Procedimento Comum Cível 5002626-55.2018.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002626-55.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 16:50

Trânsito em julgado

16/10/2025, 16:50

Publicação

25/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FOGLIENE ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIEDERSON FORAMIGLIO - SP173897 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido Sentença tipo B S E N T E N Ç A 1. Satisfeito o débito, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. 2. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 3. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002626-55.2018.4.03.6110

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/06/2025, 16:11

Conclusão (para decisão)

11/06/2025, 17:45

Publicação

02/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FOGLIENE ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIEDERSON FORAMIGLIO - SP173897 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 31 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002626-55.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

Expedida/certificada

31/03/2025, 15:03

Publicação

05/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FOGLIENE ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIEDERSON FORAMIGLIO - SP173897 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SOROCABA/SP, 3 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002626-55.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

04/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FOGLIENE ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIEDERSON FORAMIGLIO - SP173897 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SOROCABA/SP, 31 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002626-55.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

01/04/2025, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FOGLIENE ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: ELIEDERSON FORAMIGLIO - SP173897-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002626-55.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FOGLIENE ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: ELIEDERSON FORAMIGLIO - SP173897-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: FOGLIENE ENGENHARIA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) APELADO: ELIEDERSON FORAMIGLIO - SP173897-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002626-55.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por Fogliene Engenharia de Equipamentos Industriais Ltda. em face da União Federal, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a sua manutenção no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009, para permitir a Consolidação dos Débitos a fim de viabilizar a quitação destes. Narra a autora que possuía dois parcelamentos vigentes perante a Procuradoria da Fazenda Nacional decorrentes de débitos previdenciários e impostos federais. Afirma que desde a adesão pagou rigorosamente todas as parcelas e que ambos os débitos estariam quitados. Ocorre que, por um lapso, deixou de consultar oportunamente a sua caixa postal do ECAC – Centro Virtual de Atendimento informando sobre a abertura do prazo para prestação de informações relativas à consolidação das modalidades de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF). Afirma que compareceu pessoalmente na sede da PGFN em Sorocaba, conversaram e explicaram a situação ao procurador, o qual lhes informou que, em virtude da perda do prazo para consolidação, ele não tinha autonomia para efetuar a consolidação administrativamente, mesmo o débito já estando pago, inclusive a maior. Alega que está impossibilitada de emitir certidão de regularidade fiscal em virtude da perda do prazo para consolidação das modalidades de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Sustenta que a rescisão do parcelamento em razão de simples ausência de procedimento formal de prestação de informações para consolidação no âmbito do programa de parcelamento atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando verificada a boa-fé do contribuinte e inexistência de prejuízo ao Fisco. O pedido de tutela provisória de urgência foi deferido para determinar à ré que disponibilize os meios necessários para que a autora efetue, de forma eletrônica, a consolidação dos débitos inscritos na dívida ativa nº 35.510.618-385-65 e nº 80.2.99.018111-91, 80.2.99.092767-67, 80.2.99.202656-35, 80.2.99.019506-57, 80.2.99.014244-42, 80.2.99.054510-01, 80.2.99.063334-74, 80.2.99.002395-84, 80.2.99.005939-93, 80.2.99.002800-97, 80.2.99.002801-78 ou, em caso de impossibilidade, para que seja realizada a consolidação manualmente (Id. 140397352). Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou procedente a ação, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória, condenando a ré ao pagamento em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo do §3º do artigo 85 do mesmo Diploma Legal, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Id. 140397376). Apela a União, requerendo a reforma do julgado, alegando a ausência de ilegalidade nos procedimentos administrativos, de modo que a exclusão dos débitos da autora do parcelamento se operou com total respeito ao princípio da legalidade. Aduz que permitir a manutenção no parcelamento de contribuinte que não atendeu a etapa de consolidação no prazo estabelecido legalmente viola o princípio da legalidade (Id. 140397379). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002626-55.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação declaratória em busca de provimento jurisdicional que reinclua a autora, ora apelada, no parcelamento REFIS da CRISE – Lei nº 11.941/09. O Refis, instituído pela Lei nº 11.941/2009, concedeu aos contribuintes a oportunidade de parcelar, em até 180 meses, débitos relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional. A referida norma enumera diversas condições para que se possa aderir ao parcelamento. O parcelamento é um tipo de moratória, configurando uma das possibilidades de suspensão de exigibilidade do crédito tributário e o art. 155-A do Código Tributário Nacional assim dispõe: Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. § 2º Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. § 3º Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. § 4º A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. Assim, nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento deve ser concedido conforme as condições estabelecidas em lei específica, podendo o legislador determinar os requisitos que entender necessário para a referida concessão. Desse modo, para que seja possível a adesão ao parcelamento faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos impostos pela norma instituidora, sob pena de ferir o princípio da legalidade. In casu, a exclusão da recorrida se deu por descumprimento da formalidade referente às informações sobre a consolidação do débito dentro do prazo legal. É bem de ver que os procedimentos relativos aos parcelamentos são bastante complexos, no entanto, o excesso de formalismo não pode ser fato impeditivo para o exercício do seu direito. Ora, a intenção da apelada de regularizar a sua situação fiscal perante a Fazenda Pública é patente, considerando que recolheu todas as prestações devidas e informa que quitou o valor total da dívida. Entendo, neste caso, que em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a reinclusão da apelada no Refis deve ser tida como correta, a uma porque se demonstrou inequívoca sua intenção de prosseguir no parcelamento efetuando, pontualmente, os pagamentos das parcelas, a duas porque se deve levar em conta as consequências da exclusão para a empresa por mero descumprimento de obrigação formal. É importante frisar que na aplicação dos preceitos jurídicos deve-se alcançar, guiando-se sempre por diretrizes principiológicas, a devida e indispensável visão geral do ordenamento, eis que a regra, caso interpretada isoladamente, pode levar à aplicação indesejada da vontade que a motivou. Não se olvida que o ato administrativo é vinculado e cabe à autoridade a aplicação da regra contida na lei, no entanto, ao juiz, cabe a aplicação do direito ao fato concreto, devendo sopesar os bens tutelados e ponderar os princípios sob a ótica da proporcionalidade, interpretando a lei de forma sistêmica e teleológica e não apenas gramatical. O C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como no presente caso. Confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). 1. A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco. (...) 10. A ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em: (i) proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii) viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas. 11. Destarte, a existência de interesse do próprio Estado no parcelamento fiscal (conteúdo teleológico da aludida causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário) acrescida da boa-fé do contribuinte que, malgrado a intempestividade da desistência da impugnação administrativa, efetuou, oportunamente, o pagamento de todas as prestações mensais estabelecidas, por mais de quatro anos (de 28.08.2003 a 31.10.2007), sem qualquer oposição do Fisco, caracteriza comportamento contraditório perpetrado pela Fazenda Pública, o que conspira contra o princípio da razoabilidade, máxime em virtude da ausência de prejuízo aos cofres públicos. (...) 15. Consequentemente, revela-se escorreito o acórdão regional que determinou que a autoridade coatora mantivesse o impetrante no PAES e considerou suspensa a exigibilidade do crédito tributário objeto do parcelamento. 16. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaquei) (REsp 1143216/RS, Relator Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 24/03/2010, DJe 09/04/2010) Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados desta Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. PARCELAMENTO. BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. - O parcelamento corresponde a um benefício dado ao contribuinte, que deve obedecer estritamente às regras estabelecidas na legislação própria, sob pena de eventual exclusão. - Destaca-se que o Fisco deve ser razoável e não gerar impedimentos para o cidadão efetivamente vir a exercer o benefício. - À vista disso, tanto o Estado quanto o contribuinte devem agir de boa-fé e transparência, procurando efetivar a quitação dos débitos que é o objetivo do programa. Deste modo, havendo evidente boa fé do contribuinte e não sendo caso de prejuízo ao erário, eventual exclusão do programa se revela desproporcional. - Em sede de exame sumário, entendo que, dada a cronologia dos fatos apresentada pela agravante, sua exclusão do programa do PERT configuraria afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - O fato de a agravante já ter efetuado o pagamento do pedágio exclui a possibilidade de má-fé. Ainda que se alegue lapso ou equívoco quanto à verificação do andamento do processo administrativo no e-CAC, não se verifica causa suficiente para exclusão do contribuinte. - Por outro lado, não haverá prejuízo ao erário se o contribuinte comprovar que satisfez a exigência, ainda que a destempo. - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002191-44.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 19/10/2020, Intimação via sistema DATA: 23/10/2020) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. PARCELAMENTO. LEI N.º 13.496/97. PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO. ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO NO PROGRAMA. CABIMENTO. BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. - Pretende a impetrante no presente mandamus a sua manutenção no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT estabelecido pela Lei nº 13.496/17. - No caso concreto, o requerimento de consolidação dos débitos no programa PERT foi indeferido pela RFB sob o fundamento de inadimplemento ou pagamento insuficiente das parcelas com vencimento até o mês anterior ao da prestação das informações. Constata-se dos documentos carreados aos autos a indicação de um débito no valor de R$ R$ 2.635,17, referente à parcela de n.º 16, com a informação de que A prestação das informações para consolidação somente produzirá efeitos com pagamento do saldo devedor atualizado até 28/12/2018. Verifica-se, contudo, que tal montante foi quitado na data de 14/12/2018 e a requerente solicitou a alocação do pagamento na parcela de antecipação de n.º 16. Denota-se dos autos ainda que a impetrante equivocou-se ao efetivar a regularização de seus débitos, uma vez que informou incorretamente o código inserido na respectiva guia DARF, o que ensejou o cancelamento automático da opção pelo PERT. A própria RFB reconhece a ocorrência do erro, conforme o seguinte trecho das informações prestadas: Na fase da prestação de informações para consolidação, em 18/12/2018, com a indicação pela Impetrante dos débitos a serem incluídos no programa e a conclusão da negociação, a situação normal seria que o sistema tivesse gerado o DARF da diferença das parcelas vencidas, com código de barras e código de receita 1124, já que houve apuração de saldo em aberto. Porém, de acordo com documentos juntados aos presentes autos, por motivos não informados na exordial, a responsável pelo Consórcio emitiu DARF manual e o pagou, em 14/12/2018, antes da finalização da negociação, em 18/12/2018, referente à diferença apurada na negociação, no valor R$ 2.635,17, com código de receita incorreto – 5190. Assim sendo, o referido pagamento não foi reconhecido pelo sistema, motivando o cancelamento automático da opção pelo PERT do Consórcio. - Nesse contexto, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição, ao determinar a manutenção da requerente no parcelamento e assinalar que: Assim, em que pese o erro procedimental cometido pela impetrante, ficou evidente sua intenção de regularizar sua situação e permanecer vinculada ao programa de parcelamento. Ora, não é razoável excluir a impetrante do parcelamento que estava sendo corretamente pago, somente porque houve atraso no pagamento de uma das parcelas, principalmente porque a parte observou o prazo máximo para quitação do débito, embora tenha se equivocado no preenchimento do código da guia correspondente. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSáRIA CíVEL - 5012248-57.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 30/06/2020, Intimação via sistema DATA: 02/07/2020) De fato, não é razoável que a apelada deixe de usufruir do parcelamento por mera formalidade, sendo do interesse público que tributos sejam carreados ao Erário e que as pessoas consigam efetuar negócios e gerar lucros e empregos e, em consequência tributos. Assim, levando em consideração a boa-fé da recorrida e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a ausência de prejuízo para a administração pública, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O Excelentíssimo Senhor Juiz Federal Convocado SILVA NETO: Conforme se extrai do bem lançado relatório, busca a impetrante a sua reinclusão no PERT, instituído pela Lei n.13.496/2017, bem assim que os débitos abarcados pelo referido parcelamento não configurem como óbices à emissão de certidão de regularidade fiscal, à inscrição no CADIN ou sejam objetos de protesto e de execuções fiscais. Apreciando a questão, o Juízo a quo houve por bem conceder a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da impetrante à reinclusão no aludido programa de parcelamento. E, devolvida a questão à apreciação desta Corte Regional, por força do reexame necessário e do apelo interposto pela União Federal, a E. Relatora manteve a concessão da segurança, com fundamento na existência de boa-fé da impetrante e nos princípios da razoabilidade. Peço vênia à Sua Excelência para divergir do entendimento externado em seu voto. Isso porque restou incontroverso nos autos, que a impetrante/contribuinte não prestou as informações necessárias à consolidação do débito parcelado, não tendo observado as disposições da IN SRF 1.855/2018. Nesse contexto, em que se mostra evidente que a impetrante descurou-se do cumprimento das normas que regem o programa de parcelamento, não há que se falar em ilegalidade do ato da autoridade impetrada que excluiu os seus débitos do programa de parcelamento em comento. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 11.941/09. PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. EMPRESA OPTANTE SIMPLES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO UF PROVIDA. -O parcelamento instituído pela Lei n.º 11.941/09 é uma faculdade concedida ao contribuinte que, por meio de um ajuste realizado com o Fisco, é beneficiado por um regime especial de consolidação e parcelamento de débitos fiscais. -A Lei nº 11.941/09 e Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 02/2011 regulamentam a matéria ora questionada. - As portarias n.º 02/2011 e 06/2009 extraíram seu fundamento de validade na Lei n.º 11.941/09, sendo que o descumprimento do prazo revela-se como causa excludente do benefício fiscal, não podendo existir flexibilidade e dilação do prazo. -No tocante à possibilidade de incluir débitos oriundos da opção pelo sistema SIMPLES, à época do ajuizamento da demanda, a Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 06 de 22/07/2009 trouxe regra expressa em seu art. 1º, §3º, vedando a inclusão dos débitos apurados na forma do Simples Nacional. -Em razão da improcedência do pedido, e considerando a atuação e o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa quando da sua propositura (R$ 1.000,00 em janeiro de 2012), o local da prestação do serviço, o trabalho realizado, o tempo despendido para o seu deslinde e a complexidade da demanda, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado. -Remessa oficial e apelação provida." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0000556-84.2012.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 29/06/2021, Intimação via sistema DATA: 13/07/2021) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. REFIS. ADESÃO. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELAS NORMAS REGULAMENTARES. NÃO OBSERVÂNCIA PELO CONTRIBUINTE. NÃO APLICAÇÃO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO - O parcelamento de débitos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, pode ser concedido na forma e nas condições determinadas em lei específica. - Ao aderirem ao programa de benefício fiscal, os contribuintes aceitam todas as condições que foram impostas pelas normas que o regulamentaram, quais sejam, as Leis nº 11.941/09 e 12.996/2014 e as atinentes portarias, que claramente determinaram que os optantes deveriam cumprir todas as etapas e prazos previstos, inclusive e necessariamente a consolidação até 25 de setembro de 2015. Tais regras são legítimas, eis que o fisco não tem a obrigação de disponibilizar qualquer espécie de parcelamento e, se deseja oferecê-lo, pode estipular todo o procedimento a ser observado por meio de lei, conforme o artigo 155-A do Código Tributário Nacional, como efetivamente fez no caso da Lei nº 11.941/09. - Não é juridicamente aceitável afastar, com base na razoabilidade, a consequência do não cumprimento da regra, porquanto implicaria violação do preceito fundamental da isonomia. O tratamento diferenciado subverte a ordem, desacredita os que observaram os prazos e é injusto com os demais que foram excluídos pela mesma razão. - Recurso desprovido." (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015564-15.2018.4.03.6100, Rel. para acórdão Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE NETO, julgado em 20/04/2021, Intimação via sistema DATA: 22/04/2021) Na esteira de precedentes desta E. Turma, verifica-se que apenas em caráter excepcional, e conforme o caso concreto, que a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é medida drástica e desarrazoada em relação à irregularidade praticada, impondo-se, sua manutenção no benefício fiscal. Esse, aliás, o entendimento do C. STJ que reconhece a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, no sentido de evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, principalmente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário (v. REsp 1143216/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24/03/2010, DJe 09/04/2010). No entanto, em que pese tal posicionamento, fato é que, na espécie, a situação é diversa daquelas em que tenho aplicado o mencionado entendimento. In casu, houve o manifesto descumprimento de norma regulamentadora do parcelamento, consistente na prestação de informações essenciais à consolidação do débito parcelado. Forçoso reconhecer, portanto, a inexistência de direito líquido e certo da impetrante à reinclusão dos débitos aqui discutidos no programa de parcelamento, tal com pretendido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto e à remessa oficial, para o fim de reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO Apelação da União Federal contra sentença por meio da qual foi julgada procedente ação de rito ordinário por meio da qual o contribuinte pediu a reinclusão no parcelamento do REFIS. O eminente Relator, após discorrer sobre as características do parcelamento e sublinhar que, verbis, “para que seja possível a adesão ao parcelamento faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos impostos pela norma instituidora, sob pena de ferir o princípio da legalidade”, negou provimento ao apelo ao fundamento de que: In casu, a exclusão da recorrida se deu por descumprimento da formalidade referente às informações sobre a consolidação do débito dentro do prazo legal. É bem de ver que os procedimentos relativos aos parcelamentos são bastante complexos, no entanto, o excesso de formalismo não pode ser fato impeditivo para o exercício do seu direito. Ora, a intenção da apelada de regularizar a sua situação fiscal perante a Fazenda Pública é patente, considerando que recolheu todas as prestações devidas e informa que quitou o valor total da dívida. Entendo, neste caso, que em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a reinclusão da apelada no Refis deve ser tida como correta, a uma porque se demonstrou inequívoca sua intenção de prosseguir no parcelamento efetuando, pontualmente, os pagamentos das parcelas, a duas porque se deve levar em conta as consequências da exclusão para a empresa por mero descumprimento de obrigação formal. Concordo inteiramente com o Relator quando afirma que a adesão ao parcelamento implica a necessidade de cumprimento de todos os requisitos da norma que o instituiu, sob pena de violação do princípio da legalidade. Precisamente por essa razão é que, com a devida vênia, divirjo da procedência do pedido sobre o fundamento de que atende ao princípio da razoabilidade, dado que o contribuinte, não obstante tenha desatendido o prazo para fazer a consolidação, pagou as parcelas regularmente. O autor reconhece que, “por um lapso”, deixou de consultar oportunamente a sua caixa postal do ECAC – Centro Virtual de Atendimento, na qual havia informação sobre a abertura do prazo para prestação de informações relativas à consolidação das modalidades de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF). O parcelamento de débitos tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, pode ser concedido na forma e nas condições determinadas em lei específica (ressaltei): Art. 155-A. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 1o Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 2o Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas à moratória. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) No caso em análise, o programa de parcelamento previsto na Lei nº 11.941/09, cujo prazo de adesão foi reaberto pela Lei nº 12.996/2014, previu que posteriormente seriam editadas as normas regulamentadoras da forma e dos prazos para a sua efetivação, verbis: Art. 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas respectivas competências, editarão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei, os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata esta Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados. Na esteira desse comando, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN-RFB 31/2018, que determinou que o prazo final para a realização da consolidação seria o dia 29 de fevereiro de 2018. Ao aderirem ao programa de benefício fiscal em referência, os contribuintes aceitam todas as condições que foram impostas pelas normas que o regulamentaram, quais sejam, as Leis nº 11.941/09 e 12.996/2014 e as atinentes portarias, que claramente determinaram que os optantes deveriam cumprir todas as etapas e prazos previstos, inclusive e necessariamente a consolidação até 25 de setembro de 2015. Tais regras são legítimas, eis que o fisco não tem a obrigação de disponibilizar qualquer espécie de parcelamento e, se deseja oferecê-lo, pode estipular todo o procedimento a ser observado por meio de lei, conforme o artigo 155-A do Código Tributário Nacional, como efetivamente fez no caso da Lei nº 11.941/09. Nesse sentido a jurisprudência desta corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO - LEI Nº 11.941/09 - PEDIDO DE REINCLUSÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 11.941/09 poderão ser parcelados os créditos constituídos ou não em dívida ativa da União. A adesão ao parcelamento concede à pessoa jurídica optante benefícios em relação aos créditos tributários não pagos e, em outro vértice, impõe-lhe condições, previstas em lei, que devem ser rigorosamente cumpridas pelo contribuinte. O próprio agravante declarou que, por equívoco, não indicou os valores para consolidação no prazo indicado pelos atos normativos regentes. Constam, no sítio da Receita Federal, todos os prazos, bem como as informações (muito bem detalhadas) sobre a consolidação do mencionado parcelamento. Ausente qualquer violação ao princípio da legalidade, visto que a autoridade coatora agiu estritamente de acordo com a Lei nº 11.941/09 e com demais atos normativos consequentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI 0023188-80.2012.4.03.0000, Rel. JUIZ CONVOCADO PAULO SARNO, julgado em 13/12/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/01/2013 - ressaltei) Assim, não é juridicamente aceitável afastar, com base na razoabilidade, a consequência do não cumprimento da regra, porquanto implicaria violação do preceito fundamental da isonomia. O tratamento diferenciado subverte a ordem, desacredita os que observaram os prazos e é injusto com os demais que foram excluídos pela mesma razão. Por essa razão é que este colegiado (TRF3, AI n.º 0031154-31.2011.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, QUARTA TURMA, j. 09/02/2012, e-DJF3 27/02/2012) não tem acolhido pretensões como a presente, na medida em que assentou que, in verbis, "a adesão ao referido programa concede à pessoa jurídica optante benefícios em relação aos créditos tributários não pagos e, em outro vértice, impõe-lhe condições, previstas em lei, que devem ser rigorosamente cumpridas pelo contribuinte.". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. REFIS. FACULDADE. INSERÇÃO DE PARTE DOS DÉBITOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Encontra-se consolidada a jurisprudência no sentido de que o parcelamento não configura direito do contribuinte, que possa ser invocado independentemente de lei ou sem a observância dos requisitos previstos em legislação específica (artigo 155-A, CTN). Assente que o contribuinte não pode auferir o benefício do parcelamento sem as respectivas contrapartidas legais que garantem o caráter recíproco das concessões e renúncias. O parcelamento não é dever nem direito, mas faculdade do contribuinte, exercida por adesão voluntária, pela qual se manifesta a concordância irrestrita com a forma e as condições legais estipuladas, sem espaço para ressalva ou exclusão de cláusulas, ainda que pela via judicial, dada a natureza mesma do acordo, tal como contemplado no regime tributário vigente, em que se destina a resolver, de forma célere e exclusivamente na via administrativa e extrajudicial, pendências fiscais. (...) 5. Por sua vez, o artigo 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 6/2009 dispõe que "para aproveitar as condições de que trata esta Portaria, em relação aos débitos que se encontram com exigibilidade suspensa, o sujeito passivo deverá desistir, expressamente e de forma irrevogável, da impugnação ou do recurso administrativos ou da ação judicial proposta e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, até 30 (trinta) dias após o prazo final previsto para efetuar o pagamento à vista ou opção pelos parcelamentos de débitos de que trata esta Portaria." 6. O §3° desse dispositivo determina que "a desistência de impugnação ou recurso administrativos deverá ser efetuada mediante petição dirigida ao Delegado da Receita Federal de Julgamento ou ao Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme o caso, devidamente protocolada na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo previsto no caput, na forma do Anexo I". 7. Já o artigo 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 2/2011, que ampliou o prazo para a desistência das impugnações para a inclusão dos débitos no parcelamento, permitiu que as desistências fossem "formalizadas pelo sujeito passivo após a apresentação das informações necessárias à consolidação; ou [...] analisadas e acatadas pelo órgão ou autoridade competente, administrativo ou judicial, em momento posterior à apresentação das informações necessárias à consolidação". 8. O §3° do mesmo dispositivo dispensa o contribuinte da apresentação de desistência de impugnação à DRJ, desde que se refira à integralidade do débito (§3°): "Quando o sujeito passivo efetuar a seleção do débito na forma do § 1º, a autoridade administrativa poderá dispensar as exigências contidas no caput e no § 3º do art. 13 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 2009, relativamente à impugnação ou ao recurso administrativo, desde que a desistência seja integral". 9. Vale dizer, assim, a possibilidade de desistência parcial de impugnação, e que, nesse caso, a inclusão dos respectivos débitos no parcelamento continuaria tendo a exigência de apresentação de petição de requerimento expresso à DRJ, não havendo qualquer norma dispensando o contribuinte quanto a essa obrigação, legalmente prevista. 10. A disciplina das regras do parcelamento é atribuição exclusiva do legislador, não do Poder Judiciário, conforme artigo 155-A do CTN, sendo que a legislação não prevê nem garante que a não apresentação do requerimento de dispensa parcial da impugnação não mais constitua causa de exclusão/indeferimento do REFIS. 11. Não se trata de discutir boa ou má-fé, pois a boa-fé não dispensa o cumprimento de prazos, formalidades e procedimentos legais do parcelamento, que se fossem dispensados para uns, e exigidos de outros, evidenciaria prática em detrimento não apenas da legalidade, como da isonomia. Não cabe admitir que regras de parcelamento possam ser violadas ou descumpridas; e que se admita escusa genérica para justificar descumprimento ou gerar direito não exercido a tempo e modo, conforme o devido processo legal. 12. Não cabe alegar inexistência de prejuízo ao Fisco pela inclusão de parte desses débitos, pois a ausência de pedido expresso de desistência à DRJ permitiu que o julgamento das impugnações prosseguissem e fossem realizadas, sendo que se houvesse acolhimento pelo órgão administrativo julgador, reduzindo ou extinguindo o crédito tributário, haveria situação mais benéfica ao agravado do que em relação a outro contribuinte que, em hipótese semelhante, em conformidade com a legislação, tenha requerido desistência expressa da impugnação, sem possibilidade de exclusão ou redução em julgamento do DRJ. 13. O contribuinte conviveu, durante esse período, com a concomitância de duas causas de suspensão da exigibilidade sobre o mesmo débito, de forma a criar situação em contrariedade com o princípio da isonomia com demais contribuintes, com a possibilidade de obtenção de benefício maior do que o parcelamento, em contrariedade às próprias finalidades do parcelamento, dentre elas a pacificação de litígios, e não apenas a recuperação de créditos pela UNIÃO, tratada pela agravada com maior relevância sobre a extinção de conflitos. 14. Embora a impugnação tenha sido julgada improcedente, é certo que a legislação do REFIS impôs como condição para usufruir do parcelamento a desistência expressa de impugnação, a fim de que apenas uma das causas de suspensão da exigibilidade permanecesse, dispensando-a apenas no caso de desistência integral, o que não é o caso, permitindo a manutenção de litígio sobre o débito em âmbito administrativo, e a possibilidade, em afronta à isonomia, do contribuinte obter, eventualmente, situação de redução ou extinção do crédito tributário, e desistência posterior do parcelamento. 15. Agravo inominado desprovido. (...). (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 496825 0002914-61.2013.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2013..FONTE_REPUBLICACAO:.) Ante o exposto, dou provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido. Inverto o ônus da sucumbência, nos mesmos termos fixados em primeiro grau. É como voto. André Nabarrete Desembargador Federal mcc TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO REFIS. REINCLUSÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEI. 1. Nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento deve ser concedido conforme as condições estabelecidas em lei específica, podendo o legislador determinar os requisitos que entender necessário para a referida concessão. 2. Para que seja possível a adesão ao parcelamento faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos impostos pela norma instituidora, sob pena de ferir o princípio da legalidade. 3. In casu, a exclusão da recorrida se deu por descumprimento da formalidade referente às informações sobre a consolidação do débito dentro do prazo legal. 4. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a reinclusão da apelada no Refis deve ser tida como correta, a uma porque se demonstrou inequívoca sua intenção de prosseguir no parcelamento efetuando, pontualmente, os pagamentos das parcelas, a duas porque se deve levar em conta as consequências da exclusão para a empresa por mero descumprimento de obrigação formal. 5. É importante frisar que na aplicação dos preceitos jurídicos deve-se alcançar, guiando-se sempre por diretrizes principiológicas, a devida e indispensável visão geral do ordenamento, eis que a regra, caso interpretada isoladamente, pode levar à aplicação indesejada da vontade que a motivou. 6. Não se olvida que o ato administrativo é vinculado e cabe à autoridade a aplicação da regra contida na lei, no entanto, ao juiz, cabe a aplicação do direito ao fato concreto, devendo sopesar os bens tutelados e ponderar os princípios sob a ótica da proporcionalidade, interpretando a lei de forma sistêmica e teleológica e não apenas gramatical. 7. O C. Superior Tribunal de Justiça reconhece a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como no presente caso. 8. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por maioria, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e a Des. Fed. DIVA MALERBI. Vencidos o Juiz Federal Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, que davam provimento ao apelo interposto e à remessa oficial, para o fim de reformar a sentença recorrida e denegar a segurança pleiteada. Fará declaração de voto o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO. A Des. Fed. MÔNICA NOBRE votou na forma do art. 942 do CPC. A Des. Fed. DIVA MALERBI votou na forma do art. 53 e 260 do RITRF3. Ausente, justificadamente, em razão de férias, a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Federal SILVA NETO), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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Expedida/certificada

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