigação de fazer. Anoto que o título executivo não é genérico, pois foi reconhecido expressamente na sentença, confirmada pelo acórdão do julgamento da apelação, o direito à recomposição dos reajustes alterados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, tendo em vista a limitação sofrida, conforme o parecer da Contadoria juntado aos autos (ID 294498721 e ID 294498723), segundo o qual, ao desenvolver-se a simulação do valor da média dos salários de contribuição, hipoteticamente sem qualquer limitação, constata-se que o valor da RMI reajustada alcançaria, em junho de 1998 e em junho de 2003, valores superiores ao teto. Assim, resta evidente que a r. sentença recorrida viola a coisa julgada ao considerar critérios distintos dos adotados no título executivo para a revisão da renda mensal do benefício recebido pela parte exequente, reanalisando o mérito da questão, de modo que r. sentença recorrida deve ser reformada. O cumprimento do julgado deve prosseguir, portanto, nos termos dos cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 665.706,16 (ID 286034475 - pág. 4), acatados pelo INSS (ID 286034649) e ratificados pelo Setor de Cálculos deste Tribunal (ID 294498721 e ID 294498723). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, que o acórdão é omisso “[...] por não ter se pronunciado expressamente sobre a matéria suscitada na impugnação ao cálculo da Contadoria Judicial (ID 294746043), qual seja, a divergência de critério de cálculo de revisão de benefício concedido no "buraco negro" tendo em vista os tetos estabelecidos pelas EC 20 e 41, bem como o fato do critério da média dos salários-de-contribuição utilizado pela Contadoria Judicial não estar previsto em lei.” (ID 302549940). Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma dos cálculos apresentados pela parte exequente, ratificados pelo Setor de Cálculos deste Tribunal, tudo nos termos acima delineados. É o voto.”. Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por outro lado, no caso em exame não restou caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela Súmula Vinculante 10 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não houve declaração, implícita ou explícita, de inconstitucionalidade dos dispositivos mencionados pela parte embargante, mas apenas lhes foi conferida interpretação conforme o entendimento dominante no e. Superior Tribunal de Justiça e nesta c. Corte Regional. Destarte, desnecessária a submissão da questão ao Órgão Especial deste e. Tribunal Regional Federal. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARNALDO TORAL HIDALGO Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ARNALDO TORAL HIDALGO Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: ARNALDO TORAL HIDALGO Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Extrai-se do título executivo o reconhecimento do direito da parte autora à revisão de seu benefício, concedido em 21.03.1991, mediante a aplicação da readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, bem como ao recebimento do valor das parcelas em atraso, atualizado e acrescido de juros de mora, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios (ID 117439481 – págs. 164/171 e ID 261231529). Após o trânsito em julgado, a parte autora requereu o cumprimento do julgado pelo valor total de R$ 665.706,16, atualizado até março de 2023, bem como o cumprimento da implantação da renda revisada pelo INSS (ID 286034476 – pág. 5). O INSS informou ter efetuado a revisão da renda mensal atual do benefício (ID 286034638). Intimada acerca dos cálculos apresentados pela parte exequente, o INSS afirmou que “concorda com os cálculos de liquidação apresentados nos autos.” (ID 286034649 – pág. 1). O Juízo de origem, de ofício, determinou o retorno dos autos à Contadoria, a fim de que fosse apresentado cálculo com parâmetros diversos daqueles dispostos no título judicial (ID 286034650). Em cumprimento a tal determinação, a Contadoria informou que o benefício não foi limitado ao teto legal de R$ 1.081,50 em 12/1998 (ID 286034657). Posteriormente foi proferida a r. sentença recorrida, determinando a extinção da execução, sob o fundamento de que nada é devido, tendo em vista que o benefício recebido pela parte autora não foi limitado ao teto na competência de dezembro de 1998, de modo que a majoração do teto pela Emenda Constitucional 20/1998 não acarreta nenhuma alteração na renda mensal do benefício da parte exequente (ID 269259119). Da análise dos autos, constata-se que, na fase de cumprimento de sentença, foi efetuado o cálculo da evolução da média dos salários-de-contribuição da parte exequente, ratificada pelo INSS, e constatada a limitação aos tetos das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, restando reconhecido no título executivo, o direito à revisão nos moldes requeridos, tendo havido, inclusive anterior adequação da renda pelo em cumprimento à obrigação de fazer. Anoto que o título executivo não é genérico, pois foi reconhecido expressamente na sentença, confirmada pelo acórdão do julgamento da apelação, o direito à recomposição dos reajustes alterados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, tendo em vista a limitação sofrida, conforme o parecer da Contadoria juntado aos autos (ID 294498721 e ID 294498723), segundo o qual, ao desenvolver-se a simulação do valor da média dos salários de contribuição, hipoteticamente sem qualquer limitação, constata-se que o valor da RMI reajustada alcançaria, em junho de 1998 e em junho de 2003, valores superiores ao teto. Assim, resta evidente que a r. sentença recorrida viola a coisa julgada ao considerar critérios distintos dos adotados no título executivo para a revisão da renda mensal do benefício recebido pela parte exequente, reanalisando o mérito da questão, de modo que r. sentença recorrida deve ser reformada. O cumprimento do julgado deve prosseguir, portanto, nos termos dos cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 665.706,16 (ID 286034475 - pág. 4), acatados pelo INSS (ID 286034649) e ratificados pelo Setor de Cálculos deste Tribunal (ID 294498721 e ID 294498723). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de apelação interposta por ARNALDO TORAL HIDALGO em face da sentença que determinou, de ofício, a extinção do cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, por se tratar de caso de liquidação zero. Sem condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, destacando que o INSS não arguiu liquidação zero em sua manifestação (ID 269259119). O apelante sustenta, em síntese, que r. sentença recorrida viola a coisa julgada ao reabrir a discussão quanto ao mérito da ação de conhecimento e negar cumprimento aos termos fixados no título executivo. Acrescenta, ainda, que a r. sentença recorrida, ao declarar que nada é devido ao exequente, extrapola os limites da congruência, uma vez que o próprio INSS concordara com os cálculos apresentados. Requer o provimento do recurso a fim de determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos deste Tribunal, foi apresentado parecer acerca da existência de vantagem financeira conferida pelo título executivo judicial ao exequente. Manifestações de ambas as partes. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, dou provimento à apelação, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, na forma dos cálculos apresentados pela parte exequente, ratificados pelo Setor de Cálculos deste Tribunal, tudo nos termos acima delineados. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REVISÃO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS INSTITUÍDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. PARECER DO SETOR DE CÁLCULOS DESTE TRIBUNAL. RATIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Extrai-se do título executivo o reconhecimento do direito da parte autora à revisão de seu benefício, concedido em 21.03.1991, mediante a aplicação da readequação aos tetos instituídos pelas Emendas Constitucionais n° 20/1998 e n° 41/2003, bem como ao recebimento do valor das parcelas em atraso, atualizado e acrescido de juros de mora, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação individual, além da condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. 2. A r. sentença recorrida viola a coisa julgada, ao extinguir, de ofício, o cumprimento do julgado, sob o fundamento de que nada é devido, tendo em vista que o benefício recebido pela parte autora não foi limitado ao teto na competência de dezembro de 1998, de modo que a majoração do teto pela Emenda Constitucional 20/1998 não acarretaria nenhuma alteração na renda mensal do benefício da parte exequente, razão pela qual deve ser reformada. 3. O título executivo não é genérico, pois foi reconhecido expressamente na sentença, confirmada pelo acórdão do julgamento da apelação, o direito à recomposição dos reajustes alterados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, tendo em vista a limitação sofrida, conforme o parecer da Contadoria juntado aos autos, segundo o qual, ao desenvolver-se a simulação do valor da média dos salários de contribuição, hipoteticamente sem qualquer limitação, constata-se que o valor da RMI reajustada alcançaria, em junho/1998 e em junho de 2003, valores superiores ao teto. 4. O cumprimento do julgado deve prosseguir, portanto, nos termos dos cálculos apresentados pelo exequente, no valor de R$ 665.706,16, acatados pelo INSS e ratificados pelo Setor de Cálculos deste Tribunal. 5. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFÍRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARNALDO TORAL HIDALGO Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de fase de cumprimento de sentença para pagamento de diferenças em razão da readequação de renda mensal de benefício previdenciário aos novos tetos constitucionais estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003. A decisão ID 297282165 estabeleceu parâmetros para a elaboração da conta de liquidação, determinando a remessa dos autos à Contadoria. Houve a oposição de embargos declaratórios (ID 297691821), que foram rejeitados (ID 297991875). A Contadoria informou que em cumprimento ao r. despacho (ID: 297282165), informamos que o benefício do autor não estava limitado ao teto legal de R$ 1.081,50 em 12/1998, conforme a evolução do benefício pelo valor da RMI revista (127.120,76 – 100%, ID: 274816771, pág. 20) e o histórico de créditos anexos. (ID 301768638). A parte exequente discordou do parecer (ID 302497404), enquanto que o INSS se quedou inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Tenho notado que nos feitos que versam sobre readequação da renda mensal em decorrência das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003, calcados em decisão do STF, proferida em recurso submetido ao regime de repercussão geral, existem cumprimentos de sentença de valores que variam entre zero a R$ 800.000,00, para um único segurado, o que causa estranheza. Por conta dessa estranheza, participei de uma reunião com a Central de Cálculos da Seção Judiciária de São Paulo (CECALC). De acordo com o Manual de Cálculos da CECALC existem, pelo menos, duas formas de apuração das diferenças, nesse tipo de processo, adotadas de acordo com o entendimento do magistrado (itens 2.5.9.3.1 e 2.5.9.3.2 do referido Manual), além de eventuais outras formas determinadas pelo magistrado. Caso fosse adotada uma das formas de cálculo prevista no Manual da CECALC e se apurasse, por exemplo, o montante devido de 100, ao passo que a outra forma de cálculo adotada alcançasse 90, tudo bem. No entanto, não é o que acontece! A depender da forma de cálculo adotada, a execução pode alcançar entre R$ 400.000,00 a R$ 800.000,00 (esses valores não são figurados, são de reiterados casos concretos), para um único segurado, ou nada (liquidação zero). Observei, ainda, que nos raros casos em que existem diferenças para o segurado, com a aplicação de qualquer uma das formas de cálculo previstas no Manual de Cálculos da CECALC, os valores da execução variam entre R$ 50.000,00 a R$ 300.000,00. Destaco, ainda, que o caso que originou o RE 564.354/SE, autos n. 0504903-46.2006.4.05.8500, é um feito do JEF da Seção Judiciária de Sergipe, sendo certo que durante a reunião que tive com a CECALC foi dito, pelos integrantes da CECALC, que esse feito teve execução zero. Ou seja: o caso concreto em que foi fixada a tese pelo STF não gerou nenhuma vantagem financeira para o segurado. Se o STF fixou a tese em caso concreto que não ensejou nenhuma vantagem para o segurado, imagine-se a confusão que a aplicação dessa tese tem causado nas demais instâncias. Nesse passo, deve ser dito que o cálculo da Contadoria Judicial que dá suporte para a sentença e para o acórdão do processo de conhecimento está manifestamente errado, haja vista que houve indevidamente o recálculo da RMI do benefício, o que nunca foi autorizado pelo STF no RE 564.354/SE, e, portanto, os fatos não se amoldam à tese definida pelo STF no recurso submetido ao regime de repercussão geral. O caso é de extinção da execução, por liquidação zero. Nos termos da decisão de ID 297282165: "A condenação por conta do reajuste do teto constitucional das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 visa apenas e tão somente afastar o teto legal e aplicar o teto constitucional nos meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. É aplicável apenas e tão somente para segurados que efetivamente percebiam proventos no teto legal de R$ 1.081,50 em dezembro de 1998 e R$ 1.869,34, em dezembro de 2003, e a condenação pode alcançar tão somente a diferença entre esses valores e o teto constitucional de R$ 1.200,00 (dezembro de 1998) e R$ 2.400,00 (dezembro de 2003)". Determinada a remessa dos autos à Contadoria para manifestação nos termos acima consignados, sobreveio informação no sentido de que em cumprimento ao r. despacho (ID: 297282165), informamos que o benefício do autor não estava limitado ao teto legal de R$ 1.081,50 em 12/1998, conforme a evolução do benefício pelo valor da RMI revista (127.120,76 – 100%, ID: 274816771, pág. 20) e o histórico de créditos anexos. (ID 301768638). Como se vê, esse parecer da Contadoria Judicial está baseado no valor efetivamente recebido pela parte exequente em dezembro de 1998. O cálculo originário da Contadoria Judicial, no processo de conhecimento, desbordou da lógica subjacente à tese firmada pelo STF, em regime de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE 564.354/SE, na medida em que promoveu indevidamente o recálculo da RMI pelo afastamento do teto incidente sobre os salários de contribuição e, notadamente, do salário-de-benefício (artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91), existentes por ocasião da concessão do benefício, e inclusive por ocasião da revisão do artigo 144, da Lei 8.213/91, que substituiu a RMI originária para todos os efeitos. Observo que, literalmente, todos os anos o teto de pagamento dos benefícios é alterado pela legislação previdenciária, sendo certo que nunca ocorreu a ninguém a ideia de recalcular a RMI de nenhum benefício anteriormente concedido por conta disso. A toda evidência, esse mesmo raciocínio deve ser aplicado por uma mudança do teto feita pela Constituição Federal. Nesse passo, deve ser dito que a legislação previdenciária prevê, ao menos, em 3 (três) momentos distintos a incidência do teto, os dois primeiros deles como fatores internos, inerentes ao cálculo da RMI, e o último deles como fator externo, inerente ao pagamento da renda mensal: a) limitando o valor do salário de contribuição (art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/91); b) limitando o valor do benefício quando de sua concessão (art. 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91); c) limitando o valor do benefício quando do pagamento, na medida em que, mesmo com os reajustes anuais aplicados, este não pode superar o valor do maior salário de contribuição permitido (arts. 33 e 41-A, § 1º, LBPS). A decisão do STF no recurso submetido ao regime de repercussão geral não interfere nos fatores internos umbilicalmente atrelados ao cálculo da RMI do benefício (itens “a” e “b” acima), mas altera apenas o teto de pagamento dos proventos do benefício (item “c” acima), que é fator externo ao cálculo da RMI, não alterando de modo algum a forma de cálculo da RMI do benefício, que foi o que, inadvertidamente, fez a Contadoria Judicial no processo de conhecimento. Se houver curiosidade, pode ser lido no inteiro teor do julgamento do RE 654.354/SE que o Ministro Marco Aurélio disse, em sua linguagem característica, que não se altera a “equação inicial” (cálculo da RMI) ou que a “equação primeira, verificada quando da aposentadoria, fica inalterada” (cálculo da RMI), a Ministra Cármen Lúcia, que foi a Relatora do acórdão, destacou (para o Ministro Lewandowski), sobre o pretendido no feito, que “ele não muda a forma de cálculo dele não” (cálculo da RMI) [os parênteses são meus]. Em linhas gerais, portanto, ao decidir que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional, o que decidiu o STF foi que os novos tetos de pagamento dos proventos instituídos pelas referidas emendas constitucionais se aplicam aos benefícios previdenciários concedidos em momento anterior, nas hipóteses em que por ocasião dos reajustamentos subsequentes a renda mensal tenha sido efetivamente, de fato, glosada pelo teto legal de R$ 1.081,50 vigente na época da EC 20/1998. No presente caso, como se viu, na competência 12/1998, a renda mensal da parte exequente era de R$ 810,29 (Id. 301768649), portanto inferior ao teto legal da época, de R$ 1.081,50, e, por conseguinte, a majoração do teto pela EC 20/1998 não acarreta nenhuma alteração na renda mensal do benefício da parte exequente. Em vista do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, III, do Código de Processo Civil, por se tratar de caso de liquidação zero. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários de sucumbência, eis que a extinção da execução não decorreu do acolhimento da impugnação do INSS que, inclusive, concordou com a conta de liquidação da parte exequente, e não apresentou impugnação. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 07 de novembro de 2023. SãO PAULO, 7 de novembro de 2023.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ARNALDO TORAL HIDALGO Advogado do(a) EXEQUENTE: IDELI MENDES SOARES - SP299898 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A condenação por conta do reajuste do teto constitucional das Emendas Constitucionais n. 20/1998 e n. 41/2003 visa apenas e tão somente afastar o teto legal e aplicar o teto constitucional nos meses de dezembro de 1998 e dezembro de 2003. É aplicável apenas e tão somente para segurados que efetivamente percebiam proventos no teto legal de R$ 1.081,50 em dezembro de 1998 e R$ 1.869,34, em dezembro de 2003, e a condenação pode alcançar tão somente a diferença entre esses valores e o teto constitucional de R$ 1.200,00 (dezembro de 1998) e R$ 2.400,00 (dezembro de 2003). Com a aplicação do teto constitucional em dezembro de 1998 o valor deve ser atualizado com os reajustes legais. Em dezembro de 1998 os proventos do benefício previdenciário do RGPS podem, no máximo, alcançar R$ 1.200,00. O valor do teto constitucional de R$ 1.200,00 deve ser evoluído, atualizado, à toda evidência, com os reajustes legais. Desse modo, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial, a fim de que o cálculo seja elaborado da seguinte forma: a) a Contadoria Judicial deverá apurar se em dezembro de 1998, o segurado percebeu, de fato, proventos glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50; b) na hipótese negativa, nenhum valor será devido para o segurado, e será caso de “execução zero”; c) caso os proventos do segurado tenham efetivamente sido glosados pelo teto legal de R$ 1.081,50, em dezembro de 1998, deverá ser aplicado o teto constitucional de R$ 1.200,00, com o pagamento, no máximo, desse valor de R$ 1.200,00 para o segurado. Na hipótese de ser devido o valor máximo permitido pela Constituição de R$ 1.200,00, para dezembro de 1998, esse valor deverá ser reajustado pelos índices legais, sem afastar o teto da concessão do benefício (que não se confunde com o teto de pagamento dos proventos) em nenhum momento posterior a EC 20/1998, nem quando da entrada em vigor da EC 41/2003, com o pagamento das eventuais diferenças devidas. Com a realização do trabalho pela Contadoria Judicial, intimem-se os representantes judiciais das partes para eventual manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, e tornem os autos conclusos. São Paulo, 9 de agosto de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARNALDO TORAL HIDALGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A APELADO: ARNALDO TORAL HIDALGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: ARNALDO TORAL HIDALGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A APELADO: ARNALDO TORAL HIDALGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Em relação à prescrição quinquenal, em 23.06.2021, nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/SC, representativos de controvérsia (Tema 1005), com trânsito em julgado em 24.08.2021, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". No presente caso, no julgamento da apelação pela C. Décima Turma (ID 117439481 - fls. 164/171), a questão relacionada à interrupção da prescrição quinquenal no presente feito, cujo objeto coincide com o mencionado paradigma, foi decidida da seguinte forma: “Com relação à prescrição quinquenal, revendo entendimento anteriormente adotado, reconheço a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Pública n° 004911-28.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal, em defesa dos segurados da Previdência Social, tendo em vista o entendimento consolidado nesta Colenda Turma, expresso, dentre outros, no seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. I - O E. STF, no julgamento do RE 564354/SE, entendeu ser possível a readequação dos benefícios aos novos tetos constitucionais previstos nas Emendas 20/98 e 41/03, considerando o salário de benefício apurado à época da concessão administrativa. II-Considerando que o benefício da parte autora, concedido no período denominado "buraco negro", foi limitado ao teto máximo do salário-de-contribuição, o demandante faz jus às diferenças decorrentes da aplicação dos tetos das Emendas 20 e 41, por meio da evolução de seus salários de benefícios pelos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. III - No que tange ao termo inicial da prescrição quinquenal, o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal em defesa dos segurados da Previdência Social implica interrupção da prescrição, porquanto efetivada a citação válida do réu naqueles autos, retroagindo a contagem à data da propositura da ação (CPC, art. 219, caput e § 1º). Registre-se, ainda, que o novo Código Civil estabelece que a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, a teor tio disposto em seu artigo 230. IV - Agravo do INSS improvido (art. 557, § I°, do CPC)" (AC 2014.61.41.000572-1, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJe 05.11.2015)” (destaques meus). Assim, considerando-se que não houve o pedido de suspensão da ação individual na forma do art. 104 da Lei 8.078/90, constata-se que o julgado contraria a tese fixada no julgamento do Tema 1005, ao determinar a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Pública n° 004911-8.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal, razão pela qual, determino sua alteração quanto a este ponto, devendo observar-se a interrupção da prescrição quinquenal das parcelas em atraso a partir do ajuizamento da ação individual. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de recurso por meio do qual o INSS objetiva, dentre outras questões, que seja determinada a interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento das parcelas em atraso a partir do ajuizamento da ação individual. Em razão do decidido no Recurso Especial 1.761.874/SC (Tema 1005), retornaram os autos conclusos nos termos do disposto no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, em juízo de retratação positivo, dou parcial provimento ao recurso para determinar a interrupção da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação individual, nos termos acima consignados, mantendo-se, no mais, o julgado nos moldes em que proferido. Oportunamente, retornem os autos à Vice-Presidência desta Corte. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, INCISO. II, DO CPC. RECURSOS ESPECIAIS nºs 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/SC (Tema 1005). RETRATAÇÃO POSITIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO ALTERADO QUANTO A TAL PONTO. 1. Reexame da matéria conforme previsto no artigo 1.040, inciso. II, do CPC. 2. Em relação à prescrição quinquenal, em 23.06.2021, nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/SC, representativos de controvérsia (Tema 1005), com trânsito em julgado em 24.08.2021, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90". 3. Considerando-se que não houve o pedido de suspensão da ação individual na forma do art. 104 da Lei nº 8.078/90, constata-se que o julgado contraria a tese fixada no julgamento do Tema 1005, ao determinar a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Pública n° 004911-8.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal, razão pela qual, determino sua alteração quanto a este ponto, devendo observar-se a interrupção da prescrição quinquenal das parcelas em atraso a partir do ajuizamento da ação individual. 4. Juízo de retratação positivo, quanto à interrupção da prescrição quinquenal. Acórdão alterado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, com fundamento no artigo 1040, inciso II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, dar parcial provimento ao recurso para determinar a interrupção da prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação individual, mantendo-se no mais, o julgado nos moldes em que proferido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARNALDO TORAL HIDALGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A APELADO: ARNALDO TORAL HIDALGO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: IDELI MENDES DA SILVA - SP299898-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007063-44.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1.761.874/SC (TEMA 1.005), firmou a seguinte tese, submetida ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90.” O acórdão do citado precedente, transitado em julgado em 24/08/2021, recebeu a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DE CONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELE ANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA RECEBIMENTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTES DO STJ. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento individual, ajuizada pela parte ora recorrida em face do INSS, objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular, para aplicação dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, com o pagamento das diferenças dela decorrentes, respeitada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da anterior Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, pelo Ministério Público Federal e outro, em 05/05/2011, com o mesmo pedido, ou seja, retroagindo o pagamento a 05/05/2006. II. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido e declarou a prescrição das prestações vencidas anteriormente a 05/05/2006. O Tribunal de origem manteve a sentença, destacando, no ponto, que "a citação do INSS na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, cujo pedido coincide com o formulado individualmente nesta ação, interrompe a prescrição quinquenal, com efeitos desde o ajuizamento da ação coletiva, em 05/05/2011, nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC, até o seu trânsito em julgado. Nesse contexto, e considerando a data da citação na ação coletiva, consideram-se prescritas apenas as eventuais parcelas anteriores a 05/05/2006". III. O INSS interpôs o presente Recurso Especial, alegando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e postulando o reconhecimento da "prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da presente ação individual". IV. A controvérsia em apreciação cinge-se em estabelecer a data da interrupção da prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário, reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com o formulado em anterior Ação Civil Pública, ajuizada, em 05/05/2011, pelo Ministério Público Federal e outro contra o INSS, na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. V. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Consoante pacífica e atual jurisprudência do STJ, interrompe-se a prescrição quinquenal para o recebimento de parcelas vencidas - reconhecidas em ação de conhecimento individual, ajuizada para adequação da renda mensal do benefício aos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 - na data do ajuizamento da lide individual, ainda que precedida de anterior Ação Civil Pública com pedido coincidente, salvo se o autor da demanda individual requerer sua suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, na forma prevista no art. 104 da Lei 8.078/90. VII. No tocante ao processo coletivo, o ordenamento jurídico pátrio - arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90, aplicáveis à ação civil pública (art. 21 da Lei 7.347/85) - induz o titular do direito individual a permanecer inerte, até o desfecho da demanda coletiva, quando avaliará a necessidade de ajuizamento da ação individual - para a qual a propositura da ação coletiva, na forma dos arts. 219, e § 1º, do CPC/73 e 240, e § 1º, do CPC/2015, interrompe a prescrição -, ou, em sendo o caso, promoverá o ajuizamento de execução individual do título coletivo. VIII. Na lição do saudoso Ministro TEORI ZAVASCKI, "o estímulo, claramente decorrente do sistema, é no sentido de que o titular do direito individual aguarde o desenlace da ação coletiva, para só depois, se for o caso, promover a sua demanda. Nessa linha, a não-propositura imediata da demanda individual não pode ser tida como inércia ou desinteresse em demandar, passível de sofrer os efeitos da prescrição, mas sim como uma atitude consentânea e compatível com o sistema do processo coletivo" (ZAVASCKI, Teori Albino. Processo coletivo: tutela de direitos coletivos e tutela coletiva de direitos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 203). IX. A existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei 8.078/90. X. Segundo a jurisprudência do STJ, "o ajuizamento de ação coletiva somente tem o condão de interromper a prescrição para o recebimento de valores ou parcelas em atraso de benefícios cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão na forma do art. 104 do mesmo diploma legal. No caso em tela, o ajuizamento da Ação Civil Pública n. 0004911-28.2011.4.03.6183 não implica a interrupção da prescrição para o Autor, porquanto este optou por ajuizar 'Ação de revisão de benefício previdenciário com aplicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003' (fl. 2e), e não pela execução individual da sentença coletiva" (STJ, AgInt no REsp 1.747.895/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2018). XI. No caso em julgamento, a parte autora, ciente da referida lide coletiva - tanto que a invoca, como marco interruptivo da prescrição para o pagamento, na ação ordinária individual, das parcelas vencidas -, não requereu a suspensão da lide individual, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva, tal como dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), não sendo, assim, beneficiada pelos efeitos da referida demanda coletiva. XII. Essa conclusão ratifica a pacífica jurisprudência do STJ a respeito da matéria: REsp 1.785.412/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2019; REsp 1.748.485/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/12/2018; AgInt no REsp 1.749.281/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/10/2018; AgInt no REsp 1.646.669/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/06/2018; REsp 1.740.410/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2018; AgInt no AREsp 1.165.196/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/05/2018; REsp 1.723.595/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/04/2018; AgInt no AREsp 1.175.602/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/03/2018; AgInt no REsp 1.668.595/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2018. XIII. Tese jurídica firmada: "Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a sua suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90." XIV. Recurso Especial do INSS conhecido e provido, para reconhecer que a prescrição quinquenal de parcelas vencidas do benefício interrompe-se na data de ajuizamento da presente ação individual. XV. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1761874/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 01/07/2021) No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido destoa, em princípio, do entendimento sufragado pela Corte Superior. Em face do exposto, nos termos do art. 1040, II, do CPC, determino a devolução dos autos à Turma Julgadora, para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação na espécie. Após, retornem-se os autos conclusos, nos termos do art. 22, II, do Regimento Interno desta Corte. Int. São Paulo, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(18)