Embargos à Execução Fiscal 5022081-76.2021.4.03.6182 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 5022081-76.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: NETPLUS COMERCIAL LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE FELIPE FOGACA LINO - SP234168 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência ao processo nº 5017106-45.2020.4.03.6182, com a finalidade de desconstituir o título que embasa aquele processo executivo. 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5022081-76.2021.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo RECEBO os presentes embargos e SUSPENDO o curso da execução fiscal, tendo em vista a integral garantia do débito, conforme se depreende do exame dos autos principais. 2.1. A Secretaria deverá cumprir a ordem de traslado determinada nos autos principais. 3. Com fundamento legal no artigo 17 da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 183, §2°, do Código de Processo Civil, promova-se vista à parte Embargada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação. 4. Em seguida, promova-se vista à parte Embargante, para ciência da impugnação e eventual oferecimento de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova-se vista às partes, para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. 4.1. Caso a parte Embargada não apresente impugnação aos embargos, promova-se vista apenas à parte Embargante, para que especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretende produzir, justificando-as. 5. Na hipótese de indicação de provas por uma das partes, intime-se a parte contrária para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio de ambas partes quanto à produção de provas, ou mediante requerimento expresso de ambas as partes para o julgamento antecipado da lide, venham os autos conclusos para sentença, nos termos do parágrafo único do artigo 17 da Lei 6.830/1980. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente.

14/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NETPLUS COMERCIAL LTDA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NETPLUS COMERCIAL LTDA em 28/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Publicado Despacho em 06/03/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por dependência em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de traslado de cópias

Todas as movimentações(54)