Procedimento Comum Cível 0004251-19.2016.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004251-19.2016.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2024, 14:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIEGO ACOSTA DE AZAMBUJA, SANDRA ORTIZ DE ABREU Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - DF34942 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Nada a prover, considerando os esclarecimentos prestados pela parte exequente no Id 303363039, sobretudo diante do compromisso de informar diretamente ao Ministério da Saúde qualquer alteração fática. Tornem os autos ao arquivo. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, Juiz Federal (Assinado e datado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004251-19.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 10:56

Mero expediente

25/01/2024, 18:46

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIEGO ACOSTA DE AZAMBUJA, SANDRA ORTIZ DE ABREU Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - DF34942 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004251-19.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição da União Federal e documentação anexa, apresentando, se o caso, eventual documentação necessária. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Dourados, Juiz Federal (Assinado e datado eletronicamente)

02/10/2023, 00:00

Mero expediente

25/09/2023, 18:10

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 14:00

Desarquivamento

31/07/2023, 14:03

Baixa Definitiva

17/12/2022, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIEGO ACOSTA DE AZAMBUJA, SANDRA ORTIZ DE ABREU Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência à parte autora da manifestação Id 265945990 e documento Id 265945991, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos ao arquivo, após as baixas devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados, Juiz Federal Substituto (Assinado e datado eletronicamente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004251-19.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

17/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2022, 18:43

Documentos

Despacho

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DIEGO ACOSTA DE AZAMBUJA, SANDRA ORTIZ DE ABREU Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA ORTIZ DE ABREU - SP263520 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004251-19.2016.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de processo transitado em julgado em 23/09/2020 (ID 40052638 - Pág. 1), no qual a parte ré foi condenada em obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento o medicamento "Kanuma" (sebelipase-alfa) para tratamento da doença relativa à Deficiência da Lipase Ácida Lisossômica (LAL-D), por período indeterminado, mediante apresentação de receituário médico atualizado ao Ministério da Saúde, com indicação do medicamento e quantidade necessária ao tratamento; bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais. A advogada, ora exequente, ingressou com o cumprimento de sentença com intuito de receber o crédito dos honorários advocatícios, conforme cálculo anexo. (ID 41699944). A UNIÃO concordou com o cálculo trazido pela exequente credora dos honorários sucumbenciais (ID 45793574). A parte autora DIEGO ACOSTA DE AZAMBUJA informou que o medicamento estava prestes a esgotar-se, juntando documentos enviados ao réu solicitando a continuidade de fornecimento do fármaco, bem como solicitando intimação judicial da requerida para que comprove as providências que vêm sendo tomadas para o fornecimento regular do medicamento. O juízo determinou a intimação da UNIÃO para manifestação, no prazo de 05 dias, devendo informar a retomada imediata do fornecimento do medicamento ou justificar fundamentadamente os motivos de eventual descumprimento (ID 45231910). A UNIÃO requereu prazo suplementar de 10 dias para manifestação, contudo até o presente momento não houve parecer (ID 46114431). A parte autora DIEGO ACOSTA DE AZAMBUJA informou que o medicamento se esgotou, e que não houve fornecimento do fármaco pela ré para continuidade do tratamento (ID 46988892). Passo a análise. Cumprimento de sentença – Honorários de sucumbência. Tendo em vista que a UNIÃO não impugnou e concordou com o valor trazido pela exequente, homologo o cálculo apresentado. Expeça-se o ofício requisitório de pagamento, cientificando as partes de seu teor, na forma estabelecida no artigo 11 da Resolução n. 405/2016. Cumprimento de sentença – Obrigação de fazer. Nos termos do art. 536 do CPC, tratando-se de obrigação de fazer, é cabível o cumprimento de sentença a requerimento ou de ofício pelo juiz para efetivação da tutela específica. Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (...) § 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência. (...) Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. § 2º O valor da multa será devido ao exequente. § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. § 4º A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. (...) O art. 139, IV, do CPC, de sua vez, dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; A parte autora requereu que não seja adotada a medida de bloqueio judicial de verbas públicas para aquisição direta pelo autor, motivo pelo qual deixo de analisar a hipótese nesse momento. Por outro lado, requereu que seja determinada à UNIÃO que adquira e lhe forneça o medicamento KANUMA. Pugnou ainda pela comunicação ao Ministério Público Federal para ciência dos fatos e apuração de responsabilidade administrativa e penal de servidores públicos por eventual desobediência. À vista da petição ID 46988892, noticiando o descumprimento na entrega do medicamento, intime-se a UNIÃO para fornecimento do fármaco, no prazo de 30 dias contados da intimação, na dosagem e quantidade prescritas. Frente à razoável previsibilidade da quantidade e periodicidade do fornecimento, e considerando o bem jurídico tutelado, arbitro multa diária, em caso de injustificado descumprimento a partir do dia seguinte ao vencimento do prazo estipulado, no valor de R$500,00 reais, nos termos dos artigos 536 e 537, CPC. Por ora, deixo de comunicar o MPF, pois não há, nesse momento, indícios de infração penal/administrativa. Indefiro o envio da decisão, pela secretaria, aos e-mails colacionados pelo exequente, devendo a intimação ocorrer pelo órgão de representação judicial da parte executada. Intimem-se as partes. Cumpra-se com urgência. Cópia desta decisão serve de mandado de intimação a representação jurídica da UNIÃO FEDERAL e à advogada da parte exequente. Cópia desta decisão poderá servir como ofício/mandado/carta de intimação/carta precatória e demais comunicações necessárias. A ação tramita exclusivamente em meio eletrônico. Os autos estão disponíveis para download no seguinte endereço: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/P56822B6F5 Dourados/MS, (datado e assinado eletronicamente)

25/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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