Procedimento Comum Cível 0032004-26.2008.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0032004-26.2008.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2022, 18:05

Remessa (em grau de recurso)

29/07/2022, 17:22

Recebimento

20/07/2022, 19:14

Mero expediente

05/07/2022, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO DE CAMPOS LIBERATORI Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA GOMES DA SILVA - SP228021 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Em razão de haver incidência de imposto de renda sobre o valor R$ 5.476,48, deverá a parte beneficiária (Dra. ELISANGELA GOMES DA SILVA) fornecer o código de receita tributário para integrar o ofício de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, expeça-se o ofício de transferência, conforme determinado no despacho ID 246432178. Int. São Paulo, 24 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0032004-26.2008.4.03.6100

28/03/2022, 00:00

Mero expediente

24/03/2022, 18:34

Conclusão (para despacho)

24/03/2022, 17:37

Mero expediente

24/03/2022, 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO DE CAMPOS LIBERATORI Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA GOMES DA SILVA - SP228021 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. T.R.F. 3ª Região. Verifico que os presentes autos encontram-se com irregularidades na representação processual do polo ativo, impossibilitando o atendimento do pedido de levantamento do valor depositado de R$ 54.764,84. Primeiro porque as cópias do inventário juntadas aos autos não contêm o formal de partilha propriamente dito, no qual conste a transmissão do direito debatido nos presentes autos para os herdeiros do Espólio de MARIA DO CARMO DE CAMPOS LIBERATORI, a permitir a sucessão processual pelo processamento da habilitação, nos termos do artigo 687 e seguintes do CPC. Segundo porque não há qualquer documento que comprove que o Espólio de MARIA DO CARMO DE CAMPOS LIBERATORI esteja representado por um Inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, visto que nem o termo de compromisso de inventariança foi juntado aos autos. Contudo, para que uma solução seja dada ao pedido de levantamento e permita que os herdeiros possam adequadamente transmitir a quantia acordada nestes autos, determino a transferência do valor depositado de R$ 54.764,84 para os Autos de Inventário e Partilha nº 0080786-08.2012.8.26.0100, da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, do Tribunal de Justiça de São Paulo. No mesmo ofício de transferência, fica autorizada a transferência da quantia de R$ 5.476,48 em favor da advogada Dra. ELISANGELA GOMES DA SILVA, segundo os seguintes dados bancários: Banco Itaú 341; Ag 9643; conta corrente 01775-0; CPF: 273.195.928-27. Realizadas as transferências, providencie a Secretaria o envio de mensagem eletrônica ao juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível ([email protected]), informando-a da transferência. Após, arquivem-se os autos (findo). Int. e Cumpra-se. São Paulo, 22 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0032004-26.2008.4.03.6100

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 15:59

Expedida/certificada

22/03/2022, 15:57

Mero expediente

22/03/2022, 13:21

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 12:19

Documentos

Despacho

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO DE CAMPOS LIBERATORI Advogado do(a) AUTOR: ELISANGELA GOMES DA SILVA - SP228021 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. T.R.F. 3ª Região. Verifico que os presentes autos encontram-se com irregularidades na representação processual do polo ativo, impossibilitando o atendimento do pedido de levantamento do valor depositado de R$ 54.764,84. Primeiro porque as cópias do inventário juntadas aos autos não contêm o formal de partilha propriamente dito, no qual conste a transmissão do direito debatido nos presentes autos para os herdeiros do Espólio de MARIA DO CARMO DE CAMPOS LIBERATORI, a permitir a sucessão processual pelo processamento da habilitação, nos termos do artigo 687 e seguintes do CPC. Segundo porque não há qualquer documento que comprove que o Espólio de MARIA DO CARMO DE CAMPOS LIBERATORI esteja representado por um Inventariante, nos termos do artigo 75, inciso VII, do CPC, visto que nem o termo de compromisso de inventariança foi juntado aos autos. Contudo, para que uma solução seja dada ao pedido de levantamento e permita que os herdeiros possam adequadamente transmitir a quantia acordada nestes autos, determino a transferência do valor depositado de R$ 54.764,84 para os Autos de Inventário e Partilha nº 0080786-08.2012.8.26.0100, da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível, do Tribunal de Justiça de São Paulo. No mesmo ofício de transferência, fica autorizada a transferência da quantia de R$ 5.476,48 em favor da advogada Dra. ELISANGELA GOMES DA SILVA, segundo os seguintes dados bancários: Banco Itaú 341; Ag 9643; conta corrente 01775-0; CPF: 273.195.928-27. Realizadas as transferências, providencie a Secretaria o envio de mensagem eletrônica ao juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central Cível ([email protected]), informando-a da transferência. Após, arquivem-se os autos (findo). Int. e Cumpra-se. São Paulo, 22 de março de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0032004-26.2008.4.03.6100

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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