Cumprimento de sentença 0001104-38.2015.4.03.6319 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001104-38.2015.4.03.6319 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: APARECIDO HORACIO SOARES DA SILVA, MARISA REGINA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE VIOLATO ZANQUETA - SP255580 Advogado do(a) AUTOR: MICHELLE VIOLATO ZANQUETA - SP255580 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTRELA ACQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, TERRA PRETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, GOL SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA, REDENTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, MARIA SATIKO FUGI - SP108551 Advogados do(a) REU: CLETO UNTURA COSTA - SP185460, EDUARDO MARTINS RIBEIRO - SP232736, LUCAS DE ALMEIDA CORREA - SP285717, MADALENA UNTURA COSTA - SP237858 Advogados do(a) REU: CLETO UNTURA COSTA - SP185460, GIOVANA MARQUES ANJOULETTE - SP372905, EDUARDO MARTINS RIBEIRO - SP232736, LUCAS DE ALMEIDA CORREA - SP285717, MADALENA UNTURA COSTA - SP237858 Advogados do(a) REU: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS - SP146105, ROBERTO POLI RAYEL FILHO - SP153299 Advogado do(a) REU: PAULO CEZAR DE OLIVEIRA - SP219467 SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001104-38.2015.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Trata-se de embargos de declaração opostos pela corré Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda (ID 140907640) e pela parte autora (ID.141897909), em face de sentença proferida por este Juízo. Em seus aclaratórios, a embargante Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda alega que haveria omissões e contradições na sentença, uma vez que a teria condenado ao pagamento da diferença entre a aplicação do INCC e do IGP-M para o cálculo dos valores devidos pelos autores, enquanto na verdade alega não ter cobrado nenhum valor dos autores após o suposto prazo para a entrega do imóvel. Alega ainda que o contrato teria sido assinado em 02/08/2013, conforme ID.5176367, fls.30/56 e não em 01/10/2012, como teria constado na sentença, sendo o termo final para a entrega do imóvel em 01/2015 e o pagamento de qualquer indenização somente a partir de 01/02/2015. A parte autora, em seus embargos declaratórios, pleiteia que seja sanada omissão na sentença, uma vez que não teria constado do dispositivo da sentença a condenação solidária das corrés Estrela, Terra Preta e CEF a ao pagamento de danos morais, conforme teria constado da fundamentação. Alega, ainda, que não teria sido apreciado o pedido para que as requeridas fossem compelidas a colacionarem aos autos recibo de pagamento da quantia de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) pago pela autora em 16/07/2013, bem como o respectivo protocolo/formulário de Cartório a qual foi destinada a quantia, para a finalidade de comprovar a destinação da tal valor, sob pena de restituição. Alega erro material na sentença, vez que o contrato teria sido assinado em 02/08/2013. Alega, também, omissão quanto ao deferimento da justiça gratuita, vez que não teria constado do dispositivo da sentença (ID 141897909). A Terra Preta Empreendimentos Imobiliários Ltda, a Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda e a CEF apresentaram contrarrazões aos Embargos de Declaração da parte autora (ID.150451280, ID.15075988 e 160378571, respectivamente). A parte se manifestou acerca dos Embargos de Declaração da Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda (ID.160511098). Decorreu o prazo sem apresentação de outras contrarrazões. É o relatório do necessário. Passo a análise dos embargos de declaração separadamente. Dos embargos de declaração da corré Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Como visto, a embargante Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. alega que haveria omissões na sentença, uma vez que a teria condenado ao pagamento da diferença entre a aplicação do INCC e do IGP-M para o cálculo dos valores devidos pelos autores, enquanto na verdade alega não ter cobrado nenhum valor dos autores após o suposto prazo para a entrega do imóvel. Alega ainda que a sentença seria contraditória ao fixar o termo inicial da indenização por danos materiais devidos à autora, que deveria ser a partir de 01/02/2015, vez que o contrato teria sido assinado em 02/08/2013 e não em 01/10/2012. A respeito da condenação ao pagamento da diferença entre a aplicação do INCC e do IGP-M para o cálculo dos valores devidos pelos autores, não há omissão na sentença embargada, de maneira que eventual discordância com o entendimento do decisum deve ser manifestada por meio do recurso próprio. Afigura-se necessário esclarecer que os embargos não constituem a via adequada para manifestação do inconformismo com o resultado do julgado, não se prestando, por consequência, ao reexame da matéria fático-probatória efetivamente analisada pelo decisum embargado, ainda que de modo contrário à pretensão do embargante. Nesse mesmo sentido, já decidiu inclusive o Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg na Pet 3.370/SP, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 194). (destaques nossos) Quanto à contradição na sentença ao fixar o termo inicial para pagamento de indenização por danos materiais devidos à autora, acolho os embargos de declaração, vez que, de fato, a data de assinatura do contrato foi em 02/08/2013 (ID.51756367, fls. 63), de maneira que o termo final para a entrega do imóvel (12 meses acrescidos de 180 dias) foi em 01/2015 e o pagamento de qualquer indenização somente a partir de 01/02/2015. Dessa forma, os embargos de declaração da corré Estrela Acquarius deverão ser acolhidos em parte, somente para constar a data de assinatura do contrato em 02/08/2013 e o pagamento de indenização a partir de 01/02/2015. Dos embargos de declaração da autora Em seus embargos de declaração, a parte autora sustenta que não teria sido apreciado o pedido para que as requeridas fossem compelidas a colacionarem aos autos recibo de pagamento da quantia de R$3.200,00 (três mil e duzentos reais) pago pela autora em 16/07/2013, bem como o respectivo protocolo/formulário de Cartório a qual foi destinada a quantia, para a finalidade de comprovar a destinação da tal valor, sob pena de restituição. Note-se que não foi deferida a inversão do ônus da prova, razão pela qual, não há que se falar em determinar a juntada de documento, no caso recibo de pagamento, pelas requeridas. Tal prova caberia à parte autora. Afigura-se necessário esclarecer que os embargos não constituem a via adequada para manifestação do inconformismo com o resultado do julgado, não se prestando, por consequência, ao reexame da matéria fático-probatória efetivamente analisada pelo decisum embargado, ainda que de modo contrário à pretensão do embargante. Nesse mesmo sentido, já decidiu inclusive o Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg na Pet 3.370/SP, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 194). (destaques nossos) Alega, ainda, omissão no dispositivo da sentença, quanto ao deferimento da justiça gratuita e a condenação solidária das rés Estrela, Terra Preta e CEF a título de danos morais. De fato não constou do dispositivo da sentença o deferimento da gratuidade e condenação solidaria das rés Estrela, Terra Preta e CEF a título de danos morais. Em que pese, tudo esteja presente na fundamentação da sentença, acolho, nessa parte, os Embargos e faço constar. Quanto à alegação de erro material no que tange à data de assinatura do contrato, de fato, houve equívoco. Acolho, portanto, os embargos de declaração e a altero para que conste que a data de assinatura do contrato foi em 02/08/2013 (ID.51756367, fls. 63), de maneira que o termo final para a entrega do imóvel (12 meses acrescidos de 180 dias) foi em 01/2015 e o pagamento de qualquer indenização somente a partir de 01/02/2015. Dessa forma, acolho em parte os embargos de declaração da parte autora. “Ante o exposto: acolho em parte os Embargos de Declaração da Corré Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda; acolho em parte os Embargos de Declaração da parte autora. O dispositivo da sentença passa a constar da seguinte forma: “Diante do exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e: a) Julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade, de abusividade e de restituição do montante pago a título de taxa de comissão de corretagem; b) Julgo improcedentes os pedidos de restituição dos valores supostamente pagos a título de “habite-se”; c) Julgo improcedentes os pedidos de devolução de valores supostamente pagos a maior; d) Deixo de julgar o mérito do pedido para que a obra seja entregue, por falta superveniente de interesse processual; e) Reconheço a validade do prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra, bem como a falta de caso fortuito ou força maior no caso concreto; f) Fixo como termo inicial do inadimplemento a data de 01/02/2015; g) Condeno as corrés Estrela, Terra Preta e CEF a devolverem, cada qual um terço do que foi pago pelo autor a título de taxa de evolução da obra a partir de 01/02/2015, bem como condeno a CEF, que tem melhores condições de fazê-lo, a comprovar nos autos o quantum pago pelo autor após tal data, em até 30 dias depois do trânsito em julgado; h) Declaro parcialmente nulo o que foi pago a título de INCC após 01/02/2015, devendo a Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. devolver o que cobrou a mais após tal data, considerado que o índice que deveria ser aplicado era o IPCA. Ou seja: a Estrela deve devolver a diferença entre o que foi cobrado por conta da incidência do INCC e o que deveria ter sido cobrado por força do IPCA, exceto se a manobra forma mais gravosa ao autor, caso em que nada deverá ser devolvido. O montante pago a título de INCC antes de 01/02/2015 é válido e não deve ser devolvido; i) Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais e condeno solidariamente as corrés Estrela, Terra Preta e CEF ao pagamento do valor de R$12.000,00, (doze mil reais) com juros a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento, resolvendo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC. Nos cálculos deve ser observado o Manual de Cálculos da JF, no que for compatível com esta sentença. Presentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para o fim de suspender, imediatamente, a incidência e exigibilidade da taxa de evolução da obra. Sem custas ou honorários nesta instância. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3o, CPC). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, ante a comprovação de hipossuficiência da parte. Sentença registrada e publicada eletronicamente.” Permanecem inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. LINS, data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal Assinatura Digital

14/01/2022, 00:00

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Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REDENTORA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA. em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTRELA ACQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOL SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Todas as movimentações(433)

Todos os documentos(45)