Cumprimento de sentença 5002307-52.2020.4.03.6002 - TRF3

Cumprimento de sentença 5002307-52.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300 EXECUTADO: WILLIANS SIMOES GARBELINI D E C I S Ã O I – RELATÓRIO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002307-52.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por WILLIANS SIMOES GARBELINI em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL, por meio da qual o excipiente requer seja declarada a extinção do crédito no que concerne às anuidades de 2008, 2009, 2010, 2011, 2013 e 2014. Fundamenta o pedido de extinção na prescrição quinquenal prevista no art. 174 do CTN. Instada, a excepta apresentou manifestação pugnando pela rejeição da Exceção de Pré-executividade. É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: O instituto da exceção de pré-executividade, erigido pela doutrina e jurisprudência, apesar de não ter previsão legal, pode ser arguido no bojo da execução. Tal instituto objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. Pois bem. Compulsando-se os autos, verifica-se que a presente execução tem por objeto as anuidades referentes a 2008, 2009, 2010, 2011, 2013, 2014, 2017 e 2019. No que tange às anuidades de 2008, 2009, 2010, 2011, 2013 e 2014, é cediço que há necessidade de aguardar-se o valor de 4 (quatro) anuidades para que comece a correr o prazo prescricional, não há prescrição antes de atingir-se esse valor, conforme preconizado na tese nº 8/STJ. Nesse sentido é o julgado abaixo, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 8° DA LEI 12.514/2011. LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 146, III, “B”, CF/1988. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 8º da Lei 12.514/2011 institui regra processual, de competência do legislador ordinário, ao impedir que execução fiscal seja ajuizada em valor inferior a quatro anuidades, não se tratando, como visto, de regra inserida na competência prevista no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. 2. A prescrição tributária é contada pelo prazo quinquenal e sujeita às causas de interrupção e suspensão previstas no artigo 174, CTN. 3. Vedada pela legislação o ajuizamento da execução fiscal de valor inferior a quatro anuidades, não se tem inércia do credor a ser punida com prescrição, que somente pode correr a partir do momento em que, constituído o crédito tributário, possa ser exercido o direito de propor a execução fiscal. 4. Não basta, pois, verificar a data do vencimento da anuidade, mas identificar o momento em que, considerados os valores acumulados, passou a existir o direito de executar os créditos tributários, e se foi o ajuizamento promovido, ou não, dentro do quinquênio legal para efeito de prescrição. 5. Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005029-23.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 27/10/2020, Intimação via sistema DATA: 30/10/2020). Como a anuidade de 2021 era R$ 1.018,15 (mil, dezoito reais e quinze centavos), R$ 4.072,60 (quatro mil e setenta e dois reais e sessenta centavos) equivalem a 4 anuidades, e o montante alusivo à anuidade de 2014 faz-se necessário para atingir o valor mínimo. No caso concreto, conforme informado pela excepta, o valor da anuidade de 2008, correspondia a R$ 691,33, a de 2009, correspondia a R$ 691,33, a de 2010, correspondia a R$ 747,33, a de 2011, correspondia a R$ 804,35, a de 2013 correspondia a R$ 861,33 e a de 2014, correspondia a R$ 893,00. Ora, pela mera soma das anuidades vencidas de 2008, 2009, 2010, 2011, 2013 e 2014 (R$ 4.688,67), conclui-se que em 2014 a excepta já poderia ingressar com a execução do valor acumulado, vez que superaria o de 4 (anuidades), equivalente a R$ 3.572,00. Assim, considerando que a presente execução somente fora ajuizada em 2020, há que se reconhecer a prescrição quinquenal referente às anuidades de 2008, 2009, 2010, 2011, 2013 e 2014. III – DECISÃO: Posto isto, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada para excluir da cobrança as anuidades de 2008, 2009, 2010, 2011, 2013 e 2014. Fixo os honorários no valor de 10% do valor atualizado das anuidades excluídas da cobrança. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se a excepta para que manifeste-se acerca da exigibilidade do crédito remanescente, devendo trazer aos autos certidão de débito atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados-MS,

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIANS SIMOES GARBELINI em 29/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024

Publicado Sentença em 05/11/2024.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIANS SIMOES GARBELINI em 12/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)