Execução de Título Extrajudicial 0014094-78.2011.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0014094-78.2011.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A EXECUTADO: JUAREZ MONTEIRO DA SILVA DESPACHO Comprove o subscritor da petição de id: 506238850 que possui poderes para atuar no feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0014094-78.2011.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/02/2026, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/03/2023, 07:40

Execução frustrada

10/03/2023, 07:40

Expedida/certificada

03/02/2023, 17:44

Mero expediente

03/02/2023, 16:07

Conclusão (para despacho)

03/02/2023, 08:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: JUAREZ MONTEIRO DA SILVA D E S P A C H O Diante do desinteresse da exequente no bem encontrado por meio do sistema Renajud, promova-se a liberação da constrição. Requeira a exequente o que entender de direito a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0014094-78.2011.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, 4 de novembro de 2022

06/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2022, 12:50

Mero expediente

04/11/2022, 11:48

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 09:26

Expedida/certificada

27/09/2022, 19:26

Mero expediente

21/09/2022, 10:48

Conclusão (para despacho)

19/09/2022, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: JUAREZ MONTEIRO DA SILVA D E S P A C H O Esclareça a exequente se possui interesse no bem encontrado pelo sistema Renajud. Pretende a exequente, seja solicitada cópia da declaração de Imposto de Renda dos réus, visando localizar bens para a satisfação do seu crédito. Analisados os autos, verifico que a autora não efetivou diligências buscando encontrar bens passíveis de constrição, tendo havido, somente a tentativa de penhora de ativos por meio do Bacenjud, com resultado negativo. Pelo acima exposto, constato que não se esgotaram as vias disponíveis ao credor, hipótese que, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita, não está autorizada a expedição de ofício à Receita Federal para o fornecimento de declaração de imposto de renda, in verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 5º, inciso X, da Constituição Federal vigente, dá espeque ao direito de sigilo de privacidade, protegendo a inviolabilidade da intimidade e, consequentemente, os dados econômicos de cunho pessoal constantes do sistema financeiro, o que não deve ser afastado senão em situações especiais, onde se patenteie relevante interesse para a administração da Justiça. 2. Ressalte-se que os interesses tutelados pelo Poder Judiciário não se confundem, necessariamente, com os do exequente, não sendo cabível que se coloque todo o organismo judiciário e o sistema financeiro nacional a serviço do credor, apenas para localizar o endereço do devedor ou seus bens, não competindo ao Judiciário diligenciar pela parte. 3. No presente caso, foi demonstrado que foram empreendidas inúmeras diligências ao alcance do agravante visando localizar bens da agravada, razão pela qual é de ser deferido o requerimento de informações via sistema INFOJUD. 4. Agravo de instrumento provido." (AI 5032409-55.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA, QUARTA TURMA, Intimação via sistema DATA: 05/06/2020)" Posto isso, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0014094-78.2011.4.03.6100 INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD da Receita Federal para que forneça a declaração do imposto de renda como requerido, bem como determino que a autora dê prosseguimento ao feito. Prazo: 30 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cumpra-se e intime-se. São Paulo, 01/07/2022.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247, FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: JUAREZ MONTEIRO DA SILVA D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0014094-78.2011.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por JUAREZ MONTEIRO DA SILVA em face da exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desconsideração do título executivo sobre o qual se fundamenta a execução em virtude da ausência de lastro para as cobranças, bem como o reconhecimento da ilegalidade dos valores cobrados. Intimada, a CEF manifestou-se em petição ID. 14995413, asseverando a inexistência dos requisitos autorizadores da exceção oposta, bem como a regularidade da cobrança objeto da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade, inicialmente, era uma construção apenas doutrinário-jurisprudencial que consiste em um meio de defesa do executado por meio da qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição, poderia alegar, em incidente processual, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública. Com a edição do Código de Processo Civil de 2015, o intuito da Exceção de Pré-Executividade ingressou na ordem processual civil, garantindo a possibilidade de atacar nulidades da execução por meio de simples petição, independentemente de embargos à execução. Transcrevo: “Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução”. Portanto, será cabível quando houver vício quanto a matéria de ordem pública que verse sobre questão de viabilidade da execução – v.g. certeza, liquidez e exigibilidade do título, condições da ação, pressupostos processuais (art. 337, CPC). Também é admissível em relação às causas extintivas do crédito, desde que não demandem dilação probatória, conforme já se pronunciou o STJ: “Súmula 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. (Súmula 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009) No que tange à nulidade em razão da iliquidez e ou inexigibilidade dos títulos que instruem o processo executório, essa deve ser de plano afastada. Isso porque, em que pesem as alegações formuladas pela parte Excipiente, cabe à parte o ônus probante, sendo incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Assim, não sendo demonstrado nenhum vício ou nulidade, não assiste razão à Excipiente quanto à alegação de ausência dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, sendo o título certo, líquido e exigível, nos moldes do art. 783 do CPC. Por seu turno, no que pertine às demais questões apontadas, há de se anotar que a Exceção de Pré-executividade não é a via adequada para analisá-las. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade interposta (ID. 14995448 - Pp. 231 e ss). Dê-se regular prosseguimento do processo. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 23 de agosto de 2021.

06/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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