Procedimento Comum Cível 5001503-74.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001503-74.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

21/02/2025, 11:24

Publicação

18/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO JUNIOR TABOSA BERNARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 348421169, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 16 de dezembro de 2024. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5001503-74.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/12/2024, 00:00

Publicação

20/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO JUNIOR TABOSA BERNARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Res. 458/2017 do CJF, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será (ão) transmitido(s) ao tribunal. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 16 de agosto de 2024. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5001503-74.2017.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2024, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO JUNIOR TABOSA BERNARDO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001503-74.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Defiro o destaque dos honorários contratuais requerido (ID 326986945). Expeça-se o requisitório. Cumpra-se a decisão (id. 326328179). Int. e cumpra-se. Santos, data e assinatura eletrônicas. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/07/2024, 17:08

Mero expediente

23/07/2024, 17:06

Conclusão (para despacho)

19/07/2024, 16:30

Publicação

28/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO JUNIOR TABOSA BERNARDO Advogado do(a) APELADO: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001503-74.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face da r. sentença que julgou o pedido inicial nos seguintes termos: “46-Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento dos interregnos de 02/08/1982 a 31/10/1983, 01/11/1983 a 12/02/1990, 13/02/1990 a 25/03/1991 e 26/03/1991 a 05/03/1997, eis que enquadrados administrativamente, pela autarquia-ré (Id 2881526 e 2881539).” (…) 47-E com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo a demanda com resolução de mérito, pelo que reconheço, em favor do autor, João Junior Tabosa Bernardo, o período especial de 06/03/1997 a 26/04/2012, Determino a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB NB 160.929.558-4) em APOSENTADORIA ESPECIAL, condenando o réu a implantá-la desde a data da DER, em 26/04/2012. 48-Condeno o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas, a contar da DER, em 26/04/2012, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, descontados eventuais valores recebidos administrativamente. 49-Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), rechaçou a aplicação TR como índice de correção monetária, por considerá-la inábil a espelhar a variação de preços da economia (inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09). Em sede declaratória, a modulação de efeitos foi expressamente indeferida. 50-Logo a seguir, sobreveio o julgamento da ADI 5348/DF, que ratificou os termos do que foi decidido no RE 870.947, inclusive no que diz respeito à (não) modulação dos efeitos. Nesse sentido, no TRF 3ª Região: (ApCiv 0006442-96.2014.4.03.6102, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020). 51-Assim, o quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267/2013-CJF), ou pelo diploma que vier a substituí-lo, observando-se, para o interregno posterior ao advento da Lei n. 11.960/09, a aplicação do IPCA-e em substituição da TR. 52-A respeito dos juros de mora, deve-se considerar, para as relações jurídico-tributárias, os mesmos índices “pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito”, e para relações jurídicas de outra natureza, devem ser aplicados os “juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança”. 53-Sem custas processuais, face à gratuidade concedida. 54- Ante a sucumbência recíproca, condeno os contendores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, na proporção de 50% para cada um, no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II; art. 86 c/c art. 98, § 2º, todos do Código de Processo Civil, restando suspensa a execução em desfavor do autor, em razão da gratuidade deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, também do Código de Processo Civil. 55-Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não conste da decisão, o valor da condenação, por certo, não suplantará o montante estabelecido no referido dispositivo legal.” Nas razões recursais o INSS pugna pela reforma da sentença sustentando que não restou comprovada a exposição a agentes nocivos previstos nos decretos regulamentares. Com as contrarrazões recursais os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015 e em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. O caso dos autos não comporta maiores digressões e a decisão monocrática atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil. DO REEXAME NECESSÁRIO A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, inciso I, do CPC/2015). In casu, dado que o INSS foi condenado a averbar períodos considerados especiais e, por conseguinte, converter aposentadoria por tempo de contribuição em especial desde o requerimento administrativo em 26/04/2012, o montante da condenação não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que o valor da aposentadoria seja igual ao teto previdenciário. Logo, a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário. A esse respeito, é o precedente do C. STJ: REsp 1742200/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018. Nesse mesmo sentido, é o entendimento desta C. 7ª Turma: REO 0020789-78.2017.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, 28/09/2017. Por fim, cumpre esclarecer que o sobrestamento determinado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ao afetar os Recursos Especiais n°s 1.882.236/RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/SC ao rito previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1.081/STJ), aplica-se apenas aos recursos especiais e agravos em recurso especial. DO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO Quanto ao pedido de fixação da verba honorária no percentual mínimo e com observância da súmula 111/STJ, ao INSS carece interesse recursal, dado que a sentença decidiu no mesmo sentido de seu inconformismo. DA PRELIMINAR Não prospera a alegada nulidade da perícia judicial realizada. O fato de o laudo pericial não ser contemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços, sendo inteiramente válida a utilização da prova pericial produzida por profissional nomeado pelo juízo. Desde o início do processo, o autor impugnou as informações contidas nos formulários, quanto à exposição a agentes nocivos, uma vez que a empregadora apresentou PPPs com divergência de informações. Ressalte-se que, quando o segurado oportuna e especificadamente impugna a documentação fornecida pelo empregador, o indeferimento da realização de prova pericial configura cerceamento de defesa, pois a análise quanto às condições do trabalho será levada a efeito com base em documentos sobre os quais o autor não teve oportunidade de exercer efetivamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não há que se falar em competência exclusiva da Justiça do Trabalho para a produção da prova técnica, sendo esta cabível, também, na Justiça Federal, dado que a ação previdenciária em que se discute a especialidade do labor é de sua competência, sendo a prova pericial necessária à adequada cognição da controvérsia. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5002468-43.2018.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 03/02/2022, Intimação via sistema DATA: 11/02/2022. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 5788888-03.2019.4.03.9999, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, 20/12/2021; AC 0003595-30.2010.4.03.6113, 9ª Turma, Relatora Desembargadora Federal Leila Paiva Morrison, 23/11/2021; AC 0020933-86.2016.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, 02/06/2021) e Súmula nº 68 da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664.335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, 9ª Turma, Apelação/Remessa Necessária - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 DATA: 21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas, que a experiência vivida mundialmente a partir de 2020, com a pandemia por COVID-19, com a adoção de medidas preventivas, sanitárias e pessoais, corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. O trabalho com exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos permite o reconhecimento da especialidade pelos itens 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; 1.2.10, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, sendo que tal exposição tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa. Segundo o Anexo 13, da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor (AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018). Para o agente nocivo hidrocarboneto, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, constando do PPP a efetiva exposição sofrida pelo autor, de modo habitual e permanente. O fornecimento de EPI não é suficiente a afastar o malefício do ambiente de trabalho quando se tratar de agente nocivo qualitativo (caso dos hidrocarbonetos em exame), tendo em vista a própria natureza deste, cuja ofensividade decorre da sua simples presença no ambiente de trabalho, não havendo limites de tolerância ou doses como parâmetro configurador da insalubridade, tampouco como se divisar que o EPI ou EPC possa neutralizá-la. Isso, no mais das vezes, é reconhecido pelo próprio INSS. Em relação ao benzeno, cabem algumas observações particulares. Trata-se de um hidrocarboneto destacado na NR-15, sendo objeto do Anexo13-A, cuja exposição, devido ao exponencial potencial cancerígeno, é considerada sempre perigosa, conforme esclarece seu texto: " (...)1. O presente Anexo tem como objetivo regulamentar ações, atribuições e procedimentos de prevenção da exposição ocupacional ao benzeno, visando à proteção da saúde do trabalhador, visto tratar-se de um produto comprovadamente cancerígeno. (...)" O referido entendimento vem sendo sufragado por esta E. Turma, verbis: TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001326-83.2013.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020). NO CASO CONCRETO Após a devida análise das provas trazidas aos autos (CTPS, procedimento administrativo, PPPs e laudos técnicos), o d. Juízo a quo entendeu por bem julgar parcialmente procedente o pedido, conforme os seguintes fundamentos: “38-Cumpre analisar o período não reconhecido, reclamado pelo demandante, que vão de 06/03/1997 a 26/04/2012. 39-Para tanto, foram anexados à lide, os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s e laudos técnicos das condições ambientais de trabalho – LTCAT’s (processo administrativo - Id 2881526 e 2881539). 40-O laudo pericial, elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, Dr. Adelino Baena Fernandes Filho, destacou: “As atividades de OPERADOR exercidas pelo Sr. JOAO JUNIOR TABOSA BERNARDO, nas dependências da PETROBRAS S.A. são consideradas INSALUBRES de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, no período de 01/11/1983 até a presente data (ou data de seu efetivo desligamento), por exposição ao ruído (Anexo 01 – GRAU MÉDIO) acima dos limites de tolerância previstos na NR-15 e por exposição ao BENZENO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS dos Anexos 13 e 13-A (GRAU MÁXIMO), ambos aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE; nos termos do Anexo IV da Lei 3.048/99 e demais dispositivos legais aplicáveis.” 41-Em seu laudo complementar, questionada pelo autor, o perito retificou suas conclusões: “Resposta: O Autor se expos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes insalubres identificados na conclusão do laudo pericial, como consequência de suas obrigações decorrentes de contrato de trabalho, de forma indissociável de suas tarefas e atribuições.” “As atividades de OPERADOR exercidas pelo Sr. JOAO JUNIOR TABOSA BERNARDO, nas dependências da PETROBRAS S.A. são consideradas INSALUBRES de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, no período de 02/08/1982 até 26/04/2012 (D.E.R.), por exposição ao RUÍDO (Anexo 01 – GRAU MÉDIO) acima dos limites de tolerância previstos na NR-15 e por exposição ao BENZENO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS dos Anexos 13 e 13-A (GRAU MÁXIMO), ambos aprovados pela Portaria 3.214/78 do MTE; nos termos do Anexo IV da Lei 3.048/99 e demais dispositivos legais aplicáveis.” 42-Portanto, o período de 06/03/1997 a 26/04/2012 DEVE ser considerado como de labor exercido em condições especiais. 43-Analisados os períodos pretendidos, quanto à concessão da aposentadoria especial, a Constituição Federal previu tal espécie de benefício previdenciário, no art. 201, § 1º, benefício que passou a ser elencado no inciso II, do aludido parágrafo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Os arts. 57 a 58 da Lei nº 8213/91 dispõem sobre a aposentadoria especial, devendo o autor demonstrar o exercício de 25 anos de atividades laborativas em condições especiais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário em questão. 44-No caso em apreço, o autor formulou pedido de reconhecimento de período de labor especial, visando à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, entendendo que contava com tempo de contribuição suficiente para ter concedido o benefício previdenciário pretendido. 45-Considerando-se os períodos especiais, reconhecidos administrativamente, de 02/08/1982 a 31/10/1983, 01/11/1983 a 12/02/1990, 13/02/1990 a 25/03/1991 e 26/03/1997 a 05/03/1997 (Id 2881539 – fls. 17/24) e o período especial, reconhecido nesta sentença, de 06/03/1997 a 26/04/2012, autor perfaz, 29 anos, 8 meses e 26 dias, suficientes para a conversão em aposentadoria especial (tabela anexa).” Em face do teor da sentença recorrida, no tocante ao direito do benefício previdenciário considerando o reconhecimento do período especial, adoto seus fundamentos como razão de decidir, nos termos da jurisprudência do E. STF, que assim se pronunciou: "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘perrelationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir." (STF, AI 825520 AgR-ED, Relator: Min. Celso De Mello, Segunda Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-174 DIVULG 09-09-2011 PUBLIC 12-09-2011). DO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS Considerando que a documentação necessária ao reconhecimento do direito ao benefício não foi apresentada no âmbito administrativo, mas apenas nesta demanda judicial, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício deverá ser fixado na fase de cumprimento de sentença, conforme entendimento que vier a ser consolidado pelo C. STJ no exame do tema 1.124, sendo desnecessária a suspensão do feito no atual momento processual. Deverá ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” Assim, merece provimento a apelação quanto à aplicação da Taxa Selic nos termos da EC 113/21. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Provido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida a sua condenação em honorários recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da apelação do INSS para REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para determinar que o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício seja fixado na fase de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, e para determinar a incidência da Taxa Selic a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. /gabiv/ka

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO JUNIOR TABOSA BERNARDO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS ANTONIO COELHO - SP191005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TIPO "A" PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001503-74.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos VISTOS EM INSPEÇÃO 1-Trata-se de demanda previdenciária movida por JOÃO JUNIOR TABOSA BERNARDO, objetivando o reconhecimento de períodos de atividades laborativas exercidas em condições especiais, de 02/08/1982 a 26/04/2012, com vistas à conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou, sucessivamente, a conversão dos períodos especiais em comuns, objetivando o recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício que percebe. Pleiteou, ainda, o recebimento das parcelas em atraso, desde a data da DER, em 26/04/2012 (NB 160.929.558-4). 2-Para tanto, informou sujeição aos agentes nocivos ruído acima do limite legal e agentes químicos, como benzeno, tolueno, xileno e demais compostos de hidrocarbonetos. 3-À inicial foram carreados documentos. 4-Concederam-se os benefícios da gratuidade de justiça (Id 2052439). 5-Anexou-se ao feito, cópia do processo administrativo do autor (Id 2881526 e 2881539). 6-Citado, o réu apresentou contestação. Arguiu a prescrição e decadência (id. 3178954). 7-Na oportunidade, as partes foram intimadas a especificar provas, bem como, ficaram cientes da juntada do processo administrativo (Id 5069965). 8-Deferida a realização de perícia judicial no ambiente de trabalho do requerente (Id 8946854), anexou-se à demanda o respectivo laudo pericial (Id 22615212), bem como, esclarecimentos (Id 29697209). 9-Veio-me a lide conclusa para prolação de sentença. É o relatório. Decido. 10-Preliminarmente, passo a analisar, eventual ocorrência da prescrição em relação a eventuais parcelas em atraso. 11-Segundo o parágrafo único do art. 103, da Lei nº 8213/91, é de 5 anos o prazo prescricional para recebimento de eventuais parcelas em atraso, a contar da data em que deveriam ter sido pagas. 12-Opera-se o instituto em relação às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 13-Verifico a ocorrência de prescrição parcial (art. 103, parágrafo único, Lei nº 8.213/91), pois a parte autora postula os pagamentos das parcelas atrasadas desde a data do requerimento do pedido na esfera administrativa (26/04/2012). Tendo sido ajuizada a presente ação em julho de 2017, estão prescritas as parcelas anteriores a julho de 2012. 14-Não há se falar em decadência, pois a redação do artigo 103 da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.528/1997, estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para o segurado contestar o ato de concessão de seu benefício previdenciário, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. No caso em apreço, tendo em vista da data da DER, decerto que o pagamento da primeira prestação se deu dentro do prazo decenal. 15-Quanto ao mérito, o objetivo de se considerar as atividades prejudiciais à saúde como critério diferenciado para a concessão de benefício previdenciário é antecipar a aposentadoria daqueles que trabalharam expostos a agentes agressivos. 16-Essa discriminação tem fundamento constitucional, justificando-se pela impossibilidade de se exigir dos trabalhadores expostos a condições nocivas à saúde, que causam a redução ou a perda da capacidade laborativa, o mesmo período laboral daqueles que trabalham em atividades comuns. 17-Evita-se, assim, uma provável deterioração da saúde do trabalhador ou uma condição de incapacidade profissional. 18-A aposentadoria especial foi prevista pela primeira vez no artigo 31 da Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social), conhecendo desde então diversas modificações até a atual normatização estampada na Lei n. 8.213/91. 19-O rol das atividades perigosas, insalubres ou penosas estava previsto no anexo do Decreto 53.831/64 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. Dessa forma, algumas categorias profissionais possuíam, a priori, e independentemente de qualquer outra formalidade, direito à aposentadoria especial, bastando para isso que sua atividade estivesse elencada nos referidos decretos’. 20-Com a entrada em vigor da Lei nº 8213/91 foi mantida, em linhas gerais, a fórmula da legislação anterior, inclusive no que se refere às atividades profissionais consideradas especiais já previstas nos aludidos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 21-No entanto, houve importante modificação na legislação quando a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, introduziu alteração na redação do art. 57 da lei nº 8.213/91, referente à aposentadoria especial, suprimindo o termo “atividade profissional”. 22-Isso significa que, a partir de então, já não basta apenas a comprovação da categoria profissional à qual o segurado pertence para que sua atividade seja enquadrada como especial. Para fazer jus à aposentadoria especial, o segurado agora precisa comprovar também que esteve efetivamente exposto aos “agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”. 23-Tal comprovação passou a ser feita mediante a apresentação de formulários, conforme modelos definidos em ato administrativo (SB-40, DIRBEN, DSS etc.). O único agente nocivo cuja exposição deveria ser demonstrada por meio de laudo era o ruído. 24-Introduziram-se novas disposições no art. 58 da Lei n. 8.213/91, por meio das Leis nºs 9.528/97 e 9.732/98, estabelecendo-se a obrigatoriedade de que o formulário emitido pela empresa ou seu preposto seja elaborado com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho, para todos os agentes nocivos (e não somente para o ruído. 25-Com a previsão da necessidade de que as empresas elaborem e mantenham perfil profissiográfico previdenciário – PPP (artigo n. 58, § 4.º, da Lei 8.213/91) de seus trabalhadores, este documento passou a ser admitido pelo INSS como suficiente para comprovação de trabalho com exposição a condições prejudiciais à saúde, porém, desde que tenha sido emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho. 26-Com relação à prova do tempo de serviço especial, assim como das atividades executadas em condições prejudiciais à saúde, esta deve ser regida pela lei vigente na época em que o serviço foi efetivamente prestado, segundo as disposições contidas no art. 70, § 1.º, do Decreto 3.048/99. 27-Em relação ao ruído, o período é considerado especial se o nível de exposição for superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 até 05 de março de 1997; a partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, o ruído deve ser superior a 90 decibéis; em 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o limite foi reduzido para 85 decibéis. 28-No que concerne à sujeição a agentes químicos, a exposição do trabalhador a determinadas substâncias é considerada insalubre de acordo com a legislação que rege a matéria, sendo que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, respectivamente, nos itens 1.2.11 e 1.2.10, trazem o rol dos agentes químicos considerados prejudiciais à saúde do trabalhador. 29-Já os códigos 1.3.1 e 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e códigos 1.3.1 a 1.3.3 do Decreto nº 83080/79 traziam o rol dos agentes biológicos que caracterizavam a especialidade do labor. 30-A respeito da prova dessa exposição, em ratificação ao que já foi debatido no item anterior, não havia necessidade de apresentação de laudo de condições ambientais até 13/10/1996, sendo suficiente a comprovação por intermédio de formulários próprios. 31-Muito embora o código 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 3.265/99, determine que a exposição nociva aos agentes químicos deva se dar em concentração superior aos limites de tolerância aplicáveis, a Norma Regulamentadora (NR) nº 15 – Atividade e Operações Insalubres — que regulamenta a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego —, tão somente os estabeleceu para certas substâncias químicas: aquelas constantes de seu Anexo 11 – Agentes Químicos cuja Insalubridade é Caracterizada por Limite de Tolerância e Inspeção no Local de Trabalho e de seu Anexo 12 – Limites de Tolerância para Poeira Minerais. 32-Assim, os agentes químicos elencados no Anexo 13 – entre eles os Hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, permanecem sendo avaliados segundo exclusivamente o critério qualitativo, prescindindo de medida direta de concentração ou intensidade, já que basta sua mera presença para presumir-se a nocividade. Com efeito, escreve-se no item 1 do Anexo 13 (g. n.): “relação das atividades e operações envolvendo agentes químicos, consideradas, insalubres em decorrência de inspeção realizada no local de trabalho”. 33-Agentes nocivos a que se refere o artigo 236, § 1º, I, da IN INSS/PRES nº 45/10, segundo o qual: “Art. 236. Para os fins da análise do benefício de aposentadoria especial, consideram-se: (...) § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel; ou (...)” 34-Por oportuno, vale consignar que o inciso III do artigo 243 da IN INSS/PRES nº 45/10 — em conformidade com o § 1º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/99 — só diz respeito à metodologia e aos procedimentos propriamente ditos de avaliação ambiental dos agentes, os quais se revestem de cunho eminentemente técnico, nada dispondo acerca do critério subjacente a ser utilizado na tarefa. 35-Com a edição do Decreto nº 8.123/13, impuseram-se novos requisitos para a avaliação qualitativa, inscritos na nova redação do artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. 36-Feitas tais considerações, verifica-se que, no feito em questão, pretende o autor o reconhecimento de períodos de atividades exercidas em condições especiais, bem como, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial. 37-Observo que a autarquia-ré reconheceu administrativamente os períodos de 02/08/1982 a 31/10/1983, 01/11/1983 a 12/02/1990, 13/02/1990 a 25/03/1991 e 26/03/1997 a 05/03/1997 (Id 2881539 – fls. 17/24), razão pela qual, quanto a esses interregnos, o feito deve ser extinto sem resolução, face à ausência de interesse processual. 38-Cumpre analisar o período não reconhecido, reclamado pelo demandante, que vão de 06/03/1997 a 26/04/2012. 39-Para tanto, foram anexados à lide, os Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPP’s e laudos técnicos das condições ambientais de trabalho – LTCAT’s (processo administrativo - Id 2881526 e 2881539). 40-O laudo pericial, elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, Dr. Adelino Baena Fernandes Filho, destacou: “As atividades de OPERADOR exercidas pelo Sr. JOAO JUNIOR TABOSA BERNARDO, nas dependências da PETROBRAS S.A. são consideradas INSALUBRES de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, no período de 01/11/1983 até a presente data (ou data de seu efetivo desligamento), por exposição ao ruído (Anexo 01 – GRAU MÉDIO) acima dos limites de tolerância previstos na NR-15 e por exposição ao BENZENO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS dos Anexos 13 e 13-A (GRAU MÁXIMO), ambos aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE; nos termos do Anexo IV da Lei 3.048/99 e demais dispositivos legais aplicáveis.” 41-Em seu laudo complementar, questionada pelo autor, o perito retificou suas conclusões: “Resposta: O Autor se expos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes insalubres identificados na conclusão do laudo pericial, como consequência de suas obrigações decorrentes de contrato de trabalho, de forma indissociável de suas tarefas e atribuições.” “As atividades de OPERADOR exercidas pelo Sr. JOAO JUNIOR TABOSA BERNARDO, nas dependências da PETROBRAS S.A. são consideradas INSALUBRES de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15, no período de 02/08/1982 até 26/04/2012 (D.E.R.), por exposição ao RUÍDO (Anexo 01 – GRAU MÉDIO) acima dos limites de tolerância previstos na NR-15 e por exposição ao BENZENO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS dos Anexos 13 e 13-A (GRAU MÁXIMO), ambos aprovados pela Portaria 3.214/78 do MTE; nos termos do Anexo IV da Lei 3.048/99 e demais dispositivos legais aplicáveis.” 42-Portanto, o período de 06/03/1997 a 26/04/2012 DEVE ser considerado como de labor exercido em condições especiais. 43-Analisados os períodos pretendidos, quanto à concessão da aposentadoria especial, a Constituição Federal previu tal espécie de benefício previdenciário, no art. 201, § 1º, benefício que passou a ser elencado no inciso II, do aludido parágrafo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Os arts. 57 a 58 da Lei nº 8213/91 dispõem sobre a aposentadoria especial, devendo o autor demonstrar o exercício de 25 anos de atividades laborativas em condições especiais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário em questão. 44-No caso em apreço, o autor formulou pedido de reconhecimento de período de labor especial, visando à conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, entendendo que contava com tempo de contribuição suficiente para ter concedido o benefício previdenciário pretendido. 45-Considerando-se os períodos especiais, reconhecidos administrativamente, de 02/08/1982 a 31/10/1983, 01/11/1983 a 12/02/1990, 13/02/1990 a 25/03/1991 e 26/03/1997 a 05/03/1997 (Id 2881539 – fls. 17/24) e o período especial, reconhecido nesta sentença, de 06/03/1997 a 26/04/2012, autor perfaz, 29 anos, 8 meses e 26 dias, suficientes para a conversão em aposentadoria especial (tabela anexa). 46-Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, sem resolução de mérito, o pedido de reconhecimento dos interregnos de 02/08/1982 a 31/10/1983, 01/11/1983 a 12/02/1990, 13/02/1990 a 25/03/1991 e 26/03/1997 a 05/03/1997, eis que enquadrados administrativamente, pela autarquia-ré (Id 2881526 e 2881539). 47-E com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo a demanda com resolução de mérito, pelo que reconheço, em favor do autor, João Junior Tabosa Bernardo, o período especial de 06/03/1997 a 26/04/2012, Determino a conversão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB NB 160.929.558-4) em APOSENTADORIA ESPECIAL, condenando o réu a implantá-la desde a data da DER, em 26/04/2012. 48-Condeno o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas, a contar da DER, em 26/04/2012, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, descontados eventuais valores recebidos administrativamente. 49-Quanto aos juros e correção monetária, o STF, no RE 870.947, com repercussão geral (tema 810), rechaçou a aplicação TR como índice de correção monetária, por considerá-la inábil a espelhar a variação de preços da economia (inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09). Em sede declaratória, a modulação de efeitos foi expressamente indeferida. 50-Logo a seguir, sobreveio o julgamento da ADI 5348/DF, que ratificou os termos do que foi decidido no RE 870.947, inclusive no que diz respeito à (não) modulação dos efeitos. Nesse sentido, no TRF 3ª Região: (ApCiv 0006442-96.2014.4.03.6102, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 07/02/2020). 51-Assim, o quantum debeatur deverá ser corrigido nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267/2013-CJF), ou pelo diploma que vier a substituí-lo, observando-se, para o interregno posterior ao advento da Lei n. 11.960/09, a aplicação do IPCA-e em substituição da TR. 52-A respeito dos juros de mora, deve-se considerar, para as relações jurídico-tributárias, os mesmos índices “pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito”, e para relações jurídicas de outra natureza, devem ser aplicados os “juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança”. 53-Sem custas processuais, face à gratuidade concedida. 54- Ante a sucumbência recíproca, condeno os contendores ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte adversa, na proporção de 50% para cada um, no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II; art. 86 c/c art. 98, § 2º, todos do Código de Processo Civil, restando suspensa a execução em desfavor do autor, em razão da gratuidade deferida, nos moldes do art. 98, § 3º, também do Código de Processo Civil. 55-Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não conste da decisão, o valor da condenação, por certo, não suplantará o montante estabelecido no referido dispositivo legal. PRIC. Santos, data da assinatura eletrônica ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

26/05/2021, 00:00