Execução de Título Extrajudicial 0024312-29.2015.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0024312-29.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 11:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA SARRAT DUARTE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO - SP140074 TERCEIRO INTERESSADO: JAQUELINE DA SILVA ROSA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JAQUELINE DA SILVA ROSA: IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO - SP140074, LARA ELEONORA DANTE AGRASSO - SP157948 DESPACHO Id 471329469: Ciência à EXEQUENTE, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo, ainda, o que for de direito quanto ao prosseguimento do feito. Após, tornem os autos conclusos. Int. ROSANA FERRI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0024312-29.2015.4.03.6100

27/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:29

Mero expediente

26/03/2026, 15:29

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA SARRAT DUARTE ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO - SP140074 TERCEIRO INTERESSADO: JAQUELINE DA SILVA ROSA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JAQUELINE DA SILVA ROSA: IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO - SP140074, LARA ELEONORA DANTE AGRASSO - SP157948 DESPACHO Consultando os autos verifiquei que quando da publicação do despacho ID 379491781, não constava o nome do advogado. Desta forma, proceda a secretaria as devidas anotações e republique-se o referido despacho: " Id 332787965: PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0024312-29.2015.4.03.6100 Intime-se os procuradores da parte devedora, para que em 15 (quinze) dias, apresente nos autos informações sobre os seus herdeiros, bem como se possui conhecimento sobre eventual abertura de inventário ou testamento, considerando que na petição de id 306933328, informou que estar diligenciando junto aos seus familiares o atestado de óbito. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025. " Int. São Paulo, data registrada pelo sistema ROSANA FERRI Juíza Federal

28/11/2025, 00:00

Mero expediente

27/11/2025, 16:04

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 13:58

Julgamento em Diligência

27/11/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA SARRAT DUARTE TERCEIRO INTERESSADO: JAQUELINE DA SILVA ROSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO - SP140074 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARA ELEONORA DANTE AGRASSO - SP157948 D E S P A C H O Id 332787965: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 0024312-29.2015.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se os procuradores da parte devedora, para que em 15 (quinze) dias, apresente nos autos informações sobre os seus herdeiros, bem como se possui conhecimento sobre eventual abertura de inventário ou testamento, considerando que na petição de id 306933328, informou que estar diligenciando junto aos seus familiares o atestado de óbito. Após, tornem os autos conclusos. Int. SãO PAULO, 15 de julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2025, 14:55

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 00:00

17/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: HUMBERTO DE OLIVEIRA SARRAT DUARTE TERCEIRO INTERESSADO: JAQUELINE DA SILVA ROSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LARA ELEONORA DANTE AGRASSO - SP157948 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: IVAN RODRIGO DANTE AGRASSO - SP140074 DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0024312-29.2015.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré Executividade oposta por JAQUELINE DA SILVA ROSA, terceira interessada, em face da UNIÃO FEDERAL nos autos da Execução n.00243122920154036100. Afirma que a condenação inicial não pode prevalecer por estar prescrita nos termos do artigo 46, da Lei 8.212/91 (atualmente revogado pela Lei Complementar 128/08). Ressalta queo prazo prescricional decenal para requerer a restituição dos créditos iniciou-se em 1999. Alega que jamais foi citada, notificada ou de qualquer maneira comunicada sobre qualquer decisão nesse sentido, não havendo, portanto, qualquer causa de interrupção do curso do prazo prescricional tendo a intimação ocorrido em 05.06.2021 e o crédito julgado no referido processo administrativo ter sido fulminado pela prescrição. Aduz sobre a impossibilidade de condenação solidária e discorre sobre a sua ilegitimidade passiva. A União se manifestou no ID 91633425 alegando primeiramente a inocorrência da prescrição pois o § 1º, do artigo 240, do Código de Processo Civil, prescreve que o lapso prescricional é interrompido com o despacho que ordena a citação. Salienta que o mútuo informado na declaração de imposto de renda, ID 45468769, não descreve que teria ocorrido de forma não onerosa, pois, caso contrário, constaria como doação. Por outro vértice, as questões atinentes ao responsável pela fraude no pagamento de pensão já foram dirimidas no âmbito do Tribunal de Contas da União, com o contraditório e ampla defesa proporcionados. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamentando. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é um mecanismo de defesa do executado, cuja finalidade premente é impedir o início ou o prosseguimento de atos executivos infundados. Há os que defendem a natureza jurídica de objeção, tendo em vista que as matérias argüidas por meio do instituto são aquelas que deveriam ter sido reconhecidas de ofício pelo juiz e, sendo matérias de ordem pública, outra não pode ser a natureza jurídica, que não a de objeção. Ressalte-se a posição de Nelson Nery Jr., para quem não é pertinente analisar a exceção e a objeção de maneira excludente porque ambas coexistem, cada uma com sua essência. Assim, exceção possui mesmo a natureza jurídica de defesa por abranger matérias que deve ser alegadas pelas partes; e a objeção compreende as matérias de ordem pública, a serem conhecidas de ofício pelo juiz. A corrente majoritária o percebe como incidente processual, por formar, entre a decisão ali proferida e a continuidade da execução, necessariamente, uma relação de causa e efeito. Filiado a esse entendimento, Araken de Assis nos ensina que "com a exceção de pré-executividade, o devedor cria incidente, cuja rejeição enseja agravo." (ASSIS, Araken de. Manual de Processo de Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 344.). Esta é a posição defendida pelo STJ: "Em análise da exceção de pré-executividade, merece rememorar que o instituto consiste num incidente processual para a defesa do executado, admitida pela doutrina e jurisprudência, sem a necessidade de segurança do juízo. Há de se entender que estamos diante de incidente que se resolve no próprio processo de execução, não exigindo, como os embargos, a formação de um procedimento lateral" (STJ: Resp 493819/MG - 2T. Min. Franciulli Netto - DJU 26.05.2003 - P.358). Daí pode-se concluir que a exceção de pré-executividade somente tem espaço se a matéria a ser alegada estiver diretamente relacionada à admissibilidade do processo de execução, de forma a não depender de dilação probatória. No caso concreto, a parte exequente ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial objetivando o pagamento de multa, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este apurado em processo de Tomada de Contas Especial (Processo TC - 033.865/2010-8). Não há que se falar, no caso, de ilegitimidade passiva da excipiente pois ela não é parte no processo e sim terceira interessada diante da informação (ID 45468769) de que o executado possui um crédito com a excipiente, no valor de R$ 795.000,00 (setecentos e noventa e cinco mil reais). Com a edição do novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) e o início de sua vigência em 01/01/2003, os prazos prescricionais sofreram sensível alteração. A regra geral passou a ser o prazo de 10 (dez) anos, conforme dispõe seu art. 205: “Art. 205. A prescrição ocorre em 10 (dez) anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.” Registre-se que o novo Código não trouxe previsão de prazo prescricional específico para a cobrança de dívidas ativas da União, dos Estados ou dos Municípios, o que, ante a ausência de outra legislação pertinente, nos leva à aplicação da regra geral para as dívidas ativas decorrentes de atos praticados após 01/01/2003. No caso dos autos, o acórdão do Tribunal de Contas da União (1951/2011- TCU.-Plenário; TC 033.865/2010-8), que condenou o executado ao pagamento da multa no valor de R$ 10.000,00 foi proferido em 27/7/2011 e a presente execução de título extrajudicial foi distribuída em 24/11/2015, portanto, dentro do prazo decenal e até mesmo dentro do prazo quinquenal a não permitir a alegação de prescrição. Ante o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré Executividade, e determino o prosseguimento da presente execução com os atos de constrição necessários.. Honorários advocatícios indevidos. Intimem-se. São Paulo, 21 de setembro de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

23/09/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Mero expediente

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Julgamento em Diligência

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Expedida/certificada

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