Procedimento Comum Cível 5002643-04.2021.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002643-04.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AIR COMPANY SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS - SP164520 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE - SP326458 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENDA LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA DE MESQUITA BENATTI - SP405801 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002643-04.2021.4.03.6105 Vistos em inspeção. 1. ID 574649173: Defiro o pedido de complementação do laudo pericial. 2. Intime-se, uma vez mais, o Perito Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente laudo complementar, com resposta aos quesitos complementares apresentados pelo autor. 3. Com a apresentação do laudo complementar, dê-se nova vista dos autos às partes, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Decorridos os prazos para manifestações e não havendo mais pedidos pendentes de apreciação, promova a CPE a expedição de ofício de transferência dos honorários depositados na conta 2554.005.86420525-1 para conta de titularidade do perito Bruno H Sass. 5. Após, venham os autos conclusos para sentenciamento prioritário. Intimem-se e cumpra-se com prioridade por se tratar de feito inserido na Meta 2 CNJ. Campinas/SP, 25 de maio de 2026. MICHEL CUNHA TANAKA Juiz Federal Substituto

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 17:12

Mero expediente

25/05/2026, 17:11

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:22

Julgamento em Diligência

25/05/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 15:17

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AIR COMPANY SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS - SP164520 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE - SP326458 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENDA LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA DE MESQUITA BENATTI - SP405801 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do laudo pericial complementar juntado, pelo prazo de 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002643-04.2021.4.03.6105

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AIR COMPANY SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS - SP164520 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE - SP326458 ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENDA LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: CAROLINA DE MESQUITA BENATTI - SP405801 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002643-04.2021.4.03.6105 Vistos. 1. ID 425970422: Dê-se vista às partes para manifestação do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Havendo pedido de esclarecimentos periciais complementares, intime-se o perito a prestá-los no prazo de 10 (dez) dias e, após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 3. Na ausência de pedido de esclarecimentos periciais, intime-se o perito a apresentar dados bancários para fins de transferência do montante depositado a título de honorários periciais para conta de sua titularidade. Cumprido, promova a CPE a expedição de ofício de transferência dos honorários depositados na conta 2554.005.86420525-1 para conta de titularidade do perito Bruno H Sass. 4. Decorridos os prazos para manifestações e não havendo mais pedidos pendentes de apreciação, venham os autos conclusos para sentenciamento prioritário. Intimem-se e cumpra-se com prioridade por se tratar de feito inserido na Meta 2 CNJ. Campinas, 28 de janeiro de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

29/01/2026, 00:00

Mero expediente

28/01/2026, 19:38

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 14:31

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AIR COMPANY SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS - SP164520, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA CARON PASQUALE - SP326458 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO 1. Diante da ausência de manifestação, destituo o perito judicial nomeado nos autos (id 261241846). 2. Em substituição, nomeio perito oficial Bruno Henrique Sass, engenheiro mecânico, e-mail: [email protected]. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002643-04.2021.4.03.6105 Intime-se o Perito para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. 4. Com a vinda aos autos da mencionada proposta, promova a Secretaria a intimação das partes para que se manifestem sobre o valor apresentado, no prazo de cinco dias. 5. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos. 6. Em caso de concordância das partes com a proposta de honorários, desde já fica ele arbitrado pelo juízo, cabendo ao Conselho réu, o depósito à disposição do juízo, em conta a ser aberta na agência local da CEF (PAB- Justiça Federal), no prazo de cinco dias, sob pena de renúncia à produção da prova. Comprovado o depósito, intime-se o perito a que indique, dentro do prazo de 10 (dez) dias, data, horário e local para a realização da perícia, com intervalo mínimo de 20 dias entre a comunicação ao juízo e a data para a perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. 7. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. 8. Da comunicação da data e horário da perícia: a fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data, horário e local da realização da perícia. 9. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 10. Não havendo pedidos de esclarecimentos a serem apreciados por este Juízo, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. 11. Após, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Campinas, 29 de setembro de 2023.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AIR COMPANY SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS - SP164520 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002643-04.2021.4.03.6105 Vistos. 1. Da prova pericial A parte autora desiste da prova pericial, contudo a ré impugna os documentos juntados pela autora e persiste na produção de prova pericial, a tanto nomeio o perito MARCELO WAGNER SGROTT, engenheiro mecânico. Observado o regramento contido no artigo 465, do Código de Processo Civil, deverá o nomeado apresentar, no prazo de cinco dias, a partir de sua intimação (a) proposta de honorários e (b) as formas de contato pelas quais possa ser encontrado, notadamente as eletrônicas. Às partes, com a publicação desta decisão, se oportunizam a apresentação de quesitos e assistentes técnicos (artigo 465, § 1º, do CPC) e não havendo objeção à nomeação, intime-se o Perito para, no prazo de cinco dias, manifestar-se quanto à aceitação do encargo e, em caso positivo, apresentar proposta de honorários. Com a vinda aos autos da mencionada proposta, promova a secretaria a intimação das partes sobre o valor apresentado, no prazo de cinco dias. Havendo impugnação, tornem os autos conclusos. Concordes, desde já fica ele arbitrado pelo juízo, cabendo ao CREA, requerente da prova, promover o depósito à disposição do juízo, em conta a ser aberta na agência local da CEF, no prazo de cinco dias, sob pena de renúncia à sua produção. Comprovado o depósito, intime-se o perito a que indique, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, data e horário para a realização da perícia, com intervalo mínimo de 30 dias entre a comunicação ao juízo e a data para a perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Nos termos do artigo 477/CPC, o perito deverá juntar o laudo pericial diretamente no sistema PJe, mediante utilização de assinatura eletrônica, sendo vedada a sua remessa por outro meio. 2. Da comunicação da data e horário A fim de dar maior efetividade ao artigo 474/CPC, as partes serão intimadas por ato ordinatório da data e horário da realização da perícia. 3. Das medidas decorrentes da COVID-19 Considerando as medidas restritivas decorrentes da pandemia da COVID-19, desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: (3.1) alterar a data e horário da perícia ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes, do perito judicial, ou na hipótese de retomada das medidas de isolamento social; (3.2) na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, resguardada a retomada do andamento processual mediante requerimento das partes. 4. Das demais providências Com a juntada do laudo, dê-se vista as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pedidos de esclarecimentos a serem apreciados por este Juízo, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados, nos termos do art. 465, § 4º, do CPC. Após, não havendo novos requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIR COMPANY SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS - SP164520 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O autora: Contudo, antes de prosseguir na realização das provas, notadamente a prova pericial, visando evitar tumultos, arguições de nulidades e eventual alegação de cerceamento de defesa, e, para que o feito tenha instrução escorreita conforme os limites da lide e questões controvertidas, primeiramente, diante dos fatos novos informados pela autora, supervenientes à apresentação da réplica, inclusive sobre a autuação feita pelo requerido em 15/02/2022 (ID 244601963), em face da atuação do engenheiro e sócio da empresa (Daniel Moraes Marião), de rigor a intimação do requerido. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002643-04.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Preliminares e intimações: ID 48491849: indefiro. O Conselho réu é cadastrado no sistema PJe e as intimações são feitas via sistema, nos termos do artigo 13 da Resolução PRES nº 482/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico, não havendo falar em nulidades. Quanto à preliminar de incompetência relativa, o E. STF, quando julgamento do RE 627.709/DF, em sede de repercussão geral (Tema 374), fixou a seguinte tese: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais.” Assim, as ações ajuizadas em face das autarquias federais, como no caso dos Conselhos Profissionais, poderão ser aforadas na Seção Judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa. Portanto, não há que se falar em incompetência desta 2ª Vara Federal de Campinas para processar e julgar a presente demanda, considerando que se trata do domicílio da parte autora, pois o município de Sumaré integra a Subseção de Campinas. Assim sendo, rejeito a preliminar de incompetência relativa. Limites objetivos da lide: Nos termos do artigo 322, parágrafo 2º, do CPC, a autora pretende a nulidade da autuação e inexigibilidade da multa imposta no processo administrativo nº SF-004920/2020; que o sócio da empresa autora, Sr. Daniel Moraes Marião (engenheiro de controle e automação; CREA nº 5062863423-SP), seja reconhecido/aceito como responsável técnico para toda e qualquer ato de prestação de serviços da autora. No referido processo, o Conselho réu teria constatado que a autora vem desenvolvendo atividades técnicas sem a devida anotação de profissional legalmente habilitado como seu responsável técnico, sendo então notificada para indicar profissional com atribuições do artigo 12, I, da Resolução 218/1973, para ser anotado como responsável técnico (ID 45588966). Verifico que o relatório de fiscalização indicou a última alteração do contrato social em 23/04/2018 e sem responsável técnico desde 20/09/2018, e, por fim, lavrou o auto de infração nos seguintes termos (ID 45588966-pagina 18): “(...) Assim, em face do que consta no Processo SF-4920/2020, a empresa AIR COMPANY SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO LTDA., registrada neste Conselho sob o nº 857274, com CNPJ nº 56.417.520/0001-59 e com endereço sito na RUA JACARANDA BRASILIANA, 96 QUADRA F LOTE 4 – LOTEAMENTO INDUSTRIAL VECCON ZETA, Cep 13178-545 SUMARÉ –SP, vem desenvolvendo as atividades de manutenção e reparação de compressores, instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração, instalação de máquinas e equipamentos industriais, conforme apurado em 22/12/2020. Desta forma, constatou-se que a autuada vem infringindo a Lei Federal nº 5.194/1966, alínea “e”, do art. 6º, obrigando-se ao pagamento da multa correspondente, nesta data, a R$ 7.039,00 (sete mil e trinta e nove reais), incidência, estipulada no art. 73 da citada Lei Federal, valor este que será corrigido, conforme índice de correção oficial estipulado pelo Governo Federal, entre a data da lavratura do Auto e o pagamento da multa. Por este instrumento, fica essa empresa notificada para no prazo de 10 dias a contar do recebimento deste, apresentar sua defesa ou efetuar pagamento da multa por meio do boleto anexo, até a data de seu vencimento, bem como regularizar a falta que originou a presente infração, sob pena de eventual nova autuação. E, para constar, foi lavrado o presente Atuo, cuja cópia fará parte integrante do processo. Americana, 22, de dezembro de 2020.” Pontos controvertidos, não controvertidos e pedidos de provas: A autora afirma que não exerce mais a atividade em sistemas de ar-condicionado, que exigiria a emissão de ART e que o réu não pode exigir como responsável técnico pela empresa um engenheiro mecânico para execução das atividades, quando os equipamentos operados pela autora são 100% (cem por cento) elétricos. A autora argumenta que possui em seu quadro societário um Engenheiro de Controle e Automação, o que atende as legislações/resolução em vigor e que as ART’s assinadas por Sr. Derico Marião (CREA nº 5061954570) e Daniel Moraes Marião (CREA nº 5062863423-SP) (sócio da empresa Air Company Autora) e sempre foram aceitas pelo réu quando presta os serviços de manutenção em ar-condicionado, atividade que não mais exerce. Portanto, não é questão controvertida os registros da empresa e de seu sócio mantidos no conselho réu, até porque não integra o pedido o reconhecimento da inexigibilidade dos registros. O Conselho réu, em sede de contestação, repisa que as atividades desenvolvidas necessitam de responsável técnico na área de Engenharia Mecânica, em vista das atribuições do profissional do engenheiro mecânico discriminadas na Resolução nº 218/1973. A par disso, embora o CREA/SP entenda como sendo fato incontroverso que a autora exerce atividades que caracterizam serviço técnico especializado exigem especificamente como responsável técnico o Engenheiro Mecânico, nada trata das atribuições do Engenheiro de Controle e Automação, habilitação de um dos sócios da autora, registrado junto ao réu, para fins de responsabilidade técnica. Pois bem, no tocante à produção de provas, o réu requer, ao final da contestação (ID 48491849): “... Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exclusão de nenhum, especialmente a produção de prova pericial, realizada por Engenheiro Mecânico.” Em sede de réplica, a autora assim requereu (ID 52811917): “A Autora requer provar o alegado pelos documentos ora juntados, e por todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente a documental, requerendo especificamente a oitiva de testemunhas, sem prejuízo de qualquer outra que se mostre necessária ao completo esclarecimento dos fatos. Requer a Autora, por derradeiro, e tendo em vista o presente feito tratar-se de assunto técnico relacionado a qualificação de engenheiro responsável no contrato social, a realização de perícia técnica nas dependências da sede da empresa Requerente, especialmente para que se verifique os serviços que efetivamente são prestados pela Autora, possibilitando a comprovação de todos os fatos.” Nesse contexto, fixo os seguintes pontos controvertidos: atividades efetivamente exercidas pela empresa autora na data da lavratura do auto de infração; atividade principal/preponderante executada pela autora; natureza e complexidade dos serviços e equipamentos operados pela autora; atividade principal exercida pela autora exige ou não como responsável técnico da empresa autora o profissional habilitado como engenheiro mecânico; atividades exercidas pela autora admitem ou não como responsável técnico o Engenheiro de Controle e Automação, formação/habilitação de um dos sócios da empresa. Passo, então, à apreciação das provas requeridas pelas partes. O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória - especialmente o genérico e condicional, ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante - deve ser indeferido nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro os pedidos de ambas as partes no ponto em que se pretende a produção de provas de forma genérica, sem justificar a sua necessidade para o deslinde da presente causa. Defiro o pedido de prova documental requerido pela autora. Defiro os pedidos de prova pericial requeridos pela autora e réu. Concluída a fase de realização de tais provas, oportunamente, será apreciada necessidade da produção de prova testemunhal. Fatos novos e documentos apresentados pela parte Diante do exposto, intime-se a autora para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se todas as alterações do contrato social foram apresentadas ao réu nas respectivas datas alteradas, notadamente quanto ao seu objeto social, bem como se formulou eventuais requerimentos administrativos junto ao requerido, informando a alteração das atividades desempenhadas pela autora, comprovando documentalmente quando o caso. No mesmo prazo, fica oportunizada a juntada documentos complementares que comprovam as atividades desempenhadas pela autora por ocasião da lavratura do auto de infração referido na inicial. Com o cumprimento, dê-se vista ao Conselho réu da manifestação e eventuais documentos juntados pela autora, bem como intime-se, também, sobre as petições e documentos juntados pela parte autora (IDs 240496060-240496420 e 244600983-244601963), pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, havendo nova juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Com o cumprimento das determinações acima e, decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para deliberações. CAMPINAS, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AIR COMPANY SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO RODRIGO LIBERATO DOS SANTOS - SP164520 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002643-04.2021.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de ação de rito comum em que a parte autora requer a tutela de urgência que determine a suspensão da exigibilidade da multa penalidade imposta pelo réu, no valor de R$ 7.039,00 (sete mil e trinta e nove reais), assim como a proibição de inscrição da autora nos órgãos de proteção ao crédito, inscrição do alegado débito em dívida ativa, inscrição da empresa no CADIN, e demais penalidades que eventualmente possam ser impostas. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por outro lado, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O caso dos autos exige uma análise criteriosa e aprofundada das alegações e documentos coligidos aos autos. De uma análise preliminar, não vislumbro verossimilhança suficiente a afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo ora impugnado. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos juntados aos autos, impondo-se, pois, oportunizar o contraditório e a instrução probatória que se fizerem necessários ao correto deslinde futuro da demanda. Na espécie, tenho que eventual prejuízo tributário experimentado pela parte autora até a superveniência de eventual sentença de procedência do pedido será por essa própria sentença reparado, mediante a desconstituição de atos administrativos e respectivos reflexos jurídicos. Mais que isso, entendo presente o periculum in mora inverso, porquanto a revogação da tutela de urgência imporia ao CREA/SP o encargo de exigir seu crédito por via de cobrança não sempre efetiva, o que caracterizaria a inversão da presunção de legitimidade que favorece a lei e os atos administrativos. Não bastasse, tem a autora, à sua disposição, a prerrogativa de promover o depósito judicial do valor da dívida/multa controvertida nos autos. Em prosseguimento, determino: 1. Intime-se o réu da presente decisão e cite-se para que apresente contestação no prazo legal (art. 335 do CPC). Deverá, também no mesmo prazo, indicar as provas que pretenda produzir, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. 2. Apresentada a contestação, em caso de alegação pelo réu de uma das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 do CPC, dê-se vista à parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto nos artigos 350 e 351 do CPC. No mesmo prazo, deverá a parte autora, sob pena de preclusão, especificar eventuais provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde meritório do processo. 3. Havendo requerimento de provas, venham os autos conclusos para deliberações. Nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. 4. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 18 de março de 2021.

19/03/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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