Procedimento Comum Cível 0006674-23.2005.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006674-23.2005.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2022, 21:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/08/2022, 21:30

Trânsito em julgado

30/08/2022, 21:30

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILZA DE LOURDES COITINHO DA CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE MICHELETTO LAURINO - SP208706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: HILTON PLACIDO DE OLIVEIRA - SP40779 S E N T E N Ç A 0006674-23.2005.4.03.6103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. O feito comporta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recorde-se que o prazo aplicável à prescrição intercorrente (prescrição da execução) é o mesmo da prescrição da ação (ou da pretensão), conforme enuncia a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Deve ser observada, quando for o caso, a suspensão de um ano do prazo prescricional, prevista no artigo 921, § 1º, do CPC, que incide se não forem localizados o executado ou bens penhoráveis. O prazo prescricional aplicável nas ações aqui em curso é, como regra, de cinco anos, conforme estabelecem diversos preceitos legais (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil – cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Decreto nº 20.910/32 – dívidas passivas da Fazenda Pública em geral, aplicável também às autarquias e fundações públicas – Decreto-lei nº 4.597/42; artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 – prescrição relativas a prestações previdenciárias; artigo 168 do CTN – repetição de indébito tributário, etc.). O último ato do processo foi seu arquivamento, ocorrido em 30.10.2013, que também pode ser considerado o “dies a quo” para o curso do prazo prescricional (art. 202, parágrafo único, do Código Civil). Acrescente-se que, em tal data, todos os autores já eram maiores de idade, razão pela qual o prazo prescricional transcorreu normalmente. Portanto, considerado tal marco interruptivo, não restam dúvidas de que o prazo de prescrição efetivamente transcorreu entre a data do arquivamento dos autos e a presente data. Em face do exposto, com fundamento nos artigos 487, II, 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil, reconheço a existência da prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários de advogado. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

15/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

14/06/2022, 13:51

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/06/2022, 13:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2022, 13:39

Conclusão (para julgamento)

14/06/2022, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARILZA DE LOURDES COITINHO DA CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE MICHELETTO LAURINO - SP208706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: HILTON PLACIDO DE OLIVEIRA - SP40779 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006674-23.2005.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Id. 247757289: dê-se vista à autora. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

23/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2022, 15:20

Mero expediente

20/05/2022, 14:53

Conclusão (para julgamento)

20/05/2022, 13:01

Documentos

Sentença

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARILZA DE LOURDES COITINHO DA CUNHA Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONE MICHELETTO LAURINO - SP208706 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: HILTON PLACIDO DE OLIVEIRA - SP40779 S E N T E N Ç A 0006674-23.2005.4.03.6103 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. O feito comporta o reconhecimento da prescrição intercorrente. Recorde-se que o prazo aplicável à prescrição intercorrente (prescrição da execução) é o mesmo da prescrição da ação (ou da pretensão), conforme enuncia a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. Deve ser observada, quando for o caso, a suspensão de um ano do prazo prescricional, prevista no artigo 921, § 1º, do CPC, que incide se não forem localizados o executado ou bens penhoráveis. O prazo prescricional aplicável nas ações aqui em curso é, como regra, de cinco anos, conforme estabelecem diversos preceitos legais (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil – cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Decreto nº 20.910/32 – dívidas passivas da Fazenda Pública em geral, aplicável também às autarquias e fundações públicas – Decreto-lei nº 4.597/42; artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 – prescrição relativas a prestações previdenciárias; artigo 168 do CTN – repetição de indébito tributário, etc.). O último ato do processo foi seu arquivamento, ocorrido em 30.10.2013, que também pode ser considerado o “dies a quo” para o curso do prazo prescricional (art. 202, parágrafo único, do Código Civil). Acrescente-se que, em tal data, todos os autores já eram maiores de idade, razão pela qual o prazo prescricional transcorreu normalmente. Portanto, considerado tal marco interruptivo, não restam dúvidas de que o prazo de prescrição efetivamente transcorreu entre a data do arquivamento dos autos e a presente data. Em face do exposto, com fundamento nos artigos 487, II, 924, V, e 925, todos do Código de Processo Civil, reconheço a existência da prescrição e, por consequência, julgo extinta a presente execução. Sem condenação em honorários de advogado. Decorrido o prazo legal para recurso e nada mais requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

15/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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