Procedimento Comum Cível 0002911-70.2002.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

MARIA EUZI DE SOUZA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO RODRIGUES GAMA

OAB/SP 183717·CPF·Representa: Autor

JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA

OAB/SP 67925·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(249)

MARIA EUZI DE SOUZA

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 21:27

Decorrido prazo de MARIA EUZI DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2024, 17:36

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:12

Juntada de ato ordinatório

11/03/2024, 14:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2024, 16:27

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:56

Todas as movimentações(183)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/05/2024, 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2024, 21:27

Decorrido prazo de MARIA EUZI DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:06

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2024, 17:36

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:08

13/03/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 14:12

Juntada de ato ordinatório

11/03/2024, 14:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/02/2024, 16:27

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2023, 17:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/12/2023, 16:01

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA EUZI DE SOUZA - CPF: 106.671.347-27 (AUTOR).

12/12/2023, 16:01

Conclusos para julgamento

18/09/2023, 13:53

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2023, 15:29

Juntada de Petição de réplica

25/08/2023, 17:57

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 17:20

Juntada de ato ordinatório

01/08/2023, 17:20

Juntada de Petição de contestação

31/07/2023, 10:34

Decorrido prazo de MARIA EUZI DE SOUZA em 11/07/2023 23:59.

12/07/2023, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:23

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

20/06/2023, 00:56

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2023, 18:26

Recebida a emenda à inicial

16/06/2023, 14:39

Conclusos para despacho

15/06/2023, 10:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 01:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2023, 12:30

Publicado Despacho em 11/05/2023.

11/05/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

11/05/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2023, 15:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/05/2023, 15:11

Conclusos para despacho

09/05/2023, 14:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/05/2023, 14:49

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 00:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2023, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2022.

30/11/2022, 01:24

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 17:33

Juntada de ato ordinatório

28/11/2022, 17:32

Recebidos os autos

28/11/2022, 14:29

Expedição de Informação

28/11/2022, 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

23/11/2022, 11:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/11/2022, 20:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 17:02

Publicado Despacho em 10/10/2022.

10/10/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

08/10/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2022, 17:52

Conclusos para despacho

06/10/2022, 13:21

Juntada de certidão

05/10/2022, 17:35

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

05/10/2022, 17:16

Recebidos os autos

05/10/2022, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

05/10/2022, 17:11

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2022, 14:02

Decorrido prazo de MARIA EUZI DE SOUZA em 03/10/2022 23:59.

04/10/2022, 00:11

Publicado Decisão em 12/09/2022.

13/09/2022, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

11/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 17:33

Declarada incompetência

08/09/2022, 17:33

Conclusos para despacho

02/09/2022, 18:59

Recebidos os autos

31/08/2022, 10:09

Expedição de Informação

31/08/2022, 10:09

Decorrido prazo de MARIA EUZI DE SOUZA em 24/08/2022 23:59.

25/08/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 09:33

Publicado Despacho em 17/08/2022.

18/08/2022, 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

15/08/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2022, 18:10

Conclusos para despacho

12/08/2022, 12:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:50

Decorrido prazo de MARIA EUZI DE SOUZA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

05/07/2022, 20:01

Publicado Despacho em 05/07/2022.

05/07/2022, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2022, 20:33

Expedição de Outros documentos.

01/07/2022, 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2022, 20:33

Conclusos para decisão

25/06/2022, 16:11

Decorrido prazo de MARIA EUZI DE SOUZA em 08/06/2022 23:59.

09/06/2022, 00:27

Expedição de Informação

02/06/2022, 15:29

Recebidos os autos

02/06/2022, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:06

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/05/2022, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 16:16

Conclusos para decisão

23/05/2022, 10:33

Expedição de Informação

19/05/2022, 17:47

Recebidos os autos

19/05/2022, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 16:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

14/03/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 15:43

Conclusos para decisão

05/03/2022, 18:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:13

Decorrido prazo de MARIA EUZI DE SOUZA em 28/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:13

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 05:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/01/2022, 21:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA EUZI DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: MARCIO RODRIGUES GAMA - SP183717, JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA LIMA - SP67925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do e. TRF da 3ª Região. Requeiram o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Silente, arquivem-se os autos. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002911-70.2002.4.03.6183

14/01/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:20

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:20

Conclusos para despacho

13/01/2022, 14:50

Juntada de petição inicial

12/01/2022, 21:00

Recebidos os autos

12/01/2022, 21:00

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/12/2019, 13:48

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 134/2009 (4a. Vara)

25/09/2014, 05:20

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/09/2014, 05:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2014, 05:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 134/2009 (4a. Vara)

20/03/2013, 06:26

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/03/2013, 06:26

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/03/2013, 06:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 134/2009 (4a. Vara)

30/04/2009, 11:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1173/1177

10/03/2009, 07:47

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/03/2009, 07:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/03/2009, 07:17

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/12/2008, 14:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/12/2008, 14:42

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1080/1088

24/11/2008, 08:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

18/11/2008, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

09/01/2008, 13:22

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

20/06/2007, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/06/2007, 14:41

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

20/06/2007, 14:41

Recebimento - RECEBIMENTO

20/06/2007, 14:41

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

20/06/2007, 09:16

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

19/06/2007, 10:59

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 50/51

24/05/2007, 08:10

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/05/2007, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/04/2007, 15:15

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59/60

27/02/2007, 09:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/02/2007, 16:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/02/2007, 12:10

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 61

15/01/2007, 09:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/12/2006, 09:59

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/12/2006, 09:39

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59

27/11/2006, 09:09

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

21/11/2006, 10:23

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/11/2006, 13:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/11/2006, 09:59

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

13/03/2006, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/03/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

12/03/2006, 21:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/02/2006, 10:28

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/12/2005, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 106/107

30/11/2005, 16:24

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/11/2005, 22:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/11/2005, 16:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/11/2005, 16:24

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 50/51

15/09/2005, 11:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/09/2005, 11:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2005, 11:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/07/2005, 21:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 58/59

23/06/2005, 15:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2005, 15:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2005, 15:45

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 87/88

26/07/2004, 14:28

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/07/2004, 14:28

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/09/2003, 14:28

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 66/67

06/08/2003, 12:26

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/07/2003, 12:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/07/2003, 12:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 82/83

24/06/2003, 12:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2003, 12:50

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/06/2003, 12:50

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

12/09/2002, 15:10

Sentença

•13/12/2023, 17:56

Sentença

•12/12/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 17:20

Despacho

•16/06/2023, 18:26

Despacho

•16/06/2023, 14:39

Despacho

•09/05/2023, 15:35

Despacho

•09/05/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 17:32

Despacho

•06/10/2022, 18:20

Despacho

•06/10/2022, 17:52

Decisão

•08/09/2022, 17:33

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:12

Ato Ordinatório

•11/03/2024, 14:08

Sentença

•13/12/2023, 17:56

Sentença

•12/12/2023, 16:01

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•01/08/2023, 17:20

Despacho

•16/06/2023, 18:26

Despacho

•16/06/2023, 14:39

Despacho

•09/05/2023, 15:35

Despacho

•09/05/2023, 15:11

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 17:32

Ato Ordinatório

•28/11/2022, 17:32

Despacho

•06/10/2022, 18:20

Despacho

•06/10/2022, 17:52

Decisão

•08/09/2022, 17:33

Despacho

•15/08/2022, 18:10

Despacho

•01/07/2022, 20:33

Despacho

•30/05/2022, 16:16

Despacho

•19/05/2022, 16:45

Despacho

•14/03/2022, 15:51

Despacho

•14/03/2022, 15:43

Despacho

•13/01/2022, 17:20

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 15:10

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 15:08

Outros Documentos

•18/08/2021, 15:08