Procedimento Comum Cível 5017758-51.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017758-51.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2023, 14:49

Trânsito em julgado

28/11/2023, 14:49

Publicação

29/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: YESSIKA NATHALY HURTADO KAIROUZ SENTENÇA Tendo em vista o documento de ID nº 299460970, DECLARO EXTINTA A AÇÃO EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas “ex lege”. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. São Paulo, data de assinatura do sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017758-51.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

28/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2023, 15:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/09/2023, 17:32

Conclusão (para julgamento)

20/09/2023, 16:50

Mero expediente

17/05/2023, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339 EXECUTADO: YESSIKA NATHALY HURTADO KAIROUZ D E S P A C H O Considerando o detalhamento SISBAJUD de transferência de valores, o extrato da conta judicial (id 283404198), o decurso de prazo para a parte executada em relação ao mandado id 265342513, bem como o requerimento da parte exequente no id 261636638, expeça-se ofício de transferência referente ao saldo total depositado na conta judicial nº 0265.005.86442184-5 em favor do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO, observando os dados bancários indicados no id acima. O ofício deverá ser encaminhado via correio eletrônico, devendo a agência bancária da CEF 0265 confirmar o seu cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. Realizada a transferência, venham os autos conclusos para extinção da execução. Int. SãO PAULO, 19 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017758-51.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

21/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2023, 13:06

Mero expediente

19/04/2023, 14:43

Conclusão (para despacho)

19/04/2023, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: YESSIKA NATHALY HURTADO KAIROUZ Advogado do(a) AUTOR: JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO - SP60921 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 D E S P A C H O Em atendimento ao despacho id 54704428, o patrono renunciante junta a comprovação de renúncia ao mandato enviada à autora, nos termos do art. 112 do CPC, inclusive com a prova de que o documento foi entregue à destinatária via correio (SEDEX). Até o momento a parte não se manifestou nos autos, não regularizando a sua representação processual. Assim, uma vez que pende de apreciação o pedido de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça apresentado pela parte ré (id 48958012), pedido este que originou o despacho id 52796254, igualmente não atendido pela autora, no sentido de juntada da última cópia de declaração de imposto de renda entregue, a fim de subsidiar a sua análise, determino que o CREMESP efetivamente dê início ao cumprimento de sentença, observando-se, expressamente, o contido no artigo 524 do Código de Processo Civil. Oportunamente, exclua-se da autuação o patrono renunciante. Iniciado o cumprimento da sentença, providencie a Secretaria a alteração da classe processual, a fim de passar a constar: "Cumprimento de Sentença", bem como PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017758-51.2019.4.03.6100 intime-se a parte Executada nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, pessoalmente, no endereço que foi enviada a notificação de renúncia à autora (id 55434246) ou, ainda, decorrido o prazo para efetivar o pagamento voluntário, para, querendo, impugnar a execução (CPC, art. 525), sem prejuízo do cumprimento do disposto no § 3º do referido artigo 523, o qual será efetivado sobre os bens eventualmente indicados pela parte Exequente (CPC, art. 524, VII), ou, ainda, caso não haja indicação prévia, mediante, preferencialmente, ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, o qual somente será efetivado após a vinda de planilha de débito atualizada (CPC, art. 523, § 1º). Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso. Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Ultimadas todas as providências acima determinadas, bem como inexistindo qualquer outra manifestação das partes, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução, remetendo o feito ao arquivo findo, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. São Paulo, data da assinatura no sistema.

01/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: YESSIKA NATHALY HURTADO KAIROUZ Advogado do(a) AUTOR: JOSE GALHARDO VIEGAS DE MACEDO - SP60921 REU: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) REU: ADRIANA TEIXEIRA DA TRINDADE FERREIRA - SP152714, TOMAS TENSHIN SATAKA BUGARIN - SP332339, OLGA CODORNIZ CAMPELLO CARNEIRO - SP86795 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017758-51.2019.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação ajuizada por YESSIKA NATHALY HURTADO KAIROUZ em face do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, objetivando sua inscrição nos quadros do Conselho réu, sem que seja necessário, para tanto, a revalidação de seu diploma obtido junto à instituição de ensino estrangeira. Alega o Autora, em síntese que, no dia 07 de março de 2017, formou-se em medicina pela Universidad Católica Boliviana San Pablo, localizada na cidade de Santa Cruz, Bolívia, reconhecida pelo Ministério da Educação da Bolívia. Aduz que, retornando ao Brasil, deu início, no dia 26 de fevereiro de 2019, ao processo de revalidação do diploma perante a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, contudo, teve o seu pedido indeferido, sem a possibilidade de efetuar a complementação das matérias necessárias. Informa que tentou infrutiferamente obter sua inscrição provisória junto ao Conselho/Réu, sendo impedida diante da exigência de revalidação de seu diploma. Alega que há um movimento progressivo no sentido de restringir e limitar a atuação de profissionais médicos formados no exterior em nosso país, através de atitudes corporativistas que buscam na prática reservar o mercado ao profissional formado no Brasil. Invoca em seu favor a existência de Tratados e Convenções Internacionais, em especial o convênio promulgado pelo Decreto nº 6.759/41e o Decretos nº 80.419/77. Sustenta, também, que a Lei nº 9.394/96, que institui as Diretrizes e Bases da Educação, reconhece a validade dos diplomas expedidos por universidades estrangeiras, com amparo em acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, sendo inconstitucionais quaisquer outros atos que restrinjam sua aplicação. Discorre sobre a posição hierárquica dos tratados no ordenamento jurídico. Por fim, sustenta que deve prevalecer a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (art. 5º, XIII, CF), bem como a necessidade de observância do princípio da isonomia. Requer seu registro no CRM/SP, independentemente da exigência de revalidação do diploma. Com a petição inicial, vieram documentos (Id 22387231). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Id 22801232). Citado, o CRM/SP ofereceu contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, defendeu a legitimidade do ato administrativo (Id 23505830). Houve réplica (Id 27162009). Intimadas (Id 27640627), o CRM/SP não requereu a produção de outras provas (Id 28436821) e o prazo decorreu in albis para a autora. É o relatório. Fundamento e decido. A pretensão da autora consiste em sua inscrição nos quadros do Conselho réu, sem que seja necessário, para tanto, a revalidação de seu diploma obtido junto à instituição de ensino estrangeira. Assim sendo, é evidente que o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo é parte legítima para figurar no polo passivo, dado que tal inscrição profissional deve ser realizada perante o Conselho. Passo, então, à análise do mérito. O artigo 48, § 2º, da Lei nº. 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que trata da validade dos diplomas de cursos superiores, tem a seguinte dicção: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. §1º. (...) §2º. Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. Da leitura do dispositivo acima transcrito se depreende que as universidades públicas devem proceder à avaliação de compatibilidade dos conhecimentos, habilidades e competências adquiridas pelo graduado em medicina no exterior, a fim de aferir se o profissional tem o preparo mínimo exigido pelas diretrizes curriculares nacionais, aplicando os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação que porventura estejam em vigor. Importa ressaltar, ainda, que a Resolução Cog. n° 7072, de 26 de junho de 2015, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino superior estrangeiras, estabelece o seguinte: Artigo 7º - Na análise da equivalência entre as formações acadêmicas, a Comissão de Graduação deverá confrontar os conteúdos curriculares do curso realizado pelo interessado com os do curso oferecido pela Unidade, podendo considerar também informações relacionadas à qualidade e desempenho global da instituição de ensino superior de origem. § 1º - Na hipótese de a análise evidenciar a compatibilidade da formação acadêmica, configurada pela abrangência da maioria dos conteúdos curriculares do curso ministrado pela Unidade, a CG manifestar-se-á: I - pelo deferimento do pedido de revalidação, no caso de os conteúdos considerados essenciais terem sido suficientemente contemplados no curso de origem; II - pela necessidade de realização de provas pelo interessado, no caso de haver conteúdos curriculares essenciais não suficientemente contemplados no curso de origem. Dessa forma, referida norma, regulamentando a Lei nº. 9394/96, condiciona a validade do diploma obtido em instituição de ensino estrangeira à revalidação por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou equivalente (art. 48, 2º), requisito este não atendido pela autora, já que ela não obteve a aprovação na prova teórica, consoante se depreende do Id 22387716. Tampouco assiste razão à parte autora quando invoca acordos internacionais que estabeleceram regras que disciplinam diretamente a questão em análise. Com efeito, em relação ao Convênio de Intercâmbio Cultural Brasil e Bolívia, promulgado pelo Decreto nº. 6.759, de 20 de janeiro de 1941, em que as partes contrataram com o propósito de fomentar o intercâmbio intelectual e científico entre os dois países e ainda de facilitar os estudos de universitários e profissionais brasileiros e bolivianos em suas Universidades e Institutos especializados, resta claro que os países signatários fizeram a sua celebração voltada para aquele fim, que em nada se confunde com o direito ao exercício da profissão de médico. Já a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe (Decreto nº 80.419/1977) encontra-se revogada desde 30 de março de 1999 pelo Decreto nº 3007/99. Acrescento, ainda, que o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, ao assegurar a liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não o fez de forma incondicional; ao revés, condicionou o exercício ao atendimento das qualificações profissionais estabelecidas por lei, que, no caso em apreço, determina que o diploma obtido em instituição de ensino estrangeira deve ser revalidado por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou equivalente. Como se não bastasse, observo que os questionamentos feitos em relação ao procedimento de revalidação, ainda que procedentes, não dariam ensejo à inscrição independentemente de sua realização. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Não é hipótese de reexame necessário. P.R.I. São Paulo, data de assinatura no sistema.

09/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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