Embargos à Execução Fiscal 0059878-84.2015.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0059878-84.2015.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELCRIS ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE PAULO MORAD - CE12864-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência ao processo nº 0028211-51.2013.4.03.6182, com a finalidade de desconstituir o título que embasa aquele processo executivo. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0059878-84.2015.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo RECEBO os presentes embargos, SEM EFEITO SUSPENSIVO, tendo em vista a comprovada insuficiência patrimonial da parte Embargante para garantir integralmente a execução fiscal correlata, declarada por este Juízo nos autos principais. 3. Com fundamento legal no artigo 17 da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 183, §2°, do Código de Processo Civil, promova-se vista à parte Embargada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação. 4. Em seguida, promova-se vista à parte Embargante, para ciência da impugnação e eventual oferecimento de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova-se vista às partes, para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. 4.1. Caso a parte Embargada não apresente impugnação aos embargos, promova-se vista apenas à parte Embargante, para que especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretende produzir, justificando-as. 5. Na hipótese de indicação de provas por uma das partes, intime-se a parte contrária para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio de ambas partes quanto à produção de provas, ou mediante requerimento expresso de ambas as partes para o julgamento antecipado da lide, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei 6.830/1980. 6. Traslade(m)-se cópia(s) deste despacho à Execução Fiscal nº 0028211-51.2013.4.03.6182. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 81/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 141/2023

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 141/2023

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA Prov CJF3R 78

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELCRIS ESTACIONAMENTOS LTDA - EPP em 16/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Despacho em 27/10/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(22)