Procedimento Comum Cível 0008746-28.2015.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0008746-28.2015.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

02/06/2026, 14:49

Expedida/certificada

06/05/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUROBRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO GRUBMAN - SP165135 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA VANDERLEI VILELA DINI - SP305963 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MIRANDA DE CARVALHO E GRUBMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPACHO Oficie-se à instituição bancária, conforme requerido (id. 556168547). PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008746-28.2015.4.03.6104 Intime-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:25

Mero expediente

06/04/2026, 16:11

Conclusão (para despacho)

10/02/2026, 14:26

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 18:05

Publicação

22/01/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUROBRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO GRUBMAN - SP165135 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA VANDERLEI VILELA DINI - SP305963 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MIRANDA DE CARVALHO E GRUBMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Identifico apenas uma penhora no rosto dos autos comunicada oficialmente e formalizada neste feito, advinda do processo nº 5007070-76.2023.4.03.6104, da 7ª Vara Federal de Santos, conforme documentos de ID´s 334985215, 334985216 e despacho ID 335004232. Não houve comunicação a este juízo acerca de eventual arresto ou penhora no rosto dos autos levada a efeito no processo nº 5007807-79.2023.4.03.6104, tampouco decisão reconhecendo tal constrição. Por ora e por cautela, entendo que deva ser reservada apenas a quantia penhorada e devidamente formalizada nestes autos, referente ao processo nº 5007070-76.2023.4.03.6104. Providencie a CPE a transferência para os autos da Execução Fiscal nº 5007070-76.2023.4.03.6104, mediante abertura de três contas judiciais vinculadas à referida execução (uma para cada CDA - referência) na CEF, operação 635, código de receita 7525, dos seguintes valores: R$ 112.258,52 (operação 635, código de receita 7525, referência 80.2.23.071785-06); R$ 27.391,26 (operação 635, código de receita 7525, referência 80.6.23.155793-00) e R$ 90.052,82 (operação 635, código de receita 7525, referência 80.2.23.071809-18). Expeça-se ofício de transferência eletrônica apenas da quantia correspondente aos honorários contratuais pagos no ID 414526670 (R$ 20.215,96) para a conta indicada no ID 426914340. Sem prejuízo, concedo à União o prazo de 30 dias para que seja formalizada a comunicação a este juízo de eventual penhora no rosto dos autos efetivada no processo nº 5007807-79.2023.4.03.6104. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008746-28.2015.4.03.6104

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 14:46

Outras Decisões

13/01/2026, 14:06

Conclusão (para decisão)

29/09/2025, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EUROBRASIL LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO GRUBMAN - SP165135 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA VANDERLEI VILELA DINI - SP305963 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: MIRANDA DE CARVALHO E GRUBMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS DECISÃO Identifico apenas uma penhora no rosto dos autos comunicada oficialmente e formalizada neste feito, advinda do processo nº 5007070-76.2023.4.03.6104, da 7ª Vara Federal de Santos, conforme documentos de ID´s 334985215, 334985216 e despacho ID 335004232. Não houve comunicação a este juízo acerca de eventual arresto ou penhora no rosto dos autos levada a efeito no processo nº 5007807-79.2023.4.03.6104, tampouco decisão reconhecendo tal constrição. Por ora e por cautela, entendo que deva ser reservada apenas a quantia penhorada e devidamente formalizada nestes autos, referente ao processo nº 5007070-76.2023.4.03.6104. Providencie a CPE a transferência para os autos da Execução Fiscal nº 5007070-76.2023.4.03.6104, mediante abertura de três contas judiciais vinculadas à referida execução (uma para cada CDA - referência) na CEF, operação 635, código de receita 7525, dos seguintes valores: R$ 112.258,52 (operação 635, código de receita 7525, referência 80.2.23.071785-06); R$ 27.391,26 (operação 635, código de receita 7525, referência 80.6.23.155793-00) e R$ 90.052,82 (operação 635, código de receita 7525, referência 80.2.23.071809-18). Expeça-se ofício de transferência eletrônica apenas da quantia correspondente aos honorários contratuais pagos no ID 414526670 (R$ 20.215,96) para a conta indicada no ID 426914340. Sem prejuízo, concedo à União o prazo de 30 dias para que seja formalizada a comunicação a este juízo de eventual penhora no rosto dos autos efetivada no processo nº 5007807-79.2023.4.03.6104. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. DIOGO HENRIQUE VALARINI BELOZO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008746-28.2015.4.03.6104

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EUROBRASIL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: DAYANE DO CARMO PEREIRA - SP345410, JOSE DA CONCEICAO CARVALHO NETTO - SP313317, ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Tendo em vista que a União Federal – Fazenda Nacional informa ter requerido a penhora no rosto, em sede de execução fiscal, que tramita perante o juízo da 7ª Vara Federal de Santos – proc. nº 5003139-65.2023.403.6104 (Id 287640631 e anexos), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008746-28.2015.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos defiro o pedido de expedição do precatório principal “à disposição do juízo”. Fica a executada União Federal – Fazenda Nacional ciente de que deverá informar nestes autos sobre decisão tomada pelo juízo da execução fiscal, quanto ao pedido formulado. No mais, o requisitório principal ainda não foi expedido, considerando a pretensão de destaque de honorários advocatícios contratuais (Id 284428102). O pedido de destaque foi deferido (Id 284443186). Considerando a decisão anterior, quanto ao deferimento do destaque dos honorários advocatícios contratuais e considerando, ainda, a pretensão de penhora no rosto dos autos, a totalidade do requisitório deverá ser cadastrada “à disposição do juízo’. Tal providência se faz necessária por dois motivos: o primeiro em relação à logística, eis que o destaque dos honorários advocatícios contratuais é operado no bojo do requisitório principal e, portanto, não é possível cadastrar apenas parte do valor “à disposição do juízo”. O outro motivo é de ordem jurídica, tendo em vista que, não obstante o entendimento jurisprudencial de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar e preferem ao crédito tributário, a matéria em comento é objeto de Recurso Extraordinário – RE 1326559/SC, com repercussão geral. Solucionadas as pendências, cadastre-se o requisitório do valor incontroverso, com o destaque dos honorários advocatícios contratuais e “à disposição do juízo”. Após, ciência às partes e nada mais aduzido, retorne para transmissão. Por fim, o feito será encaminhado à contadoria, para apuração de eventual montante controverso. Intimem-se. Cumpram-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA Juiz Federal

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: EUROBRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A Advogado do(a) APELANTE: MURILLO TEIXEIRA DE MELLO - SP3 APELADO: EUROBRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A Advogado do(a) APELADO: MURILLO TEIXEIRA DE MELLO - SP3 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008746-28.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: EUROBRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A Advogado do(a) APELANTE: MURILLO TEIXEIRA DE MELLO - SP3 APELADO: EUROBRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A Advogado do(a) APELADO: MURILLO TEIXEIRA DE MELLO - SP3 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EUROBRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A Advogado do(a) APELANTE: MURILLO TEIXEIRA DE MELLO - SP3 APELADO: EUROBRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: ROGERIO DO AMARAL SILVA MIRANDA DE CARVALHO - SP120627-A Advogado do(a) APELADO: MURILLO TEIXEIRA DE MELLO - SP3 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não se verifica a ausência de interesse da parte autora quanto ao pleito recursal em torno do termo a quo da atualização do indébito tributário. Não obstante o termo inicial não tenha sido requerido expressamente na exordial, foi discutido no âmbito da contestação e da réplica. No mais, a presente ação ordinária foi proposta para o reconhecimento da aplicação da Taxa SELIC como indexador de juros de mora de créditos tributários da impetrante, bem assim para a condenação da ré à restituição do respectivo indébito. No caso, constata-se que a parte autora protocolou, em 30/09/10, 15/08/08, 27/08/09, 27/10/09, 31/08/12, 16/10/12, 05/11/12, pedidos de ressarcimento de valores acumulados de PIS e COFINS, obtendo a decisão do deferimento apenas em 03/06/13, 18/07/14, 06/07/15 e 28/06/13, respectivamente, sem contudo, a devida correção pela SELIC, tendo o juízo de origem julgado procedente o pedido, para condenar a União a acrescer a taxa SELIC às restituições em dinheiro ou em compensações já feitas e documentadas nos autos, desde que entre a decisão administrativa e a data do protocolo do PERD/COMP, independente de qual tenha sido o período -base de apuração do crédito, esteja suplantado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias de que trata o art. 24 da Lei 11.457/2007. Os autos subiram a este Tribunal por força de recurso de ambas as partes e remessa oficial. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99, verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua vigência: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005). 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: Documento: 11617178 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 01/09/2010 Página 1 de 3 Superior Tribunal de Justiça "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, Recurso Especial nº 1.138.206/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 09.08.2010 – grifos nossos). Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Nesse sentido, destaquem-se, igualmente, julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO E TAXA SELIC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. I -A Lei 11.457 de 16/03/2007, que implantou a Receita Federal do Brasil, fixou o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, para que a administração fiscal proceda à análise dos pedidos de revisão feitos pelos contribuintes, a teor do artigo 24 da referida Lei, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. ” II - O C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento, por meio do julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C do CPC/1973, que são aplicáveis o prazo previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/07 os pedidos, defesas ou recurso administrativos pendentes, tanto os efetuados anteriormente à sua vigência, quanto os apresentados posteriormente à edição da referida lei. III - É sabido que a Administração Pública deve pronunciar-se sobre os pedidos que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus próprios interesses. Assim, uma vez que a análise do referido processo administrativo extrapolou o prazo legal, possui a impetrante o direito líquido e certo a ensejar a concessão da segurança. IV - No tocante à incidência da taxa SELIC conforme entendimento sedimentado pela Corte Superior (STJ), já submetido à sistemática de julgamento de recurso repetitivo (Resp nºs 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC - Tema 1.003), a correção monetária pela Selic incide a partir de decorrido o prazo de 360 dias para análise do pedido de ressarcimento. V - Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0014055-08.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/06/2020, Intimação via sistema DATA: 23/06/2020) ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 11.457/07. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1. A preliminar suscitada pela apelante deve ser afastada, porquanto demonstrado o interesse de agir no caso dos autos diante do decurso de mais de 8 (oito) anos sem a apreciação dos processos administrativos. 2. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já dirimiu a controvérsia, em julgamento realizado sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, acerca da razoável duração do processo administrativo tributário, que se aplica guardadas as devidas especificidades, ao caso em apreço. 3. O artigo 24 da Lei nº 11.457/07, norma de natureza processual e de aplicação imediata, supriu a lacuna existente, devendo a administração pública manifestar-se sobre o pedido no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias. 4. Cabe à Administração Pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5011359-74.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/11/2019, Intimação via sistema DATA: 25/11/2019) Caracterizada a mora do Fisco, impõe-se e a atualização do quantum a partir da aplicação da taxa SELIC, a contar do dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude o art. 24 da Lei 11.457/07, conforme firmado junto ao Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese 1003 e do julgamento dos Recursos Especiais 1767945/PR, 1768060/RS e 1768415/SC, pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, cujas decisões transitaram em julgado, após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 02/10/2020, da ausência de repercussão geral da matéria: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. (REsp 1767945/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 06/05/2020) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. MORA NO EXAME DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONTROVÉRSIA SOBRE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. ARTIGO 24 DA LEI 11.457/2007. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (...) Para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao termo inicial da incidência de correção monetária - se da data do protocolo do requerimento administrativo pelo contribuinte ou do dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no artigo 24 da Lei 11.457/2007 - referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo sujeito ao regime não-cumulativo. Ex positis, nos termos do artigo 1.035 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 324, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL da matéria com a aplicação dos efeitos da AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão suscitada e submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Corte. Por fim, dispôs a sentença a respeito dos honorários: Sobre os honorários, nota-se que houve reconhecimento parcial da procedência. Considerando que o procedimento de pagamento de condenações em face da Fazenda Pública é cogente (não está ao alvitre da União promover o imediato cumprimento da obrigação), considero preenchidos os requisitos do artigo 90, §4°, do CPC/2015. 50. Assim, fixo os honorários da seguinte forma: i. Sobre o período cuja procedência foi reconhecida pela ré, compreendido no interregno posterior ao decurso de 360 dias contados do requerimento administrativo, aplicar-se-á a alíquota correspondente à metade do patamar mínimo, aplicável ao proveito econômico obtido, a ser apurado em fase de liquidação,4entro dos parâmetros do artigo 85, §3°, 1 a V, do CPC/2015; ii. Sobre o período controverso, compreendido nos 360 dias imediatamente ulteriores ao requerimento administrativo, aplicar-se -á a alíquota correspondente ao patamar mínimo, aplicável ao proveito econômico obtido, a ser apurado em fase de liquidação, dentro dos parâmetros do artigo 85, §3°, 1 a V, do CPC/2015. 51. Inaplicável o art. 19, § 1°, inciso 1, ei n 10.522/02, a uma porque a controvérsia diz respeito não só à aplicabilidade da correção monetária, mas igualmente sobre desde quando é devida e a duas porque o ponto que remanesce controvertido após a concordância apenas parcial com o pedido autoral está justamente centrado no termo inicial da aplicação da correção monetária, restando evidente a resistência quanto ao mérito nesse ponto, tendo inclusive a União, argumentado nesse sentido, em sua contestação. De rigor a manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios na forma consignada pela r. sentença, à vista da discordância da União quanto ao cabimento da atualização do indébito no âmbito da contestação, tendo o reconhecimento da procedência da aplicação da Selic, a contar do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, se dado tão somente no âmbito recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008746-28.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de Ação Ordinária proposta por EUROBRASIL LTDA., contra a UNIÃO FEDERAL, em que pleiteia a aplicação da correção monetária plena pela Taxa Selic aos valores ressarcidos à Autora, através dos pedidos administrativos de ressarcimento listados na inicial, bem assim a condenação da ré à restituição do respectivo indébito, por meio de dinheiro ou compensação. Aduziu a autora que protocolou, em 30/09/10, 15/08/08, 27/08/09, 27/10/09, 31/08/12, 16/10/12, 05/11/12, pedidos de ressarcimento de valores acumulados de PIS e COFINS, obtendo a decisão do deferimento apenas em 03/06/13, 18/07/14, 06/07/15 e 28/06/13, respectivamente. Ocorre que a ré, além de demorar no cumprimento da obrigação quando do deferimento da compensação, ignorou a correção monetária a qual a autora faria jus. Sustentou que o direito à correção monetária pela Taxa Selic, encontra respaldo no artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, consoante firme jurisprudência pátria, à vista da falta de análise dos pedidos de ressarcimento pelo Fisco no prazo legal do artigo 24 da Lei n.º 11.457/07 (resistência ilegítima), bem assim a necessidade de observância à garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 2° da Lei no 9.784/99). Atribuído à causa o valor de R$ 416.490,74 (quatrocentos e dezesseis mil e quatrocentos e noventa reais e setenta e quatro centavos). Contestação da União em que destacou, inicialmente, a ausência dos comprovantes da data do protocolo dos pedidos, documentos indispensáveis à propositura da ação. No mais, alegou, em suma, ser firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o crédito escritural não é passível de correção monetária, salvo se houver resistência injustificada do Fisco ou previsão para o crédito não escritural objeto de pedido de ressarcimento (em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos); que o Fisco tem prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para concluir o processo administrativo e, apenas a partir de então, resta caracterizada a mora administrativa e o consequente dever de corrigir os valores pleiteados; e que, em decorrência dos recentes julgados do STJ, foi editada a Nota PGFN/CRJ n° 775/2014 autorizando os Procuradores da Fazenda Nacional a deixarem de contestar demandas que pleiteiem o direito à correção dos valores de ressarcimento após os 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo do pedido, nos termos do artigo 19, IV do § 1º, II, da Lei 10.522/ 2002, sendo o caso de parcial procedência do pleito autoral, para que os créditos sofram atualização monetária no período a partir do término do prazo de 360 dias do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se, ainda, o disposto no artigo 19, §1°, 1, da Lei 10.522/02, sem que haja condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. Replicou a parte autora aduzindo, de plano, ter colacionado aos autos os recibos de entrega dos pedidos de ressarcimentos, contendo as datas de transmissão, às fls. 22/47 dos autos físicos. No mérito, frisou que a correção monetária deve ser considerada a partir da apresentação dos requerimentos à Delegacia da Receita Federal, data a partir da qual o crédito deveria/poderia ser compensado/ressarcido em valores nominais. Por fim, que não merece prosperar o pedido de não condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, na medida em que foi a ré quem deu causa à demanda. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. O juízo de origem extinguiu o processo com resolução de mérito e, na forma do art. 47, 1 do CPC, julgou procedente o pedido, para condenar a União a acrescer a taxa SELIC às restituições em dinheiro ou em compensações já feitas e documentadas nos autos, desde que entre a decisão administrativa e a data do protocolo do PERD/COMP, independente de qual tenha sido o período -base de apuração do crédito, esteja suplantado o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias de que trata o art. 24 da Lei 11.457/2007, cabendo à ré realizar sua aferição administrativa. O termo a quo para aplicação será a data da entrada do requerimento administrativo de compensação/ressarcimento. Condenada a União ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários de advogado. Inaplicável o art. 19, § 1°, inciso I, da Lei nº 10.522/02, porquanto evidente a resistência da ré quanto ao termo inicial da correção monetária. Sentença sujeita ao reexame necessário. Apelação da impetrante em que reiterou a tese exordial no sentido de que o cabimento da correção monetária, no caso em tela, decorre da inércia de julgamento dos pedidos de ressarcimento efetuados junto à Receita Federal, sendo certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressou com a solicitação, a Administração está apta a apreciar os pedidos e, portanto, está em mora desde a data dos protocolos dos pedidos administrativos, conforme referendado por vasta jurisprudência. Em contrarrazões, consignou a União a ausência de interesse recursal da autora, pois não formulou pedido para que a correção se desse a partir dos protocolos dos pedidos de ressarcimento e requereu, no mérito, a manutenção do decisum quanto ao termo inicial da atualização Apelação da União em que sustentou a nulidade da sentença extra petita, porquanto não formulado na inicial pedido para que a correção dos créditos se iniciasse dos protocolos dos respectivos pedidos de ressarcimento. Refutou, ainda, sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de não ter havido parcial resistência ao pleito da apelada, que sequer consignou na exordial qualquer termo inicial para correção dos créditos, sendo de rigor a aplicação do artigo 19, §1°, da Lei 10.522/02. Contrarrazões da autora pela manutenção da sentença no que diz respeito aos honorários advocatícios, bem como por sua majoração, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008746-28.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Ante o exposto, nego provimento às apelações, mantida integralmente a sentença. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 360 DIAS PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (ART. 24 DA LEI 11.457/07). APLICAÇÃO IMEDIATA DO COMANDO LEGAL. RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.206/RS (ART. 543-C, CPC/1973). MORA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA SELIC A CONTAR DO 361º DIA. TESE 1003. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. 2. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. 3. Especificamente no âmbito do processo administrativo fiscal, previu a Lei nº 11.457/07, em seu artigo 24, o dever de a Fazenda Nacional proferir decisão, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo dos requerimentos dos contribuintes, prevalecendo sobre o disposto na já mencionada Lei nº 9.784/99 4. A questão não comporta maiores debates, à vista do acolhimento da tese em questão pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/1973), que reconheceu, inclusive, a aplicação imediata do comando legal, de modo a atingir os requerimentos efetuados anteriormente a sua à vigência. 5. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. 6. Caracterizada a mora do Fisco, impõe-se e a atualização do quantum a partir da aplicação da taxa SELIC, a contar do dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude o art. 24 da Lei 11.457/07, conforme firmado junto ao Superior Tribunal de Justiça, por meio da Tese 1003 e do julgamento dos Recursos Especiais 1767945/PR, 1768060/RS e 1768415/SC, pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, cujas decisões transitaram em julgado, após o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, em sessão de 02/10/2020, da ausência de repercussão geral da matéria. 7. Manutenção da condenação ao pagamento de honorários advocatícios na forma consignada pela r. sentença, à vista da discordância da União quanto ao cabimento da atualização do indébito no âmbito da contestação, tendo o reconhecimento da procedência da aplicação da Selic, a contar do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, se dado tão somente no âmbito recursal. 8. Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, mantida integralmente a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/11/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Publicação

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Expedida/certificada

Outras Decisões

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