Procedimento Comum Cível 5004803-92.2018.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004803-92.2018.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2025, 16:34

Trânsito em julgado

05/09/2025, 16:34

Publicação

10/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: OTACILIO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES LONGO - SP118641, BIANCA CAROLINE SOARES - SP463845, MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004803-92.2018.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

07/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2025, 00:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/01/2025, 13:37

Conclusão (para julgamento)

10/01/2025, 17:32

Mero expediente

05/11/2024, 13:15

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 13:07

Publicação

21/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: OTACILIO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO POLO ATIVO: Advogado(s) do reclamante: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO, AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES LONGO, BIANCA CAROLINE SOARES POLO PASSIVO: EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO POLO PASSIVO: Ato Ordinatório autorizado nos termos do item 13.19.1 da Portaria 17/2016 deste Juízo: Ficam as partes intimadas nos termos do artigo 12 da resolução nº 822 de 20/03/2023 do Conselho da Justiça Federal, quanto ao teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Ficando esclarecido que no silêncio, considerar-se-á(ão) em termos e será(ão) promovida(s) a(s) respectiva(s) transmissão(ões) eletrônica(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª Vara Federal de Piracicaba AUTOS N: 5004803-92.2018.4.03.6109 POLO ATIVO:

20/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2024, 17:00

Trânsito em julgado

16/04/2024, 14:55

Documentos

Sentença

•07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTACILIO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES LONGO - SP118641, MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004803-92.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a cobrança de quantia certa consistente no valor de R$ 29.992,22 a título de valor principal. Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação, por meio da qual alega que os valores postos em execução pela parte exequente contêm diversos erros, vez que não descontou valores recebidos a título de seguro desemprego. Em face disso, alega a ocorrência de excesso de execução, postulando, então, pela procedência de seu pedido para a redução do quantum debeatur ao valor que considera devido. A parte exequente, instada, defendeu seus cálculos e requereu o envio dos autos à Seção de Cálculos Judiciais. Considerando a divergência entre os cálculos apresentados, o feito foi encaminhado à Seção de Cálculos Judiciais para a elaboração de parecer, tendo o expert emitido laudo e cálculos. Intimadas as partes, ambas as partes manifestaram concordância com o parecer da Seção de Cálculos Judiciais. Na oportunidade, vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. A impugnação ofertada pelo Instituto Nacional do Seguro Social busca a declaração de existência de excessos nos valores cobrados nesta fase de execução, insurgindo-se contra os cálculos apresentados pela parte exequente, a qual teve decisão a seu favor na fase de conhecimento. Há que se considerar que descabe qualquer impugnação, nesta fase, dos critérios existentes na decisão exequenda. Assim, os cálculos se restringem à devida e regular aplicação e respectiva atualização dos termos consignados no título exequendo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O valor do crédito apurado no cálculo impugnado foi fixado pelo título judicial, proferido na vigência da Resolução nº 267/2013, determinando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença. 2. Mantida a decisão agravada, uma vez que os juros de mora e a correção monetária devem incidir em conformidade a coisa julgada. 3. Agravo legal a que se nega provimento. (TRF3 - Apelação Cível 2109250 - 7ª Turma - Relator Des. Federal Fausto de Sanctis - e-DJF3: 09/03/2016). No caso de divergência dos cálculos aritméticos apresentados pelas partes, pode o Juiz valer-se do auxílio do contador judicial, que possui fé pública, no fito de verificar possíveis equívocos das partes, pois a sua função é justamente auxiliar o Juízo, nos termos preconizados pelo art. 149, do CPC. Considerando-se que as informações apresentadas pela Contadoria desta Subseção Judiciária tomaram por base o disposto na decisão transitada em julgado, plenamente aceitável é o resultado apresentado em seu parecer. Neste sentido tem sido a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O magistrado detém o poder instrutório, podendo-se valer do apoio técnico da Contadoria Judicial, para formar o seu convencimento quanto à exatidão do débito judicial a ser executado. 2. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região demonstrou acerto dos cálculos apresentados pela embargada nos seguintes termos: (...) De fato, efetuando a revisão do auxílio-doença nº 113.681.094-0 (DIB em 19/10/2005 e cessado em 01/04/2006, para considera os 80% maiores salários de contribuição, verificamos a RMI correta é no Valor de R$ 516,93. Além disso, há um erro aritmético no cálculo efetuado pela Autarquia para a RMI desse benefício (fls. 34/35, pois 91% de R$ 462,84 tem como resultado R$ 421,18, logo, a RMI no valor de R$ 300,00 está errada. Desse modo, elaboramos os cálculos em observância aos termos do r.julgado, apurando as diferenças decorrentes da revisão da RMI do auxílio-doença nº 113.681.094-0. Pelo exposto, apresentamos nossos cálculos com base nos documentos acostados, no valor de R$ 1.754,98(um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), atualizados para a data da conta embargada (06/2011)." 3. Apelação provida. (TRF3 - AP 0017143-60.2017.4.03.9999 - Apelação Cível 2244992 – Des. Federal Toru Yamamoto – 7ª Turma - e-DJF3 Judicial 1: 17/09/2018) Pois bem. No presente caso, havendo divergência entre os cálculos das partes, os autos foram remetidos à Seção de Cálculos Judiciais que apresentou parecer e cálculos. A Seção de Cálculos Judiciais ofereceu parecer e cálculos nos exatos termos do título judicial exequendo. Consigno que instadas, ambas as partes concordaram com o parecer da Seção de Cálculos Judiciais. Assim, considero corretos os cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais, devendo ser acolhidos os cálculos apresentados. Isso posto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, considerando como corretos os cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais, determinando, assim, que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base no valor de R$ 19.889,55 a título de principal e de R$ 1.988,95 a título de honorários advocatícios, atualizados até novembro de 2020. Condeno a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios em favor da autarquia impugnante, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução reconhecido na presente decisão (diferença entre o montante requerido pela parte impugnada – R$ 29.992,22 - e o reconhecido como devido na presente decisão - R$ 21.878,50), restando suspensa a sua exigibilidade nas condições do artigo 98, § 3º, do CPC, vez que é beneficiária da justiça gratuita. Não havendo interposição de recursos e com a preclusão desta decisão, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) conforme valor(es) homologado(s). Com a expedição, intimem-se as partes para ciência. Em nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, voltem os autos conclusos para encaminhamento do(s) ofício(s). Com a transmissão, aguarde-se notícia do pagamento, dando-se ciência quando da disponibilização do numerário. Após, façam-se os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: OTACILIO ALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELA CASTRO MAGNO DE ARAUJO - SP235864, AUREA REGINA CAMARGO GUIMARAES LONGO - SP118641 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Tratam-se os autos de cumprimento de sentença encaminhados à Central de Cálculos para elaboração de parecer e cálculos ante a divergência entre as partes. Os autos retornaram a este Juízo com a informação de ID 58621864, na qual o “expert” consulta acerca da eventual dedução de valores percebidos a título de seguro desemprego, no total a ser considerado para fins de cômputo da verba honorária sucumbencial. Consulta, ainda, qual percentual a ser aplicado para fins de apuração da verba honorária tendo em vista que na decisão transitada em julgado nos autos não houve fixação. Pois bem. No que tange ao período em que a parte exequente percebeu seguro desemprego, devem ser descontados os valores recebidos pelo exequente como parcelas a título de tal benefício, sendo devido ao autor a diferença residual, a teor dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA OU RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO PERÍODO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CAUSA EXTINTIVA DE OBRIGAÇÃO DO INSS ANTERIOR AO TÍTULO NÃO ALEGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. VEDADO O RECEBIMENTO CUMULATIVO DE SEGURO-DESEMPREGO E APOSENTADORIA (ART. 124, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213/91). DESCONTO DETERMINADO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1 a 4. Omissis 5. O artigo 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, dispõe ser vedado o recebimento conjunto de aposentadoria e seguro-desemprego. 6. Verificado o pagamento de seguro-desemprego em período concomitante ao da aposentadoria judicialmente concedida, os valores devem ser descontados. 7. A questão em debate não está delineada apenas pela coisa julgada, existindo vedação legal a impedir a cumulação dos recebimentos. Assim, ainda que o título exequendo não tenha determinado o desconto, de rigor a limitação por expressa previsão de lei. 8. Agravo provido em parte. (TRF3 – Agravo de Instrumento 5003772-94.2019.4.03.0000 – Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares – 7ª Turma - e - DJF3 Judicial 1: 04/11/2019 – g.n.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO CONSIDERADO NO CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL CONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. A alegação de pagamento e/ou compensação é ínsita aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, atualmente impugnação ao cumprimento de sentença. De fato, havendo prova da quantia paga a título de seguro-desemprego, como é o caso dos autos, deve haver o respectivo abatimento. Quanto às prestações recebidas a título de auxílio-doença, nota-se que a parte credora procedeu ao desconto devido, razão pela qual não se conhece desse tópico do recurso. Os indexadores de correção monetária propugnados pela autarquia são os mesmos que aqueles já aplicados na apuração contábil da parte credora. Recurso não conhecido também nesse tópico. Os juros de mora devem ser calculados nos seguintes termos: até junho/2009 serão de 1,0% simples (Código Civil); de julho/2009 a abril/2012, 0,5% simples (Lei n. 11.960/2009); de maio/2012 em diante, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, Lei n. 11.960/2009, combinada com Lei n. 8.177/91, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. Para fins de adequação da apuração valores devidos faz-se necessária a apresentação de nova memória de cálculo. Havendo sucumbência recíproca, afigura-se possível a fixação dos honorários advocatícios (§ 14, art. 85, NCPC), os quais ficarão a cargo de ambas as partes, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor oferecido pela parte devedora e o efetivamente acolhido pela decisão judicial (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015); no que se refere à parte credora, assistida pela gratuidade processual, fica suspensa a exigibilidade de sua cobrança, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC/2015. Recurso parcialmente conhecido e, nessa medida, parcialmente provido. (TRF3 – Agravo de Instrumento 5015896-12.2019.4.03.0000 – Rel; Des. Fed. David Diniz Dantas - 8ª Turma - e - DJF3 Judicial 1: 11/11/2019 – g.n.) Quanto à verba honorária, fixo-a em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º e § 4º, inciso II, todos do Código de Processo Civil. Assim, fixados os parâmetros, tornem os autos à Central de Cálculos – CECALC para elaboração de parecer e cálculos. Com o retorno, vista às partes para manifestação no prazo de 10 dias. Cumpra-se e int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004803-92.2018.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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