Procedimento Comum Cível 5000301-19.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000301-19.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2024, 15:01

Trânsito em julgado

25/06/2024, 15:01

Publicação

24/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: IVONE OGANDO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO DA SILVA BUENO - SP370959, MARCUS VINICIUS CAMARGO SALGO - SP282349 SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 21 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000301-19.2017.4.03.6183

23/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2024, 11:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2024, 11:35

Conclusão (para despacho)

21/05/2024, 14:56

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: IVONE OGANDO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANO DA SILVA BUENO - SP370959, MARCUS VINICIUS CAMARGO SALGO - SP282349 D E S P A C H O Manifestem-se as partes quanto à conversão em renda. Requeira a parte executada o que de direito em relação ao valor que permanece na conta nº 0265.635.113429-1. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se. Int. SãO PAULO, 17 de abril de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000301-19.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/04/2024, 14:04

Mero expediente

17/04/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

13/04/2024, 11:25

Julgamento em Diligência

12/04/2024, 16:45

Documentos

Sentença

•23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IVONE OGANDO Advogados do(a) AUTOR: LUCIANO DA SILVA BUENO - SP370959, MARCUS VINICIUS CAMARGO SALGO - SP282349 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, o litigante, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, sendo que, de acordo como § 2º do artigo 99 da mesma legislação processual, tal benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, nos termos do § 3º. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000301-19.2017.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se, portanto, de uma presunção legal, a qual, porém, não se apresenta absoluta, ou seja, pode ser superada por prova em contrário capaz de demonstrar a capacidade financeira da parte autora. Neste diapasão, adoto como critério objetivo para aferir a efetiva condição de insuficiência de recursos, que a parte requerente perceba renda inferior ao teto máximo estabelecido pelo INSS para os benefícios previdenciários. No caso em tela, verifico que a parte autora recebeu, conforme documento id. 35957458 (CNIS), a quantia acima de R$ 15.000,00 ano de 2020, e não comprovou quaisquer despesas ou circunstâncias excepcionais. Assim, considerando que a renda mensal atual ultrapassa o parâmetro adotado por este JUÍZO e não foram comprovadas despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam a parte autora de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência, REVOGO a gratuidade da justiça. Cumpra a parte autora a obrigação que lhe cabe, seguindo às diretrizes do INSS (id. 35957456), sob pena de execução forçada e aplicação de multa de 10%, além de incidência de honorários advocatícios nesta fase executiva, também de 10% sobre o valor da execução. Prazo: 15 (quinze) dias. SãO PAULO, 1 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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