Auto de Prisão em Flagrante 0003682-24.2016.4.03.6000 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0003682-24.2016.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2023, 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA Advogado do(a) CONDENADO: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862 D E S P A C H O A despeito das razões apresentadas pelo réu (ID 299699007), denota-se que houve perda de metade do valor da fiança, conforme comprovantes juntados no ID 27293464 - Pág. 23/24 e 33/36. Assim, inexiste a alegada diferença, pois o valor originário pertencente ao réu, após abatimento de metade da fiança, seria de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais). Considerando que houve a transferência de R$ 20.513,17 (ID 297386296), após o desconto das custas processuais, é possível se vislumbrar que o saldo foi devidamente corrigido e atualizado. Portanto, por não vislumbrar qualquer irregularidade passível de apuração, deixo de determinar a expedição de ofício à CEF para esclarecimentos. Prossiga-se nos termos do despacho ID despacho ID 170963012. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data da assinatura digital. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003682-24.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

22/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/09/2023, 12:55

Decisão Interlocutória de Mérito

20/09/2023, 16:47

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 17:46

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

31/08/2023, 14:50

Publicação

10/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA Advogado do(a) CONDENADO: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 4 de julho de 2023. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003682-24.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

07/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/07/2023, 17:59

Mero expediente

04/07/2023, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA Advogado do(a) CONDENADO: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862 D E S P A C H O ID 281583367. O réu PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA, por intermédio de sua defesa, requereu restituição de valores depositado nestes autos à título de fiança, em razão de sentença de extinção de punibilidade proferida nos autos da execução penal 7000165-76.2022.4.03.6000, em trâmite no Juízo da Comarca de Trindade/GO. ID 285227400. O Ministério Público Federal requereu o desconto integral das custas processuais do valor prestado nos autos a título de fiança e, somente após, seja o saldo transferido à vara de execução penal para pagamento da pena de multa e demais providências. Assim, determino que oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda o desconto integral do valor das custas processuais de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) da conta 3953.635.00313065-8 (ID 27293299, f. 21), e convertê-lo para o FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional, por intermédio de GRU (Unidade Gestora: 200333; Gestão: 1; Código Recolhimento: 14600-5; Contribuinte: Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul; CNPJ: 05.422.922/0001-00). O saldo remanescente da referida conta deverá ser transferido para os autos da Execução Penal 7000165-76.2022.403.6000, conta corrente 01501481-1, agência 1241, operação 040, Banco Caixa Econômica Federal(conta única de prestação pecuniária da comarca de Trindade/GO). Com a resposta da CEF, informe-se nos autos da Execução Penal, para as providências pertinentes. Cumpra-se, no que couber, o despacho ID 170963012. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003682-24.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

16/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2023, 14:44

Documentos

Despacho

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA Advogado do(a) CONDENADO: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862 D E S P A C H O ID 281583367. O réu PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA, por intermédio de sua defesa, requereu restituição de valores depositado nestes autos à título de fiança, em razão de sentença de extinção de punibilidade proferida nos autos da execução penal 7000165-76.2022.4.03.6000, em trâmite no Juízo da Comarca de Trindade/GO. ID 285227400. O Ministério Público Federal requereu o desconto integral das custas processuais do valor prestado nos autos a título de fiança e, somente após, seja o saldo transferido à vara de execução penal para pagamento da pena de multa e demais providências. Assim, determino que oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda o desconto integral do valor das custas processuais de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) da conta 3953.635.00313065-8 (ID 27293299, f. 21), e convertê-lo para o FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional, por intermédio de GRU (Unidade Gestora: 200333; Gestão: 1; Código Recolhimento: 14600-5; Contribuinte: Justiça Federal de Primeiro Grau em Mato Grosso do Sul; CNPJ: 05.422.922/0001-00). O saldo remanescente da referida conta deverá ser transferido para os autos da Execução Penal 7000165-76.2022.403.6000, conta corrente 01501481-1, agência 1241, operação 040, Banco Caixa Econômica Federal(conta única de prestação pecuniária da comarca de Trindade/GO). Com a resposta da CEF, informe-se nos autos da Execução Penal, para as providências pertinentes. Cumpra-se, no que couber, o despacho ID 170963012. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003682-24.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA Advogado do(a) REU: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862 D E S P A C H O ID. 27293299 p. 21 – Fiança – CEF conta 3953.635.00313065-8 ID. 27293299 p. 26 – 1 Rádio Transmissor – Guia de Depósito 44/2016 Sentença id 36144487 – “Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, por conseqüência, CONDENO o réu PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA, qualificado nos autos, na forma do art. 387, do Código de Processo Penal, por violação do art. 334-A do CP e art. 70 da Lei n.º 4.117/62, à 5 (cinco) anos de pena privativa de liberdade, sendo 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial aberto e 1 (um) ano de detenção, no regime inicial aberto. O réu pode apelar em liberdade, porque não estão presentes as hipóteses que autorizam a prisão preventiva, conforme art. 312, do Código de Processo Penal. O réu não faz jus à substituição por penas alternativas ou ao sursis, tendo em vista o quantum de pena aplicada. Com fundamento no art. 91, inciso II, alínea “b”, do Código Penal, declaro a perda, em favor da União, dos produtos apreendidos na guarda do réu (cigarros), Com fundamento no art. 184, inciso II, da Lei n. 9.472/97, encaminhe-se o rádio transmissor à ANATEL, para a destruição. Oficie-se ao DENATRAN informando-o sobre o efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, em relação ao acusado. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Custas pelo réu. Deduzidas os encargos processuais (custas, multa, etc.), restitua-se o restante da fiança ao réu (art. 347 do CPP). Acordão id 118042123 – “ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003682-24.2016.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO a apelação da defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelação da acusação, para proceder a reclassificação da conduta de atividade clandestina de telecomunicação, ficando a pena total definitiva fixada em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão, sendo 4 (quatro) anos de reclusão, e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ID. 118042136 – decisão TRF3 Região “Em face do exposto, não admito o recurso especial.” ID. 118042139 certidão de trânsito em julgado para MPF em 01/07/2021. ID. 118042141 certidão de trânsito em julgado para defesa em 30.08.2021. É o relatório. Ante o trânsito em julgado certificado: 1) Expeça-se mandado de prisão, com urgência, para que o condenado PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA. brasileiro, solteiro. motorista, filho de Silvestre Moreira da Silva e Maria Aparecida Pires da Silva Moreira, nascido em 23/04/1988. natural de Iporá/GO, inscrito no CPF sob o n. 020.178.5ll-08, portador do RG n. 5089752 SPTC/GO e da CNH 03911842808. residente na residente na Avenida Baffim, Quadra 64, Lote 26, s/n, casa 1, Residencial Moinho dos Ventos, Goiânia/GO possa dar início ao cumprimento da pena, no regime inicial semi-aberto. Informada sua prisão, expeça a Guia de Recolhimento. 2) Procedam-se às comunicações e anotações de praxe (INI, II/MS, TRE, SEDI e Rol de Culpados). 3) Dê ciência as partes do retorno dos autos. 4) Oficie-se ao DETRAN/MS, informando do efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade 5) Oficie-se à Diretoria do Foro desta Seção Judiciária, solicitando o encaminhamento do rádio transceptor apreendidos, ID. 27293299 p. 26 – 1 Rádio Transmissor – Guia de Depósito 44/2016 à ANATEL para destruição. Providencie-se o desconto das custas do valor depositado a título de fiança. Após, oportunamente providencie-se a transferência do valor depositado para a vara de execução penal (pagamento da multa). Eventual restituição fica condicionada ao comparecimento do condenado para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, nos termos do artigo 344 do CPP. Cópia desta decisão serve como: OFÍCIO Nº 1510/2021-SC05.AP por meio do qual informo ao Diretor Geral do Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul e ao Delegado de Polícia Federal Responsável pelo Núcleo de Identificação da Superintendência deste Estado a condenação de PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA. brasileiro, solteiro. motorista, filho de Silvestre Moreira da Silva e Maria Aparecida Pires da Silva Moreira, nascido em 23/04/1988. natural de Iporá/GO, inscrito no CPF sob o n. 020.178.5ll-08, portador do RG n. 5089752 SPTC/GO e da CNH 03911842808,, por violação do art. 334-A do CP e no art. 183 da Lei 9.472/1997 (reclassificação TRF) a pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão, sendo 4 (quatro) anos de reclusão, e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. Efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Trânsito em julgado para MPF em 01/07/2021. Trânsito em julgado para defesa em 30.08.2021. IPL 0138/2016 – Fato 22.03.2016. OFÍCIO Nº 1511/2021-SC05.AP para comunicar ao Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MS (e-mail: [email protected],gov.br) que nos autos em destaque foi proferida sentença, condenando PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA. brasileiro, solteiro. motorista, filho de Silvestre Moreira da Silva e Maria Aparecida Pires da Silva Moreira, nascido em 23/04/1988. natural de Iporá/GO, inscrito no CPF sob o n. 020.178.5ll-08, portador do RG n. 5089752 SPTC/GO e da CNH 03911842808 a pena de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão, sendo 4 (quatro) anos de reclusão, e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa. Efeito da condenação consistente na inabilitação para dirigir veículo durante o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade. Trânsito em julgado para MPF em 01/07/2021. Trânsito em julgado para defesa em 30.08.2021. OFÍCIO Nº 1512/2021-SC05.AP por meio do qual solicito ao Diretor da Secretaria Administrativa desta Seção Judiciária que providencie a remessa do bem descrito na Guia de Depósito 44/2016 - ID. 27293299 p. 26 – 1 Rádio Transmissor à ANATEL, a fim de que aquele órgão proceda à destruição, tendo em vista determinação em sentença. Campo Grande, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862-A APELADO: PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862-A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003682-24.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. Alega o recorrente, em síntese, violação ao art. 334-A do CP, ao argumento de que a conduta é atípica, em razão da insignificância da conduta e pede sua absolvição pela ausência de provas para manutenção da condenação. Ainda, subsidiariamente, se insurge quanto aos critérios do art. 59 do CP para a dosimetria da pena e requereu a redução das penas aplicadas, a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena corporal. Afirma, também, a existência de dissídio jurisprudencial. O recorrente aduz, ainda, contrariedade ao art. 183, da Lei 9.472/97, sob o fundamento da ausência de provas suficientes do cometimento do crime em tela e pede sua absolvição. O recorrido apresentou as suas contrarrazões recursais, requerendo a inadmissibilidade do recurso especial e, caso admitido, o seu improvimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissão. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ART. 183 DA LEI 9.472/97. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. 1. O fato típico imputado ao réu é superveniente à Lei nº 9.472, de 16.07.1997 e, por isso, amolda-se à descrição típica do art. 183 daquele diploma, não sendo o caso de aplicação do art. 70 da Lei nº 4.117/62, pois a conduta imputada ao réu foi a de exercer atividade clandestina de comunicação. Nesse sentido, o critério da habitualidade não enseja a reclassificação para o tipo do art. 70 da Lei nº 4.117/62. Reclassificação procedida. Ademais, em relação ao uso clandestino de rádio transceptor, o STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que essa conduta se subsume ao tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97, e não àquele previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62. Precedentes. 2. A expressão "de R$ 10.000,00" contida no art. 183 da Lei nº 9.472, de 16.07.1997, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade 0005455-18.2000.4.03.6113/SP, Rel. Des. Federal Ramza Tartuce, j. 29.06.2011, e-DJF3 28.07.2011. Aplicada a pena de multa segundo o disposto no art. 49 do Código Penal. 3. A expressiva quantidade de cigarros contrabandeados apreendida (340.000 maços no total) justifica a exasperação da pena-base no montante acima do mínimo legal, conforme realizado na sentença. 4. Ocorrendo concurso material de crimes sujeitos a penas de reclusão e de detenção, essas penas devem ser somadas, inclusive para a fixação do seu regime inicial de cumprimento, devendo primeiro ser executada a pena de reclusão (CP, art. 69). 5. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa não provida. Atipicidade material do crime. Insignificância da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF. Não consta do julgamento realizado perante o Órgão fracionário qualquer debate ou discussão quanto à aplicação do princípio da insignificância no caso em tela e, também, não consta do relatório que acompanha o julgado que o recorrente tenha suscitado oportunamente a questão. É o que se constata do teor do acórdão supratranscrito, a revelar a ausência do imprescindível prequestionamento da matéria, pressuposto indispensável à admissibilidade do recurso especial. Esse o entendimento do C. STJ, que tem reconhecido a ausência de prequestionamento conforme os julgados abaixo transcritos: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 282 DO STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. DOSIMETRIA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, situação que não ocorreu nos autos. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. As atenuantes da confissão espontânea e da menoridade do agente, não obstante terem sido reconhecidas pelo Juízo monocrático, não foram aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena, em respeito à vedação contida na Súmula n. 231 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 233.414/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 18/08/2015) CRIMINAL. RESP. FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO SEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, é imprescindível a oposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da matéria, ainda quando a questão federal surja somente no acórdão recorrido. II - Não se admite a redução da pena abaixo do mínimo legal, ainda que havendo incidência de atenuante relativa à menoridade do agente e à confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. III - Irresignação que merece ser provida para cassar a decisão recorrida e restabelecer a sentença de primeiro grau de jurisdição. IV - Recurso especial conhecido pela alínea "c" e provido, nos termos do voto do relator. (REsp 399.899/MT, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2003, DJ 28/04/2003, p. 237) Admissibilidade deste recurso excepcional encontra óbice nas Súmulas 282/STF e 356/STF, que se aplicam também ao recurso especial: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Violação ao art. 334-A do CP e art. 183, da Lei 9.472/97. Ausência de provas para a condenação. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Pela leitura do acórdão recorrido é forçoso reconhecer que todas as questões mencionadas pelo recorrente foram devidamente enfrentadas pela Turma Julgadora, à luz das provas produzidas nos autos, que foram submetidas ao contraditório e à ampla defesa. É a constatação que decorrente da fundamentação do acórdão impugnado. A pretensão de reverter o julgado para que o réu seja absolvido, a pretexto da inexistência do delito ou de nexo causal, dolo na conduta imputada ou de provas suficientes e aptas para a condenação, são questões que demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso excepcional, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Para que haja interesse em recorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o reclamo especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Ainda que assim não fosse, o órgão colegiado, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu suficientes os elementos produzidos no curso da apuração criminal para fins comprovar autoria e materialidade do delito e condenar o recorrente. Concluir de modo diverso revela inoportuna atividade probatória em sede de recurso especial. Nesse sentido são os julgados que seguem: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. SÚMULA 7/STJ. DOLO ESPECÍFICO.DESNECESSIDADE. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. EXPRESSIVO VALOR SONEGADO.SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário. Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Em crimes de sonegação fiscal e de apropriação indébita de contribuição previdenciária, este Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação no sentido de que sua comprovação prescinde de dolo específico sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. 3. Emanando a condenação do agravante do exame das provas carreadas aos autos, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da conclusão firmada nas instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, providência incabível na via do recurso especial, a teor do óbice contido no verbete sumular 7 deste Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. A pena-base foi majorada em 3 meses, em face das consequências do delito (considerável prejuízo ao Fisco Federal), totalizando 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto e com substituição por duas restritivas de direito. 5. Já decidiu esta Corte ser viável a valoração negativa das consequências do delito advindas do prejuízo expressivo ao erário em hipóteses como a dos autos. Súmula 83/STJ. 6. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1553252/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO I DO § 1º DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL - APROPRIAÇÃO POR DEPOSITÁRIO FIEL -, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. QUESTÕES CUJA ANÁLISE IMPLICA O REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 231/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSIBILIDADE. 1. Para a análise das teses recursais de que o agravante incorreu em erro de proibição ao cometer o crime de apropriação indébita, de afastamento da causa de aumento prevista no inciso I do § 1º do art. 168 do Código Penal, por ausência de dolo na conduta do recorrente e de redução da pena de multa por alegada dificuldade financeira, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, é defeso, em âmbito de agravo regimental, ampliar a quaestio veiculada nas razões do recurso especial. Na espécie, a questão relativa ao afastamento da Súmula n. 231/STJ não foi suscitada anteriormente. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgRg no AREsp 1012482/MS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 09/10/2017) Portanto, o conhecimento da impugnação é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do C. STJ. Dosimetria da pena. Art. 59, do CP. Pena-base. Redução da reprimenda. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. O recorrente, alegando violação ao art. 59 do CP, entende que o montante da pena-base deve sofrer redução. Na verdade, a pretensão recursal busca o reexame dos fatos e das provas que dão sustentação para a fixação da pena-base, atividade que é inviável em sede de recurso especial, notadamente em situações nas quais não se verifica ilegalidades ou que a decisão impugnada é teratológica. Nesse aspecto, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado, especificando, em concreto, quais os parâmetros utilizados para a pena-base, no cotejo com o conjunto probatório. Por outro lado, o reexame da matéria nos termos pretendidos pelo recorrente contraria o enunciado da Súmula 7 do STJ: ‘‘A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial’’. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS SUCEDÂNEO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE MANEIRA FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda por esta Corte Superior, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal. III - Na hipótese, a culpabilidade, aqui compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta (art. 59 do Código Penal), foi corretamente negativada, tendo em vista que a apreciação negativa de tal vetor revela que a conduta praticada pelo agente ultrapassa as características ínsitas ao tipo, porquanto o paciente agiu com premeditação, considerando o eg. tribunal de origem constar dos autos provas suficientes de que o agente "tramou e realizou toda a atividade" e que "planejou de maneira pormenorizada sua execução", visando atingir um maior número de vítimas. Dessarte, adequada a negativação da culpabilidade, tendo em vista a reprovabilidade do fato ultrapassa o previsto no tipo penal, a evidenciar a maior censurabilidade da conduta do agente. Precedentes. IV - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, concluído em 07/11/2019, o STF firmou novo entendimento, no sentido de que a execução penal provisória, antes de findadas as oportunidades para recurso, somente seria cabível quando houver sido decretada a prisão preventiva do sentenciado, nos moldes do artigo 312 do CPP, situação que não se amolda à hipótese dos autos. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para permitir que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado de sua condenação, salvo se por outro motivo estiver preso." (STJ, HC 517114/SP, 5ª Turma, Rel. Desembargador Convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 17.12.2019, DJe 19.02.2019) Seguindo a mesma orientação: STJ, AgRg no AREsp 1628549/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 05.05.2020, DJe 15.05.2020; STJ, AgRg no REsp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.02.2020, DJe 19.02.2020; STJ, AgRg no AREsp 1545504/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Néfi Cordeiro, j. 10.12.2019, DJe 12.12.2019. De sorte que não se verifica de modo algum erro ou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena. Pretensão de alteração do regime de cumprimento da pena. Matéria de Fato. Súmula 7/STJ. O recorrente pretende a alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Alega que as circunstâncias do crime e sua culpabilidade, que não ultrapassa os limites normais do tipo penal, recomendam a imposição de regime menos gravoso. Não se verifica plausibilidade na irresignação do recorrente. É atribuição das instâncias ordinárias a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, sopesando as circunstâncias do art. 59 do CP. Como se vê, o acórdão recorrido está suficientemente fundamentando e analisou detidamente o caso dos autos, sobretudo cotejando o conjunto probatório e todas as circunstâncias previstas pelos arts. 59 e 33 do CP. Em sede de recurso especial não compete às Cortes Superiores adentrar na análise dos fatos e elementos probatórios que ensejaram a fixação de regime mais rigoroso, em cumprimento ao enunciado da Súmula 7 do C. STJ, conforme o precedente segue: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REDIMENCIONAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA SUPERAR VÍCIO PROCEDIMENTAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, "a", e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 2. Por outro vértice, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, ao argumento de que, quando da dosimetria da pena, as circunstâncias do crime não teriam sido corretamente analisadas e, por isso, a benesse constante do § 4º, do art. 33 da Lei 11.343/2006 não foi aplicada em seu grau máximo, influindo, consequentemente, na fixação do regime de cumprimento de pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. In casu, a pretensão de se obter habeas corpus de ofício para que, superando vício procedimental na interposição de seu recurso, este Tribunal Superior examine o mérito da causa, mostra-se, por certo, imprópria e inadequada na presente via. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 242.663/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/08/2013) Com o mesmo entendimento, também no C. STJ: HC nº 272796, 5ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 19.09.2013, DJe 25.09.2013. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Súmula 7/STJ. O recurso especial resta obstado pela Súmula 7 do C.STJ, posto que nesta sede excepcional não é possível revolver as circunstâncias que ensejaram a dosimetria da pena sem adentrar ao conjunto de provas e fatos debatidos na ação penal originária, analisando-se ainda, as circunstâncias pessoais do apenado e as condições em que cometido o ilícito penal para rever os parâmetros da sanção aplicada e o pedido do recorrente para que seja substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Superior Tribunal de Justiça entende que a dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, razão pela qual a pretensão de nova valoração das circunstâncias judiciais e individualização das penas é permitida apenas nas hipóteses de flagrante erro ou ilegalidade, inocorrentes na espécie. Vale asseverar, o teor da Súmula 7 do C. STJ inviabiliza novo julgamento da causa e dos critérios adotados para a aplicação da sanção penal e da matéria atinente à substituição da pena corporal, notadamente quando o acórdão recorrido encontra-se suficientemente fundamentados e adequado ao conjunto probatório produzido nos autos, como é a situação ora em análise, a teor dos seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), impõe-se confirmar o decisum se não demonstrada, no agravo regimental dele interposto, a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 2. "A dosimetria da pena obedece a certa discricionariedade, porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação" (AgRg no AREsp 499.333/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, julgado em 07/08/2014). Salvo manifesto abuso no exercício dessa discricionariedade, não há como prover o recurso se nele a parte apenas objetiva a "mera substituição do juízo subjetivo externado em decisão fundamentada, dentro dos parâmetros cominados pela lei" (STJ, AgRg no HC 267.159/ES, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/09/2013; STF, HC 125.804/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 24/02/2015; RHC 126.336/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 24/02/2015). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 441.205/ES, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 22/04/2015) RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE DESCAMINHO, CONTRABANDO E TRÁFICO DE ARMAS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. EXISTÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 5º DA LEI 9.296/96. DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO. ART. 80 DO CPP. DECISÃO FUNDAMENTAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DOSIMETRIA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO DE 1/3. POSSIBILIDADE. REVERSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. SÚMULA 7/STJ. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. A complexidade dos fatos investigados, com grande número de integrantes, autoriza a renovação do prazo da interceptação telefônica, por mais de uma vez, porquanto lastreada em decisão fundamentada na sua necessidade, não configurando ofensa ao art. 5º da Lei 9.296/96. 2. Em face do número de denunciados, entendeu o juízo conveniente determinar o desmembramento do feito, dentro do âmbito de discricionariedade do magistrado, nos termos do art. 80 do CPP. 3. Nos termos do art. 563 do CPP, a tese de nulidade de ato processual requer demonstração do efetivo prejuízo, segundo o princípio pas de nullité sans grief, não demonstrado na espécie. 4. A alteração do julgado, para se concluir de modo diverso quanto ao iter criminis percorrido, e, consequentemente, modificar a fração aplicada para a tentativa, necessitaria do revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. A redução das penas de multa e de prestação pecuniária demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 6. Admite-se o parcelamento da pena pecuniária, caso comprovada, ao juízo da execução, a impossibilidade de pagamento em parcela única. 7. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, improvido. (STJ, REsp 1832207/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 23.06.2020, DJe 30.06.2020) – destaque nosso Também, com o mesmo entendimento: STJ, AgRg no Resp. 1656153/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 24.05.2018, de 30.05.2018; STJ, AgRg no Resp. 1758459/PR, 5ª Turma, Rel. Des. Convocado Leopoldo de Arruda Raposo, j. 10.12.2019, de 23.03.2020. São no mesmo sentido, ainda: STJ, AgRg no AREsp 1648779/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15.06.2020; STJ, AgRg no REsp 1840924/PE, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19.02.2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intime-se.

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862-A APELADO: PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003682-24.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862-A APELADO: PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862-A APELADO: PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: ALEXANDRE AUGUSTO SIMAO DE FREITAS - MS8862-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003682-24.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pela defesa de PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA em face da sentença proferida pela 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS que condenou o réu à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, sendo 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 334-A do Código Penal e 1 (um) ano de detenção pela prática do crime previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62, em regime inicial aberto, sem substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Narra a denúncia, recebida em 13.01.2017 (ID 27293464): Consta do incluso inquérito policial que no dia 22/03/2016, por volta das 22h30min, em uma estrada vicinal, localiada cerca de 30 km do distrito de Anhanduí/MS sendo 15km da BR 163, uma equipe da Polícia Militar flagrou o denunciado PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA transportando, após importar, grande quantidade de mercadorias estrangeiras (fls, 02/03), consistentes em 750 (setecentos e cinquenta) caixas de cigarros de importação proibida (marca Euro), nos termos da legislação de regência, avaliados em R$ 1.428.000,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito reais) bem como desenvolvendo atividades de comunicação de forma clandestina, através de rádio transmissor instalado no veículo. A sentença (ID 144793212) foi publicada em 29.07.2020 (ID 144793226). Em seu recurso (ID 144793233), o MPF requer, quanto ao uso de rádio, a reclassificação da conduta para o delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, em razão da habitualidade e da inexistência de autorização da Anatel. Também pede, em relação a esse crime, o reconhecimento da circunstância agravante do art. 61, II, “b”, do Código Penal porque foi praticado para assegurar, ou ao menos facilitar, a vantagem e a impunidade do delito de contrabando. Em seu recurso (ID 148319035) a defesa requer a absolvição do réu quanto ao crime de contrabando, ao argumento de que ele não comercializou cigarros, do resulta a atipicidade do fato, bem como pela aplicação do princípio in dubio pro reo, assim como a sua absolvição quanto ao crime do art. 70 da Lei nº 4.117/62, ao argumento de que a conduta praticada era destituída de potencialidade lesiva. Subsidiariamente, pede (i) a redução ao mínimo legal da pena-base para o crime de contrabando, (ii) a elevação ao máximo da fração de atenuação pela confissão espontânea e (iii) o afastamento da inabilitação para dirigir veículos. Foram apresentadas contrarrazões pela defesa (ID 144793229). Os autos foram baixados para apresentação de contrarrazões à apelação da defesa, porém o órgão ministerial oficiante em primeiro grau de jurisdição não praticou tal ato processual ao argumento de que, à luz do entendimento externado pela 2ª CCR/MPF, faltar-lhe-ia atribuição para tanto. A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento dos recursos para que seja reclassificada a conduta do crime do art. 70 da Lei nº 4.117/62 para a do art. 183 da Lei nº 9.472/97 e para que seja reduzida a pena-base do crime do art. 334-A do Código Penal (ID 149465580). É o relatório. À revisão. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003682-24.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal (MPF), e pela defesa de PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA em face da sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 334-A do Código Penal, e art. 70 da Lei nº 4.117/62, em concurso material (CP, art. 69). Do crime contra as telecomunicações Em suas razões recursais, o MPF requer a reclassificação do fato praticado pelo réu para o delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97, uma vez que presente a habitualidade em sua conduta e a inexistência de autorização da ANATEL. Com razão. A denúncia imputou ao acusado a prática do delito previsto no art. 183 da Lei nº 9.472/97. Contudo, ao proferir a sentença, o juízo procedeu à reclassificação jurídica dos fatos, sob o argumento de que não havia prova da habitualidade na conduta perpetrada pelo recorrente, e que por isso sua conduta se amoldaria ao tipo previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62 Ocorre que o fato típico imputado ao réu é superveniente à Lei nº 9.472, de 16.07.1997 e, por isso, amolda-se à descrição típica do art. 183 daquele diploma, não sendo o caso de aplicação do art. 70 da Lei nº 4.117/62, pois o fato típico imputado ao réu foi o de exercer atividade clandestina de comunicação. Nesse sentido, o critério da habitualidade não enseja a reclassificação para o tipo do art. 70 da Lei nº 4.117/62.. Ademais, em relação ao uso clandestino de rádio transceptor, o STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que essa conduta se subsume ao tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97, e não àquele previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÁDIO INSTALADA EM VEÍCULO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - Esta Corte possui o entendimento pacífico de que "a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 da Lei 9.472/97; divergindo da conduta descrita no art. 70 da Lei 4.117/62, em que se pune aquele que, previamente autorizado, exerce a atividade de telecomunicação de forma contrária aos preceitos legais e aos regulamentos" (CC 101.468/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 10.9.2009). - O recorrido foi condenado por fazer uso de rádio comunicador, desenvolvendo clandestinamente atividade de telecomunicação, pois operava rádio em veículo sem a devida autorização da autoridade competente, o que atrai a incidência do art. 183 da Lei n. 9.472/1997. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.464.640/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Ericson Maranho, Desembargador Convocado do TJ/SP, j. 18.12.2014, DJe 06.02.2015) Desse modo, procedo à reclassificação jurídica dos fatos para o tipo penal previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997. Passo ao exame do mérito. A materialidade restou comprovada pelo auto de apresentação e apreensão (ID 27293551) e pelo laudo de exame em equipamento eletrônico (ID 27293554), que confirmou a aptidão do aparelho para o uso a que se destina, com potência máxima entre 50 W e que o equipamento é homologado pela ANATEL. Todavia, não há comprovação nos autos de outorga pela ANATEL de autorização para o uso de radio frequência, conforme prevê o art. 163, caput e § 1º, da Lei nº 9.472/97. A autoria e o dolo, por sua vez, estão demonstrados pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. A propósito, transcrevo o seguinte trecho da sentença (ID 144793212): A testemunha Fábio, em seu depoimento judicial (ID 282898198), afirmou que havia um rádio instalado no caminhão. O réu, em seu interrogatório judicial (ID 28451349), afirmou que utilizava o rádio no trabalho na lavoura. Disse que não tinha autorização da Anatel para utilizar o rádio. Afirmou que quando adquiriu o caminhão o rádio já estava instalado nele, sendo que apenas fez uma reforma porque o rádio queimou. Destarte, o rádio foi encontrado instalado no veículo dirigido pelo réu, que estava carregado com cigarros de origem estrangeira, sem documentação legal de importação, sendo que a prova testemunhal confirmou que havia um rádio instalado no veículo e que anteriormente à abordagem do réu, tentaram abordar um veículo Fiat/Strada, que empreende fuga, o que disse acreditar, por sua experiência policial, estar funcionando como ‘batedor’, isto é, verificando a estrada e informando o motorista do caminhão sobre eventual fiscalização nas rodovias. Assim, mantenho a condenação de PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA pela prática do crime de atividade clandestina de telecomunicação, reclassificada para o tipo do art. 183 da Lei 9.472/1997. Do crime de contrabando A materialidade está demonstrada pelo auto de apresentação e apreensão (ID 27293551), pela representação fiscal para fins penais (ID 27293425) e pelo auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de veiculo (ID 27293425), que atestou a procedência paraguaia dos cigarros, os quais foram avaliados pela Receita Federal do Brasil em R$ 1.536.800,00 (um milhão, quinhentos e trinta e seis mil e oitocentos reais) (IDs 27293425 e 27293425). A autoria e o dolo, por sua vez, estão demonstrados pela prova oral produzida em contraditório durante a instrução processual. A testemunha Fábio, policial militar ouvido em juízo (ID 282981198), disse que foi atender uma ocorrência num assentamento, sendo que quando estaca retornando, se deparou com veículo Ford/Strada que empreendeu fuga, impossibilitando sua abordagem. Durante a noite foi realizar ronda na região e acabou localizando o caminhão, que estava estacionado e com o motorista na cabine. Abordou o motorista que disse que estava transportando cigarros. O réu informou, ainda, que adquiriu a carga de cigarros em Ponta Porã/MS e a levaria até Rondonópolis/MT, mediante o pagamento de R$ 3.000,00 pelo transporte. Disse que havia um rádio instalado no caminhão, e que acredita que o veículo Ford/Strada seria o batedor, por ali ser a rota de contrabando. O réu, quando interrogado em juízo (ID 28451349) confirmou as acusações. Disse que estava trabalhando na lavoura, quando o caminhão estragou a bomba injetora, e então, o levou para Ponta Porã/MS para consertá-lo, e ali uma pessoa ofereceu-lhe R$ 3.000,00 para levar a carga de cigarros até Rondonópolis/MT. Disse que precisava pagar a prestação do caminhão, razão pela qual aceitou a proposta. Disse que utilizava o rádio no trabalho na lavoura e que não tinha autorização da Anatel para tanto. Quando adquiriu o caminhão o rádio já estava nele instalado, sendo que apenas fez uma reforma porque ele queimou. Por fim, afirmou desconhecer a pessoa que o contratou. A confissão do réu está em harmonia com as demais provas coligidas aos autos, isto é, com a materialidade e a prova testemunhal. Destaco que o crime de contrabando é do tipo misto alternativo e exige apenas o dolo genérico para sua configuração, bastando que o agente pratique qualquer um dos verbos nucleares descritos na figura típica para consumar o delito, não se exigindo que fique demonstrada a atividade comercial para sua consumação, como alega a defesa. Nesse sentido, o mero transporte de mercadoria proibida caracteriza o delito, valendo ressaltar que o transporte de cigarros estrangeiros, cuja comercialização é proibida em território nacional, enquadra-se perfeitamente na conduta típica do art. 334-A, §1º, I, do CP, c.c. arts. 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei nº 399/68, sendo irrelevante para a consumação do crime o fato de o transportador eventualmente não houver importado ou participado da importação de tais mercadorias. Assim, mantenho a condenação de PAULO HENRIQUE PIRES MOREIRA pela prática do crime de contrabando. Passo ao reexame da dosimetria das penas. Do crime de uso de rádio transceptor sem autorização Na primeira fase, as circunstâncias judiciais do art. 59 não são desfavoráveis ao réu, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de detenção. Afasto, de ofício, a pena de multa fixada legalmente porque a expressão "de R$ 10.000,00" contida no art. 183 da Lei nº 9.472, de 16.07.1997, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade 0005455-18.2000.4.03.6113/SP, Rel. Des. Federal Ramza Tartuce, j. 29.06.2011, e-DJF3 28.07.2011. Aplico, em seu lugar, a pena de multa segundo o disposto no art. 49 do Código Penal e os critérios estabelecidos para cálculo da pena corporal. Assim, a pena-base para a pena de multa fica estabelecida em 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, cada um estabelecido em 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos. Na segunda fase, não reconheço circunstâncias atenuantes e reconheço a agravante do art. 61, II, “b”, do Código Penal, na fração de 1/6 (um sexto), pois o rádio transceptor visou “facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime” (o de contrabando) e, portanto, fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção. Na terceira fase, não reconheço causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena definitiva fica estabelecida em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, fixados no valor unitário mínimo legal. Do crime de contrabando Na primeira fase, o juízo fixou a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão, acima do mínimo legal, por considerar que a culpabilidade do réu é acentuada, tendo em vista a grande quantidade de cigarros apreendida (340.000 maços, avaliados em R$ 1.536.800,00 - ID 27293425). A defesa pede que a pena-base seja fixada no mínimo legal. Sem razão, contudo. Em virtude da expressiva quantidade de cigarros apreendidos, e de acordo com o entendimento firmado nesta Turma, mantenho o aumento realizado pelo juízo, ficando a pena-base fixada em 4 (quatro) anos de reclusão. Na segunda fase, o juízo reconheceu a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") e a agravante de paga ou promessa de recompensa (CP, art. 62, IV), compensando-as, o que confirmo, motivo pelo qual permanece inalterada a pena intermediária. Na terceira fase, não foram aplicadas causas de aumento ou de diminuição da pena, o que confirmo, de modo que a pena definitiva fica fixada em 4 (quatro) anos de reclusão. Ocorre concurso material entre os dois crimes (CP, art. 69) e, por isso, as penas devem ser somadas, resultando na pena total definitiva de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão, sendo 4 (quatro) anos de reclusão e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa. A pena de reclusão deverá ser executada em primeiro lugar. Considerando o total da pena aplicada, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 33, § 2º, "b"), não sendo possível a sua substituição por penas restritivas de direitos, por falta de requisito objetivo (CP, art. 44, I). Da inabilitação para dirigir Quanto à inabilitação para dirigir veículo automotor, mantenho sua aplicação como efeito da sentença, nos termos do art. 92, III, do Código Penal, tendo em vista que o réu utilizou veículo para cometer o crime de contrabando, que é doloso. Assim, é perfeitamente cabível esse efeito da sentença condenatória, até como forma de dissuadir a reiteração desse tipo de conduta. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. 1. Os crimes de descaminho, cuja consumação pressupõe a transposição das barreiras alfandegárias sem o recolhimento dos tributos devidos pelo produto, prescindem da constituição definitiva do crédito tributário. Vulnerados, a partir dessa conduta, os interesses econômicos do Estado, o produto nacional e a economia do País, o processamento dos autos na esfera penal independe da apuração do valor destinado à arrecadação tributária. Precedentes. 2. Nos termos do art. 654 do Código de Processo Penal, a petição inicial de habeas corpus conterá a declaração da espécie de constrangimento ilegal ao direito de locomoção, ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que se funda o seu temor. 3. A pena acessória de inabilitação para dirigir está devidamente justificada pela decisão impetrada. 4. Ordem denegada. (HC 129.302/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.08.2016, DJe-246 Publicação 21.11.2016) CONDENAÇÃO - EFEITOS - INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. Ante quadro a revelar a utilização de veículo para a prática de crime doloso, tem-se a incidência do inciso III do artigo 92 do Código Penal. (HC 131.218/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 19.06.2018, DJe-033 Publicação 19.02.2019) Desse modo, mantenho a decisão do juízo que determinou a inabilitação para dirigir veículo imposta ao réu, prevista no art. 92, III, do Código Penal, cujo efeito deverá perdurar pelo período de cumprimento da pena, e com esta se extinguir. Posto isso, NEGO PROVIMENTO à apelação da defesa e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para proceder à reclassificação da conduta de atividade clandestina de telecomunicação, ficando a pena total definitiva fixada em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão, sendo 4 (quatro) anos de reclusão, e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. CIGARROS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. ART. 183 DA LEI 9.472/97. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO. 1. O fato típico imputado ao réu é superveniente à Lei nº 9.472, de 16.07.1997 e, por isso, amolda-se à descrição típica do art. 183 daquele diploma, não sendo o caso de aplicação do art. 70 da Lei nº 4.117/62, pois a conduta imputada ao réu foi a de exercer atividade clandestina de comunicação. Nesse sentido, o critério da habitualidade não enseja a reclassificação para o tipo do art. 70 da Lei nº 4.117/62. Reclassificação procedida. Ademais, em relação ao uso clandestino de rádio transceptor, o STJ pacificou sua jurisprudência no sentido de que essa conduta se subsume ao tipo penal do art. 183 da Lei nº 9.472/97, e não àquele previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62. Precedentes. 2. A expressão "de R$ 10.000,00" contida no art. 183 da Lei nº 9.472, de 16.07.1997, foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal Regional Federal, na Arguição de Inconstitucionalidade 0005455-18.2000.4.03.6113/SP, Rel. Des. Federal Ramza Tartuce, j. 29.06.2011, e-DJF3 28.07.2011. Aplicada a pena de multa segundo o disposto no art. 49 do Código Penal. 3. A expressiva quantidade de cigarros contrabandeados apreendida (340.000 maços no total) justifica a exasperação da pena-base no montante acima do mínimo legal, conforme realizado na sentença. 4. Ocorrendo concurso material de crimes sujeitos a penas de reclusão e de detenção, essas penas devem ser somadas, inclusive para a fixação do seu regime inicial de cumprimento, devendo primeiro ser executada a pena de reclusão (CP, art. 69). 5. Apelação da acusação parcialmente provida. Apelação da defesa não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à apelação da defesa e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da acusação, para proceder à reclassificação da conduta de atividade clandestina de telecomunicação, ficando a pena total definitiva fixada em 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses de prisão, sendo 4 (quatro) anos de reclusão, e 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, nos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Publicação

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Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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