Procedimento Comum Cível 0005905-27.2009.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005905-27.2009.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDSON ALVES DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO FERNANDO APARECIDO AMOROZINI - SP242635 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tendo em vista o valor vultoso apurado, os autos devem ser remetidos à contadoria judicial para conferência dos cálculos antes de sua homologação. Contudo, considerando a concordância da parte exequente com o montante ofertado pelo INSS e a natureza alimentar dessa quantia, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005905-27.2009.4.03.6183 defiro sua expedição com bloqueio, discriminada nos cálculos doc. 55375782, no valor de R$189.755,57 referente às parcelas em atraso e de R$18.674,37 a título de honorários de sucumbência, atualizados até 05/2021. Para tanto, em face do disposto na Resolução CJF n. 458, de 04.10.2017, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios, informe a parte exequente em 10 (dez) dias: a) se existem deduções a serem feitas nos termos do artigo 8º, incisos XVI e XVII (remissivos ao artigo 28, § 3º), sendo que, em caso positivo, deverá indicar o valor; b) o número de meses e respectivos valores do exercício corrente e dos anteriores; c) se o benefício do(a) requerente continua ativo ou não, apresentando extrato de pagamento atualizado; d) comprove a regularidade do CPF de todos os requerentes, juntando a folha expedida junto à Receita Federal (site), bem como informação de divergência entre os dados constantes da Receita Federal (CPF) e autuação do feito, requerendo a regularização, se o caso. Fica ciente de que eventual falecimento deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo; e) beneficiário dos honorários advocatícios (herdeiras de Francisco Augusto Ribeiro Carvalho) e juntada do respectivo comprovante de regularidade do CPF, conforme item "d" supra; Cumpridas as determinações supra, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) com bloqueio dos valores, para liberação ulterior por este Juízo após parecer contábil. No silêncio ou não prestadas integralmente as informações supra, remetam-se os autos à contadoria judicial para conferência dos cálculos. Int. São Paulo, 4 de agosto de 2021.

11/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 APELADO: EDSON ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO - SP234399 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005905-27.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 APELADO: EDSON ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO - SP234399 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: AUGUSTO ALVES FERREIRA - SP84322 APELADO: EDSON ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: FRANCISCO AUGUSTO RIBEIRO DE CARVALHO - SP234399 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar. Os embargos de declaração interpostos não têm por objetivo a integração do decisum, com vistas a tornar o comando judicial mais claro e preciso. Ao revés, a pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. Em suas razões, o embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Assim, de acordo com a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, devem ser rejeitados os embargos de declaração que não objetivam aclarar a decisão recorrida, mas sim reformá-la. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, a questão aventada no recurso: "(...) O autor pleiteia o reconhecimento do caráter especial das atividades exercidas como auxiliar de pregão, operador de pregão, chefe de pregão e operador de bolsa, durante os períodos de 16/11/70 a 7/2/74, 8/2/74 a 15/8/74, 8/7/75 a 7/2/77, 1º/9/80 a 16/1/81, 1º/3/81 a 1º/4/85, 2/4/85 a 1º/7/85, 24/2/86 a 16/3/87, 17/8/92 a 2/12/92, 11/2/93 a 1º/12/94, 2/1/95 a 16/12/03, 5/1/04 a 10/5/05 e 2/2/06 a 3/9/08, em que alega ter trabalhado no pregão viva voz da Bolsa de Valores de São Paulo, Bolsa de Mercadorias de São Paulo e Bolsa Mercantil e de Futuros. Com efeito, as atividades de auxiliar de pregão, operador de pregão, chefe de pregão e operador de bolsa não constam dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, não tendo sido juntado aos autos formulários, laudos técnicos ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em nome do próprio demandante. No entanto, considero possível o reconhecimento, como especial, das atividades exercidas pelo autor. Explico-me. Inicialmente, consoante a Súmula nº 198 do extinto TFR, o rol das atividades constantes dos anexos dos Decretos supra mencionados é considerado meramente exemplificativo, sendo que o fato de as atividades exercidas pelo segurado não constarem dos anexos, não pode servir, por si só, de justificativa para o indeferimento do reconhecimento do labor especial. O operador de bolsa no pregão viva voz realizava operações no mercado financeiro (BOVESPA ou BM&F), intermediando a venda e compra de mercadorias e serviços, em voz alta (gritos), utilizando telefone - não raro mais de um, simultaneamente - que o conectava à corretora para o qual trabalhava e de onde partiam as ordens para o fechamento da negociação. A jurisprudência tem entendido ser válida a perícia técnica por equiparação, realizada em empresa similar àquela em que o segurado desenvolveu suas atividades, quando não for possível a apuração das condições de trabalho no ambiente onde, efetivamente, foi prestado o labor. Neste sentido: AgRg no REsp. nº 1.427.971/RS, 1ª Turma, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 26/4/16, v. u., DJe 12/5/16. No entanto, no presente caso, não há como realizar tal perícia, uma vez que tanto a BOVESPA, quanto a BM&F, não mais adotam o sistema de pregão viva voz, da forma como realizado antigamente. Isso porque, após 2009, houve a implantação de negociação eletrônica, na qual computadores e sistemas, integrados por meio de plataforma de alta tecnologia, propiciam à bolsa um silêncio completamente atípico dos tempos anteriores. Assim, entendo que o trabalhador não pode ser prejudicado pelo fato de as condições de trabalho não mais permanecerem as mesmas, impossibilitando, inclusive, a perícia técnica por equiparação. Correto, portanto, o Juízo a quo ao utilizar outros meios de prova para formar o seu convencimento, tendo em vista que o art. 369 do CPC dispõe que as partes "têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz." No tocante às provas constantes dos autos, observo que a testemunha Humberto Canata afirmou "que conhece o autor desde 1979 do ambiente de trabalho; que o depoente entrou na "Bolsinha" em 1979; que o autor já trabalhava lá nessa altura; que o depoente era auxiliar "cantando mercado", sendo que o autor já era operador de pregão; que voltaram a se encontrar em 1986 na BMF; que o depoente saiu da BMF de 2008, e o autor teria ficado até o final do pregão viva -voz, em 2009; que na BMF o pregão viva-voz terminou em 2009; que havia muito ruído; que a atividade era muito estressante; que era uma atividade "pesada"; que era submetido ao stress de não poder errar; que chegava a ver parceiros do pregão, como o autor, com três telefones; que ficavam constantemente com o telefone entre o rosto e o ombro, e que isso afetava a postura; que teve problemas de visão, audição e hérnia de disco, atribuindo todos à atividade no pregão; que não sabe dizer de doença específica do autor relacionada ao pregão; que sabe inclusive de tentativas de suicídio entre operadores do pregão; que vários tiveram síndrome do pânico, inclusive um amigo do depoente. (...) que os operadores não realizavam trabalhos de escritório; que no caso específico do autor exercia as atividades no pregão das 08h30 às 18h, dependendo do horário de verão" (ID 107401047, p. 60/61). Não obstante a existência de alguns documentos que não se prestam para comprovar a atividade especial do demandante, foram juntados outros que devem ser considerados para fins de reconhecimento da existência do agente nocivo ruído. O Laudo ID 107401045, p. 75/83 e ID 107401046, p. 1/4, elaborado por perito nomeado pela Justiça do Trabalho a pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais em 23/1/08, constatou a exposição a ruído médio de 95 a 103 dB, na sala do pregão viva voz da Bolsa Mercantil de Futuros (BM&F). Foram apresentados, ainda, Laudos elaborados por Peritos nomeados pelo Juízo, em processos da Justiça do Trabalho referentes a terceiros, atestando a sujeição do trabalhador a ruídos de 92,57 e 92,8 dB, na BOVESPA ou BM&F, em períodos contemporâneos à época da prestação de serviço do autor (ID 107401045, p. 59/63 e ID 107401046, p. 5/31). Dessa forma, ficou comprovada a sujeição do apelado a ruído superior aos limites de tolerância nos períodos de 16/11/70 a 7/2/74, 8/2/74 a 15/8/74, 8/7/75 a 7/2/77, 1º/9/80 a 16/1/81, 1º/3/81 a 1º/4/85, 2/4/85 a 1º/7/85, 24/2/86 a 16/3/87, 17/8/92 a 2/12/92, 11/2/93 a 1º/12/94, 2/1/95 a 16/12/03, 5/1/04 a 10/5/05 e 2/2/06 a 3/9/08. Quadra ressaltar que, embora o sistema de pregão viva voz da BOVESPA tenha se encerrado em 2005, o da BM&F permaneceu em funcionamento no período pleiteado. (...)" (id. 142050130, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados no recurso. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005905-27.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial. Alega o embargante, em breve síntese: - a contradição, a obscuridade e a omissão do V. aresto “ao reconhecer como especial período em razão do agente ruído, sem apresentação de laudo técnico ou de PPP.” (ID 143021402). Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. A parte autora se manifestou sobre os embargos de declaração do INSS, requerendo o seu não acolhimento. É o breve relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005905-27.2009.4.03.6183 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I- A pretensão trazida aos autos é a de obter a reforma da decisão, conferindo ao recurso nítido caráter infringente, com o intuito de renovar o julgamento de matérias que já foram discutidas à exaustão e que já receberam adequada resposta judicial. II- O embargante não demonstrou a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar sua discordância em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III- Embargos declaratórios improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Recebimento

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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