Execução Fiscal 0000170-82.2016.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 0000170-82.2016.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2023, 11:32

Por decisão judicial

06/06/2023, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ERICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA - ME, ERICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232, VALTER DOS REIS FALEIROS - SP107560 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000170-82.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Vistos em inspeção. Id 286072596: Considerando o teor do disposto no artigo 20 da Portaria PGFN 396/16, com redação que lhe foi dada pela Portaria PGFN nº. 520/2019, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, defiro a suspensão do andamento da execução considerando que não foram localizados e ou indicados, até a presente data, bens do(s) executado(s) passíveis de penhora. Aguarde-se em arquivo, sem baixa na distribuição, ulterior provocação das partes, uma vez que cabe ao credor, quando lhe convier, a deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

12/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/05/2023, 16:31

Mero expediente

08/05/2023, 11:53

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ERICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA - ME, ERICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232, VALTER DOS REIS FALEIROS - SP107560 D E S P A C H O Dado o tempo decorrido desde a manifestação de id 278680510, reitere-se intimação à Fazenda Nacional para que traga aos autos o discriminativo atualizado da dívida, bem como requeira o que for de seu interesse para prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se em arquivo, sem baixa na distribuição, ulterior provocação das partes, uma vez que cabe ao credor, quando lhe convier, a deliberação sobre o prosseguimento do feito. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000170-82.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Intime-se. FRANCA, data da assinatura eletrônica.

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 17:36

Mero expediente

02/05/2023, 18:34

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 17:06

Mero expediente

13/03/2023, 18:36

Conclusão (para despacho)

13/03/2023, 15:51

Documentos

Despacho

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ERICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA - ME, ERICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: VALTER DOS REIS FALEIROS - SP107560, JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232 CARTA DE ARREMATAÇÃO PASSADA EM FAVOR DE FÁBIO MARTINELI DIAS, CPF 142.109.618-84, EXTRAÍDA DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 0000170-82.2016.4.03.6113, MOVIDA PELA UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CONTRA ERICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA - ME - CNPJ: 10.724.286/0001-01; e ERICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA - CPF: 647.665.786-00 O DOUTOR SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE FRANCA, NA FORMA DA LEI, ETC., FAZ SABER que por este Juízo e Secretaria da Vara acima referida, processam-se os termos e autos da Execução Fiscal supra, tendo sido penhorado bem do devedor e, levado em leilão, no dia 17/8/2021, às 14:04 horas, pela leiloeira designada, Sr.ª Marilaine Borges de Paula, que, depois de correr os seus devidos e necessários trâmites, foi lavrado o auto de arrematação, tendo FÁBIO MARTINELI DIAS, CPF 142.109.618-84, com endereço na Rua Lindolfo Caetano Dutra, nº 257, Vila Maria, Tambaú/SP, arrematado por R$ 7.750,00 (sete mil e setecentos e cinquenta reais), à vista, o bem levado a leilão público, pregão de venda e arrematação, descrito como sendo: 1- Veículo tipo reboque, marca/modelo SR/MOTOPAM CRGF, placa ERM 2461, RENAVAM 0254032672, cor branca. 2- Veículo tipo motocicleta, marca/modelo HONDA/CG 150 FAN ESI, cor preta, RENAVAM 00225148684, ano/modelo 2010/2010, placa EOS 4581 3- Veículo tipo motocicleta, marca/modelo HONDA/CG 125 CARGO ES, placa ESK 3649, cor branca, RENAVAM 00318291312, ano/modelo 2011 Em razão da referida arrematação, é passada a favor da arrematante a presente CARTA DE ARREMATAÇÃO, que servirá para título e conservação de seus direitos, instruída e formada com as peças determinadas em lei. Dada e passada nesta cidade de Franca, Estado de São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Eu, (Adilson Eustáquio Gaia - RF 6269) Analista Judiciário, digitei. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente) Outros Documentos - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DÉCIMA TERCEIRA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA 2ª VARA FEDERAL DE FRANCA Avenida Presidente Vargas, 543 Cidade Nova CEP 14401-110 Fone 016 2104-5602 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000170-82.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ERICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA - ME, ERICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: VALTER DOS REIS FALEIROS - SP107560, JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232 Advogados do(a) EXECUTADO: VALTER DOS REIS FALEIROS - SP107560, JOSE VANDERLEI FALEIROS - SP90232 D E C I S Ã O ID 91446575: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000170-82.2016.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca Trata-se de “embargos à arrematação” apresentados pelos executados. Sustentam, em síntese, que os bens submetidos a leilão foram arrematados por preço vil e que eram impenhoráveis por serem úteis e necessários para a continuidade de sua atividade empresarial. Intimada, a exequente informou que não constatou vício formal na arrematação. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil de 2015 extinguiu os antigos embargos à arrematação previstos no art. 746 do CPC/1973, prevendo, entretanto, duas hipóteses de impugnação judicial da arrematação: a) a impugnação propriamente dita, no prazo de 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação e nos próprios autos (art. 903, § 2º, do CPC) e b) a ação autônoma de invalidação da arrematação após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega (art. 903, § 4º, do CPC), in verbis: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. No caso concreto, verifico que o auto de arrematação foi expedido em 17/08/2021 e a impugnação dos executados se deu em 31/08/2021, dentro do prazo legal. Verificada a tempestividade da impugnação, passo a apreciar as alegações nela deduzidas. Aduzem os executados que a arrematação foi realizada por preço vil. Dispõe o parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil que “Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação”. No caso dos presentes autos, o edital assim especificou os bens a serem leiloados: “VIII) PROCESSO Nº 0000170-82.2016.4.03.6113 – EXECUÇÃO FISCAL movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra ERICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA - ME, ERICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA. 8.1) Veículo tipo reboque, marca/modelo SR/MOTOPAM CRGF, placa ERM 2461, RENAVAM 0254032672, cor branca (carretinha para moto, carenagem em fibra, regular estado de conservação, pneus murchos); Avaliação: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Preço mínimo: R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais). 8.2) Veículo tipo motocicleta, marca/modelo HONDA/CG 150 FAN ESI, cor preta, RENAVAM 00225148684, ano/modelo 2010/2010, placa EOS 4581 (em regular estado de conservação e funcionamento). Avaliação: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). Preço mínimo: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais). 8.3) Veículo tipo motocicleta, marca/modelo HONDA/CG 125 CARGO ES, placa ESK 3649, cor branca, RENAVAM 00318291312, ano/modelo 2011 (em regular estado de conservação e funcionamento). Avaliação: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Preço mínimo: R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). ÔNUS/RESTRIÇÕES/CONSTRIÇÕES: não informado pelo DETRAN Localização dos bens: Avenida Dr. Hélio Palermo, 6.811, Franca/SP. Depositário: ÉRICA CRISTINA DE SOUZA MOREIRA Parcelamento: indeferido. Valor total do lote: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) Preço mínimo do lote: R$ 6.750,00 (seis mil e setecentos e cinquenta reais). Valor da dívida: R$ 208.479,16 em 31/5/2021” (sem destaque no original). Ora, a arrematação do lote em questão ocorreu por R$ 7.750,00 (sete mil, setecentos e cinquenta reais), valor superior a 50% do laudo de avaliação e superior ao preço mínimo do lote fixado no edital. Assim, não prospera a alegação de que a arrematação se realizou por preço vil. Sustentam os executados, outrossim, que os bens arrematados eram impenhoráveis por serem úteis e necessários para a continuidade de sua atividade empresarial. Com efeito, o art. 833, V, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”. Contudo, a jurisprudência entende que somente deve ser considerado impenhorável o veículo cuja ausência impossibilite o exercício da profissão, como no caso de taxistas e caminhoneiros (Autos nº 0001945-09.2014.403.6112; Relator Des. Fed. Valdeci dos Santos; Primeira Turma, TRF3; DJe 11.10.2018). No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELO APRECIADO CONFORME AS NORMAS DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIDAS AS ALEGAÇÕES DE IMPENHORABILIDADE DO VEÍCULO E DE DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO. (...) 3. O entendimento da jurisprudência é no sentido de que é impenhorável o veículo imprescindível para a atividade profissional, o que deve ser devidamente comprovado. No caso concreto, além de não se tratar de veículo para uso profissional, também não houve qualquer comprovação de ser ele indispensável para que a recorrente possa realizar seu tratamento. 4. Até mesmo a alegação de bem de impenhorabilidade do bem de família tem sido rejeitada quando se trata de bem já arrematado. Precedente desta Corte. (...) (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2287290 / SP 0002553-64.2015.4.03.6114, Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo, Sexta Turma, TRF3, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2019) No presente caso, não restou demonstrado que os bens arrematados irão impossibilitar o exercício da profissão. Os executados limitaram-se a afirmar a alegada impenhorabilidade com base em ilações sobre as circunstâncias fáticas da pandemia atualmente vivenciada e em supostas “regras da experiência comum” aplicáveis ao caso concreto, sem apresentar qualquer fundamento concreto que justifique a imprescindibilidade dos bens. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à arrematação apresentada pelos executados. Prossiga-se com os atos de praxe ulteriores à arrematação. Int. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente.

24/09/2021, 00:00

—

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(120)