Procedimento Comum Cível 5001514-06.2017.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001514-06.2017.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 18:42

Trânsito em julgado

18/03/2025, 18:42

Publicação

27/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN - SP184716 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001514-06.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos, em sentença. 1.Trata-se de cumprimento de sentença para execução do título judicial formado nos autos de mesmo número, consubstanciados em valor principal e honorários sucumbenciais em favor da fazenda pública (id 277101820). 2.O executado apresentou impugnação (id 278518840). 3.A União se manifestou a respeito (id 286033769). 4.Esclarecido o valor, oficiou-se à CEF nos termos em que requerido pela União (id 304609271). 5.Informados: (1) conversão em renda do valor principal (id 317735805) e (2) pagamento dos honorários advocatícios (id 341830010). 6.Assim, ante à satisfação do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 7.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa-findo. 8.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/02/2025, 14:19

Expedida/certificada

25/02/2025, 13:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2025, 11:28

Conclusão (para despacho)

06/11/2024, 15:05

Expedida/certificada

09/10/2024, 15:23

Recebimento

07/10/2024, 10:52

Remessa (em diligência)

19/09/2024, 18:52

Mero expediente

14/08/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

18/04/2024, 12:25

Publicação

12/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001514-06.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto por SENATOR - INTERNATIONAL LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário desta Corte. Pugna a recorrente pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer. Decido. O contribuinte postulou ação anulatória, com sentença de improcedência, vieram os autos a esta Corte com apelação. A decisão singular foi mantida. O acórdão recorrido consignou que não se aplica a denúncia espontânea em multa decorrente de obrigação acessória (Art. 102, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66). Em suas razões recursais, alega a recorrente protesta pelo reconhecimento de seu direito, apontando violações legais, além da divergência jurisprudencial. Sobre o debate, confira-se a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. 3. A inserção da nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.418.993/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.2.2020; AgInt no REsp 1.867.756/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.706.512/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 26/2/2021.) Estando o entendimento emanado desta Corte alinhado com a orientação jurisprudencial superior, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula 83 do SJT, segundo a qual não se conhece da divergência quando o acórdão recorrido se dá no mesmo sentido da jurisprudência. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 30 de agosto de 2022.

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001514-06.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA. VALIDADE. 1. A recorrente, na qualidade de agente de carga (interveniente de operações de comércio exterior), tem a obrigação de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, conforme consignado tanto no §1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, quanto na IN SRF nº 102/94, 2. A informação intempestiva no que se refere ao registro das cargas para desembarque configura a infração contida no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe que o transportador de cargas provenientes do exterior tem o dever legal de prestar as informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e prazo estabelecidos. 3. Na espécie, consta do auto de infração que a perda de prazo se deu pela prestação de informações acerca da desconsolidação das cargas objeto do Conhecimento Eletrônico MBL CE nº 151305166983511–Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE nº 151305170439367, em 22/08/2013, às 15h59, após o registro da atracação no porto que se deu em 22/08/2013, às 13h045min, ou seja, em desobediência ao prazo de até 48 horas previsto na IN 800/07. 4. Tendo a autoridade aduaneira verificado a subsunção do caso concreto à norma prevista no art. 107, IV "e", do Decreto-lei 37/66, foi lavrado o Auto de Infração, tendo praticado o ato no exercício de competência vinculada, uma vez que o comando contido no supracitado Decreto-lei nº 37/66 não dá margem de liberdade ao administrador, de modo que escorreita a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Muito embora a denúncia espontânea tenha previsão nos art. 138 do CTN e art. 102 e § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, tal instituto não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. 7. O fato de a recorrente ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não afasta a consequência legal da aplicação da multa, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, isto é, o que a autora invoca como excludente de punibilidade é a própria infração. 8. A multa constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser instituída em percentual elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco, desde que proporcional, como ocorre neste caso. Ademais, a referida multa possui caráter extrafiscal e tem por objetivo viabilizar a fiscalização do controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. 9. Apelo desprovido.” A embargante, em suas razões, alega que o v. acórdão foi omisso, pois para a validade da efetiva aplicação da denúncia espontânea, basta apenas o preenchimento dos requisitos que trazem o caput e o §1º do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966, quais sejam: (a) A espontaneidade da denúncia, não sendo aquela considerada se apresentada no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço de mercadorias ou após o início de qualquer outro procedimento fiscal; (b) Denúncia acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos. No caso, o auto de infração foi lavrado em momento muito posterior à prestação da informação no sistema, logo, o cumprimento da obrigação se deu anteriormente a qualquer ação ou intervenção do fisco, caracterizando o instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Prequestiona a matéria para fins de prequestionamento e eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Intimada, a parte embargada manifestou-se nos autos (ID 210055987). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001514-06.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). No caso, à evidência, o v. acórdão embargado não se ressente de qualquer desses vícios. Da simples leitura da ementa acima transcrita, verifica-se que o julgado abordou todas as questões debatidas pelas partes e que foram explicitadas no voto condutor. Conforme o disposto no v. acórdão, muito embora a denúncia espontânea tenha previsão nos art. 138 do CTN e art. 102 e § 2º do Decreto-lei nº 37/1966, tal instituto não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. O fato de a recorrente ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não afasta a consequência legal da aplicação da multa, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, isto é, o que a autora invoca como excludente de punibilidade é a própria infração. No que se refere aos dispositivos que se pretende prequestionar, quais sejam, art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 e art. 106 do CTN, tais regramentos não restaram violados, sendo inclusive despicienda a manifestação sobre todo o rol, quando a solução dada à controvérsia posta declinou precisamente o direito que se entendeu aplicável à espécie. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). Ainda assim, é preciso ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela ora embargante, inexistindo nele, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001514-06.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 206721347) opostos por Senator – Internacional Logística do Brasil Ltda., em face de v. acórdão (ID 203744527) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. O v. acórdão foi proferido em sede de ação anulatória ajuizada por Senator International Logística do Brasil Ltda. em face da União Federal, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 0817800/05747/16 (Procedimento Administrativo Fiscal nº 11128-723.109/2016-74), declarando-se a inexistência de obrigação fiscal a eles relativa. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO EXISTENTE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à impugnação das razões de decidir do julgado. 3. O escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: FABIO DO CARMO GENTIL - SP208756-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001514-06.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: SENATOR - INTERNATIONAL LOGISTICA DO BRASIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: ELIANA ALO DA SILVEIRA - SP105933-A, RUBEN JOSE DA SILVA ANDRADE VIEGAS - SP98784-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Constam dos autos que em desfavor da autora, ora apelante, foi lavrado Auto de Infração com fundamento no artigo art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n 10.833/03, dando origem ao Processo Administrativo nº 11128-723.109/2016-74, em virtude da constatação de ter deixado de prestar informações sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executou, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. Da legitimidade do agente de carga. O agente de carga se distingue do agente marítimo no sentido de que aquele é gênero do qual este é espécie. De acordo com os artigos 2º, § 1º, inciso IV, 3º e 4º da IN RFB n.º 800/2007, o agente de carga é aquele que representa o consolidador estrangeiro (transportador que não seja empresa de navegação), enquanto o agente marítimo, a empresa de navegação e ambos podem representar o transportador que é o responsável pelas as informações sobre o veículo, assim como as cargas nele transportadas. Verifica-se que a recorrente, na qualidade de agente de carga (interveniente de operações de comércio exterior), tem a obrigação de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, conforme consignado tanto no §1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03. Confira-se: Decreto-lei 37/66 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Desta feita, na condição de agente de cargas representante do transportador estrangeiro no país, a recorrente é responsável solidária com o armador marítimo, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Nesse sentido, colaciono julgado desta E. Corte: AÇÃO ORDINÁRIA. ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA NÃO AFASTADA. AUTUAÇÃO. ART. 107, INC. IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A presente ação tem por escopo a anulação de crédito tributário oriundo de auto de infração consubstanciado no Processo Administrativo Fiscal – P.A.F nº 15771.721555/2013-68. 2. Compulsando os autos, verifica-se que a autora, ora apelante, foi autuada com fulcro no artigo 107, inc. IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66 (com redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/03), por "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" " (Id 89595868). 3. Observa-se, à vista de cópia do aludido P.A.F, que atracado o navio no Porto de Santos, em 06/02/2013, após mais de um mês, em 11/03/2013 (fato gerador), a empresa autora, ora apelante, solicitou retificação (CE-Mercante: 151305019568218) acerca de carga (cubagem, frete e componentes de frete), tendo sido aplicada pena de multa no valor de R$ 5.000,00 à época. No caso, descabe a alegação de que a mera “retificação” de informações já prestadas não autorizaria a aplicação da multa em questão. 4. Malgrado a apelante ter inicialmente prestado informação de carga no prazo legal, muito tempo após, e de forma intempestiva, houve pedido de retificação de informações prestadas, razão pela qual, válida a autuação contra a autora, nos termos da Lei Federal nº 10.833/2003, que em seu artigo 77 alterou disposições do Decreto-Lei nº 37/66. Ademais, conforme consta do julgado nos autos do Processo nº 2013.61.00.022779-8 (Rel. Des. Fed. Carlos Muta, 3ª. Turma, j. em 10.03.2016, publicado em 18.03.2016), esta E. Turma já havia decidido que a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado. 5. Cumpre ressaltar que a prestação tempestiva de informações relativas às cargas está inserta nos deveres instrumentais tributários, que decorrem de legislação própria e têm por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, nos termos do § 2º, do artigo 113, do Código Tributário Nacional, sendo que a responsabilidade pelo cometimento de infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade e extensão dos efeitos do ato infracionário (art. 136 do CTN). 6. No tocante à obrigação de prestar informações sobre a operação aduaneira, o artigo 37 e § 1º do Decreto-Lei nº 37/66 assim dispõem, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003). § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifos meus). 7. O texto da legislação é cristalino ao estabelecer a obrigação da prestação de informações, considerando como “agente de carga” qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário. Conforme se depreende do referido dispositivo legal, cada interveniente (transportador, agente de carga, agente marítimo e operador portuário) tem o dever, individualmente, de prestar determinadas e específicas informações acerca da operação da qual participe, como forma de aperfeiçoar e tornar eficaz o controle administrativo da entrada e saída de embarcações e movimentação de cargas. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, constata-se a legitimidade passiva da empresa autora, ora apelante, na qualidade de agente marítimo (representante ou mandatária do transportador), para responder pela autuação, ao contrário do alegado pela recorrente. 8. Outrossim, o descumprimento dessa obrigação é passível de multa a quaisquer dos obrigados, segundo previsto no art. 107, inc. IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (...) 9. O valor fixado como penalidade encontra-se amparado pela previsão contida no próprio inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/66, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal com status de lei ordinária, estando revestido de validade e vigência. Além disso, não tem a fiscalização discricionariedade na aplicação da sanção, porquanto é ato plenamente vinculado. Ressalte-se que a multa imposta por descumprimento de uma obrigação acessória possui caráter repressivo, preventivo e extrafiscal, tendo como escopo coibir a prática de atos inibitórios do exercício regular da atividade de controle aduaneiro, da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. A multa aplicada é motivada pelo descumprimento de prazo para a apresentação de informações/documentos eletrônicos por parte do responsável, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois esses são essenciais para o controle e a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. 10. Desse modo. não cumprido o prazo regularmente estabelecido para a prestação das informações (incluindo-se alterações ou retificações) acerca das cargas transportadas, legítima se mostra a imposição de multa pela autoridade fiscal. Com efeito, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001514-06.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de ação anulatória ajuizada por Senator International Logística do Brasil Ltda. em face da União Federal, objetivando a anulação do Auto de Infração nº 0817800/05747/16 (Procedimento Administrativo Fiscal nº 11128-723.109/2016-74), declarando-se a inexistência de obrigação fiscal a eles relativa. Narra a autora que foi autuada, em 10/10/2016, por suposta infringência às disposições do artigo 107, inciso IV, "e", do Decreto-lei nº 37/66. Alega que na condição de agente de carga, apenas representa o armador e que não poderia ter sido penalizada por omissões do transportador, de modo que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da autuação. Sustenta que caberia a transportadora o dever de prestar as informações, uma vez que ao agente de carga compete somente o gerenciamento, a organização logística, o cumprimento dos contratos firmados entre a sua contratante e terceiros, razão pela qual não é possível atribuir-lhe a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação aqui debatida. Aduz que o agente de navegação promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, bem como as informações a respeito das cargas transportadas, por meio o Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 151.305.166.983.511, de modo que todos os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira foram cumpridos. Sustenta, ainda, a incidência do instituto da denúncia espontânea, bem como ser a multa desproporcional e nada razoável, considerando que não acarretou qualquer prejuízo à fiscalização e que a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), inviabiliza os agentes marítimos e de carga de exercerem sua atividade econômica. Foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão de exigibilidade do crédito, tendo em vista ter sido realizado depósito integral dos valores em discussão (Id. 31038559). Por meio de sentença, o MM Juízo a quo julgou improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (Id. 31038597 e 31038617). Em suas razões recursais, a autora requer a reforma da r. sentença, alegando ausência de responsabilidade do agente de carga, a ocorrência de denúncia espontânea, bem como ser desproporcional e razoável o valor da multa (Id. 31038626). Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001514-06.2017.4.03.6104 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA trata-se de sanção, sem natureza tributária, destinada a reprimir e inibir ações prejudiciais à atividade fiscalizatória no âmbito do controle aduaneiro. 11. A penalidade de multa tem natureza moratória, decorrente de uma obrigação acessória - obrigação de fazer/prestar informação -, não estando sujeita, portanto, ao instituto da denúncia espontânea, não se aplicando o artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66 (com a redação dada pela Lei Federal n.º 12.350/2010). Com efeito, o disposto no referido dispositivo legal não se aplica às hipóteses de obrigação acessória autônoma que se consumam com a simples inobservância do prazo estabelecido em legislação fiscal. Trata-se, no caso, de infração que tem "o fluxo ou transcurso dotempo" como elemento essencial da tipificação da infração, que tem no núcleo do tipo o "atraso" no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. Assim, se a prestação extemporânea da informação devida à SRFB materializa a conduta típica da infração sancionada com a penalidade pecuniária objeto da presente autuação, em consequência seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a conduta que materializa a infração fosse, ao mesmo tempo, a conduta caracterizadora da denúncia espontânea da mesma infração. Desse modo, ao contrário do que entende a apelante, inaplicável o instituto da denúncia espontânea ao caso dos autos. 12. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0017844-20.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 18/12/2020, Int. 22/12/2020) grifei Passo ao exame do mérito. Para analisar a legalidade ou não do procedimento adotado pelo Fisco, ao lavrar o Auto de Infração, faz-se mister transcrever os dispositivos que regulam a matéria ora debatida: Decreto-lei n. 37/66: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; O Instrumento Normativo que regulamenta a forma e prazo citados nos dispositivos acima é a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, in verbis: IN 800/2007 Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que a informação intempestiva no que se refere ao registro das cargas para desembarque configura a infração contida no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe que o transportador de cargas provenientes do exterior tem o dever legal de prestar as informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e prazo estabelecidos. Na espécie, consta do auto de infração que a perda de prazo se deu pela prestação de informações acerca da desconsolidação das cargas objeto do Conhecimento Eletrônico MBL CE nº 151305166983511–Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE nº 151305170439367, em 22/08/2013, às 15h59, após o registro da atracação no porto que se deu em 22/08/2013, às 13h045min, ou seja, em desobediência ao prazo de até 48 horas previsto na IN 800/07. Assim, tendo a autoridade aduaneira verificado a subsunção do caso concreto à norma prevista no art. 107, IV "e", do Decreto-lei 37/66, foi lavrado o Auto de Infração, tendo praticado o ato no exercício de competência vinculada, uma vez que o comando contido no supracitado Decreto-lei nº 37/66 não dá margem de liberdade ao administrador, de modo que escorreita a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Da denúncia espontânea. Dispõe o art. 138 do Código Tributário Nacional: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. O art. 102 do Decreto-lei nº 37/66 assim dispõe, por seu turno: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º - A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Muito embora a denúncia espontânea tenha previsão nos art. 138 do CTN e art. 102 e § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, tal instituto não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. O fato de a recorrente ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não afasta a consequência legal da aplicação da multa, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, isto é, o que a apelante invoca como excludente de punibilidade é a própria infração. A multa constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser instituída em percentual elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco, desde que proporcional, como ocorre neste caso. Ademais, a referida multa possui caráter extrafiscal e tem por objetivo viabilizar a fiscalização do controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. A propósito, colaciono julgados acerca da matéria desta Corte Regional: ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE MULTA. ARTIGO 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N.º 37/99. INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTEMPORANEAMENTE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. - Conforme se verifica das cópias dos autos de infração juntados aos autos, as informações foram inseridas extemporaneamente no SISCOMEX, fato, inclusive, que não é negado pela apelante. - Relativamente à denúncia espontânea, prevista nos artigos 102, §2º, do Decreto-Lei n. º 37/66 e 138 do Código Tributário Nacional, observa-se que é descabida a sua aplicação às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, uma vez que elas se consumam com a simples inobservância do prazo definido para prestar informações à autoridade aduaneira. Tal entendimento se mantém mesmo após a alteração do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/66 pela Lei n.º 12.305/2010, dado caráter formal e autônomo da obrigação descumprida. - Não se sustentam as alegações de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da capacidade contributiva e o não confisco artigos 145, §1°, e 150, inciso IV, da CF), pois a constatação da adequação ou não da multa aos princípios constitucionais mencionados deve ser feita com base (i) na conduta do contribuinte - se agiu conforme a lei ou em desacordo - e, especialmente, (ii) na verificação da proporcionalidade entre o valor da multa e o seu patrimônio - capacidade de que dispõe, ponderadas sua renda e capital, para tolerar o respectivo pagamento. - Restou comprovado que o recorrente não agiu segundo a lei, o que demonstra a razoabilidade da multa. Já no que toca à proporcionalidade entre o seu valor e o patrimônio do apelante, não há elementos nos autos que possibilitem tal verificação, como o montante de sua riqueza (renda e capital), de modo que fica prejudicada a análise da suscitada violação ao princípio da vedação do confisco. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001535-79.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/07/2021, DJEN DATA: 27/07/2021) grifei ADUANEIRO E ADMINISTRATIVO – ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO – PENA DE ADVERTÊNCIA – OBRIGAÇÃO DO AGENTE MARÍTIMO DECORRE DE LEI – INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. O pedido é de anulação de pena de advertência, aplicada a agente marítimo, por infração ao artigo 76, inciso I, alínea “h”, da Lei Federal n.º 10.833/2003. 2. Com relação às obrigações tributárias acessórias, o agente marítimo é responsável solidário, nos termos do artigo 37, § 1º, do Decreto-Lei nº. 37/66. 3. No âmbito regulamentar administrativo, a Instrução Normativa RFB n.º 800/2007: “Art. 12. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico às escalas deverá ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente.” 4. No caso concreto, a autora foi penalizada por descumprir o prazo para vinculação do manifesto de carga 1515503072325: 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação (artigo 22, inciso II, alínea “d”, da Instrução Normativa RFB n.º 800/2007). A vinculação, realizada em 15 de dezembro de 2015, refere-se a às escalas ocorridas em 26 e 30 de novembro de 2015 e 11, 14 e 16 de dezembro de 2015. 5. Foram anotados mais de três registros extemporâneos, a ensejar, além da pena de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n.º 37/66 (ID 117832716), a pena de advertência ora combatida. 6. A previsão das penalidades é questão afeta ao legislador, não ao Poder Judiciário. Não há vedação legal à aplicação cumulada à pena de multa. A alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não tem pertinência. 7. Remessa necessária e apelação providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008354-95.2018.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021) Desta forma, não merece reforma a r. sentença. Ante o exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. AGENTE DE CARGA. LEGITIMIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA. VALIDADE. 1. A recorrente, na qualidade de agente de carga (interveniente de operações de comércio exterior), tem a obrigação de prestar as informações sobre as operações que executa e respectivas cargas, conforme consignado tanto no §1º, do artigo 37, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, quanto na IN SRF nº 102/94, 2. A informação intempestiva no que se refere ao registro das cargas para desembarque configura a infração contida no art. 107, IV “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, que dispõe que o transportador de cargas provenientes do exterior tem o dever legal de prestar as informações à Receita Federal do Brasil sobre a chegada do veículo e sobre as cargas transportadas, na forma e prazo estabelecidos. 3. Na espécie, consta do auto de infração que a perda de prazo se deu pela prestação de informações acerca da desconsolidação das cargas objeto do Conhecimento Eletrônico MBL CE nº 151305166983511–Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE nº 151305170439367, em 22/08/2013, às 15h59, após o registro da atracação no porto que se deu em 22/08/2013, às 13h045min, ou seja, em desobediência ao prazo de até 48 horas previsto na IN 800/07. 4. Tendo a autoridade aduaneira verificado a subsunção do caso concreto à norma prevista no art. 107, IV "e", do Decreto-lei 37/66, foi lavrado o Auto de Infração, tendo praticado o ato no exercício de competência vinculada, uma vez que o comando contido no supracitado Decreto-lei nº 37/66 não dá margem de liberdade ao administrador, de modo que escorreita a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Muito embora a denúncia espontânea tenha previsão nos art. 138 do CTN e art. 102 e § 2º do Decreto-Lei nº 37/66, tal instituto não se aplica às obrigações acessórias autônomas de caráter administrativo, tal como no caso em tela, uma vez que estas se consumam com a simples inobservância do prazo definido em lei. 7. O fato de a recorrente ter efetuado o registro antes da autuação pelo Fisco, não afasta a consequência legal da aplicação da multa, pois a infração não se resume a não prestação de informações, configurando-se também quando estas são apresentadas fora do prazo, isto é, o que a autora invoca como excludente de punibilidade é a própria infração. 8. A multa constitui sanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando desestimular o descumprimento das obrigações aduaneiras. Com esta natureza, diversa da de tributo, pode ser instituída em percentual elevado, não se aplicando a ela o princípio do não-confisco, desde que proporcional, como ocorre neste caso. Ademais, a referida multa possui caráter extrafiscal e tem por objetivo viabilizar a fiscalização do controle aduaneiro da movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. 9. Apelo desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Juiz Federal Convocado SILVA NETO e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, a Des. Fed. MARLI FERREIRA, em férias, substituída pelo Juiz Federal Convocado SILVA NETO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(61)