Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5002982-54.2021.4.03.6107 - TRF3 | JusConsulta

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Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2022, 16:57

Trânsito em julgado

09/05/2022, 16:57

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISMAEL ADAO IGLESIAS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO AUGUSTO LEONOR - SP409006 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982-54.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Vistos, em sentença. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO, proposta por ISMAEL ADAO IGLESIAS contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando que sua conta vinculada de FGTS seja corrigido pelos índices do INPC ou do IPCA-E, com exclusão da TR, que é o índice atualmente utilizado pela parte ré. Em despacho anterior (fl. 43 – arquivo do processo, baixado em PDF), este juízo determinou que o autor comprovasse, com documentos, necessitar dos benefícios da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. O autor deixou decorrer o prazo, conforme certificado pelo sistema eletrônico do PJ-e, e os autos vieram, então, conclusos para julgamento. Relatei o necessário, DECIDO. Como se vê, pela simples leitura dos autos, no despacho de fl. 43 (arquivo do processo, baixado em PDF), o autor foi intimado a cumprir uma diligência, a fim de regularizar a sua postulação inicial, e simplesmente quedou-se inerte e nada fez, deixando decorrer o prazo que lhe foi assinalado por este Juízo. Deste modo, a omissão da autora enseja a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz indeferirá a petição inicial se o autor não cumprir a diligência que lhe fora determinada, para o fim de regularizar sua postulação. Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do novo Código de Processo Civil e determino a extinção do feito sem resolução de mérito com suporte no inciso I do artigo 485 do mesmo Codex. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que permanece incompleta a relação processual. Custas processuais na forma da lei. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica (acf)

23/03/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

21/03/2022, 14:39

Conclusão (para julgamento)

18/03/2022, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ISMAEL ADAO IGLESIAS Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO AUGUSTO LEONOR - SP409006 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Retificou-se a classe processual para Procedimento Comum Civil. Junte o autor a declaração de hipossuficiência e cópia da CTPS, no prazo de 15 dias. Concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, juntando aos autos documentos capazes de comprovar sua renda (holerites, declaração IR, extrato INSS, etc.), a fim de que este juízo possa apreciar o pedido de justiça gratuita, ou, querendo, recolher as custas judiciais devidas, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo, 321, parágrafo único, do CPC. Após, voltem conclusos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002982-54.2021.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba Intime-se. Cumpra-se. ARAçATUBA, 7 de fevereiro de 2022.

08/02/2022, 00:00

Mero expediente

07/02/2022, 14:35

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/02/2022, 14:25

Conclusão (para despacho)

20/01/2022, 16:10

Remessa (outros motivos)

17/12/2021, 18:37

Distribuição (sorteio)

17/12/2021, 18:23

Documentos

•23/03/2022, 00:00