Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000342-68.2018.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0000342-68.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/12/2025, 16:21

Trânsito em julgado

03/08/2025, 20:44

Publicação

12/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: SIGHERU SATO Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 S E N T E N Ç A Visto em inspeção. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000342-68.2018.4.03.6108 Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de SIGHERU SATO, visando à apuração do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II, V e parágrafo único, da Lei 8.137/90. O Ministério Público Federal ofertou proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceita pelo denunciado (id. 251061981). Cumpridas as condições impostas, o MPF manifestou-se pela extinção da punibilidade do denunciado (id. 355699725, pág. 46). O extrato da conta judicial, comprovando o depósito integral do montante acordado foi acostado aos autos (id. 355699709, págs. 36-45). Sobre a extinção da punibilidade pelo cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, dispõe o art. 28-A, §13, do CPP: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade" (incluído pela Lei n. 13.964/2019). Assim, devidamente comprovado o cumprimento das condições estabelecidas no ANPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Denunciado SIGHERU SATO, nos termos do §13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às comunicações (NID e IIRGD) e anotações (SEDI) de praxe. Solicite-se à CEF, PAB-Justiça Federal de Bauru, que promova a transferência, no prazo de 10 dias, do saldo total da conta n. 3965-005.86404447-6 para a conta única n. 3965-635.00003765-2, para o fim da destinação, oportunamente, do valor da prestação pecuniária, nos termos previstos nas Resoluções CNJ 154/2012 e CJF 295/2014. Cumpridas as determinações acima, e demonstrada nos autos a transferência do valor depositado para a conta única deste Juízo, remeta-se o presente feito ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

11/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2025, 11:47

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

30/05/2025, 22:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2025, 22:10

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 14:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2025, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2025, 12:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2023, 15:33

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

14/04/2023, 11:36

Conclusão (para despacho)

12/04/2023, 15:45

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: SIGHERU SATO Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 S E N T E N Ç A Visto em inspeção. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000342-68.2018.4.03.6108 Trata-se de ação penal instaurada em desfavor de SIGHERU SATO, visando à apuração do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II, V e parágrafo único, da Lei 8.137/90. O Ministério Público Federal ofertou proposta de acordo de não persecução penal, que foi aceita pelo denunciado (id. 251061981). Cumpridas as condições impostas, o MPF manifestou-se pela extinção da punibilidade do denunciado (id. 355699725, pág. 46). O extrato da conta judicial, comprovando o depósito integral do montante acordado foi acostado aos autos (id. 355699709, págs. 36-45). Sobre a extinção da punibilidade pelo cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, dispõe o art. 28-A, §13, do CPP: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade" (incluído pela Lei n. 13.964/2019). Assim, devidamente comprovado o cumprimento das condições estabelecidas no ANPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Denunciado SIGHERU SATO, nos termos do §13, do art. 28-A, do Código de Processo Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria às comunicações (NID e IIRGD) e anotações (SEDI) de praxe. Solicite-se à CEF, PAB-Justiça Federal de Bauru, que promova a transferência, no prazo de 10 dias, do saldo total da conta n. 3965-005.86404447-6 para a conta única n. 3965-635.00003765-2, para o fim da destinação, oportunamente, do valor da prestação pecuniária, nos termos previstos nas Resoluções CNJ 154/2012 e CJF 295/2014. Cumpridas as determinações acima, e demonstrada nos autos a transferência do valor depositado para a conta única deste Juízo, remeta-se o presente feito ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: SIGHERU SATO Advogados do(a) REU: ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO - SP147169, MARCOS ROGERIO TIROLLO - SP205316 D E S P A C H O As alegações preliminares da defesa não merecem acolhida. Primeiro, que o crédito tributário foi definitivamente constituído aos 29/05/2015, nos termos do que consta no id. 35879058 - Pág. 1 e demais peças do procedimento administrativo 10825 720440/2011-06 que fazem parte destes autos. Ademais, como bem esclareceu o MPF, em sua petição id. 35879081, “no caso concreto, o contribuinte foi regularmente intimado do início da fiscalização, dos documentos requeridos (Livro Razão com todas as despesas relacionadas às propriedades rurais exploradas, folhas de pagamento e GFIPs correspondentes ao ano-calendário 2007), e, inclusive, dos sucessivos prazos concedidos para a resposta (fis. 03/08 do procedimento fiscal - arquivo em mídia à fi. 05)”. Cumpre observar, assim, que a denúncia esclarece e demonstra, com os documentos constantes no inquérito, a condição do acusado como explorador de atividade rural, vinculando os resultados em tese delitivos com o exercício das funções de gestão a ele atribuídas. Ademais, a denúncia expôs os fatos de modo a permitir a compreensão da imputação e, em consequência, o exercício da ampla defesa, com a indicação da qualificação do acusado, a data e local dos fatos bem como a forma de execução, razão pela qual não há que se cogitar, no caso, a inépcia da denúncia. Rejeitadas as preliminares o caso seria de início da fase de instrução, entretanto, o Parquet ofertou proposta de acordo de não persecução penal. O Código de Processo Penal passou a dispor, a partir de janeiro de 2020, com a entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, sobre o acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). O ANPP, em regra, deve ser firmado na fase investigativa. No entanto, por se tratar de norma processual, sua aplicação é imediata, permitindo que seja realizado também aos processos judiciais em curso. Deveras, conforme já decidiram os C. STF e STJ, o art. 28-A do CPP aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que a sentença condenatória ainda não tenha transitado em julgado (STF, HC 185913, rel. Min. Gilmar Mendes, 13/11/2020; STJ, AgRg-HC 575395, rel. Min. Néfi Cordeiro, DJ 14/09/2020). Desse modo, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal (id. 48621466), Intimação - 1ª Vara Federal de Bauru - 8ª Subseção Judiciária AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0000342-68.2018.4.03.6108 intime-se o denunciado SIGHERU SATO para participar da audiência de proposta de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP, que fica designada para o dia 22 de março de 2022, às 14h30min. Em razão da necessidade de observação das medidas sanitárias e de proteção à vida e à saúde, por ocasião da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) – conforme Resoluções CNJ ns. 313 a 322/2020 –, a audiência será realizada excepcionalmente em ambiente virtual (teleaudiência), na plataforma MICROSOFT TEAMS, nos termos autorizados pelo art. 6º, §3º, da Resolução CNJ n. 314/2020 e pelos arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 05/2020. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual pode se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular (smartphone) com internet e dispositivos de câmera e som instalados. O Oficial de Justiça ou o servidor da Secretaria deverá prestar à pessoa a ser intimada os esclarecimentos necessários acerca da audiência em ambiente virtual, nos termos desta decisão, certificar se ela dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual, anotar o número do telefone celular e o endereço de e-mail no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado e alertar que a solenidade deverá ser realizada em ambiente reservado, sem a participação ou interferência de terceiros, informando-lhe, por fim, de que servidor deste Juízo entrará em contato por e-mail e/ou pelo número de telefone celular fornecido para o fim de instrução acerca do acesso ao sistema. A parte denunciada e seu defensor constituído, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar das intimações deverão informar, por petição, no presente processo eletrônico (PJe), endereços de e-mail e números dos respectivos telefones celulares. Faculta-se o envio dessas informações diretamente pela denunciada ao e-mail institucional desta 1ª Vara ([email protected]). Será assegurada a entrevista pessoal e reservada da denunciada com o advogado antes do início da audiência de proposta de ANPP. Na audiência, a denunciada e o defensor deverão estar munidos de documentos de identificação, exibindo-os com clareza à câmera do dispositivo, caso seja solicitado pelo magistrado. Caso sejam necessárias, informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo MICROSOFT TEAMS poderão ser obtidas através de petição nos autos ou por contato pelo e-mail institucional [email protected], sendo que não será admitida manifestação processual via e-mail, que será desconsiderada. Providencie a Secretaria o necessário para realização da audiência virtual (reunião, link, intimações etc.), ficando desde já autorizado o uso de e-mail, telefone ou whatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, ante as limitações momentâneas de cumprimento presencial dos atos processuais. O representante do Ministério Público Federal e o advogado da denunciada também participarão do ato remotamente (como é o caso, ainda, deste magistrado), devendo ser-lhes fornecido o link de acesso à teleaudiência. Providencie-se a abertura de conta na Caixa Econômica Federal – CEF, Agência 3965, Posto de Atendimento Bancário - PAB Justiça Federal de Bauru, SP, vinculadas a estes autos, a fim de que, por ocasião da audiência de proposta de acordo de não persecução penal, dela seja cientificada a denunciada para efetuar depósitos a título de prestação pecuniária eventualmente proposta pelo Ministério Público Federal. Tal prestação pecuniária, caso realmente implementada, será oportunamente destinada por este Juízo à entidade social, pública ou privada, nos termos da Resolução CJF nº 295/2014. Cumpra-se, servindo o presente de mandado de intimação do denunciado SIGHERU SATO (end.: Rua Ângelo Colacino, 3-49, B, Bairro Jardim Santa Rosa, Bauru-SP). Instrua-se o mandado com cópia da manifestação do Ministério Público Federal onde aduz sobre a possibilidade de acordo (ID 48621466). Autorizo, conforme item 2.6 acima, se for necessário e possível, considerando a proximidade da data da audiência, as intimações do denunciado e de seu advogado por telefone ou e-mail, encaminhando-se-lhes cópias desta decisão e da referida manifestação do MPF, mediante certificação nos autos, ou mesmo por intermédio do advogado constituído, mediante publicação no DJEN. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

22/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Conclusão (para despacho)

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