Procedimento Comum Cível 5002686-56.2021.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002686-56.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 13:16

Trânsito em julgado

14/04/2026, 13:16

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PAULO MAGNO AMORIM SANCHES - MS18656 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GUSTAVO DA SILVA FERREIRA - MS17942 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002686-56.2021.4.03.6002 Trata-se de cumprimento de sentença movido pela UNIÃO em face de ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, visando pagamento de honorários de sucumbência. Executada apresentou comprovante de pagamento - id 482567789. União, instada, deu por satisfeita a obrigação - id 560436510. Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos dos artigos 513, 924, II, e 925, todos do CPC. Não se vislumbra interesse recursal, ao que declaro o trânsito em julgado neste ato. Ao arquivo. Dourados/MS. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 16:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2026, 16:51

Conclusão (para julgamento)

25/03/2026, 16:11

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

26/02/2026, 02:26

Expedida/certificada

25/02/2026, 13:19

Publicação

02/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO MAGNO AMORIM SANCHES - MS18656 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO DA SILVA FERREIRA - MS17942 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V Nº 129/2024, intimam-se as partes do trânsito em julgado da sentença, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que, na ausência de requerimentos, o processo será arquivado. Dourados, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002686-56.2021.4.03.6002

01/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 17:56

Trânsito em julgado

28/11/2025, 17:54

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO MAGNO AMORIM SANCHES - MS18656 ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO DA SILVA FERREIRA - MS17942 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA terceiros: (i) seja por força do reconhecimento, no referido julgamento em sede de recurso representativo de controvérsia de natureza repetitiva, de que "os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único", que previa a pugnada limitação a vinte salários-mínimos, atingindo as contribuições reguladas pelo referido dispositivo legal; (ii) seja por estarem previstos em leis posteriores com bases de cálculo específicas e diversas do "salário de contribuição". 9. Diante disso, não haveria amparo legal ou constitucional para o acolhimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. 10. Contudo, a presente ação foi ajuizada em 16.09.2022, não houve pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável à tese do contribuinte, razão pela qual não se impõe a observância da modulação dos efeitos do Tema Repetitivo n.º 1.079. 11. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 12. Registre-se que, sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. 13. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023942-18.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 24/07/2025, Intimação via sistema DATA: 25/07/2025) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES EM FAVOR DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1079. LIMITAÇÃO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. SESI/SENAI/SESC/SENAC/SENAR/SEST/ SENAT/SESCOOP E SEBRAE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FUNDO AEROVIÁRIO, DPC, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981. BASE DE CÁLCULO DISTINTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Por oportunidade do exame dos Temas Repetitivos 325 e 495, manifestou-se o STF no sentido de que a nova redação do art. 149, §2º, III, da CF/88, após a alteração da EC 33/2001, não estabelece restrição a base imponível de incidência tributária para as contribuições de intervenção do domínio econômico (CIDEs). Prevaleceu que a facultatividade decorrente da utilização da expressão "poderão", no texto do inciso, não alcançaria somente as espécies de alíquotas admitidas (ad valorem ou específicas), mas também as próprias bases de cálculo elegíveis, não se tendo pretendido fazer da enumeração da alínea "a" um rol taxativo. 2. Contribuição ao SESI/SENAI/SESC/SENAC. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória, estabeleceu a seguinte tese jurídica (Tema 1079): "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários" (REsp n. 1.898.532/CE, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Seção, j. 13/3/2024, DJe de 2/5/2024). Precedente que merece ser aplicado a todas as contribuições ao "Sistema S", uma vez encontrarem semelhante previsão legal - aqui incluso o SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP. 2.1. A despeito da querela acerca da sucessão legislativa operada - notadamente quanto à vigência da norma do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, que se refere genericamente às "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros" -, especificamente no que tange ao teto-limite das contribuições devidas em favor do SESI, SENAI, SESC e SENAC, não resta dúvida de ter sido objeto de expressa revogação pelo art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986. 2.2. Quando do julgamento do repetitivo, a Corte Superior decidiu pela modulação de efeitos, determinando haver de se reconhecer indébito tributário somente em favor de demandante que, cumulativamente: (i) tenha ajuizado ação judicial ou formulado pedido administrativo em relação aos referidos tributos até a data do início do julgamento do REsp 1.898.532/CE, cuja primeira sessão de julgamento ocorreu em 25/10/2023; e (ii) que até a referida data tenha obtido pronunciamento judicial ou administrativo favorável na referida demanda. Hipótese em que se reconhece a ausência de relação jurídica tributária até a data da publicação do acórdão de julgamento do REsp 1.898.532/CE, que ocorreu em 2/5/2024. 2.3. No caso dos autos, diante da sentença de improcedência do pedido, restam não atendidos os pressupostos da decisão de modulação de efeitos. 3. Contribuição ao SEBRAE. Conforme decorre do art. 8º, §3º, da Lei 8.029, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Dourados Rua Ponta Porã, 1875, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002686-56.2021.4.03.6002 Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, em que requer seja declarado o direito da empresa de realizar o cálculo das contribuições parafiscais (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e salário-educação), com a limitação da base de cálculo em 20 (vinte) salários mínimos, conforme preceitua o art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981. Decisão id 167956709 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A União Federal apresentou contestação (Id 167956709). Réplica pelo autor (Id 244043813). Determinado o sobrestamento do feito por afetação do tema à sistemática de recursos repetitivos, com ordem de suspensão nacional (Tema 1079 STJ) - Id 245784292. Levantado o sobrestamento, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Sentencio. A controvérsia dos autos reside na limitação a 20 (vinte) salários-mínimos das contribuições destinadas a terceiros (contribuições parafiscais). Em relação às contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, o STJ proferiu decisão no REsp nº 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (Tema nº 1.079), fixando a seguinte tese: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto- Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários." A modulação de efeitos foi promovida nos seguintes termos: "Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência a estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém até a publicação do acórdão"." Portanto, verifica-se que o C. Superior Tribunal de Justiça resguardou o direito do contribuinte que obteve, até a data do início do julgamento, qual seja, 25/10/2023, pronunciamento administrativo ou judicial favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, nesses casos, até a publicação do acórdão em 02/05/2024. Considerando que, no caso dos autos, não há pronunciamento administrativo ou judicial favorável à parte autora, a modulação dos efeitos não se aplica. Por fim, ressalto que, embora não tenha sido afetada ao Tema 1.079/STJ, a limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos também não se aplica às demais contribuições (INCRA, SEBRAE e salário-educação), pois inexiste fundamento legal para aplicação do referido teto, e somente não foram incluídas no julgamento do Tema Repetitivo em respeito ao princípio da congruência. Este é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DE TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. TEMA 1079/STJ. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SEM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Discute-se a incidência do limite máximo de vinte salários mínimos às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos moldes estabelecidos pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981. 2. A 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1.079 (Recursos Especiais autuados sob n.ºs 1.898.532/CE e 1.905.870/PR), fixou tese no sentido de que "a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". 3. No que tange à modulação de efeitos do entendimento firmado pelo c. STJ, o voto condutor do acórdão, estabeleceu que, "proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". 4. Portanto, com a definição da tese jurídica do tema em questão, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, impõe-se a sua aplicação, de imediato, a todos os casos com idêntica controvérsia, consoante se extrai do artigo 1.040, III, do CPC. 5. No tocante às contribuições destinadas ao INCRA, Salário-Educação e SEBRAE, é possível extrair das valiosas ponderações inseridas pela i. Relatora no Voto-Vista Regimental, que tais exações também não se submetem ao teto limitador de 20 salários mínimos, não tendo sido incluídas no julgamento do Tema Repetitivo apenas em respeito ao princípio da congruência. 6. Oportuno ressaltar que a Lei nº 7.787/89, em seus artigos 1º e 3º, combinados com o art. 14 da Lei nº 5.890/73, já haviam estabelecido a "folha de salários" como base de cálculo para a incidência da contribuição destinada ao INCRA e ao Salário-Educação, não havendo que se falar, portanto, em limitação da tributação ao teto máximo de vinte salários mínimos. 7. Além disso, o Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 08.04.2021, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 495 (RE n.º 630.898), ao firmar tese no sentido de que "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001", também consignou que "O § 2º, III, a, do art. 149, da Constituição, introduzido pela EC nº 33/2001, ao especificar que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico "poderão ter alíquotas" que incidam sobre o faturamento, a receita bruta (ou o valor da operação) ou o valor aduaneiro, não impede que o legislador adote outras bases econômicas para os referidos tributos, como a folha de salários, pois esse rol é meramente exemplificativo ou enunciativo" (RE 630898, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021). 8. Ainda, quanto às contribuições destinadas à DPC, Fundo Aeroviário - Faer, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, APEX-Brasil e ABDI, filia-se à fundamentação expressa no voto do i. Ministro Mauro Campbell Marques quanto ao limite de 20 (vinte vezes) o salário-mínimo previsto no parágrafo único do art. 4º, da Lei n. 6.950/81. Ainda que a tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079 tenha se restringido às contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, as razões que ali se adotou para decidir se refletem nas demais contribuições parafiscais arrecadadas por conta de trata-se, a bem ver, de mera destinação específica aos valores decorrente de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC. Assim, merece a aplicação da mesma ratio decidendi dessas contribuições. 4. Contribuições ao Fundo Aeroviário e à Diretoria dos Portos e Costas do Ministério da Marinha (DPC), no mesmo sentido, tendo em vista que, conforme art. 1º do Decreto-Lei 1.305/74 e art. 1º da Lei 5.461/68, essas contribuições consubstanciam, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, SENAI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. 5. Contribuições ao INCRA e ao Salário-Educação. Mesmo se repute vigente o art. 4°, parágrafo único, da Lei 6.950/81 - questão duvidosa -, não encontra a norma aplicabilidade às referidas contribuições, porquanto, desde o advento da MP 63/89 (convertida na Lei 7.787/89), o salário de contribuição deixou de determinar a base de cálculo desses tributos. 6. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003006-08.2023.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 29/07/2025, Intimação via sistema DATA: 31/07/2025) Portanto, demonstrada a constitucionalidade das exações e não havendo que se falar em limitação de suas bases de cálculo, improcede a pretensão autoral. Diante do exposto julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. O valor da causa deverá ser em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remeta-se o feito ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Dourados/MS, datado e assinado eletronicamente. VITOR HENRIQUE FERNANDEZ Juiz Federal Substituto

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO DA SILVA FERREIRA - MS17942, PAULO MAGNO AMORIM SANCHES - MS18656 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O terceiros: INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, assim como o salário-educação, sobre a folha de salários em valor superior a vinte vezes o maior salário-mínimo vigente no país, nos termos do seu artigo 4o da Lei n° 6.950/1981; a autorização para a realização do depósito judicial (CTN, art. 151, inciso II); a abstenção, por parte da requerida, de praticar qualquer ato tendente à exigência forçada ou a coagir a requerente a reter e recolher o crédito tributário objeto desta discussão; e a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa (Art. 206 do CTN), quando requerida. No mérito, requer a confirmação da tutela seja reconhecido o direito ao crédito dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores a data do ajuizamento da presente ação, de sua matriz e respectivas filiais. Juntou procuração e documentos. É a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico desejado na presente lide (valores recolhidos nos 5 anos anteriores a data do ajuizamento da presente ação), devendo complementar as custas processuais. 1. No mais, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela não comporta acolhimento. O art. 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes pressupostos: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) reversibilidade do provimento antecipado. No caso em exame, não se vislumbra a possibilidade de ineficácia da medida caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. Consigno que a mera alegação genérica de prejuízo financeiro diante da cobrança indevida não é suficiente a comprovar o risco de dano grave ou de perecimento do direito invocado pela parte autora. Por estas razões, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002686-56.2021.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por ABV COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, na qual requer a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade (CTN, art. 151, incisos II e V) da cobrança das contribuições destinadas a INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo, se o caso, do reexame da postulação por ocasião da sentença ou em outro momento processual oportuno. 2. Emendada a inicial, CITE-SE a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL para, querendo, no prazo legal, contestar a ação. 3. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para eventual réplica (caso caracterizadas as hipóteses dos artigos 350 e 351 do CPC) e para que, no prazo de 15 dias, especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. 4. Em seguida, intime-se o réu para eventual especificação de provas, também no prazo de 15 dias, voltando os autos oportunamente conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado digitalmente. CÓPIA DESTA DECISÃO PODERÁ SERVIR DE: CARTA DE INTIMAÇÃO; MANDADO DE CITAÇÃO; MANDADO DE INTIMAÇÃO; CARTA PRECATÓRIA; OUTROS EXPEDIENTES E COMUNICAÇÕES QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS.

26/11/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(38)