Apelação / Remessa Necessária 5036535-16.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

RACIONAL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP 318817·CPF·Representa: Autor

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP 248721·CPF·Representa: Autor

ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA

OAB/SP 318817·CPF·Representa: Réu

DIOGO LOPES VILELA BERBEL

OAB/SP 248721·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(107)

RACIONAL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

RACIONAL ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO PAULO/SP - 10 VARA FEDERAL CIVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos com embargos de declaração

07/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2026, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:27

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 08:59

Juntada de ato ordinatório

04/05/2026, 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:32

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de ciência

15/04/2026, 19:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:49

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e RACIONAL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 43.202.951/0001-56 (APELANTE) e provido em parte

13/04/2026, 18:51

Todas as movimentações(32)

Conclusos com embargos de declaração

07/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões

06/05/2026, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2026, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:27

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Documentos

Ato ordinatório

•04/05/2026, 13:47

Ato ordinatório

•04/05/2026, 08:59

Reportar Problema

legal

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06/05/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:47

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 08:59

Juntada de ato ordinatório

04/05/2026, 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2026, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:32

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:32

Juntada de Petição de ciência

15/04/2026, 19:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 14:49

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e RACIONAL ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 43.202.951/0001-56 (APELANTE) e provido em parte

13/04/2026, 18:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 17:21

Juntada de certidão de julgamento

10/04/2026, 16:46

Publicado Intimação de Pauta em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:31

Juntada de Petição de ciência

04/03/2026, 19:41

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 14:04

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 14:03

Expedição de Intimação de Pauta.

04/03/2026, 14:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/03/2026, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/09/2025, 16:50

Conclusos para decisão

19/11/2024, 19:01

Juntada de Petição de parecer "falta de interesse" (mp)

19/11/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 13:33

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/11/2024, 20:57

Recebidos os autos

04/11/2024, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

04/11/2024, 14:18

Distribuído por sorteio

04/11/2024, 14:18

Ato ordinatório

•04/05/2026, 08:59

Acórdão

•14/04/2026, 14:49

Acórdão

•10/04/2026, 18:08

Ato ordinatório

•18/10/2024, 16:57

Ato ordinatório

•18/10/2024, 16:56

Sentença

•19/07/2024, 13:01

Sentença

•17/07/2024, 15:37

Sentença

•30/11/2023, 12:45

Sentença

•28/11/2023, 21:03

Sentença

•10/08/2023, 14:26

Sentença

•09/08/2023, 21:34

Decisão

•22/08/2022, 15:02

Decisão

•10/06/2022, 18:09

Todos os documentos(17)

Ato ordinatório

•04/05/2026, 13:47

Ato ordinatório

•04/05/2026, 08:59

Ato ordinatório

•04/05/2026, 08:59

Acórdão

•14/04/2026, 14:49

Acórdão

•10/04/2026, 18:08

Ato ordinatório

•18/10/2024, 16:57

Ato ordinatório

•18/10/2024, 16:56

Sentença

•19/07/2024, 13:01

Sentença

•17/07/2024, 15:37

Sentença

•30/11/2023, 12:45

Sentença

•28/11/2023, 21:03

Sentença

•10/08/2023, 14:26

Sentença

•09/08/2023, 21:34

Decisão

•22/08/2022, 15:02

Decisão

•10/06/2022, 18:09

Decisão

•13/01/2022, 17:21

Decisão

•13/01/2022, 14:40