Procedimento Comum Cível 5001537-32.2020.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001537-32.2020.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2024, 11:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2024, 11:34

Trânsito em julgado

16/05/2024, 16:38

Publicação

02/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LOURIVAL CESAR JORGE Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5001537-32.2020.4.03.6108 Vistos, etc. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o MPF. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

01/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2024, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2024, 15:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2024, 15:19

Conclusão (para julgamento)

30/01/2024, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURIVAL CESAR JORGE Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001537-32.2020.4.03.6108 Vistos. Ciência aos exequentes do depósito de precatório, com status liberado, no Banco do Brasil, atrelados ao CPF e CNPJ dos beneficiários: LOURIVAL CESAR JORGE e AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO, conforme extrato anexado no ID 311007286, bastando para o levantamento o comparecimento na agência bancária. Comprove a parte exequente o levantamento dos depósitos, manifestando-se sobre a satisfação de seu crédito, em 05 (cinco) dias, sendo seu silêncio interpretado como concordância, promovendo-se a conclusão dos autos para extinção da fase de cumprimento de sentença. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

11/01/2024, 00:00

Mero expediente

09/01/2024, 19:14

Conclusão (para despacho)

09/01/2024, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/01/2024, 18:02

Documentos

Sentença

•01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURIVAL CESAR JORGE Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001537-32.2020.4.03.6108 Vistos. Ante a concordância do exequente, homologo os cálculos apresentados pelo executado no ID 267389292. Defiro o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30%, conforme acordado no contrato anexado no ID 34150880, pag. 25. Em prosseguimento, expeçam-se: a. Precatório, em favor da parte exequente, no valor total de R$ 272.451,73 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), do qual deverá ser destacado o valor de honorários contratuais, no valor de R$ 81.735,51(oitenta e um mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos), em favor de Ailton Aparecido Tipo Laurindo, OAB/SP 206.383, restando em favor da parte exequente o valor de R$ 190.716,22 (cento e noventa mil, setecentos e dezesseis reais e vinte e dois centavos). b. Requisição de pequeno valor, em favor do advogado constituído, Dr. Ailton Aparecido Tipo Laurindo, OAB/SP 206.383, no importe de R$ 27.245,17 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), a título de honorários sucumbenciais. Todos os cálculos estão atualizados até 31/10/2022. Antes, porém, da transmissão dos ofícios, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Oportunamente, sobrestejam-se os autos até notícia de pagamento do ofício precatório expedido. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LOURIVAL CESAR JORGE Advogados do(a) EXEQUENTE: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001537-32.2020.4.03.6108 Vistos. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS no ID 267389291 e anexos, apresentando em caso de discordância, os cálculos que entenda devidos, advertindo-se que o silêncio implicará concordância. Pretendendo o destaque de honorários contratuais, providencie o patrono da parte autora/exequente, no prazo mesmo prazo, o contrato de honorários. No silêncio, ou, havendo concordância e decorrido o prazo fixado, sem apresentação do contrato, expeçam-se: a) Precatório, em favor da parte exequente, no importe de R$ 272.451,73 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), a título de principal; b) Requisição de pequeno valor, em favor do advogado constituído, Dr. Ailton Aparecido Tipo Laurindo, OAB/SP 206.383, no importe de R$ 27.245,17 (vinte e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), a título de honorários sucumbenciais. Todos os cálculos estão atualizados até 31/10/2022. Antes, porém, da transmissão dos ofícios, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Oportunamente, sobrestejam-se os autos até notícia de pagamento do ofício precatório expedido. Int. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVAL CESAR JORGE Advogados do(a) APELADO: AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383-A, ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de período de atividade especial, sujeito a conversão para tempo de serviço comum, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita, porém, indeferido o pedido de tutela antecipada. Prova oral gravada em mídia digital. A sentença julgou procedente o pedido, para reconhecer o período de 01.08.1996 a 07.04.2009, como atividade especial exercida pelo autor, convertido em tempo de serviço comum, a fim de conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral, a partir da data do requerimento administrativo, qual seja, 06.09.2016. Deferida a tutela antecipada para determinar que a benesse seja implantada no prazo de 15 (quinze) dias. Consectários explicitados. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data de prolação da sentença, consoante Súmula n.º 111 do C. STJ. Custas na forma da lei. Inconformado, recorre o INSS, pugnando, em preliminar, pelo recebimento de seu apelo no efeito suspensivo, bem como pela sujeição da r. sentença à remessa oficial e incidência da prescrição quinquenal. No mérito, sustenta o desacerto do julgado quanto ao reconhecimento de labor especial supostamente desenvolvido pelo autor, haja vista a ausência de provas técnicas nesse sentido. Subsidiariamente, requer a alteração do termo inicial da benesse e dos critérios de incidência dos consectários legais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Ab initio, insta salientar que diante do presente julgamento, resta prejudicada a apreciação do pedido de recebimento do apelo autárquico no efeito suspensivo. Acrescento, ainda, que não merece acolhida a argumentação expendida pelo INSS, acerca da necessidade de sujeição da r. sentença à remessa oficial, haja vista a alteração legislativa decorrente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15), que majorou substancialmente o valor de alçada para condicionar o trânsito em julgado pelo segundo grau de jurisdição. Melhor sorte não assiste ao ente autárquico no tocante a suposta incidência da prescrição quinquenal, visto que entre a data do requerimento administrativo (06.09.2016) e o ajuizamento do presente feito (18.12.2019), não decorreu lapso temporal superior ao quinquênio estabelecido pelo art. 103 da lei n.º 8.213/91. É, pois, de se rejeitar as preliminares. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se a possibilidade de reconhecimento de período de atividade especial supostamente desenvolvida pelo requerente e sujeito a conversão para tempo de serviço comum, a fim de viabilizar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor. Pois bem. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO A concessão da aposentadoria por tempo de serviço está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Artigo 52. A aposentadoria por tempo de serviço, cumprida a carência exigida nesta Lei, será devida ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino." "Artigo 53. A aposentadoria por tempo de serviço, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especial mente no artigo 33, consistirá numa renda mensal de: I - para mulher: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço: II - para homem: 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço." O período de carência é também requisito legal para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, dispondo o artigo 25 do mesmo diploma legal, in verbis: "Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: omissis II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais." (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994) O artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. No que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, assim prevê o artigo 55, em seu parágrafo 2º: "§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (g. n.) Ressalte-se, pela regra anterior à Emenda Constitucional nº 20, de 16.12.1998, que a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, será devida ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, uma vez assegurado seu direito adquirido (Lei nº 8.213/91, art. 52). Após a EC nº 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais deve cumprir as seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, e 48 (quarenta e oito) anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 (trinta) anos, homem, e 25 (vinte e cinco) anos, mulher, de tempo de serviço, e adicionar o pedágio de 40% (quarenta por cento) sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria integral. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, art. 53, incs. I e II). O art. 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei nº 8.213/91). Além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, inc. II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado art. 25, inc. II. Outra regra de caráter transitório veio expressa no artigo 142 da Lei nº 8.213/91 destinada aos segurados já inscritos na Previdência Social na data da sua publicação. Determina o número de contribuições exigíveis, correspondente ao ano de implemento dos demais requisitos tempo de serviço ou idade. DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n.º 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. Ressalto que os Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO COMUM. RUÍDO. LIMITE. 80 DB. CONVERSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre, ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9.032/95. 2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei nº 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação de laudo técnico. 3. O art. 292 do Decreto nº 611/92 classificou como especiais as atividades constantes dos anexos dos decretos acima mencionados. Havendo colisão entre preceitos constantes nos dois diplomas normativos, deve prevalecer aquele mais favorável ao trabalhador, em face do caráter social do direito previdenciário e da observância do princípio in dúbio pro misero. 4. Deve prevalecer, pois, o comando do Decreto nº 53.831/64, que fixou em 80 db o limite mínimo de exposição ao ruído, para estabelecer o caráter nocivo da atividade exercida. 5. A própria autarquia reconheceu o índice acima, em relação ao período anterior à edição do Decreto nº 2.172/97, consoante norma inserta no art. 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001 (D.O.U. de 11/10/2001). 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (grifei) (STJ, Resp. nº 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355)." O art. 58 da Lei n.º 8.213/91 dispunha, em sua redação original: Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Até a promulgação da Lei n.º 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especial idade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor, para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico). Entre 28.05.1995 e 11.10.1996, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.1996, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.1997 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.1997 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, confira-se a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido. (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. Ainda no que tange a comprovação da faina especial, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n.º 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico. Além disso, a própria autarquia federal reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da faina especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa. Outrossim, a jurisprudência desta Corte destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a faina nocente: "PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. I. Apresentado, com a inicial, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, não cabe a produção de prova pericial, já que nele consubstanciada. Eventual perícia realizada por perito nomeado pelo juízo não espelharia a realidade da época do labor, já que o que se pretende demonstrar é o exercício de condições especiais de trabalho existentes na empresa num interregno muito anterior ao ajuizamento da ação. Desnecessidade de produção da prova testemunhal, já que a questão posta nos autos prescinde de provas outras que as já existentes nos autos, para análise. II. A regra que institui ou modifica prazo decadencial não pode retroagir para prejudicar direitos assegurados anteriormente à sua vigência. (Art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e Art. 5º, inciso XXXVI da Carta Magna). III. Tratando-se de benefício previdenciário que tem caráter continuado, prescrevem apenas as quantias abrangidas pelo qüinqüênio anterior ao que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 163 do TFR). IV. A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. V. A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VI. O perfil profissiográfico previdenciário (documento que substitui, com vantagens, o formulário SB-40 e seus sucessores e os laudos periciais, desde que assinado pelo responsável técnico) aponta que o autor estava exposto a ruído, de forma habitual e permanente (94 dB), nos períodos de 1º.09.67 a 02.03.1969, 1º.04.1969 a 31.12.1971, 01.04.72 a 24.08.1978, 25.09.1978 a 24.02.1984, 26.03.1984 a 02.12.1988 e de 02.01.1989 a 22.04.1991. VII. O Decreto nº 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 decibéis para ser tido por agente agressivo (código 1.1.6) e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto nº 611/92, cuja norma é de ser aplicada até a modificação levada a cabo em relação ao tema com a edição do Decreto nº 2.172/97, que trouxe novas disposições sobre o tema, a partir de quando se passou a exigir o nível de ruído superior a 90 (noventa) decibéis. VIII. A utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva não serve para descaracterizar a insalubridade do trabalho. (...)" (TRF3, AC nº 1117829, UF: SP, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, v.u., DJF3 CJ1 20.05.10, p. 930). "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EX TEMPO RÂNEOS. I - O perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido". (TRF3, AC nº 2008.03.99.028390-0, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, julgado em 02.02.2010, DJF3 de 24.02.2010, pág. 1406). "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. RUÍDO. SEM LAUDO. AGENTES QUÍMICOS. PARCIALMENTE ACOLHIDOS. O perfil profissiográfico previdenciário elaborado conforme as exigências legais, supre a juntada aos autos do laudo técnico. Considera-se especial o período trabalhado sob a ação de agentes químicos, conforme o D. 53.831/64, item 1.2.9. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." (TRF3, AC nº 2008.03.99.032757-4, Décima Turma, Rel. Juíza Fed. Conv. Giselle França, julgado em 09.09.2008, DJF3 de 24.09.2008). (g.n.) DA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte consolidou-se no sentido da possibilidade de transmutação de tempo especial em comum, nos termos do art. 70, do Decreto n.º 3.048/99, seja antes da Lei n.º 6.887/80, seja após maio/1998, in verbis: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. FATOR. APLICAÇÃO. LIMITE TEMPORAL. INEXISTÊNCIA. I - "A partir de 3/9/2003, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827 ao Decreto n. 3.048, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos, utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1,40 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007)" (REsp 1.096.450/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 14/9/2009). II - "O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum" (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 22/10/2007). Agravo regimental desprovido". (STJ, 5ª T., AgRgREsp 1150069, Rel. Min. Felix Fischer, v. u., DJE 7/6/2010) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. CONVERSÃO DE TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM TEMPO DE ATIVIDADE COMUM. APOSENTADORIA. FATOR DE CONVERSÃO. INCIDÊNCIA DO DECRETO N.º 4.827, DE 04/09/2003, QUE ALTEROU O ART. 70 DO DECRETO N.º 3.048, DE 06/05/1999. APLICAÇÃO PARA TRABALHO PRESTADO EM QUALQUER PERÍODO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, não estando eivada de qualquer vício do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Para a caracterização e a comprovação do tempo de serviço, aplicam-se as normas que vigiam ao tempo em que o serviço foi efetivamente prestado; contudo, no que se refere às regras de conversão, aplica-se a tabela constante do art. 70 do Decreto n.º 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto n.º 4.827/2003, independentemente da época em que a atividade especial foi prestada. 3. Recurso especial desprovido." (STJ, 5ª T., REsp 1151652, Rel. Min. Laurita Vaz, v. u., DJE 9/11/2009) No mesmo sentido, a Súmula 50 da Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU), de 15.03.2012: "É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período". Ressalte-se que a possibilidade de conversão do tempo especial em comum, mesmo após 28.05.1998, restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do recurso especial repetitivo número 1151363/MG, de relatoria do Min. Jorge Mussi, publicado no DJe em 05.04.2011. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO De acordo com o julgamento do recurso representativo da controvérsia pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR), restou assentada a questão no sentido de o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto n.º 4.882/03, que reduziu tal patamar para 85dB. Confira-se o julgado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90 DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC. 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos superiores a 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos superiores a 85 decibéis. Obtempere-se, ainda, que não se há falar em aplicação da legislação trabalhista à espécie, uma vez que a questão é eminentemente previdenciária, existindo normatização específica a regê-la no Direito pátrio. Nessa direção, a doutrina: "Até a Lei n. 9.528/97, o art. 58 era implementado pelo art. 152 do PBPS, em que se determinava a obrigação do Poder Executivo de encaminhar ao Congresso Nacional, num prazo de 30 dias, contados de 25.7.91, a listagem das atividades beneficiadas. Até 5.3.97 prevaleceram os Anexos I/II do Decreto 83.080/79. Essa providência foi atendida com o Decreto n. 2.172/97, atualmente vigendo o Anexo IV do RPS, elaborado nos termos da Portaria Interministerial n. 18/97. A Portaria SIT/TEM n. 6/00 reviu a redação do art. 405 da CLT, classificando novos 'Serviços perigosos ou insalubres (independente do uso de equipamentos e proteção individual)'. Causa a impressão de ser norma transitória, mas, na verdade, o legislador apenas deseja lex especialis, fixando e revisando periodicamente o rol de atividades perigosas, penosas ou insalubres; ultimamente, somente as insalubres. A relação é da maior importância para a definição do benefício, tratando-se de listagem dinâmica, a ser constatada e atualizada frequentemente, sob pena de distorções e anacronismos. (...)." (MARTINEZ NOVAES, Wladimir. Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 8ª ed., São Paulo: Editora DLTR, 2009, p. 419) (g. n.) "5.3.5.5.2. Comprovação do tempo de serviço/contribuição especial A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época do exercício da atividade, porque se aplica o princípio segundo o qual tempus regit actum. Esse entendimento está sedimentado na jurisprudência do STJ. Não poderia ser diferente, porque, primeiro, fica amparado o segurado contra leis que lhe sejam desfavoráveis e, segundo, o órgão segurador tem a garantia de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que a lei o diga expressamente. (...) Até o advento da Lei n. 9.032/95, a comprovação do exercício de atividade especial era feita por meio do cotejo da categoria profissional do segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e Anexo do Decreto n. 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto n. 357/91. (...) Com a edição da Lei n. 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva demonstração da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, sendo, a partir daí, desnecessário que a atividade conste do rol das normas regulamentares, mas imperiosa a existência de laudo técnico que comprova a efetiva exposição a agentes nocivos. Os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos e associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, considerados para fins de aposentadoria especial, estão relacionados no Anexo IV do RPS, na forma do disposto no caput do art. 58 do PBPS. Havendo dúvidas sobre o enquadramento da atividade, caberá a solução ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Previdência Social (art. 68, § 1º, do RPS). Para comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos, observa-se o que, à época do exercício da atividade, exigia o Regulamento: formulários SB-40 e DSS-8030 até a vigência do Decreto n. 2.172/97, e, após a edição do referido Decreto, laudo técnico, devendo a empresa fornecer ao segurado o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma da MP 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97. É a posição firmada pelo STJ. 5.3.5.5.3. O agente ' ruído ' Sobre a atividade exercida com exposição a ruído, a TNU editou a Súmula 32: 'O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003'. (...)." (FERREIRA DOS SANTOS, Marisa; Coordenador Pedro Lenza. Direito Previdenciário Esquematizado, 2ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2012, p. 263-265) (g. n.) "(...) Os agentes insalubres são divididos em duas classes, uma na qual o enquadramento é efetivado mediante uma análise qualitativa e outra de contraste quantitativo. No campo quantitativo, os agentes somente se qualificam como agressivos se ultrapassarem certos e definidos limites de tolerância (LT). Entende-se por LT a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral. Neste grupo está o agente físico ' ruído '. O nível de pressão sonora é considerado elevado, e, portanto, prejudicial à saúde caso ultrapasse o LT. Neste ponto, nem sempre guarda, infelizmente, consenso entre as searas previdenciária e trabalhista. Desde o ano de 1960 até o ano de 1997, a exposição contínua e ininterrupta a ruído superior a 80 dB admite o enquadramento como especial perante o INSS, mas não haverá direito ao adicional de insalubridade se ficar aquém de 85 dB (NR 15). No período de 1997 a 2003, o LT no âmbito da previdência foi alterado para 90 dB, valor superior ao LT do direito trabalhista. Desde 2003, o LT é idêntico nos dois campos do direito, fixado em 85 dB para fins de adicional de insalubridade e para caracterizar o labor como especial. O Nível de Pressão Sonora Elevado (NPSE) é apurado mediante os parâmetros fixados na Norma de Higiene Ocupacional (NHO) nº 1 da Fundacentro. A exposição ao agente físico ruído além do LT provoca a inevitável redução da acuidade auditiva que é evitada mediante a aposentação precoce do B/46 aos 25 anos de exposição (cód. 2.0.1 do anexo IV do decreto nº 3.048). Por ventura estabelecido o dano auditivo (disacusia neurossensorial bilateral e simétrica) antes do implemento dos 25 anos de exercício do labor, e em atenção ao art. 86, § 4º, da LB e da Súmula nº 44 do STJ, a reparação dar-se-á mediante a concessão do auxílio-acidente." (ARRAIS ALENCAR, Hermes. Benefícios Previdenciários, 4ª ed., São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2009, p. 472-473) DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Quanto ao uso de equipamentos de proteção individual (EPIS), nas atividades desenvolvidas no presente feito, sua utilização não afasta a insalubridade. Ainda que minimize seus efeitos, não é capaz de neutralizá-lo totalmente. Nesse sentido, veja-se a Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, segundo a qual "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado". Ab initio, observo que o período de 01.02.1994 a 05.03.1997, já havia sido administrativamente reconhecido pelo INSS, como atividade especial exercida pelo autor, conforme se depreende dos documentos colacionados aos autos (id n. 259788789, p. 37), com o que reputo-o incontroverso. No mais, visando a comprovação do exercício de atividade profissional sob condições insalubres, a parte autora apresentou cópia da CTPS e PPP, demonstrando que o requerente exerceu suas funções de: - 01.08.1996 a 07.04.2009, junto à empresa Companhia Paulista de Força e Luz, exposto de forma habitual e permanente ao agente agressivo eletricidade, sob níveis de tensão superiores a 250 volts, o que enseja o enquadramento do período como labor especial, nos termos definidos pelo código 1.1.8 do anexo III do Decreto n.º 53.831/64. Considerando que o rol trazido no Decreto n.º 2.172/97 é exemplificativo e não exaustivo, conforme decidido pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (RESP n.º. 1.306.113/SC), o fato de nele não ter sido previsto o agente agressivo eletricidade não afasta a possibilidade de se reconhecer a especialidade do trabalho que importe sujeição do trabalhador à tensão superior a 250 volts, desde que comprovada a exposição de forma habitual e permanente a esse fator de risco. Sobre o tema, assim te se manifestado o C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO N. 2.172/97. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.306.113/SC SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção no julgamento do REsp n. 1.306.113/SC "[...] o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo".Assim, o fato de o Decreto n. 2.172/97 não ter previsto o agente agressivo eletricidade como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, não afasta o direito do segurado à contagem de tempo especial se comprovada a sua exposição de forma habitual e permanente a esse fator de periculosidade. No mesmo sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.314.703/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27/05/2013; AgRg no REsp 1.348.411/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/04/2013; AgRg no REsp 1.168.455/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/06/2012; AgRg no REsp 1.284.267/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 15/2/2012. 2. No caso, ficou comprovado que o recorrido esteve exposto ao agente agressivo eletricidade, com tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente entre 01.12.1979 a 28.11.2006, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial. 3. Agravo regimental não provido. (STJ PRIMEIRA TURMA DJE DATA:25/06/2013 AGARESP 201200286860 AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 143834 BENEDITO GONÇALVES) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. 1. As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades que coloquem em risco a saúde ou a integridade física do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. 2. Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n.º 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade do labor. Precedente: Resp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013, processo submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. Agravo regimental improvido." (AGRESP 201200557336, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/05/2013..DTPB:.) Pertinente, ainda, esclarecer que não é necessário que os documentos que demonstram a atividade insalubre sejam contemporâneos ao período de prestação de serviço, ante a falta de previsão legal para tanto. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. DEMONSTRAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. Para a prova da atividade especial (insalubre, penosa ou perigosa), é desnecessário que o documento (formulário ou laudo) seja contemporâneo à prestação do serviço, pois, com o avanço tecnológico, o ambiente laboral tende a tornar-se menos agressivo à saúde do trabalhador. Precedentes. II. Considerações genéricas a respeito das provas, feitas pelo INSS no curso de processo administrativo, são insuficientes a infirmar os formulários e laudos fornecidos pelas ex-empregadoras do segurado. III. Agravo legal não provido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AC - 1181074; Relator Juiz Fed. Convocado Carlos Francisco; e-DJF3 Judicial 1:25/05/2011). Diante disso, mostrou-se acertado o enquadramento do período acima explicitado como atividade especial exercida pelo autor. IMPLEMENTO – 35 ANOS DE TEMPO DE SERVIÇO Sendo assim, computando-se o período de atividade especial administrativamente reconhecido pelo INSS (01.02.1994 a 05.03.1997), somado ao interstício declarado em juízo (01.08.1996 a 07.04.2009), excetuado o período concomitante, sujeitos a conversão para tempo de serviço comum, a ser acrescido aos demais períodos incontroversos (CTPS e CNIS), observo que até a data do requerimento administrativo, qual seja, 06.09.2016, o demandante, de fato, já havia implementado mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de serviço, lapso temporal suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em sua forma integral, com o que há de ser mantida a procedência do pedido veiculado em sua prefacial. O termo inicial do benefício também deve ser mantido na data do requerimento administrativo originário, qual seja, 06.09.2016, ocasião em que o ente autárquico foi cientificado da pretensão do segurado que, por sua vez, já havia implementado os requisitos legais necessários à concessão da benesse, tornando-se definitiva a tutela de urgência deferida pelo d. Juízo de Primeiro Grau. Em contrapartida, no tocante aos critérios adotados para incidência dos consectários legais, considerando a irresignação veiculada pelo ente autárquico, determino a observância do regramento definido pelo C. STF no julgamento da Repercussão Geral no RE n.º 870.947, ressalvando-se que desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, de 08.12.2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Diante disso, dado parcial provimento ao apelo interposto pelo INSS, não incide no presente caso a regra insculpida no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração da verba honorária em sede recursal. Custas na forma da lei. Isto posto, REJEITO AS PRELIMINARES e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS, tão-somente para estabelecer os critérios de incidência dos consectários legais na forma acima explicitada, mantendo-se, no mais, a r. sentença recorrida. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 4 de julho de 2022. elitozad PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001537-32.2020.4.03.6108 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LOURIVAL CESAR JORGE Advogados do(a) AUTOR: ELAINE IDALGO AULISIO - SP348010, AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO - SP206383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA autor: . Sempre trabalhou em setores/áreas da empresa, relacionadas à distribuição de energia;. Prestava atendimento a grandes consumidores, onde havia redes de transmissão de alta voltagem;. Em que pese tenha ocupado diversos cargos na companhia, com nomenclaturas distintas, todas as atividades desempenhadas em tais cargos propiciavam exposição a altas voltagens de eletricidade;. Sempre trabalhou em campo, fora, portanto, das dependências administrativas de escritório, de onde retirava os projetos que eram feitos para executá-los em campo. As testemunhas que depuseram em juízo não foram contraditadas, prestaram o compromisso de somente dizer a verdade, responderam prontamente às perguntas formuladas pelo advogado do autor, procurador do INSS e pelo juízo, sem demonstrar incertezas, dúvidas ou qualquer outra postura ou comportamento de denotasse dolo ou simulação. Sendo, portanto, firme e idônea a prova (documental e oral) coligida, revela-se possível reconhecer, como especial, o tempo de serviço prestado pelo autor à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, no período compreendido entre 1º de agosto de 1996 a 07 de abril de 2009. Releva acrescentar que o fato de o agente físico em causa não encontrar capitulação nos Decretos nº 2172/97 e 3048/99 (este foi o argumento eleito pelo INSS para negar o devido enquadramento da atividade na esfera administrativa) não é impeditivo ao reconhecimento da periculosidade do serviço. A jurisprudência pátria tem entendido ser irrelevante, para efeito de cômputo qualificado do tempo de serviço, a ausência de previsão legal da atividade ou dos agentes nocivos a que foi submetido o segurado, desde que constatado que o trabalho desempenhado tenha se dado de forma perigosa, insalubre ou penosa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC de 1973) pronunciou-se sobre o tema em debate, analisando especificamente a questão acerca do agente eletricidade, da seguinte maneira: "À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)” (in Superior Tribunal de Justiça – STJ; RESP n.º 1.306.113/SC; 1ª Seção; Relator Ministro Herman Benjamin; julgado em 14.11.2012; DJe do dia07.03.2013) A mesma linha de posicionamento também foi afirmada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região (in Tribunal Regional Federal da 3ª Região; AC – Apelação Cível n.º 132.683-1 – processo nº 0000.5216220054036106; Décima Turma Julgadora; Relator Desembargador Federal Walter do Amaral; Data da decisão: 28.01.2014; DJF3 do dia 05.02.2014). Por último, no caso específico do agente físico eletricidade, a especialidade deste agente foi também reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Citada lei foi revogada pela Lei 12.740, de 08 de dezembro de 2012, a qual, ao atribuir ao artigo 193 da CLT nova redação, não deixou de considerar como perigosa a atividade laborativa que expõe o empregado à energia elétrica: “Artigo 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”. 2. Do tempo de contribuição e demais características da aposentadoria Deve o tempo de serviço especial, reconhecido judicialmente, ser convertido em tempo de serviço comum, com os acréscimos legais devidos (fator de conversão 1,40) e, em sequência adicionado aos demais períodos contributivos comuns, assim representados: Ministério do Exército (entre 04 de fevereiro de 1980 a 28 de fevereiro de 1981), Eletro Tamoio S/A (entre 17 de dezembro de 1982 a 30 de abril de 1983), PROCONTEL Projetos e Construções Limitada (entre 17 de julho de 1986 a 12 de outubro de 1987), Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL (entre 13 de outubro de 1987 a 31 de julho de 1996), Contribuinte individual (entre 1º de dezembro de 2009 a 22 de maio de 2014)[5], Carpi Transportes Bauru Ltda. ME (entre 23 de maio de 2014 a 02 de junho de 2014) e, Contribuinte individual (entre 03 de junho de 2014 a 06 de setembro de 2016). Considerando que o tempo contributivo total supera 35 anos (35 anos, 11 meses e 9 dias), de todo cabível a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER do requerimento administrativo indeferido, porquanto o acervo probatório, exibido ao INSS na esfera administrativa é o mesmo submetido à avaliação do juízo. Dispositivo Posto isso, julgo procedentes os pedidos, para o fim de: I – Reconhecer a especialidade do tempo de serviço prestado à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, no período compreendido entre 1º de agosto de 1996 a 07 de abril de 2009, o qual deverá ser convertido para o tempo de serviço comum, observando-se como fator de conversão o fator 1,40; II – Determinar que o tempo de serviço especial, reconhecido judicialmente e convertido para o tempo de serviço comum – item I – seja adicionado aos demais períodos contributivos também comuns, assim representados: Ministério do Exército (entre 04 de fevereiro de 1980 a 28 de fevereiro de 1981), Eletro Tamoio S/A (entre 17 de dezembro de 1982 a 30 de abril de 1983), PROCONTEL Projetos e Construções Limitada (entre 17 de julho de 1986 a 12 de outubro de 1987), Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL (entre 13 de outubro de 1987 a 31 de julho de 1996), Contribuinte individual (entre 1º de dezembro de 2009 a 22 de maio de 2014), Carpi Transportes Bauru Ltda. ME (entre 23 de maio de 2014 a 02 de junho de 2014) e, Contribuinte individual (entre 03 de junho de 2014 a 06 de setembro de 2016); III – Condenar o INSS, a implantar, em favor da parte autora, aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER do requerimento administrativo indeferido, ou seja, a contar do dia 6 de setembro de 2016 (benefício nº 42/179.431.282-7), com a incidência do fator previdenciário (autor nascido no dia 19 de dezembro de 1961); IV – Condenar o INSS a pagar, em favor da parte autora, as parcelas atrasadas devidas, desde a DIB fixada judicialmente, ou seja, desde o dia 6 de setembro de 2016. Sobre o montante das parcelas devidas, deverão incidir a correção monetária, tomando por base a variação do IPCA-E/IBGE, incidente desde a data em que devidos os valores até a data da citação/comparecimento espontâneo, a partir de quando incidirá, exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º, da EC n.º 113/2021). Condeno o INSS a pagar ao autor a verba honorária sucumbencial, arbitrada no percentual de 10% sobre o valor das diferenças vencidas até a data da sentença. Custas como de lei. Eficácia imediata da sentença Tratando-se de verba de natureza alimentar, a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição integral deverá ocorrer em no máximo quinze dias, a partir da intimação da presente sentença, sem a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado (artigo 1012, §1.º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015). Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data supra. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto [1]Depoimento pessoal do autor: “que o autor trabalhou na CPFL com grandes consumidores (DAE, Tilibra, etc.), onde as redes de transmissão de energia eram elevadas, iguais ou superiores a 13.800 wolts; que o autor fazia inspeções e medições de equipamentos em cabines, edifícios, postes com transformadores de grandes indústrias, além de serviços na zona rural; que o autor, em suma, sempre trabalhou em campo e em contato direto com eletricidade; que os serviços desempenhados pelo autor abrangiam o raio de 100 km, a contar do município de Bauru – SP”. [2]Depoimento da testemunha Antonio Augusto Ricci Mendes – “que a testemunha trabalhou com o autor na CPFL, no período compreendido entre 16 de setembro de 1974 a 24 de fevereiro de 2006, no setor técnico de distribuição de energia; que o trabalho que o autor executava na CPFL verificava-se tanto na zona urbana, quanto na rural; que todos os setores, em meio aos quais o autor prestou serviços à CPFL eram ligados a distribuição de energia; que na execução dos serviços, o autor trabalhava com exposição ao agente físico eletricidade, em nível de intensidade compreendida entre o mínimo de 11.900 wolts e o máximo de 13.800 wolts; que o autor prestava serviços de atendimento a grandes consumidores do tipo DAE, Supermercados Confiança, Plasútil, Makro, Baterias Tudor; que o serviço com exposição a eletricidade, acima de 250 wolts, ocorria durante todos os dias de trabalho prestado; que o autor também executava os seus serviços em cabines localizadas em grandes edifícios, nas instalações dos grandes consumidores e na zona rural; que a testemunha sempre trabalhou com o autor, nos setores referidos, muito embora em equipes distintas; que a testemunha não soube informar, com certeza, a partir de quando, qual foi a data exata na qual o autor passou a prestar serviços na área técnica da CPFL; que dentro da equipe de trabalho a qual pertencia, o autor era técnico de distribuição de energia; que o autor acompanhava os empreiteiros, fazia medição de obras; que em todas as atividades laborativas de campo que o autor desempenhou havia a exposição/contato com energia elétrica; que o autor apanhava os projetos elétricos da companhia e os executava em campo, onde, reiterou a testemunha, havia exposição à energia; que durante o período no qual o autor trabalhou para a CPFL, em que pese tenha ocupado diversos cargos, com nomenclaturas distintas, a atividade em si era praticamente a mesma, com exposição a eletricidade.”. [3]Depoimento da testemunha José Roberto Silvestrine – “que a testemunha trabalhou com o autor na CPFL por trinta e quatro anos, a contar do ano de 1975; que a testemunha trabalhou no mesmo setor em que trabalhava o autor, qual seja, o setor técnico; que o trabalho executado pelo autor abrangia tanto a zona urbana, quanto a rural; que a testemunha e o autor sempre trabalharam expostos a alta tensão, sobretudo na zona rural, onde o nível de tensão superava 13.800 wolts.; que em todos os setores nos quais trabalharam a testemunha e o autor estavam os mesmos relacionados a área técnica de distribuição de energia; que os serviços eram executados com a exposição à energia elétrica em nível de tensão compreendido entre 250 wolts a 13.800 wolts.; que o autor sempre trabalhou no atendimento a grandes consumidores; que o autor sempre trabalhou em campo, fora, portanto, das dependências de escritório; que apesar de o autor ter ocupado diversos cargos na empresa, as atribuições desenvolvidas em tais cargos sempre implicaram em exposição a altas voltagens de energia elétrica; que a testemunha trabalhou na CPFL como auxiliar de escritório, escriturário, desenhista, tendo se aposentado como técnico sênior, sempre no mesmo local de trabalho; que a testemunha chegou a trabalhar em conjunto com o autor nas atividades que implicavam recebimentos de obras.”. [4]Depoimento da testemunha José Valter Stopa - “que a testemunha chegou a trabalhar diretamente com o autor na CPFL, no período compreendido entre os anos de 1997 a 1999; que a testemunha se recorda de ter o autor prestado os seus serviços, no setor técnico, na área de distribuição de energia; que o autor trabalhava na área de projetos de redes de distribuição de energia elétrica; que o autor trabalhou como eletrotécnico, fazendo levantamento de obras, inspeção de cabines, acompanhava empreiteiros, acompanhava as equipes de campo, fazendo medições de obras; que na execução das tarefas, o autor expunha-se a alta tensão de até 13.800 wolts.; que o autor chegou a ocupar diversos cargos na empresa, com nomenclaturas distintas, mas todas as atividades executadas em tais cargos, sempre implicaram exposição à eletricidade; que o autor sempre prestou serviços de atendimento a grandes consumidores; que a testemunha afirmou que o autor se expunha à eletricidade de forma habitual e permanente, pois todos os dias de trabalho ia a campo; que o autor não desempenhava funções dentro de escritório; que pegava os projetos elétricos e saia a campo para executá-los; que a testemunha chegou a acompanhar, algumas vezes, o trabalho em campo executado pelo autor”. [5] Descartado o período concomitante entre 23 de maio de 2014 a 02 de junho de 2014 (Capri Transportes Bauru Ltda. ME). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001537-32.2020.4.03.6108 Vistos. Lourival Cesar Jorge ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, requerendo, em sede de tutela de urgência, a ser reafirmada em sentença de mérito: (a) - o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, no período compreendido entre 1º de agosto de 1996 a 07 de abril de 2009, época na qual trabalhou com exposição ao agente físico eletricidade, em nível de tensão superior a 250 volts.; (b) – a conversão do tempo de serviço especial, reconhecido judicialmente – letra “a”, para o tempo de serviço comum, com os acréscimos legais devidos; (c) – a soma do tempo de serviço especial, reconhecido judicialmente e convertido para o tempo de serviço comum – letras “a” e “b”: (c.1) – aos demais períodos de labor comum, vertidos pelo autor ao Ministério do Exército (entre 04 de fevereiro de 1980 a 28 de fevereiro de 1981) e às empresas Eletro Tamoio S/A (entre 17 de dezembro de 1982 a 30 de abril de 1983), PROCONTEL Projetos e Construções Limitada (entre 17 de julho de 1986 a 12 de outubro de 1987), Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL (entre 13 de outubro de 1987 a 31 de julho de 1996) e Carpi Transportes Bauru Ltda. ME (entre 23 de maio de 2014 a 02 de junho de 2014); (c.2) – aos períodos em meio ao qual o requerente verteu contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de contribuinte individual, ou seja, entre 1º de dezembro de 2009 a 06 de setembro de 2016; (d) – a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar da DER do requerimento administrativo indeferido, ou seja, a contar do dia 06 de setembro de 2016 (benefício nº 42/179.431.282-7), com pagamento das parcelas atrasadas devidas. Solicitou, por fim, a concessão de Justiça Gratuita. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (vide folhas 97 a 101 do arquivo.pdf dos autos virtuais). Contestação do INSS (folhas 112 a 120 do arquivo.pdf dos autos virtuais). Réplica (folhas 231 a 242 do arquivo.pdf dos autos virtuais). Em nova decisão proferida nos autos, objeto do ID 39510336, foi mantido o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Deflagrada a instrução processual, em audiência de instrução, realizada no dia 4 de novembro de 2021 (ID 149904784), foi coletado o depoimento pessoal da parte autora[1] e inquiridas as testemunhas arroladas pelo postulante, os Senhores Antonio Augusto Ricci Mendes[2], José Roberto Silvestrine[3] e José Valter Stopa[4]. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. Não havendo preliminares pendentes de apreciação e presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 1. Reconhecimento do tempo de serviço especial. 1.1. Agente físico eletricidade. Postula a parte autora o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço prestado à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, no período compreendido entre 1º de agosto de 1996 a 07 de abril de 2009, época na qual trabalhou como Técnico Eletrotécnico (entre 1º de agosto de 1996 a 30 de abril de 1999), Técnico em Manutenção (entre 1º de maio de 1999 a 31 de outubro de 2003) e Técnico de Obras e Distribuição (entre 1º de novembro de 2003 a 07 de abril de 2009), com exposição ao agente físico eletricidade, em nível de tensão superior a 250 volts., desempenhando atribuições assim descritas no PPP emitido pelo órgão empregador em 13 de abril de 2009: “Desenvolver atividades de projetos, manutenção, construção, operação, inspeção em equipamentos e linhas referentes à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica” (entre 1º de agosto de 1996 a 07 de abril de 2009) “Inspecionar, medir, receber e encerrar obras executadas por empreiteiras. Planejar, programar, supervisionar as inspeções e manutenções em linhas de transmissão. Executar manutenção preventiva e corretiva em equipamento de subestações e usinas. Auxiliar na coordenação das equipes da família comercial, engenharia, manutenção e iluminação pública.” (entre 1º de maio de 1999 a 31 de outubro de 2003) “Acompanhar e receber obras de redes e linhas de distribuição. Efetuar medição de obra para pagamento de empreiteiros. Avaliar serviços de empreiteiros. Inspecionar instalações particulares a energizar e energizadas. Atender clientes internos e externos. Programar desligamentos em cabines particulares e para obras na rede.” (entre 1º de novembro de 2003 a 07 de abril de 2009) Colhe-se, ademais, do PPP, que o mesmo: a) – foi impresso tomando por base os programas médicos/de saúde, a cargo da empresa empregadora; b) - menciona os responsáveis técnicos pelas aferições ambientais, prevalentes nos locais em que prestados os serviços e em período de tempo coincidente ao tempo de serviço, cujo reconhecimento da especialidade foi postulado em juízo e, por fim; c) – foi assinado por agente dotado de legitimidade para representar a empresa na emissão de formulários previdenciários (responsável/gerente de recursos humanos). Por sua vez, do depoimento das testemunhas arroladas, colhe-se as seguintes constatações, em uníssono (dos três depoimentos), que o

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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