Cumprimento de sentença 5000190-87.2018.4.03.6122 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000190-87.2018.4.03.6122 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: OSVALDO MARTINS AREIA - ME, PORTO DE AREIA BEIRA RIO MARIAPOLIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR TERRAZ PINTO - SP163536 Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR TERRAZ PINTO - SP163536 D E C I S Ã O A partir de consultas realizadas por este juízo, a exequente identificou nas Declarações de Operações Imobiliárias a aquisição de imóveis de alto valor pelo executado entre os anos de 2019 e 2020 (quando já iniciado o presente cumprimento de sentença), aparentemente não declaradas junto à Receita Federal. Considerando que é relevante a obtenção da íntegra das matrículas dos imóveis para aperfeiçoamento da penhora, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000190-87.2018.4.03.6122 / 1ª Vara Federal de Tupã defiro o pedido da União Federal e determino a expedição de ofício: a) ao Serviço Notarial e Tabelionato de Protesto de Sonora-MS, para que encaminhe a escritura lavrada em 20/08/2019, sob o n. 232718/19, livro 2, folha 6, relativa à aquisição por OSVALDO MARTINS, de 50% do imóvel de matrícula registro nº 1343 (Fazenda Lageado); b) ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Flórida Paulista/SP, para que encaminhe a escritura lavrada em 29/07/2019, sob o n. 210552/19, livro 75, folha 368, relativa à aquisição por OSVALDO MARTINS, de 50% do imóvel sem identificação de matrícula; c) ao Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas de Pedro Gomes/MS, para que encaminhe as seguintes escrituras lavradas em 27/05/2020: i. sob o n. 148104/20, livro 84, folha 124/1, relativa à aquisição por OSVALDO MARTINS, de 21,72% do imóvel de Matrícula n. 1343, L. 02; ii. sob o n. 148774/20, livro 84, folha 124/1, relativa à aquisição por OSVALDO MARTINS, de 21,72% do imóvel de Matrícula n. 1343, L. 02. d) ao Serviço de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos, Civil da Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Sonora/MS, para que encaminhe a íntegra da matrícula do imóvel nº 1.343, bem como eventuais desmembramentos realizados em favor de Osvaldo Martins. Determino ao Oficial de Registro de Imóveis de Sonora/MS que sobre a matrícula nº 1.343 seja registrada a indisponibilidade na(s) parcela(s) que pertence(m) a Osvaldo Martins, ou eventuais imóveis matriculados em nome do executado que foram desmembrados da matrícula original, a fim de resguardar a pretensão executiva e proteger credores de boa-fé. As respostas deverão ser remetidas no prazo de 15 (quinze) dias. Parece desnecessário neste momento processual a declaração da ineficácia da venda, na forma do art. 792 do CPC, já que os bens se encontram no patrimônio do executado. Com a resposta das serventias extrajudiciais, vista à União Federal para manifestação e apresentação de cálculo atualizado da dívida, a fim de aperfeiçoar a penhora, indicando, inclusive, eventual ordem de preferência sobre os imóveis. Intime-se. Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PORTO DE AREIA BEIRA RIO MARIAPOLIS LTDA - ME em 28/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO MARTINS AREIA - ME em 28/10/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

Publicado Sentença em 06/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PORTO DE AREIA BEIRA RIO MARIAPOLIS LTDA - ME em 16/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO MARTINS AREIA - ME em 16/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(46)