Procedimento Comum Cível 0000073-92.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000073-92.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

10/02/2025, 13:30

Expedida/certificada

29/08/2024, 21:09

Mero expediente

29/08/2024, 18:23

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 17:11

Julgamento em Diligência

27/08/2024, 17:11

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURY IZIDORO - SP135372 EXECUTADO: BIOPLAST SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ISAQUE DOS SANTOS - SP163686 D E S P A C H O ID 305958065: Considerando a implementação do SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) no âmbito desta justiça, o qual substitui o sistema BACENJUD, para o prosseguimento do feito com a realização de medidas constritivas, atendendo-se a ordem do art. 835 do CPC, determino a pesquisa de ativos financeiros nas instituições credenciadas, até o valor de R$ R$ 21.839,67, procedendo-se à imediata transferência dos valores a conta judicial, ressalvado o desbloqueio de quantias ínfimas, assim compreendidas aquelas em até 1% do valor da dívida. Havendo bloqueio de bens, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000073-92.2014.4.03.6100 intime-se a parte atingida quanto à penhora, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 847, CPC. Em caso negativo ou decorrido o prazo sem a manifestação da executada, intime-se a exequente para prosseguimento do feito, devendo indicar a este juízo as medidas constritivas de interesse ou meios para efetivação da penhora, tudo no prazo de 30 dias. Aceito a petição ID 308293818 como início do cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais recíprocos a que foi condenada a ECT. Intime-a para que se manifeste quanto ao pedido de fixação do valor em R$ 2.078,19, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição venham conclusos para homologação e fixação das medidas cabíveis para requisição do valor pelo regime de precatórios. Cumpra-se. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 15:59

Mero expediente

12/04/2024, 14:39

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURY IZIDORO - SP135372 EXECUTADO: BIOPLAST SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS S/S LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: ISAQUE DOS SANTOS - SP163686 D E S P A C H O Considerando o decurso temporal para o pagamento voluntário da dívida pela parte executada (ID 291823248), requeira a parte exequente ECT o que de direito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos. I.C. São Paulo, 11 de outubro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000073-92.2014.4.03.6100

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2023, 12:54

Mero expediente

11/10/2023, 18:55

Documentos

Despacho

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BIOPLAST SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: ISAQUE DOS SANTOS - SP163686-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A, IONE MENDES GUIMARAES PIMENTA - SP271941-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000073-92.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: BIOPLAST SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: ISAQUE DOS SANTOS - SP163686-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A, IONE MENDES GUIMARAES PIMENTA - SP271941-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: BIOPLAST SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: ISAQUE DOS SANTOS - SP163686-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) APELADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566-A, IONE MENDES GUIMARAES PIMENTA - SP271941-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A decisão ora agravada foi assim proferida: “DECISÃO Extrato: Ação de rito comum – Administrativo – Contrato para prestação de serviços odontológicos – Correios – Valores das multas gerais devidamente apontados – Inocorrência de cerceamento de defesa em sede administrativa – Rescisão contratual em razão de falha na prestação do serviço contratado (ausência de Dentistas, auxiliares e materiais) – Multa – Dosimetria – Descabimento da aplicação da sanção, em razão da rescisão do contrato, com base no valor global do instrumento, tendo-se em vista que a rescisão foi implementada após meses de efetiva prestação de serviço, ao passo que o objeto contratado foi parcialmente executado – Vedação ao enriquecimento ilícito estatal – Redução proporcional da sanção – Parcial procedência ao pedido – Parcial provimento à apelação privada Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000073-92.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de agravo inominado interposto pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com fundamento no art. 1.021, do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação privada, a fim de determinar que a ECT recalcule o valor da multa por rescisão contratual, proporcionalmente ao tempo restante para término da avença, ID 255172954. Sustenta a parte recorrente, em síntese, ID 257958941, que a multa aplicada decorre do inadimplemento contratual, observando o devido processo, considerando razoável e proporcional a sanção imposta, inexistindo previsão legal acerca do montante da multa, assim prevalece o quanto pactuado. Intimado, manifestou-se o polo adverso, ID 259491220. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000073-92.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face de Bioplast Serviços Médicos e Odontológicos S/S Ltda, visando ao pagamento de multa da ordem de R$ 25.379,22, em decorrência de inadimplemento de contrato administrativo para prestação de serviços odontológicos. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 107813179 - Pág. 63, julgou procedente o pedido, asseverando que, embora não coligido o demonstrativo de cálculo na inicial, o valor da multa está previsto no contrato, bem como a base de cálculo, bastando ao réu produzir a aritmética, deixando a empresa privada, depois de apresentada a planilha, de ofertar cálculo distinto. Reconheceu os inadimplementos contratuais, porque deixou a empresa de disponibilizar os profissionais da Odontologia e os materiais necessários, tendo sido obedecido o devido processo administrativo, bem como observaram as sanções às cláusulas pactuadas, cuja gradação compete ao poder discricionário da Administração, guardando a multa de 20%, sobre o valor global contrato, razoabilidade, tendo sido identificadas falhas a partir de março/2011 (contrato de 02/10/2010 a 02/10/2011), portanto, após cumpridos apenas 4 meses do contrato (considerou os 12 meses de prorrogação, não o que já foi cumprido), desautorizada a redução da multa, por falta de amparo legal e contratual, assim somente poderia ser considerado cumprimento substancial se 90% do período contratado tivesse sido cumprido. Juros de acordo com o art. 406, CCB, com correção monetária, sem cumulação com a SELIC, observado o Manual de Cálculo. Sujeitou o polo réu ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Apelou o polo privado, ID 107813179 - Pág. 79, alegando, em síntese, realizou impugnação do valor da multa (geral) aplicada, cujo importe correto é de R$ 121,43 (0,1% de R$ 121.431,72), tendo cumprido anteriores 12 meses do pacto, sem nenhum problema, portanto descabida a consideração do valor global (multa por rescisão), defendendo ser correta a consideração do valor remanescente, não havendo por falta de remédios, mas apenas por falta de funcionários. Defende que as multas violaram a proporcionalidade e a razoabilidade, repisando houve substancial cumprimento do pacto, além de ter ocorrido cerceamento de defesa, porque foi notificado da rescisão anteriormente à instauração do PA. Apresentadas as contrarrazões, ID 107813179 - Pág. 95, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, cumpre explicitar o art. 932, IV e V do CPC de 2015, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a Recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, elucidam, ainda, que, "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568, com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do Relator é recorrível, por meio de Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o Princípio da Colegialidade, pois a E. Turma pode ser provocada a se manifestar, por meio do referido recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... 3. A legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo que, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado é capaz de afastar qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes....” (AgInt no AREsp 1880211/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Assim, passa-se a proferir Decisão Monocrática. Merece o presente conflito intersubjetivo de interesses introdução com a lição do Eminente Professor Hely Lopes Meireles, em sua célebre obra “Direito Administrativo Brasileiro”, acerca do conceito de contrato administrativo: “Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração” (Direito Administrativo Brasileiro, 24ª Edição, pg. 193) Realizado o processo licitatório (amplo senso), ambiente onde deva prevalecer a mais vantajosa proposta ao Poder Público, logrando o interessado cumprir os requisitos editalícios e acolhida a melhor oferta, firma-se o contrato administrativo, passando então os pactuantes a serem portadores de deveres e direitos, consoante as cláusulas estatuídas, que necessariamente devem ser observadas, sob pena das aplicações de penalidades e incursões legalmente previstas, nos termos da Lei 8.666/1993, vigente ao tempo dos fatos: Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Neste panorama, não realiza o Judiciário incursão sobre o mérito administrativo, no que respeita à conveniência da rescisão contratual ou sobre as sanções que foram aplicadas, as quais contidas no instrumento contratual. No tocante à suscitada violação à ampla defesa, tal não se configurou, porque explícita a conclusão sentencial acerca do exercício do contraditório, na sede administrativa: “Posteriormente, em 18.06.2011 (fls. 91-92/94), a ré foi notificada da abertura do processo administrativo para rescisão unilateral do contrato, tendo sido intimada para apresentação de defesa prévia. No silêncio da ré, foi enviada nova notificação, em 11.07.2011 (fis. 95/96), informando a rescisão unilateral do contrato, ante o não cumprimento das cláusulas 2.2, 2.7 e 2.14 do contrato e do item 6.10 do Apêndice 1 do Anexo 1, inclusive com a imposição de multa de R$ 24.286,34. A ré protocolou recurso em 22.07.2011 (fls. 97-109), o qual foi recebido como pedido de reconsideração, tendo sido mantida a rescisão e penalidade (fI. 169, arquivo "Penalidade BIOPLAST - R$ 24.286,34.pdf", p. 70-73)”. Ademais, a r. sentença também produziu substanciosa descrição dos eventos ocorridos em âmbito administrativo, envolvendo as notificações procedidas ao polo empresarial, atinentes às faltas contratuais praticadas, o que somente comprova pleno o exercício de defesa pelo particular. Sobre os valores da multa, conforme ressoa de clareza solar do documento do ID 107813179 - Pág. 32, observou a ECT justamente o importe defendido pelo recorrente, qual seja, R$ 121,43 (deixar de substituir, dentro do prazo contratual, empregado que faltar), conforme ali discriminado, sendo que os valores sucessivos de R$ 242,86 (duas falhas, ausência de Auxiliar Odontológico e falta de materiais) e R$ 364,30 (três falhas, ausência de materiais, falta de Dentista e de Auxiliar Odontológico) a representarem a multiplicação daquele patamar originário, totalizando R$ 728,59, ocorrências de março/2011. Por sua vez, mais três multas gerais foram aplicadas em abril, maio e junho, cada uma de R$ 121,43, ID 107813179 - Pág. 33. Assim, não logrou o polo apelante afastar a cobrança postal, porque de forma bastante didática exposta a cobrança quanto às sanções supra descritas. Ato contínuo, o contrato foi prorrogado de 02/10/2010 a 02/10/2011, portanto o período anterior nenhuma relevância possui, para consideração do valor global a ser considerado, para fins de apenamento, porque novo instrumento foi celebrado, para novo período. Neste passo, incontroverso dos autos que os problemas se instauraram a partir de março/2011, com notificação ocorrida em 21/03/2011, ID 107813179 - Pág. 7: logo, dos doze meses contratos, quase seis meses foram cumpridos, sem que tenha havido falha do contratado. Assim, chancelar a aplicação da multa sobre o valor global, sem considerar o período cumprido, portanto prestado o serviço a contento, traduziria verdadeiro locupletamento estatal, afinal o objeto contratado foi parcialmente executado, consequentemente descabida a incidência da sanção nos moldes como aplicada, incidindo à espécie as disposições do artigo 54, Lei 8.666/1993, e artigo 413, CCB, respectivamente, por isso justo, correto e proporcional deve ser o arbitramento da pena: Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ao norte da impossibilidade da manutenção da sanção aplicada, o v. aresto do C. STJ: “CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA. MORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PELO JUDICIÁRIO. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DA LEI. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Na hermenêutica jurídica, o aplicador do direito deve se ater ao seu aspecto finalístico para saber o verdadeiro sentido e alcance da norma. 2. Os Atos Administrativos devem atender à sua finalidade, o que importa no dever de o Poder Judiciário estar sempre atento aos excessos da Administração, o que não implica em invasão de sua esfera de competência. 3. O art. 86, da Lei nº 8.666/93, impõe multa administrativa pela mora no adimplemento do serviço contratado por meio de certame licitatório, o que não autoriza sua fixação em percentual exorbitante que importe em locupletamento ilícito dos órgãos públicos. 4. Possibilidade de aplicação supletiva das normas de direito privado aos contratos administrativos (art. 54, da Lei de Licitações). 5. Princípio da Razoabilidade. 6. Recurso improvido.” (REsp 330677/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 306) Na mesma senda, esta C. Corte, em precedente de lavra deste Relator: “AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO –LICITAÇÃO – MULTA – DOSIMETRIA – EXCESSO DE SANÇÃO FLAGRADO – INOBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE NEM À RAZOABILIDADE (PREJUÍZO DE R$ 1.587,87 E MULTA DE R$ 75.000,00) – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA 1 - Realizado o processo licitatório (amplo senso), ambiente onde deva prevalecer a mais vantajosa proposta ao Poder Público, logrando o interessado cumprir os requisitos editalícios e acolhida a melhor oferta, firma-se o contrato administrativo, passando então os pactuantes a serem portadores de deveres e direitos, consoante as cláusulas estatuídas, que necessariamente devem ser observadas, sob pena das aplicações de penalidades e incursões legalmente previstas, nos termos da Lei 8.666/1993, vigente ao tempo dos fatos. 2 - Nenhuma indevida incursão realiza ou realizou o Judiciário ao mérito administrativo aqui versado, mas apenas e tão-somente procede ao controle da legalidade do ato e este, como mui bem sentenciado, inobservou a referido norte. 3 - Nos termos do apelo, não existe notícia de que o contrato administrativo tenha sido descumprido (ausência de prestação de serviço). 4 - Restou incontroverso, agora em sede recursal, que o polo autor cometeu a infração contratual ao apresentar declaração/planilha/valores majorados à Administração Pública, o que ensejou pagamento indevido, da ordem de R$ 1.587,87. 5 - Inegável que a multa aplicada de R$ 75.000,00 desborda de qualquer preceito de proporcionalidade ou razoabilidade, beirando a confisco e a enriquecimento ilícito estatal, porque flagrantemente desarrazoada. 6 - Não foi aplicada apenas a multa, mas também imposta sanção de proibição de contratar com o Poder Público e descredenciamento do SICAFI por dois anos, ID 85716178 - Pág. 38, o que somente confirma que, de fato, ultrapassou a Administração às raias da prudência, diante da totalmente discrepante pena pecuniária, frente ao valor do prejuízo causado aos cofres públicos, da monta de R$ 1.587,87. 7 - Inegável e censurável o percebimento de verba pública a maior, isso não se discute, tanto que proibida a empresa de contratar com a Administração Pública pelo período ali determinado, não justificando, de outra banda, que o Estado, de maneira draconiana, exerça arbitrariamente o poder sancionatório em demasia, porque não consoa com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8 - Chancelar a aplicação da multa naquele patamar traduziria verdadeiro locupletamento estatal, afinal o objeto contratado foi executado, assim o serviço tinha de ser pago, consequentemente descabida a incidência da sanção nos moldes como aplicada, incidindo à espécie as disposições do artigo 54, Lei 8.666/1993, e artigo 413, CCB, respectivamente, por isso justo, correto e proporcional o arbitramento firmado pela r. sentença, que deve ser mantido. Precedente. 9 - Fixados honorários advocatícios recursais, em favor do polo privado, da ordem de R$ 100,00, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. Parcial procedência ao pedido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003556-70.2013.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 10/08/2021, DJEN DATA: 18/08/2021) Desta forma, a multa pela rescisão do contrato deve considerar 20% sobre o valor proporcional que restava para o cumprimento do contrato (quantia a ser paga entre 25/03/2011 e 02/10/2011), a contar do dia 25/03/2011, a data da primeira notificação apontando falhas no contrato, ID 107813178 - Pág. 58 – a partir de então formalizado reclamo público e acerca dos problemas constatados no contrato, daí brotando os prejuízos à ECT, que lastrearem a rescisão – tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Rechaçada, assim, a tese de vulneração à proporcionalidade e à razoabilidade, por que os valores aqui implicados não desbordam de referidos preceitos, guardando pertinência ao objetivo sancionador, pela falha incorrida pelo contratado. Destaque-se, por fim, que somente se põe reduzido, proporcionalmente, o valor da multa por rescisão, assim mantida a base de cálculo para as multas gerais de 0,1% sobre o valor global (valor unitário de R$ 121,43), porque representam penas aplicadas no curso do contrato, por isso ausente vício na base de cálculo eleita, de tal modo que, se redução fosse implementada, caracterizado estaria o tom irrisório da penalidade, em maltrato à razoabilidade e à proporcionalidade supra mencionadas. A ECT está sujeita ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o montante excluído. O polo empresarial está sujeito ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor efetivamente devido, ambas as verbas monetariamente atualizadas. Ausentes honorários recursais, porque sentenciado o processo sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de parcial procedência ao pedido, a fim de determinar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos recalcule o valor da multa por rescisão contratual, que deverá considerar o valor proporcional ao tempo restante para o término da avença, a contar de 25/03/2011 até o termo final pactuado, apuração a ser realizada em fase de cumprimento, fixando-se honorários advocatícios aos contendores, tudo na forma retro estabelecida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para recursos, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 21 de março de 2022.” Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão. De fato, expressamente foi consignado que o mérito administrativo e o objeto contratado não seriam apreciados, enquanto que unicamente restou aplicada a disciplina do Código Civil, art. 413, CCB, no que compete ao apenamento imposto em relação à rescisão contratual, porque houve parcial cumprimento do objeto, portanto há a necessidade de redução proporcional. Deste modo, a controvérsia repousa em divergência de entendimento sobre os fatos, por este motivo é que o agravo manejado não comporta acolhimento, diante das razões já declinadas. Assim, frise-se que os pontos do litígio foram esgotados pela decisão monocrática, afigurando-se sem qualquer sentido a amiúde arguição de que há vedação à reprodução dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 3º, NCPC), pois todas as razões hábeis à solução da controvérsia foram expostas, segundo a motivação e o convencimento jurisdicionais lançados, nada mais havendo a ser acrescentado: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO ÚNICO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA E HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, codificada no § 1º do art. 1.201 do novo Diploma de Processo Civil, o agravante deve infirmar, no agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Caso em que não foi combatido o óbice da Súmula 7 do STJ, diante da assertiva do Tribunal a quo de que inexistiu prejuízo na concessão da aposentadoria do autor....” (AgInt no AREsp 207.251/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 03/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ART. 1.021, §§ 1º E 3º, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ. 1. Uma das principais mudanças de paradigma trazidas pelo Código de Processo Civil/2015 diz respeito a uma maior exigência de motivação das decisões judiciais. Em especial, quanto ao julgamento do Agravo Interno, o art. 1.021, § 3º, do novo diploma adjetivo dispõe que "É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno". 2. Ocorre que, não raro, a parte sucumbente interpõe Agravo Interno tão somente repetindo os argumentos já aduzidos no apelo indeferido monocraticamente. Nessa hipótese, à primeira vista, poderia ter-se a ideia de que o Magistrado deveria fazer uso da sua criatividade para adotar novos fundamentos em face de argumentos repetidos. 3. Entretanto, não foi esse o intento do legislador. Em contrapartida à impossibilidade de o relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada, ficou estabelecido no art. 1.021, § 1º, do novo Codex que, "Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". 4. Em busca do aperfeiçoamento do sistema processual pátrio, o legislador instituiu como peças de uma mesma engrenagem tanto a obrigação do julgador de explicitar de forma particularizada as razões que ensejaram a prolação do provimento jurisdicional quanto o ônus da parte recorrente de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão atacada. 5. In casu, a parte agravante limitou-se basicamente a reiterar as razões do Recurso Especial, alegando, de forma genérica, a ocorrência de violação dos arts. 20, § 3º, e 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) e a não incidência da Súmula 7/STJ, sem contrapor especificadamente os fundamentos que dão supedâneo ao decisum hostilizado. 6. A ausência de impugnação específica faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"), que está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, § 1º. 7. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp 933.639/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 29/11/2016) Ausentes honorários recursais, conforme entendimento do C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.... 2. A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não cabe a fixação de honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que referida insurgência não inaugura novo grau recursal....” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.908.512/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, pelo improvimento ao agravo inominado, tudo na forma retro estatuída. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INOMINADO – AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO – CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS – CORREIOS – RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO (AUSÊNCIA DE DENTISTAS, AUXILIARES E MATERIAIS) – MULTA – DOSIMETRIA – DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA SANÇÃO, EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, COM BASE NO VALOR GLOBAL DO INSTRUMENTO, TENDO-SE EM VISTA QUE A RESCISÃO FOI IMPLEMENTADA APÓS MESES DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AO PASSO QUE O OBJETO CONTRATADO FOI PARCIALMENTE EXECUTADO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ESTATAL – REDUÇÃO PROPORCIONAL DA SANÇÃO – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA – IMPROVIMENTO AO AGRAVO 1 Verifica-se, do acima exposto, que a ora agravante, em seu recurso, não aduz qualquer acréscimo apto a modificar o entendimento esposado na decisão. 2 - O contrato foi prorrogado de 02/10/2010 a 02/10/2011, portanto o período anterior nenhuma relevância possui, para consideração do valor global a ser considerado, para fins de apenamento, porque novo instrumento foi celebrado, para novo período. 3 - Incontroverso dos autos que os problemas se instauraram a partir de março/2011, com notificação ocorrida em 21/03/2011, ID 107813179 - Pág. 7: logo, dos doze meses contratos, quase seis meses foram cumpridos, sem que tenha havido falha do contratado. 4 - Chancelar a aplicação da multa sobre o valor global, sem considerar o período cumprido, portanto prestado o serviço a contento, traduziria verdadeiro locupletamento estatal, afinal o objeto contratado foi parcialmente executado, consequentemente descabida a incidência da sanção nos moldes como aplicada, incidindo à espécie as disposições do artigo 54, Lei 8.666/1993, e artigo 413, CCB, respectivamente, por isso justo, correto e proporcional deve ser o arbitramento da pena. Precedentes. 5 - A multa pela rescisão do contrato deve considerar 20% sobre o valor proporcional que restava para o cumprimento do contrato (quantia a ser paga entre 25/03/2011 e 02/10/2011), a contar do dia 25/03/2011, a data da primeira notificação apontando falhas no contrato, ID 107813178 - Pág. 58 – a partir de então formalizado reclamo público e acerca dos problemas constatados no contrato, daí brotando os prejuízos à ECT, que lastrearem a rescisão – tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 6 - Rechaçada, assim, a tese de vulneração à proporcionalidade e à razoabilidade, por que os valores aqui implicados não desbordam de referidos preceitos, guardando pertinência ao objetivo sancionador, pela falha incorrida pelo contratado. 7 - Destaque-se, por fim, que somente se põe reduzido, proporcionalmente, o valor da multa por rescisão, assim mantida a base de cálculo para as multas gerais de 0,1% sobre o valor global (valor unitário de R$ 121,43), porque representam penas aplicadas no curso do contrato, por isso ausente vício na base de cálculo eleita, de tal modo que, se redução fosse implementada, caracterizado estaria o tom irrisório da penalidade, em maltrato à razoabilidade e à proporcionalidade supra mencionadas. 8 - A controvérsia repousa em divergência de entendimento sobre os fatos, por este motivo é que o agravo manejado não comporta acolhimento, diante das razões já declinadas. 9 - Frise-se que os pontos do litígio foram esgotados pela decisão monocrática, afigurando-se sem qualquer sentido a amiúde arguição de que há vedação à reprodução dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 3º, NCPC), pois todas as razões hábeis à solução da controvérsia foram expostas, segundo a motivação e o convencimento jurisdicionais lançados, nada mais havendo a ser acrescentado. Precedente. 10 - Ausentes honorários recursais, conforme entendimento do C. STJ. Precedente. 11 - Agravo inominado improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo inominado, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BIOPLAST SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS S/S LTDA Advogado do(a) APELANTE: ISAQUE DOS SANTOS - SP163686-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [AC CENTRAL DE BRASILIA] Advogado do(a) APELADO: MAURY IZIDORO - SP135372-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Extrato: Ação de rito comum – Administrativo – Contrato para prestação de serviços odontológicos – Correios – Valores das multas gerais devidamente apontados – Inocorrência de cerceamento de defesa em sede administrativa – Rescisão contratual em razão de falha na prestação do serviço contratado (ausência de Dentistas, auxiliares e materiais) – Multa – Dosimetria – Descabimento da aplicação da sanção, em razão da rescisão do contrato, com base no valor global do instrumento, tendo-se em vista que a rescisão foi implementada após meses de efetiva prestação de serviço, ao passo que o objeto contratado foi parcialmente executado – Vedação ao enriquecimento ilícito estatal – Redução proporcional da sanção – Parcial procedência ao pedido – Parcial provimento à apelação privada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000073-92.2014.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face de Bioplast Serviços Médicos e Odontológicos S/S Ltda, visando ao pagamento de multa da ordem de R$ 25.379,22, em decorrência de inadimplemento de contrato administrativo para prestação de serviços odontológicos. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 107813179 - Pág. 63, julgou procedente o pedido, asseverando que, embora não coligido o demonstrativo de cálculo na inicial, o valor da multa está previsto no contrato, bem como a base de cálculo, bastando ao réu produzir a aritmética, deixando a empresa privada, depois de apresentada a planilha, de ofertar cálculo distinto. Reconheceu os inadimplementos contratuais, porque deixou a empresa de disponibilizar os profissionais da Odontologia e os materiais necessários, tendo sido obedecido o devido processo administrativo, bem como observaram as sanções às cláusulas pactuadas, cuja gradação compete ao poder discricionário da Administração, guardando a multa de 20%, sobre o valor global contrato, razoabilidade, tendo sido identificadas falhas a partir de março/2011 (contrato de 02/10/2010 a 02/10/2011), portanto, após cumpridos apenas 4 meses do contrato (considerou os 12 meses de prorrogação, não o que já foi cumprido), desautorizada a redução da multa, por falta de amparo legal e contratual, assim somente poderia ser considerado cumprimento substancial se 90% do período contratado tivesse sido cumprido. Juros de acordo com o art. 406, CCB, com correção monetária, sem cumulação com a SELIC, observado o Manual de Cálculo. Sujeitou o polo réu ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor da condenação. Apelou o polo privado, ID 107813179 - Pág. 79, alegando, em síntese, realizou impugnação do valor da multa (geral) aplicada, cujo importe correto é de R$ 121,43 (0,1% de R$ 121.431,72), tendo cumprido anteriores 12 meses do pacto, sem nenhum problema, portanto descabida a consideração do valor global (multa por rescisão), defendendo ser correta a consideração do valor remanescente, não havendo por falta de remédios, mas apenas por falta de funcionários. Defende que as multas violaram a proporcionalidade e a razoabilidade, repisando houve substancial cumprimento do pacto, além de ter ocorrido cerceamento de defesa, porque foi notificado da rescisão anteriormente à instauração do PA. Apresentadas as contrarrazões, ID 107813179 - Pág. 95, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, cumpre explicitar o art. 932, IV e V do CPC de 2015, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a Recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, elucidam, ainda, que, "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568, com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do Relator é recorrível, por meio de Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o Princípio da Colegialidade, pois a E. Turma pode ser provocada a se manifestar, por meio do referido recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... 3. A legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo que, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado é capaz de afastar qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes....” (AgInt no AREsp 1880211/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Assim, passa-se a proferir Decisão Monocrática. Merece o presente conflito intersubjetivo de interesses introdução com a lição do Eminente Professor Hely Lopes Meireles, em sua célebre obra “Direito Administrativo Brasileiro”, acerca do conceito de contrato administrativo: “Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração” (Direito Administrativo Brasileiro, 24ª Edição, pg. 193) Realizado o processo licitatório (amplo senso), ambiente onde deva prevalecer a mais vantajosa proposta ao Poder Público, logrando o interessado cumprir os requisitos editalícios e acolhida a melhor oferta, firma-se o contrato administrativo, passando então os pactuantes a serem portadores de deveres e direitos, consoante as cláusulas estatuídas, que necessariamente devem ser observadas, sob pena das aplicações de penalidades e incursões legalmente previstas, nos termos da Lei 8.666/1993, vigente ao tempo dos fatos: Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. Neste panorama, não realiza o Judiciário incursão sobre o mérito administrativo, no que respeita à conveniência da rescisão contratual ou sobre as sanções que foram aplicadas, as quais contidas no instrumento contratual. No tocante à suscitada violação à ampla defesa, tal não se configurou, porque explícita a conclusão sentencial acerca do exercício do contraditório, na sede administrativa: “Posteriormente, em 18.06.2011 (fls. 91-92/94), a ré foi notificada da abertura do processo administrativo para rescisão unilateral do contrato, tendo sido intimada para apresentação de defesa prévia. No silêncio da ré, foi enviada nova notificação, em 11.07.2011 (fis. 95/96), informando a rescisão unilateral do contrato, ante o não cumprimento das cláusulas 2.2, 2.7 e 2.14 do contrato e do item 6.10 do Apêndice 1 do Anexo 1, inclusive com a imposição de multa de R$ 24.286,34. A ré protocolou recurso em 22.07.2011 (fls. 97-109), o qual foi recebido como pedido de reconsideração, tendo sido mantida a rescisão e penalidade (fI. 169, arquivo "Penalidade BIOPLAST - R$ 24.286,34.pdf", p. 70-73)”. Ademais, a r. sentença também produziu substanciosa descrição dos eventos ocorridos em âmbito administrativo, envolvendo as notificações procedidas ao polo empresarial, atinentes às faltas contratuais praticadas, o que somente comprova pleno o exercício de defesa pelo particular. Sobre os valores da multa, conforme ressoa de clareza solar do documento do ID 107813179 - Pág. 32, observou a ECT justamente o importe defendido pelo recorrente, qual seja, R$ 121,43 (deixar de substituir, dentro do prazo contratual, empregado que faltar), conforme ali discriminado, sendo que os valores sucessivos de R$ 242,86 (duas falhas, ausência de Auxiliar Odontológico e falta de materiais) e R$ 364,30 (três falhas, ausência de materiais, falta de Dentista e de Auxiliar Odontológico) a representarem a multiplicação daquele patamar originário, totalizando R$ 728,59, ocorrências de março/2011. Por sua vez, mais três multas gerais foram aplicadas em abril, maio e junho, cada uma de R$ 121,43, ID 107813179 - Pág. 33. Assim, não logrou o polo apelante afastar a cobrança postal, porque de forma bastante didática exposta a cobrança quanto às sanções supra descritas. Ato contínuo, o contrato foi prorrogado de 02/10/2010 a 02/10/2011, portanto o período anterior nenhuma relevância possui, para consideração do valor global a ser considerado, para fins de apenamento, porque novo instrumento foi celebrado, para novo período. Neste passo, incontroverso dos autos que os problemas se instauraram a partir de março/2011, com notificação ocorrida em 21/03/2011, ID 107813179 - Pág. 7: logo, dos doze meses contratos, quase seis meses foram cumpridos, sem que tenha havido falha do contratado. Assim, chancelar a aplicação da multa sobre o valor global, sem considerar o período cumprido, portanto prestado o serviço a contento, traduziria verdadeiro locupletamento estatal, afinal o objeto contratado foi parcialmente executado, consequentemente descabida a incidência da sanção nos moldes como aplicada, incidindo à espécie as disposições do artigo 54, Lei 8.666/1993, e artigo 413, CCB, respectivamente, por isso justo, correto e proporcional deve ser o arbitramento da pena: Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Ao norte da impossibilidade da manutenção da sanção aplicada, o v. aresto do C. STJ: “CONTRATO ADMINISTRATIVO. MULTA. MORA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REDUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA PELO JUDICIÁRIO. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DA LEI. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEGISLAÇÃO CIVIL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Na hermenêutica jurídica, o aplicador do direito deve se ater ao seu aspecto finalístico para saber o verdadeiro sentido e alcance da norma. 2. Os Atos Administrativos devem atender à sua finalidade, o que importa no dever de o Poder Judiciário estar sempre atento aos excessos da Administração, o que não implica em invasão de sua esfera de competência. 3. O art. 86, da Lei nº 8.666/93, impõe multa administrativa pela mora no adimplemento do serviço contratado por meio de certame licitatório, o que não autoriza sua fixação em percentual exorbitante que importe em locupletamento ilícito dos órgãos públicos. 4. Possibilidade de aplicação supletiva das normas de direito privado aos contratos administrativos (art. 54, da Lei de Licitações). 5. Princípio da Razoabilidade. 6. Recurso improvido.” (REsp 330677/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 306) Na mesma senda, esta C. Corte, em precedente de lavra deste Relator: “AÇÃO DE RITO COMUM – ADMINISTRATIVO –LICITAÇÃO – MULTA – DOSIMETRIA – EXCESSO DE SANÇÃO FLAGRADO – INOBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE NEM À RAZOABILIDADE (PREJUÍZO DE R$ 1.587,87 E MULTA DE R$ 75.000,00) – PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PÚBLICA 1 - Realizado o processo licitatório (amplo senso), ambiente onde deva prevalecer a mais vantajosa proposta ao Poder Público, logrando o interessado cumprir os requisitos editalícios e acolhida a melhor oferta, firma-se o contrato administrativo, passando então os pactuantes a serem portadores de deveres e direitos, consoante as cláusulas estatuídas, que necessariamente devem ser observadas, sob pena das aplicações de penalidades e incursões legalmente previstas, nos termos da Lei 8.666/1993, vigente ao tempo dos fatos. 2 - Nenhuma indevida incursão realiza ou realizou o Judiciário ao mérito administrativo aqui versado, mas apenas e tão-somente procede ao controle da legalidade do ato e este, como mui bem sentenciado, inobservou a referido norte. 3 - Nos termos do apelo, não existe notícia de que o contrato administrativo tenha sido descumprido (ausência de prestação de serviço). 4 - Restou incontroverso, agora em sede recursal, que o polo autor cometeu a infração contratual ao apresentar declaração/planilha/valores majorados à Administração Pública, o que ensejou pagamento indevido, da ordem de R$ 1.587,87. 5 - Inegável que a multa aplicada de R$ 75.000,00 desborda de qualquer preceito de proporcionalidade ou razoabilidade, beirando a confisco e a enriquecimento ilícito estatal, porque flagrantemente desarrazoada. 6 - Não foi aplicada apenas a multa, mas também imposta sanção de proibição de contratar com o Poder Público e descredenciamento do SICAFI por dois anos, ID 85716178 - Pág. 38, o que somente confirma que, de fato, ultrapassou a Administração às raias da prudência, diante da totalmente discrepante pena pecuniária, frente ao valor do prejuízo causado aos cofres públicos, da monta de R$ 1.587,87. 7 - Inegável e censurável o percebimento de verba pública a maior, isso não se discute, tanto que proibida a empresa de contratar com a Administração Pública pelo período ali determinado, não justificando, de outra banda, que o Estado, de maneira draconiana, exerça arbitrariamente o poder sancionatório em demasia, porque não consoa com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8 - Chancelar a aplicação da multa naquele patamar traduziria verdadeiro locupletamento estatal, afinal o objeto contratado foi executado, assim o serviço tinha de ser pago, consequentemente descabida a incidência da sanção nos moldes como aplicada, incidindo à espécie as disposições do artigo 54, Lei 8.666/1993, e artigo 413, CCB, respectivamente, por isso justo, correto e proporcional o arbitramento firmado pela r. sentença, que deve ser mantido. Precedente. 9 - Fixados honorários advocatícios recursais, em favor do polo privado, da ordem de R$ 100,00, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. Parcial procedência ao pedido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003556-70.2013.4.03.6002, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 10/08/2021, DJEN DATA: 18/08/2021) Desta forma, a multa pela rescisão do contrato deve considerar 20% sobre o valor proporcional que restava para o cumprimento do contrato (quantia a ser paga entre 25/03/2011 e 02/10/2011), a contar do dia 25/03/2011, a data da primeira notificação apontando falhas no contrato, ID 107813178 - Pág. 58 – a partir de então formalizado reclamo público e acerca dos problemas constatados no contrato, daí brotando os prejuízos à ECT, que lastrearem a rescisão – tudo a ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Rechaçada, assim, a tese de vulneração à proporcionalidade e à razoabilidade, por que os valores aqui implicados não desbordam de referidos preceitos, guardando pertinência ao objetivo sancionador, pela falha incorrida pelo contratado. Destaque-se, por fim, que somente se põe reduzido, proporcionalmente, o valor da multa por rescisão, assim mantida a base de cálculo para as multas gerais de 0,1% sobre o valor global (valor unitário de R$ 121,43), porque representam penas aplicadas no curso do contrato, por isso ausente vício na base de cálculo eleita, de tal modo que, se redução fosse implementada, caracterizado estaria o tom irrisório da penalidade, em maltrato à razoabilidade e à proporcionalidade supra mencionadas. A ECT está sujeita ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o montante excluído. O polo empresarial está sujeito ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor efetivamente devido, ambas as verbas monetariamente atualizadas. Ausentes honorários recursais, porque sentenciado o processo sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, reformada a r. sentença, para julgamento de parcial procedência ao pedido, a fim de determinar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos recalcule o valor da multa por rescisão contratual, que deverá considerar o valor proporcional ao tempo restante para o término da avença, a contar de 25/03/2011 até o termo final pactuado, apuração a ser realizada em fase de cumprimento, fixando-se honorários advocatícios aos contendores, tudo na forma retro estabelecida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para recursos, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 21 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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