Tutela Cautelar Antecedente 0713567-86.1991.4.03.6100 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 0713567-86.1991.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TARCHIANI CONTABILIDADE E ASSUNTOS FISCAIS LTDA - EPP, BISCOITOS TULA LTDA - ME, LOCAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MINERPAV MINERADORA LTDA, SARPAV-MINERADORA LTDA, ICB COBRANÇAS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO - SP113570, PEDRO LUCIANO MARREY JUNIOR - SP23087 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes quanto à digitalização dos autos. Decisão de fl. 575 determinou o levantamento dos depósitos em favor da exequente MINERPAV MINERADORA LTDA, e, em relação às empresas Biscoitos Tula e Sarpav Minerador foi determinada a expedição de ofício de transferência para satisfação de penhoras lavradas nestes autos. Em resposta aos ofícios expedidos, a CEF informou a impossibilidade de cumprimento, porque no ofício 171/2019, os valores se destinariam ao juízo estadual, solicitando-se informações de como proceder a transferência (fl. 578); bem como o ofício 174/2019, estaria ausente o código de receita para a transferência, bem como informação quanto a conta de destino (fl. 579). A União Federal apresentou resposta (fls. 613), pelo qual, foram expedidos novos ofícios, para: Reiterar o ofício 171/2019 (fl. 582), informando-se que a transferência dos valores deve ser feita para conta judicial a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, Agência n° 3968, vinculada aos autos das execuções fiscais n° 0014537-46.2005.8.26.0286 e 0021234-20.2004.8.26.0286, até o limite do débito penhorado (R$ 12.551,26 e R$ 42.689,18, respectivamente), código 7961. Reiterar também o ofício 174/2019 (fl. 583), consignando-se que o código de receita deve ser o 7525, com n° de referência da CDA 80 2 16 001418-09 (EF n° 0006355-43.2016.4.03.6144) e CDA 802 16 008308-41 (EF n°0007669-24.2016.4.03.6144). Foram apresentadas as respostas ao cumprimento dos ofícios (ID 170374894 e seguintes). Assim, concedo o prazo de 20 dias à União Federal para que se manifeste quanto aos esclarecimentos indicados pela CEF. Fl. 615: Informe-se o juízo do Anexo das Fazendas da Comarca de Itu, do TJSP, referente aos autos 0021234-20.2004.826.0286, encaminhando-se cópia da presente decisão. Fl. 584: O alvará em favor de Minerpav não foi expedido diante da irregularidade de representação, retificada pela petição de fls. 584. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 0713567-86.1991.4.03.6100 Intime-se a interessada para que apresente os dados bancários necessários à transferência, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a resposta, expeça-se novo alvará, conforme requerido. Nada mais requerido, e com a juntada das guias liquidadas, venham conclusos para extinção. Cumpra-se. Int. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de LOCAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINERPAV MINERADORA LTDA em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCHIANI CONTABILIDADE E ASSUNTOS FISCAIS LTDA - EPP em 09/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(346)

Todos os documentos(25)