Monitória 5002752-06.2021.4.03.6109 - TRF3

Monitória 5002752-06.2021.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EXECUTADO: E.F. RIBEIRO SANEAMENTO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP, ERICSON FIGUEIREDO RIBEIRO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002752-06.2021.4.03.6109 Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CEF, contra despacho que indeferiu a pesquisa nos sistemas INFOJUD, SNIPER, INFOSEG, SIMBA. Os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial. O despacho ora atacado não apresenta qualquer desses vícios. Em verdade, as alegações das embargantes têm nítido caráter infringente, visto que pretendem a modificação da realidade processual. Com efeito, a providência pretendida pela embargante, em realidade, é a revisão da própria razão de decidir desta magistrada. Não tem guarida tal desiderato em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: “Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do decisum quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado" (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29.6.1992, DJU 31.8.1992, p. 13632) Diante do exposto, conheço dos Embargos, porquanto tempestivos, mas para rejeitá-los. No mais, cumpra-se o despacho embargado, remetendo-se os autos ao arquivo sobrestado, vez que não indicação de bens passíveis de penhora. Int. PIRACICABA, 19 de março de 2026. GISELLE REGINA SPESSATTO CHAISE Juíza Federal Substituta

26/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/05/2026, 13:38

Mero expediente

19/03/2026, 13:37

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 11:10

Petição (Embargos de declaração)

14/01/2026, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HUGO SEROA AZI - BA51709 EXECUTADO: E.F. RIBEIRO SANEAMENTO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP, ERICSON FIGUEIREDO RIBEIRO DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002752-06.2021.4.03.6109 Indefiro o pedido de consulta aos sistemas INFOJUD, SNIPER, INFOSEG, SIMBA, uma vez que o Judiciário não pode assumir ônus que cabe à parte interessada, salvo se existir motivo justificado para tanto, sendo certo que em outros feitos que por aqui tramitam o próprio exequente logra apresentar pesquisas, com a indicação de bens do executado o que contribui para a economia e celeridade processuais. 2. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 921 do CPC, sendo que eventual pedido de desarquivamento para prosseguimento da execução deverá vir instruído com a indicação de bens à penhora. 3. Ressalto que novas tentativas de restrição patrimonial só serão reiteradas com indícios documentais de que a situação financeira do devedor sofreu alteração, por meio de aquisição de bens ou créditos, com majoração patrimonial. Int. PIRACICABA, 3 de novembro de 2025. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 14:13

Mero expediente

03/11/2025, 16:31

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 15:16

Mero expediente

01/07/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 16:23

Expedida/certificada

24/06/2025, 14:33

Mero expediente

04/04/2025, 10:28

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO REU: E.F. RIBEIRO SANEAMENTO E CONSTRUCOES EIRELI - EPP, ERICSON FIGUEIREDO RIBEIRO DESPACHO 1. MONITÓRIA (40) Nº 5002752-06.2021.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Trata-se de Ação Monitória na qual a parte requerida foi(aram) citada(s) para pagamento (ID 260516771), contudo não pagou(aram) nem tampouco apresentou(aram) embargos monitórios e também não constituiu(aram) advogado. Com efeito, o § 2º, do artigo 701 do NCPC dispõe que o não oferecimento dos embargos converte o mandado inicial em mandado executivo, devendo a ação prosseguir na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do NCPC. Nesse mesmo sentido converge o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão no Recurso Especial nº 215526, in verbis: “O rito monitório, tanto quanto o ordinário, possibilita a cognição plena, desde que a parte ofereça embargos. No caso de inércia na impugnação via embargos, forma-se o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo (...)” (STJ – Recurso Especial 215526, Proc. 199900444531, UF: MA, 07/10/2002). Pelo exposto, DECLARO a conversão da presente ação em título executivo judicial, devendo a Serventia providenciar a adequação da classe processual, vez que deverá ser enquadrada como “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”. 2. Pela sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, mostra-se dispensável a intimação pessoal do(s) executado(s), conforme inteligência do artigo 346 do CPC. Sendo assim, incontinente, intime(m)-se o(s) executado(s), por meio de publicação, nos termos do artigo 523, do CPC/15, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de multa de 10% e acréscimo de honorários de advogado de 10% (§1°), devendo atualizar o valor quando do pagamento. 3. Havendo o pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste quanto à satisfação do seu crédito. 4. Fica(m) o(s) executado(s) cientificado(s) do prazo para impugnação (artigo 525 do CPC/15) aplicando-se o disposto no artigo 229 do Código de Processo Civil (§3°). 5. Havendo intimação sem pagamento ou indicação de bem para garantia da dívida, expeça-se mandado tendente à penhora de bens do(s) executado(s), observada a ordem do artigo 835, do CPC/15, ficando desde já deferida a tentativa de bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, nos termos do ofício nº 003/2017 REJUR/PK da exequente arquivado em Secretaria, assim como as outras formas de constrição de bens disponíveis pelos sistemas da Justiça Federal da 3ª Região. 6. Por ocasião da tentativa de penhora de dinheiro via SISBAJUD, cumpra-se o quanto previsto no artigo 854, do CPC/2015. Em sendo bloqueados valores irrisórios ou oriundos de conta salário ou poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC/2015, efetue-se de imediato o desbloqueio, desde que devidamente comprovado nos autos. Caso contrário, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e então intime(m)-se o(s) executado(s), inclusive do prazo para interposição de Embargos, nos termos do artigo 915 do CPC/15. 7. Exauridos os efeitos do presente despacho, sem pagamento ou penhora válida, SUSPENDO o curso do presente feito, nos termos do artigo 921, §1°, do CPC/15, e determino a intimação da exequente, para que se manifeste em prosseguimento. 8. Em não havendo indicação de bens passíveis de constrição e decorrido o prazo máximo de um ano, contado da intimação da executada como determinado no item 7 acima, arquivem-se os autos, nos termos do artigo 921, §2º, do CPC/15, independentemente de nova intimação. 9. Se não modificada a situação, tornem os autos conclusos após o prazo prescricional para as providências determinadas pelo artigo 921, §4º, do CPC/15. 10. Cumpra-se. Piracicaba, 28 de setembro de 2022. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

03/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

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Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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