Procedimento Comum Cível 5010787-58.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010787-58.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/08/2024, 13:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2024, 13:36

Trânsito em julgado

28/08/2024, 12:42

Publicação

04/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ROBERTO SEGATTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO TADEU GHIOTTO - SP261270-D EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010787-58.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2024, 13:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2024, 17:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/07/2024, 17:53

Conclusão (para julgamento)

01/07/2024, 16:15

Publicação

24/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO ROBERTO SEGATTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO TADEU GHIOTTO - SP261270-D EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANA LUIZA BRITTO SIMOES AZEVEDO - MG184503 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 17 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010787-58.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/05/2024, 00:00

Mero expediente

17/05/2024, 19:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ROBERTO SEGATTO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO TADEU GHIOTTO - SP261270-D EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3. 1) Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, através da rotina própria do sistema da Justiça Federal. 2) Expeça-se comunicação para o órgão do INSS responsável pelo atendimento de demandas judiciais, a fim de que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, cumpra a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 2.1) Identificada a existência de benefício administrativo em manutenção, deverá a CEAB simular a renda mensal inicial do benefício concedido judicialmente, intimando-se em seguida a parte exequente, para que formalize sua opção, no prazo de 10 (dez) dias. 2.2) Optando a parte exequente pelo benefício judicial, expeça-se nova notificação à CEAB, para sua implantação. 2.3) Optando a parte exequente pelo benefício administrativo, remeta-se o processo ao arquivo sobrestado, aguardando-se o julgamento do tema repetitivo 1.018/STJ. 3) Com a notícia do cumprimento, Intimação - 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010787-58.2020.4.03.6183 intime-se o representante judicial do INSS, para que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, os quais se encontram especificados a seguir, nos termos do título executivo, compensando—se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação: 1. Ajuizamento da ação: 03.09.2020 2. Citação: 20.09.2020 3. Termo inicial dos efeitos financeiros: 24.07.2019 4. Termo final dos efeitos financeiros: data da implantação do benefício 5. RMI: a apurar 6. Correção monetária: consoante o Manual de Cálculos vigente (INPC). 7. Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente, inclusive juros variáveis de poupança, até 08/12/2021. 8. A partir de 09.12.2021: SELIC, a título de correção monetária e juros de mora (artigo 3º, EC 113/2021) 9. Honorários: 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença. 10. Ressarcimento de custas: não há. 4) Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a) informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS, caso em que ficam os cálculos homologados e autorizada, desde já, a expedição dos ofícios requisitórios, OU apresentar seus próprios cálculos para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. b) informar se o nome da parte exequente cadastrado no CPF é idêntico ao registrado nos presentes autos e se está ativo, apresentando comprovante de inscrição atualizado da Receita Federal. c) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios. 5) Na hipótese de a parte exequente não se manifestar sobre os cálculos do INSS ficam desde já homologados. 6) Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, fica desde já deferido, mas deverá, antes da expedição dos ofícios requisitórios, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. 7) Efetuada a expedição dos ofícios requisitórios, abra-se vista às partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 458/17 do Conselho da Justiça Federal, para eventual manifestação. Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos para transmissão ao tribunal. 8) Em se tratando de precatório, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. 9) Com a informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, intime-se a parte exequente. 10) Nada mais sendo requerido em 5 (cinco) dias, venham conclusos para extinção da execução. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, 14 de março de 2022. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

23/03/2022, 00:00