Execução Fiscal 5006255-81.2020.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5006255-81.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2025, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ARS - COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS PRATES DE MACEDO CRUZ - SP186919 D E S P A C H O 1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006255-81.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Intime-se a parte executada a efetuar o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 150,48 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da União. O pagamento deverá ser efetuado em Guia de Recolhimento da União (GRU), código 18710-0, na Caixa Econômica Federal - CEF, devendo a parte executada providenciar a juntada, nestes autos, do comprovante de recolhimento. Se for o caso, expeça-se mandado ou carta de intimação. Cumprido o acima determinado e não se tratando de situação prevista no item 2 descrito abaixo, remetam-se os autos ao arquivo, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 2) No caso de não recolhimento das custas remanescentes, cumpra-se o artigo 16 da Lei 9.289, de 04 de julho de 1996, atentando-se para o Ofício nº. 402/2011-PSFN/CAMPI/GAB DE 17/06/2011. Na efetivação do item 2 desta decisão e não havendo manifestação, arquivem-se os autos SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Caso haja resposta positiva quanto à inscrição, remetam-se os autos ao arquivo, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. Intime-se e cumpra-se. Campinas, data registrada no sistema.

28/10/2024, 00:00

Mero expediente

25/10/2024, 16:14

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 16:01

Trânsito em julgado

10/10/2024, 16:32

Publicação

06/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ARS - COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS PRATES DE MACEDO CRUZ - SP186919 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006255-81.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de execução fiscal promovida pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4ª REGIÃO em face de ARS - COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - ME, na qual se cobra crédito inscrito na Dívida Ativa. No ID 280738236, a exequente comunica a quitação do débito e requer a extinção do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Atestada a liquidação do débito cobrado, impõe-se extinguir a execução por sentença. Ante o exposto, homologo o pedido deduzido e declaro extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

05/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2024, 12:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2024, 12:57

Conclusão (para julgamento)

30/08/2024, 06:52

Publicação

10/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ARS - COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS PRATES DE MACEDO CRUZ - SP186919 A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, a teor do art. 4º, inciso IX, Portaria Camp-05V nº 97/2023, faço a intimação da parte executada nos seguintes termos: Vista à executada dos documentos juntados pelo prazo de 5 (cinco) dias. Campinas, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006255-81.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

08/07/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO EXECUTADO: ARS - COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: THAIS PRATES DE MACEDO CRUZ - SP186919 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006255-81.2020.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por ARS - COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA - ME, sustentando, em apertada síntese, sua ilegitimidade passiva e a nulidade da CDA. Contesta, inicialmente, que o nome da devedora constante da CDA não corresponde à sua razão social. Argumenta que “exerce atividade social no ramo do comércio de produtos esportivos e tem como representante de sua categoria econômica – e não profissional – o Sindicato dos Lojistas de Campinas, SINDILOJAS, quem lhe cobra as contribuições assistenciais sindicais.” Aduz que, “considerando que a atividade da Excipiente em nada se identifica com a categorial profissional de Educação Física ou na prestação de serviços nas áreas de atividades físicas e desportivas, é manifesta a ilegitimidade de parte da Excipiente para responder aos termos da execução, o que torna nula a presente execução, incerta e inexigível em face da Excipiente.” Destaca também, que “NUNCA em quase 20 anos, recebeu qualquer boleto, carnê, carta ou qualquer comunicado de que estaria em dívida com o CREF, quiçá com inscrição na dívida ativa pelo Conselho Regional que jamais lhe cobrou qualquer anuidade.” Junta documentos para a prova do alegado. Em resposta, o CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP rechaça, pontualmente, as alegações deduzidas, pugnando pelo não acolhimento da exceção e batendo pela higidez da cobrança. Junta documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegada nulidade da CDA, em razão da divergência de denominação verificada, tendo em vista tratar-se de mera alteração de razão social, sem alteração do sujeito passivo, pelo que, não tem o condão de tornar nulo o título executivo. Pretende a parte executada, essencialmente, provar que não é parte legítima das anuidades cobradas, sob a alegação de que não realiza prestação de serviços nas áreas de atividades físicas e desportivas, a fundamentar a cobrança aviada. Afirma que nunca foi notificada administrativamente de qualquer pendência junto ao Conselho, não refutando, contudo, sua condição de inscrito nos quadros da autarquia. Pois bem. A exceção de pré-executividade somente é admitida para matérias de ordem pública que possam ser examinadas sem dilação probatória. Conforme entendimento jurisprudencial, consolidado no art. 5º da Lei 12514/11, o fato gerador das anuidades cobradas pelos Conselhos de Fiscalização é o registro no respectivo conselho, independentemente do efetivo exercício profissional. Pois bem. A inscrição junto ao Conselho não foi objeto de impugnação pela excipiente. As alegações formuladas e documentos juntados visando comprovar que a empresa demandada não exerce prestação de serviços vinculados ao CREF/SP alongam a discussão e a análise demanda dilação probatória. Assim, a via da exceção de pré-executividade não é adequada para veicular defesa quanto a essa questão. Aliás, a matéria já foi inclusive pacificada pelo STJ, tanto que foi editada a Súmula nº 393: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” À propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E SUBMISSÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos autos consiste na possibilidade de se discutir, em sede de exceção de pré-executividade, acerca da nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de fato gerador que originou a cobrança da contribuição. 3. Com efeito, a Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. 4. No mesmo sentido, a incidência da Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça in verbis: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 5. Como via especial e restrita que é, a exceção de pré-executividade só pode ser admitida quando as questões trazidas ou são de ordem pública ou dizem respeito ao título propriamente dito; vale dizer, quando dizem respeito a matérias que são cognoscíveis inclusive de ofício pelo juiz e bem como outras relativas a pressupostos específicos da execução. E, mais, que não demandem dilação probatória. 6. Consoante o artigo 204 do CTN, a dívida ativa regularmente inscrita na repartição competente goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída, sendo necessário, para ilidi-la, prova em contrário, concretamente demonstrável, o que não ocorreu in casu. 7. Com efeito, averiguar acerca da nulidade da CDA em razão de vício formal em sua constituição (iliquidez, incerteza e inexigibilidade do crédito tributário ou vícios na formação do processo administrativo de constituição do crédito tributário), demanda necessária dilação probatória, inviável na via estreita da exceção de pré-executividade. Precedentes. 8. In casu, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional. 9. A análise das alegações da agravante implica necessariamente dilação probatória e submissão ao contraditório, o que inviabiliza seu conhecimento na via estreita da exceção de pré-executividade. 10. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 11. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5020012-61.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 29/12/2020) A discussão a respeito, entretanto, poderá ser travada em sede de embargos, após a garantia da dívida, onde poderão ser produzidas as provas necessárias ao esclarecimento dos fatos. Nessas circunstâncias, diante da presunção de certeza e liquidez de que goza o crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, à primeira vista, a execução deve prosseguir. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. P.R.I. CAMPINAS, data registrada no sistema.

15/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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