Execução Fiscal 5002203-03.2019.4.03.6000 - TRF3

Execução Fiscal 5002203-03.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/07/2024, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2024, 16:23

Trânsito em julgado

26/07/2024, 16:23

Mero expediente

11/06/2024, 11:59

Publicação

15/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogado do(a) EXEQUENTE: WOLFGAN CARLOS RIBEIRO DE ARAUJO - MS21102 EXECUTADO: SERGIO RAMAO PAVAO Advogados do(a) EXECUTADO: ENRICO BATONI - MS17396, KEZIA KARINA GOMES DE MIRANDA - MS18969 SENTENÇA A parte exequente noticia a satisfação do débito e pede a extinção do feito. É o relato do necessário. Decido. O pedido comporta deferimento, com a extinção do feito pelo adimplemento da dívida exequenda. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002203-03.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 924, II e 925 do CPC/2015. Libere-se eventual constrição, expedindo-se o necessário. Havendo valores penhorados sem acordo, intime-se a parte executada que possua advogado constituído, pela imprensa oficial, para que forneça os dados bancários de sua titularidade para a devolução do montante em seu favor. Caso a parte executada não possua advogado constituído, fica o exequente intimado a indicar os dados mencionados, bem como e-mail e/ou contato telefônico a fim de viabilizar a transferência eletrônica dos valores em favor do(a) demandado(a). Na ausência de tais informações, providencie a Secretaria a pesquisa de contas bancárias de titularidade da parte executada pelo Sisbajud. Havendo carta precatória expedida, solicite-se a devolução. Custas e honorários na forma da lei (art. 85, CPC e art. 14, § 4º, Lei 9.289/96). P.R.I.C. Oportunamente, arquive-se. Campo Grande, data e assinatura digitais.

14/05/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2024, 16:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/05/2024, 16:56

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 15:32

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

22/11/2023, 13:17

Por decisão judicial

22/11/2023, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/11/2023, 07:00

Documentos

Sentença

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 11 REGIAO - CREF11/MS Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIA DANIELA CALVIS MORAES - MS14085 EXECUTADO: SERGIO RAMAO PAVAO Advogados do(a) EXECUTADO: ENRICO BATONI - MS17396, KEZIA KARINA GOMES DE MIRANDA - MS18969 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002203-03.2019.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de desbloqueio de valores apresentado por SÉRGIO RAMOS PAVÃO, em que requer a liberação do saldo arrestado nos autos, alegando se tratar de quantia decorrente do recebimento de verbas salariais e de depósito em conta-poupança (id’s 52015063 e 52015304). Intimado, o exequente não se manifestou. É o relato do necessário. Decido. DO SALDO BLOQUEADO EM CONTA-POUPANÇA Compulsando os autos constato que a parte executada logrou comprovar que o saldo de R$ 164,79, arrestado junto à Caixa Econômica Federal, consiste em quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (conforme extrato bancário juntado no id 52825985). Logo, configurada está a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC/15, segundo a qual: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Quanto ao ponto, necessário ressaltar que este Juízo possui entendimento pela possibilidade de manutenção da integralidade das constrições realizadas sobre valores derivados de depósitos em conta-poupança, em sede de execução fiscal. Contudo, em razão do advento da grave pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2 (causador da COVID-19), que resultou em estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Decreto Federal n. 06/2020, gerando séria crise econômica que atinge tanto a população quanto o Poder Público, revejo tal posicionamento a fim de submeter os bloqueios realizados perante este Juízo à literalidade das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15. Por tais razões, defiro o pedido de desbloqueio do saldo arrestado junto à Caixa Econômica Federal. DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL O executado afirma que as quantias arrestadas junto ao Banco Itaú possuem natureza salarial. Pois bem. No que tange ao saldo bloqueado junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. e pelo extrato trazido no id 52825983, constato que o bloqueio judicial da quantia de R$ 799,12 (constrição realizada em 13-04-21: id 49026871), possui origem nas seguintes quantias: - R$ 500,00: creditados por meio de “PIX” transferido por “karolin”, em 12-04-21; - R$ 120,00: creditados por meio de “PIX” transferido por “delaor”, em 12-04-21; - R$ 150,00: creditados por meio de “PIX” transferido por “christi”, em 09-04-21; - R$ 120,00: transferência bancária “3937.00920-1”, creditada em 09-04-21 e de origem desconhecida. No que tange aos saldos transferidos via PIX pelos usuários denominados “delaor” e “karolin”, o executado afirma tratar-se de renda derivada da prestação autônoma de aulas de futebol e futsal. Contudo, intimado a trazer ao feito documentação que corroborasse o alegado (v.g.: declaração dos alunos ou recibo de pagamento pelas aulas prestadas), verifico que não logrou o devedor trazer ao feito documentos que comprovassem a origem salarial suscitada, tendo juntado aos autos apenas os extratos bancários supramencionados (despacho id 52045005 e manifestação do executado de id 52015304). Acerca do assunto, saliento que a proteção legal prevista no art. 833, IV, do CPC não admite presunção, razões pelas quais reputo não comprovada a impenhorabilidade alegada e, por conseguinte, indefiro o pedido de liberação do saldo arrestado junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. ANTE O EXPOSTO: Defiro o pedido de desbloqueio apenas do saldo arrestado junto à Caixa Econômica Federal (R$ 164,80 – id 49026871) em favor da parte executada, o que faço com fulcro no art. 833, X, do CPC/15. Para tanto, considerando a restrição de acesso físico a esta unidade judicial (Portaria Conjunta PRES/CORE n. 09/2020), bem como a possível restrição de acesso às agências bancárias em decorrência da pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2, causador da COVID-19, intime-se a parte executada para que indique conta bancária de sua titularidade, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a devolução de valores. Com a informação, expeça-se o necessário (transferência) para a liberação do saldo (R$ 164,80) ao executado. Mantenho a constrição sobre o saldo remanescente arrestado (R$ 799,12), cuja impenhorabilidade não restou demonstrada e converto seu arresto em penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o devedor ciente que eventual composição/parcelamento deverá ser pleiteada junto ao credor em sede administrativa. Na ausência de manifestação ou oposição de embargos, disponibilize-se o saldo penhorado (R$ 799,12) ao exequente, expedindo-se o necessário para tanto. ID 52825983: Anote-se na autuação. Campo Grande, data e assinatura digitais.

01/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(44)