Execução Fiscal 5000383-33.2021.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5000383-33.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 13:39

Trânsito em julgado

30/08/2023, 13:37

Publicação

11/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000383-33.2021.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ANA CLAUDIA MANIKOWSKI ANNES Juíza Federal Substituta

10/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2023, 10:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/07/2023, 21:07

Conclusão (para julgamento)

06/07/2023, 18:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 D E S P A C H O ID 291708785: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000383-33.2021.4.03.6111 Defiro. Encaminhe-se o presente despacho à instituição bancária, o qual servirá de ofício, solicitando a transferência para a conta indicada na petição de ID 291708785, do valor constante da(s) guia(s) de ID(s) 291652853, nos termos do parágrafo único do art. 906, do CPC. A fim de viabilizar a medida, instrua-se o presente com cópia da(s) guia(s) de depósito e da petição com os dados bancários informados pelo patrono,. Anote-se que a conta deverá ser titularizada pelo beneficiário do depósito efetuado nos autos (o que se verifica nos presentes autos). Após a comunicação da agência bancária acerca da efetivação da transferência, à exequente para manifestação acerca da satisfação de seu crédito, em 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

03/07/2023, 00:00

Mero expediente

23/06/2023, 12:36

Conclusão (para despacho)

21/06/2023, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 D E S P A C H O Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, atenta ao depósito judicial de ID 291090330. Após, voltem os autos conclusos. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000383-33.2021.4.03.6111

16/06/2023, 00:00

Mero expediente

15/06/2023, 14:11

Documentos

Sentença

•10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: IMAG INDUSTRIA METALURGICA AGRICOLA LIMITADA - EPP ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELA RAMOS MARINHO GOMES - SP256101 SENTENÇA TIPO C (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000383-33.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília VISTOS EM INSPEÇÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada IMAG INDÚSTRIA METALÚRGICA AGRICOLA LTDA. (ID 55577316), em que sustenta a nulidade do título que lastreia a presente. Postula, neste sentido, a extinção da presente com resolução de mérito, sob o argumento de inexistência de fato imponível decorrente da obrigação tributária, bem como a condenação da excepta nas verbas sucumbenciais. Intimada, a excepta não se manifestou quanto aos argumentos da objeção. Posteriormente instada pelo Juízo, trouxe aos autos tão somente o processo administrativo que deu origem à inscrição da executada em seus quadros (ID 247950068). Regularmente intimada a excipiente para sobre eles dizer, vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Embora citada na pessoa de seu representante legal (id. 57750538), não houve penhora de bens. Alegou o representante na ocasião que a executada encerrou suas atividades e que o representante iria realizar o parcelamento do débito. Posteriormente, informa a empresa, através de sua advogada, que parcelamento não houve (id. 123542635). Pois bem, embora conste a natureza inativa da empresa, juridicamente encontra-se representada nos autos e, em nome da pessoa jurídica, apresentou a exceção. O instituto da exceção de pré-executividade, erigido pela doutrina e jurisprudência, apesar de não ter previsão legal, pode ser arguido no bojo de execução fiscal. Tal instituto objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos da execução, sem garantia do juízo. É cabível, entretanto, somente quanto a questões que podem ser conhecidas de ofício, que dizem com a validade do título executivo e, enfim, do processo executivo, como os pressupostos processuais e as condições da ação, além de alegações de pagamento, prescrição, ou decadência, que devem ser comprovadas de plano. De outro giro, em virtude da natureza satisfativa de que se reveste o processo de execução, a exceção de pré-executividade não merece acolhida quando a matéria nela veiculada depender de produção de provas. Há rito procedimental típico a desfiar quando isso ocorre. O cabimento da exceção de pré-executividade, destarte, está restrito somente às nulidades passíveis de serem vislumbradas imediatamente, na abordagem primeira do pedido feito. No caso vertente, a excipiente sustenta a nulidade do título em que se embasa a presente execução. Argumenta que as anuidades em cobro não poderiam ter sido sequer lançadas, uma vez que encerrada regularmente sua falência em 2012 e os débitos em cobro serem posteriores a esta data. Pois bem. Consoante já assentado e nos termos do verbete 393 da Súmula de jurisprudência do STJ, a objeção de não executividade pode ser oposta para apreciação de matéria cognoscível de ofício pelo Juízo, devendo, outrossim, ser demonstrada documentalmente ab initio. Assim, se a circunstância demandar dilação probatória, não se mostra o instrumento processual adequado. Assim, conheço da presente objeção de não executividade. Passo à análise da matéria ventilada. Extrai-se da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a inicial (ID 46679659) que o objeto em cobro nos presentes são as anuidades dos anos 2016, 2017, 2018 e 2019. Lado outro, verifica-se dos documentos de ID 55577860 e 55577548 que foi decretada a falência da executada em 20/09/2011 e encerrado o processo falimentar em 17/05/2012, isto é, antes do termo inicial dos respectivos fatos geradores, sem informação nos autos quanto ao cancelamento da respectiva CDA. Justifica a exequente a execução nos seguintes termos (id. 247945280): "(...) Processo Administrativo F-1173/2009 com comprova o requerimento feito pela executada de inscrição nos quadros do CREA-SP, demonstrando, assim, a ocorrência do fato gerador do tributo objeto do presente feito, conforme preceitua o art. 5º da Lei 12.514/2011. Ressaltamos que o lançamento das anuidades cobradas nos presentes autos foi feito de oficio, via sistema informatizado do Conselho Exequente em razão do não pagamento das anuidades devidas. Não há, portanto, processo físico específico referente à cobrança das anuidades devidas, porém o Conselho usualmente encaminha boletos aos inscritos nos endereços por estes informados no próprio ato de inscrição e caso não seja efetuado o pagamento dos valores devidos a inscrição em dívida ativa é realizada para posterior cobrança judicial." Destarte, em havendo a inscrição da executada nos quadros do Conselho, sem qualquer pedido de baixa desta inscrição, em tese, devidas são as anuidades. Nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador da contribuição profissional é a inscrição no órgão de fiscalização, verbis: "Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício." Contudo, o fato gerador não pode ser aferido sem que exista o próprio sujeito passivo a inscrito no conselho. Consoante se denota do documento de ID 55577860 e 55577548 o processo falimentar foi encerrado em 17/05/2012. Os débitos exequendos são relativos às anuidades dos anos 2016, 2017, 2018 e 2019, posteriores, portanto, ao passamento do executado. A falência é forma de dissolução regular. De modo que não é possível redirecionar a execução aos sócios e, muito menos, mantê-la em nome de pessoa falida. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REGULAR PROCESSO DE FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCABÍVEL. PRECEDENTES. 1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito da questão. 2. Esta Corte firmou o entendimento de que o encerramento da empresa executada, mediante regular processo de falência, devidamente registrado perante a Junta Comercial, não legitima o redirecionamento da Execução Fiscal, acaso não comprovado comportamento fraudulento, a prática de atos com excesso de poder, violação à lei, ao contrato ou ao estatutos sociais. Precedente: AgRg no AREsp 524935/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 27/05/2016. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1429931/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 10/11/2017) Com maior razão, não é possível promover demanda executiva lastreada em título, cujo fato gerador é posterior a existência do sujeito passivo. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, nos termos do art. 5º, Lei 12.514/2011. A inscrição, por sua vez, pressupõe a própria existência do sujeito passivo, sem o qual a exação não tem como subsistir por sua própria natureza. O art. 783, CPC prescreve que “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. O título que embasa a execução deve revelar, com clareza e de imediato, quem são os sujeitos da relação jurídica (credor e devedor) e a prestação devida para ser considerado certo. Muito embora conste do título de ID 46679659, inscrito em 30/06/2020, as serem devidas as obrigações entre os anos 2016 e 2019 o fato é que elas não existem, ou seja, a obrigação não é certa, porquanto como explicitado, linhas atrás, a inscrição da entidade no respectivo conselho pressupõe que essa seja sujeito de direito. Desprovido de certeza, o título que lastreia a presente execução é nulo, e o mesmo destino segue a presente execução. Ante as razões expostas, conheço da presente exceção de pré-executividade para DEFERI-LA e, nos termos do art. 485, IV e 803, CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. Honorários devidos pela parte exequente no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução em favor da advogada da executada. Intimem-se as partes. Custas pela exequente. No decurso do prazo recursal, cobradas as custas finais, arquivem-se os autos. MARíLIA/SP, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

30/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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