Apelação Cível 0008635-70.2012.4.03.6000 - TRF3

Apelação Cível 0008635-70.2012.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSELEIDE MARCELA GUIMARAES MARIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008635-70.2012.4.03.6000 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO, advogada, contra a UNIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, objetivando o recebimento de honorários advocatícios. Em relação à União, a execução foi extinta (id 300800056). O Estado de MS e o Município realizaram depósito de seus débitos, conforme relatado da decisão id 384974814, os quais foram transferidos para conta da exequente (id 547105060). Intimada a manifestar sobre satisfação da obrigação, a exequente quedou-se inerte. Em razão do exposto, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria o desbloqueio de valores do Estado (id 547105060). Intimem-se. Após, arquive-se Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica (dgo) GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSELEIDE MARCELA GUIMARAES MARIN ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 DESPACHO Tendo em vista os pagamentos já disponibilizados, e considerando o despacho de id 111167955, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008635-70.2012.4.03.6000 intime-se a exequente para informar, no prazo de 20 (vinte) dias, eventual valor ainda devido. Ainda, certifique a Secretaria a existência ou não de bloqueio no sistema SISBAJUD nas contas do Estado de Mato Grosso do Sul, como informa o referido ente (ID 350346570). Com a resposta, dê-se vista aos executados. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se jct Campo Grande/MS, data e assinatura digitais. GUILHERME VICENTE LOPES LEITES Juiz Federal Substituto

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSELEIDE MARCELA GUIMARAES MARIN Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS Advogado do(a) EXECUTADO: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 dgo DESPACHO 1 – requerido: transferência para conta de sua titularidade, já informada nos autos (id 342403562). 3 – Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação da obrigação. Discordando, deverá apresentar demonstrativo discriminado e fundamentado dos valores que ainda entende devidos. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos, inclusive para apreciação do pedido do Estado de MS (id 350346570). 4 – O presente serve de 4.1 - OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para transferência do saldo das contas 3953-005-86422353-7 e 3953-635-00006791-2 (id 381841904) para a conta poupança 35886-7 – operação 013 – agência 222-8 – Caixa Econômica Federal, em nome de EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO, CPF 008.908.851-41 (id 342403562). 4.2 – INFORMAÇÃO à OUVIDORIA – SEI 0023764-75.2025.403.6000. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008635-70.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO, advogada, contra a UNIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, objetivando o recebimento de honorários advocatícios. Quanto à União, a execução foi extinta, em razão do pagamento de sua parte. Fixado o valor individual devido pelo Estado de MS e Município de Campo Grande: R$ 2.954,20, atualizado até 06/2020, conforme decisão proferida em 14.9.2023 (id 300800056). O Estado de MS, em 04.3.2024, depositou a importância de R$ 2.954,24, à ordem deste Juízo (id 381841904) O Município, em 27.6.2024, comprou o pagamento de sua parte, através de depósito à ordem deste Juízo (id 332859326, 381841904). 2 – Liberem-se os valores (id 381841904) à exequente, conforme

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSELEIDE MARCELA GUIMARAES MARIN Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS Advogado do(a) EXECUTADO: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 dgo DESPACHO 1 – requerido: transferência para conta de sua titularidade, já informada nos autos (id 342403562). 3 – Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação da obrigação. Discordando, deverá apresentar demonstrativo discriminado e fundamentado dos valores que ainda entende devidos. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos, inclusive para apreciação do pedido do Estado de MS (id 350346570). 4 – O presente serve de 4.1 - OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para transferência do saldo das contas 3953-005-86422353-7 e 3953-635-00006791-2 (id 381841904) para a conta poupança 35886-7 – operação 013 – agência 222-8 – Caixa Econômica Federal, em nome de EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO, CPF 008.908.851-41 (id 342403562). 4.2 – INFORMAÇÃO à OUVIDORIA – SEI 0023764-75.2025.403.6000. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008635-70.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO, advogada, contra a UNIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, objetivando o recebimento de honorários advocatícios. Quanto à União, a execução foi extinta, em razão do pagamento de sua parte. Fixado o valor individual devido pelo Estado de MS e Município de Campo Grande: R$ 2.954,20, atualizado até 06/2020, conforme decisão proferida em 14.9.2023 (id 300800056). O Estado de MS, em 04.3.2024, depositou a importância de R$ 2.954,24, à ordem deste Juízo (id 381841904) O Município, em 27.6.2024, comprou o pagamento de sua parte, através de depósito à ordem deste Juízo (id 332859326, 381841904). 2 – Liberem-se os valores (id 381841904) à exequente, conforme

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSELEIDE MARCELA GUIMARAES MARIN Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS Advogado do(a) EXECUTADO: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 dgo DESPACHO 1 – requerido: transferência para conta de sua titularidade, já informada nos autos (id 342403562). 3 – Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação da obrigação. Discordando, deverá apresentar demonstrativo discriminado e fundamentado dos valores que ainda entende devidos. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos, inclusive para apreciação do pedido do Estado de MS (id 350346570). 4 – O presente serve de 4.1 - OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para transferência do saldo das contas 3953-005-86422353-7 e 3953-635-00006791-2 (id 381841904) para a conta poupança 35886-7 – operação 013 – agência 222-8 – Caixa Econômica Federal, em nome de EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO, CPF 008.908.851-41 (id 342403562). 4.2 – INFORMAÇÃO à OUVIDORIA – SEI 0023764-75.2025.403.6000. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008635-70.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO, advogada, contra a UNIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, objetivando o recebimento de honorários advocatícios. Quanto à União, a execução foi extinta, em razão do pagamento de sua parte. Fixado o valor individual devido pelo Estado de MS e Município de Campo Grande: R$ 2.954,20, atualizado até 06/2020, conforme decisão proferida em 14.9.2023 (id 300800056). O Estado de MS, em 04.3.2024, depositou a importância de R$ 2.954,24, à ordem deste Juízo (id 381841904) O Município, em 27.6.2024, comprou o pagamento de sua parte, através de depósito à ordem deste Juízo (id 332859326, 381841904). 2 – Liberem-se os valores (id 381841904) à exequente, conforme

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSELEIDE MARCELA GUIMARAES MARIN Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS Advogado do(a) EXECUTADO: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 dgo DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008635-70.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Intime-se o Município de Campo Grande para que complemente os valores referentes aos honorários de sucumbência (id 337453551). Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSELEIDE MARCELA GUIMARAES MARIN Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS Advogado do(a) EXECUTADO: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 kcp DESPACHO Considerando-se o art. 10 do CPC, manifestem-se os executados sobre a petição id. n. 34249507, no prazo de dez dias. Observo que a procuração id. n. 25365407 – p. 17 foi outorgada somente à Dra. EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO e o substabelecimento id. n. 25365325 – P. 42-43 ao estagiário FRANCISCO ROMERO JÚNIOR, com reservas, de sorte que os honorários sucumbenciais arbitrados nestes autos devem ser pagos integralmente à Dra. EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO, salvo se este concordar com outra forma de acerto. Id. n. 44934954. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008635-70.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro, haja vista que, conforme se denota do ofício requisitório id. n. 25365128 – p. 10, foi pago somente o valor incontroverso, conforme determinado pela decisão id. n. 25365327 – p. 27-30. Id. n. 105717050. Determino que a Secretaria envie cópia deste despacho em resposta à solicitação da Ouvidoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Int.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSELEIDE MARCELA GUIMARAES MARIN Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS Advogado do(a) EXECUTADO: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 kcp DESPACHO Considerando-se o art. 10 do CPC, manifestem-se os executados sobre a petição id. n. 34249507, no prazo de dez dias. Observo que a procuração id. n. 25365407 – p. 17 foi outorgada somente à Dra. EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO e o substabelecimento id. n. 25365325 – P. 42-43 ao estagiário FRANCISCO ROMERO JÚNIOR, com reservas, de sorte que os honorários sucumbenciais arbitrados nestes autos devem ser pagos integralmente à Dra. EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO, salvo se este concordar com outra forma de acerto. Id. n. 44934954. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008635-70.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Indefiro, haja vista que, conforme se denota do ofício requisitório id. n. 25365128 – p. 10, foi pago somente o valor incontroverso, conforme determinado pela decisão id. n. 25365327 – p. 27-30. Id. n. 105717050. Determino que a Secretaria envie cópia deste despacho em resposta à solicitação da Ouvidoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Int.

22/09/2021, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2015, 17:39

Trânsito em julgado

09/10/2015, 18:51

Documento (Carta de ordem)

03/09/2015, 18:34

Documento (Carta de ordem)

03/09/2015, 18:33

Documento (Carta de ordem)

06/08/2015, 12:29

Expedição de documento (Carta de ordem)

06/08/2015, 12:28

Documento (Carta de ordem)

06/08/2015, 12:28

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSELEIDE MARCELA GUIMARAES MARIN Advogado do(a) EXEQUENTE: EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO - MS13260 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS Advogado do(a) EXECUTADO: MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES - MS6144 dgo DESPACHO 1 – requerido: transferência para conta de sua titularidade, já informada nos autos (id 342403562). 3 – Manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação da obrigação. Discordando, deverá apresentar demonstrativo discriminado e fundamentado dos valores que ainda entende devidos. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos, inclusive para apreciação do pedido do Estado de MS (id 350346570). 4 – O presente serve de 4.1 - OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para transferência do saldo das contas 3953-005-86422353-7 e 3953-635-00006791-2 (id 381841904) para a conta poupança 35886-7 – operação 013 – agência 222-8 – Caixa Econômica Federal, em nome de EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO, CPF 008.908.851-41 (id 342403562). 4.2 – INFORMAÇÃO à OUVIDORIA – SEI 0023764-75.2025.403.6000. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008635-70.2012.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de cumprimento de sentença requerido por EMANUELLE ROSSI MARTIMIANO, advogada, contra a UNIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, objetivando o recebimento de honorários advocatícios. Quanto à União, a execução foi extinta, em razão do pagamento de sua parte. Fixado o valor individual devido pelo Estado de MS e Município de Campo Grande: R$ 2.954,20, atualizado até 06/2020, conforme decisão proferida em 14.9.2023 (id 300800056). O Estado de MS, em 04.3.2024, depositou a importância de R$ 2.954,24, à ordem deste Juízo (id 381841904) O Município, em 27.6.2024, comprou o pagamento de sua parte, através de depósito à ordem deste Juízo (id 332859326, 381841904). 2 – Liberem-se os valores (id 381841904) à exequente, conforme

21/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Carta de ordem)

Documento (Carta de ordem)

Documento (Carta de ordem)

Expedição de documento (Carta de ordem)

Documento (Carta de ordem)

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