Procedimento Comum Cível 0002499-22.2010.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002499-22.2010.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2022, 18:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/06/2022, 18:32

Trânsito em julgado

28/06/2022, 18:31

Publicação

31/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MARILDA GONCALVES VOLPON Advogado do(a) REU: PATRICIA RODRIGUES CERRI BARBOSA - MS12731 S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002499-22.2010.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados VISTOS EM INSPEÇÃO Em face da confirmação de pagamento, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais constrições. Custas ex lege. Após, transitado esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia da presente sentença servirá dos expedientes que se fizerem necessários, tais como ofício, mandados e carta precatória. Dourados/MS, Juiz Federal (datado e assinado eletronicamente)

30/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2022, 15:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2022, 15:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2022, 15:25

Conclusão (para despacho)

26/04/2022, 17:36

Publicação

24/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL REU: MARILDA GONCALVES VOLPON Advogado do(a) REU: PATRICIA RODRIGUES CERRI BARBOSA - MS12731 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria n. 14/2012 deste Juízo, lancei no sistema PJe o presente: "Com a devolução do ofício devidamente cumprido pela CEF, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias". DOURADOS, 18 de março de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002499-22.2010.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 16:10

Mero expediente

15/02/2022, 19:19

Documentos

Intimação

•30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARILDA GONCALVES VOLPON Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA RODRIGUES CERRI BARBOSA - MS12731 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002499-22.2010.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela Fazenda Nacional em face de Marilda Gonçalves Volpon. Retifique-se a autuação, com alteração da classe processual e a inversão dos polos da demanda. Defiro o pedido da exequente. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, por publicação no Órgão Oficial (artigo 513, 2º, I, do CPC) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito a que foi condenado, no valor de R$ 918,91, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios ambos no percentual de 10% sobre o valor do débito atualizado, além de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, seguindo-se os atos expropriatórios (artigo 523, parágrafos 1º e 3º, CPC). O pagamento deverá ser realizado por meio de DARF com a utilização do código 2864 (com atualização até a data do pagamento). Transcorrido o prazo para o pagamento do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação que, via de regra, não impedirá a prática dos atos executivos (artigo 525, parágrafo 6º, CPC). Em relação ao pedido formulado pela Fazenda Nacional de transformação em pagamento definitivo dos depósitos vinculados aos autos, defiro. Assim, oficie-se à CEF para que promova a respectiva operação, nos termos requerido pela Fazenda Nacional no ID 56288043. Com a devolução do ofício devidamente cumprido pela CEF, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Oficie-se, na forma do Provimento CORE 1/2020. Dourados, Juiz Federal Substituto (Assinado e datado eletronicamente)

16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARILDA GONCALVES VOLPON, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: PATRICIA RODRIGUES CERRI BARBOSA - MS12731-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, MARILDA GONCALVES VOLPON Advogado do(a) APELADO: PATRICIA RODRIGUES CERRI BARBOSA - MS12731-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002499-22.2010.4.03.6002 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão que negou seguimento a seu recurso extraordinário. Encaminhados os autos ao Supremo Tribunal Federal, sobreveio decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli determinando a devolução dos autos a esta Corte. O E. Ministro observou que "não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal”, uma vez que “a norma do art. 1.042 do Código de Processo Civil é expressa ao dispor sobre o não cabimento do agravo dirigido ao STF contra decisão em que, em exame de admissibilidade de recurso extraordinário, se aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2°, do CPC/2015)”. Nesse contexto, salientou que “não caracteriza usurpação da competência do STF o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário se deu exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, haja vista tratar-se de recurso manifestamente inadmissível” (ARE 1.207.777 – ID 126308160, p. 6/13). É o relatório. Decido. Em cumprimento à determinação do Supremo Tribunal Federal, passo à análise do agravo em recurso extraordinário. As decisões de negativa de seguimento fundadas na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos ensejam, exclusivamente, o cabimento do agravo interno, a exemplo do que ocorre nas decisões de sobrestamento (art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021). No caso concreto, a parte recorrente manejou o agravo previsto no art. 1.042 do CPC, recurso incabível na espécie, de modo que inexiste condição de cognoscibilidade em razão de erro grosseiro. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral. 2. A interposição de agravo em recurso extraordinário caracteriza erro grosseiro da parte, que implica a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 31661 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018) - destaque nosso. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 07.08.2018. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, DO CPC/73. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 435. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CPC/73. RECURSO INCABÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA INSTÂNCIA A QUO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 660. 1. Não cabe recurso dirigido ao STF, nos termos do art. 543-B, do CPC/73 e do que assentado no julgamento da Questão de Ordem no AI 760.358, Rel. Min. Gilmar Mendes, da decisão do tribunal a quo que aplica a sistemática da repercussão geral. Diante da declaração de prejudicialidade do apelo extremo caberia, no caso, agravo interno direcionado ao próprio órgão colegiado competente na origem. 2. Ademais, impende registrar que, na espécie, é inaplicável o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro. 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário (RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. (ARE 1074992 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 14/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) - destaque nosso. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Int. São Paulo, 28 de janeiro de 2021.

11/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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