Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005432-29.2019.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005432-29.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISRAEL CONSTANTE Advogado do(a) AUTOR: NELSON EDUARDO BITTAR CENCI - SP216306 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido Inicialmente destaco que o INSS já reconheceu como especial o período de 01/05/1987 a 10/01/1991, de modo que inexiste interesse processual quanto a esse período. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A conversão de tempo especial em comum, para fins de aposentadoria, é possível mesmo após a edição da Lei 9.711, de 20/11/98, pois não constou de sua redação a revogação do §5º do art. 57 como constara nas Medidas Provisórias que a antecederam. Apenas a previsão do art. 28 da referida lei não é suficiente para estabelecer como termo final para a conversão a data de 28.05.98. Além disso, a EC 20, de 15.12.98 previu em seu art. 15 que até a edição de Lei Complementar que passou a ser prevista pelo art. 201, § 1º, da Constituição Federal, “permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data de publicação desta Emenda”. Por fim, o art. 70 do Decreto 3048/99, que também previa o termo final, foi alterado pelo Decreto 4827/03, que expressamente passou a estabelecer em seu §2º, que “as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período”. (grifei) Assim, a conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo comum é possível e está regida pelo art. 57, §5º, da Lei 8.213/91 e art. 70 do Decreto 3048/99. Por força do disposto no art. 295 do Decreto 357/91, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, para efeito de concessão de aposentadoria especial deveriam ser considerados os Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Com a edição do Decreto 2.172/97, os agentes nocivos para fins de aposentadoria especial passaram a ser aqueles estabelecidos em seu Anexo IV, até a edição do Decreto 3.048, de 06/05/99 (Anexo IV). Nova alteração foi produzida com o Decreto 8.123/2013, que alterou os dispositivos do Decreto 3.048/99, destacando-se a redação do art. 68, § 4o: A presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2o e 3o, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador. Com a inovação, o próprio INSS passou a uniformizar o entendimento através do Memorando-Circular Conjunto nº 02/DIRSAT/DIRBEN/INSS, de 23/07/2015: Considerando as recentes alterações introduzidas no § 4º do art 68 do Decreto nº 3.048, de 1999 pelo Decreto nº 8.123, de 2013, a publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07/10/2014 e a Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU (Anexo I), com relação aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, observar as orientações abaixo: a) serão considerados agentes reconhecidamente cancerígenos os constantes do Grupo 1 da lista da LINACH que possuam o e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99; b) a presença no ambiente de trabalho com possibilidade de exposição de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, será suficiente para comprovação da efetiva exposição do trabalhador; c) a avaliação da exposição aos agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos será apurada na forma qualitativa, conforme § 2º e 3° do art. 68 do Decreto nº 3048/99 (alterado pelo Decreto n° 8.123 de 2013); d) a utilização de Equipamentos de Proteção Coletiva-EPC e/ou Equipamentos de Proteção Individual-EPI não elide a exposição aos agentes reconhecidamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes; e) para o enquadramento dos agentes reconhecidamente cancerígenos, na forma desta orientação, será considerado o período trabalhado a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial nº 09/14. Em relação ao agente ruído, entendo que deve ser considerado especial o período trabalhado com exposição aos seguintes níveis de ruído, conforme a época: (i) superior a 80 dB, na vigência do Decreto 53.831/64, de 25.03.1964 a 04/03/1997; (ii) superior a 90 dB, na vigência do Decreto 2.172/97, de 05/03/97 a 17/11/2003 (também incluído período de vigência do Decreto 3.048/99, até sua alteração pelo Decreto 4.882, de 18/11/2003); (iii) superior a 85 dB, a partir de 18/11/2003, conforme alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Para a sua comprovação, além do que já foi mencionado, há necessidade, deve ser adotado o entendimento da Turma Nacional de Uniformização em decisão proferida em embargos de declaração no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim, a partir de19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 (itens. 6.4 a 6.4.3) da FUNDACENTRO, por meio de dosímetro de ruído, também sendo possível a utilização da metodologia contida na NR 15. Quanto à comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, até 28/04/95, data de publicação da Lei 9.032, havia presunção de que as atividades relacionadas nos Anexos dos Decretos já mencionados eram exercidas em condições especiais. Apenas a partir da edição da mencionada Lei é que o art. 57, §4º, da Lei 8.213/91 passou a exigir a comprovação da exposição aos agentes químico, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Já a exigência de comprovação da exposição por meio de formulário emitido com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, previsto no §1º, do art. 58, da Lei 8.213/91 só se deu a partir da Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, salvo para os casos de ruído e calor, para os quais sempre houve a necessidade de comprovação por meio de laudo técnico. Esse parágrafo ainda sofreu pequena alteração pela MP 1729/98, convertida na Lei 9.732/98, que acrescentou que o laudo técnico deve ser elaborado nos termos da legislação trabalhista. Lembro ainda, que a exigência em Lei de que o tempo de trabalho em condições especiais se dê de forma permanente, não ocasional nem intermitente, apenas se deu com a Lei 9.032/95. Neste sentido, a Súmula 49 da TNU: “Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”. Cumpre consignar que para os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99 a exposição aos agentes nocivos poderia ser meramente qualitativa, exceção feita ao ruído e calor. A partir da Lei nº 9.732/98, a avaliação da especialidade passou a ser quantitativa, ou seja, era necessário que fossem obedecidos critérios para avaliar se a exposição dava-se acima de certos limites legais de tolerância. Tal critério acabou relativamente minimizado pelo Decreto 8.123/2013 que estabeleceu a mera avaliação qualitativa para os agentes reconhecidamente cancerígenos listados. De se destacar ainda, o entendimento proferido no PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC)- Tema 170: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC RELATORA: JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REQUERIDO: VILMAR NASCIMENTO MARTINS EMENTA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". ACÓRDÃO A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 170). São Paulo, 17 de agosto de 2018. Desse modo, ainda que o labor tenha ocorrido em período anterior ao Decreto nº 8.123/2013, é possível o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida com exposição aos agentes elencados independente da intensidade/concentração do ambiente e da eficácia do EPI. Por fim, em relação ao uso de EPI, ressalvados os agentes já mencionados, a indicação de sua eficácia pode afastar a exposição a agentes nocivos a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP 1.729, convertida na Lei 9.732/98. Sobre o tema, posicionou-se o C. Supremo Tribunal Federal, em Repercussão Geral, na qual foram firmadas duas teses (ARE 664335 / SC - SANTA CATARINA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julgamento: 04/12/2014, Órgão Julgador: Tribunal Pleno): - o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; - na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Destaco que, em relação à eficácia do EPI, o acórdão ressalva a possibilidade de aferição das informações pela Administração e a inafastabilidade da revisão judicial, sendo que “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial”. No caso presente, o autor pretende ver reconhecido como especial o período de: 1) 01/03/2005 a 03/07/2006 – Recicla Alumínio Ltda. O PPP juntado aos autos (fls. 25 – ID 21683006 ) informa que o autor estava exposto ao agente nocivo químico chumbo, dentre outros, que no item enquadrado no item 1.0.8 do anexo IV do Decreto 3.048/99. Ademais, o citado agente, dado seu potencial cancerígeno (vide Grupo 2BI da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, editada, dentre outros, pelo próprio Ministério da Previdência Social – Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09 de 07/10/2014), possui o condão de qualificar o período trabalhado como de atividade especial, ainda que haja a utilização de EPI eficaz. 2)19/11/2009 a 31/12/2013 – Metalúrgica Martins e Martins Indústria o autor estava exposto aos agentes químicos óleo e graxas. Os e Comércio. O PPP juntado aos autos (fls. 27/28 – ID 21683006), informa que agentes óleo, graxas e solventes têm enquadramento no código 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/1964, e no código 1.2.10, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e no item 1.0.17 do anexo IV do Decreto 2.172/97, que estabelecem como agentes nocivos os derivados do petróleo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Ademais, o hidrocarboneto aromático é composto de benzeno dado seu comprovado potencial cancerígeno (vide Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, editada, dentre outros, pelo próprio Ministério da Previdência Social), possui o condão de qualificar o período trabalhado como de atividade especial, ainda que haja a utilização de EPI eficaz. 3)07/08/2014 a 17/09/2018 – MPJ Montagem e Manutenção Ltda. O PPP juntado aos autos (fls. 30/31 ID 21683006 e fls. 01 – ID 21683014) informa que o autor exercia a função de mecânico de manutenção e estava exposto ao agente nocivo ruído com intensidade de 91,4 dB tendo com responsável pelos registras ambientais o Engenheiro de Segurança do Trabalho Márcio Netto. Posteriormente apresentou novo PPP, emitido em 24/08/2021, subscrito pelo mesmo profissional, mas com dados divergentes quanto à exposição aos fatores de risco (níveis de ruído apurado). O PPP informa que ao autor estava exposto ao agente nocivo ruído de 92,55 db (07/08/2014 a 30/05/2017) e de 80,5 dB – dentro dos limites legais de tolerância para o período (31/05/2017 a 30/05/2018) e de 85,9 dB (30/05/2018 a 17/09/2018), informando como técnica utilizada Fundacentro NHO-01 (fls. 01/05 - ID 142640251) Apresentou LTCAT emitido em 30/05/2016 pelo mesmo responsável no qual consta que a função de mecânico de manutenção estava exposta ao agente nocivo ruído de 92,55 dB. Assim, ainda que haja divergências quanto aos dados informados, fato é que o autor apresentou documento mais recente emitido pela empresa, subscrito pelo mesmo profissional responsável, sem que o INSS apontasse qualquer óbice. O(s) PPP(s) indica(m) o profissional responsável pelas medições ambientais. Dessa forma, tenho como comprovado como tempo especial os períodos de 01/03/2005 a 03/07/2006; de 19/11/2009 a 31/12/2013; de 07/08/2014 a 30/05/2017; de 30/05/2018 a 17/09/2018. CONTAGEM FINAL Somando o tempo de serviço já reconhecido administrativamente, e o tempo especial, convertido em tempo comprovado nos autos, um total de 36 anos, 07 meses e 02 dias de tempo de contribuição em atividade em 20/12/2018, suficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição em 20/12/2018 e um total de 95 pontos, suficientes para afastar a aplicação do fator previdenciário, nos termos do artigo 29-C, da Lei 8.213/91, conforme tabela: Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial Carência em Meses admissão saída a m d a m d 1 Companhia Brasileira De Aluminio INSS Esp 25/05/1976 05/05/1977 - - - - 11 11 13 2 Maclin Caldeiraria E Montagens Industriais 09/01/1978 30/06/1978 - 5 22 - - - 6 3 Moesul Industrial Ltda 10/07/1978 05/12/1978 - 4 26 - - - 6 4 Nikrovac Engenharia De Vacuo Hidraulica 20/03/1979 23/04/1979 - 1 4 - - - 2 5 Companhia Brasileira De Aluminio 01/08/1979 05/08/1981 2 - 5 - - - 25 6 Companhia Brasileira De Aluminio INSS Esp 13/11/1981 19/01/1983 - - - 1 2 7 15 7 Companhia Brasileira De Aluminio INSS Esp 12/03/1984 10/01/1991 - - - 6 9 29 83 8 Empresário / Empregador 01/10/1991 31/10/1991 - 1 1 - - - 1 9 Empresário / Empregador 01/12/1991 31/12/1991 - 1 1 - - - 1 10 Sindicato Dos Trabalhadores 01/04/1992 30/05/1992 - 1 30 - - - 2 11 Luiz Ribeiro Da Silva Automotores 01/02/1993 06/06/1994 1 4 6 - - - 17 12 Tecne S/A Participacoes 16/11/1994 05/12/1994 - - 20 - - - 2 13 Luiz Ribeiro Da Silva Automotores 16/12/1994 01/11/1995 - 10 16 - - - 11 14 Eletrojato Montagens Eletricas Ltda 29/11/1996 30/04/1997 - 5 2 - - - 6 15 Kms Caldeiraria Ltda 15/12/1997 15/03/1999 1 3 1 - - - 16 16 Jp-Construcoes E Montagens Ltda 15/06/1999 18/10/1999 - 4 4 - - - 5 17 Vicentini Industria Mecanica Ltda 02/05/2001 08/11/2001 - 6 7 - - - 7 18 Construteckma Engenharia Ltda. 27/10/2003 02/12/2003 - 1 6 - - - 3 19 Construteckma Engenharia Ltda. 17/02/2004 01/04/2004 - 1 15 - - - 3 20 Vicentini Industria Mecanica Ltda 02/04/2004 17/02/2005 - 10 16 - - - 10 21 Recicla Aluminio Ltda ESP 01/03/2005 03/07/2006 - - - 1 4 3 17 22 Vicentini Manutencao 02/04/2007 30/06/2008 1 2 29 - - - 15 23 Sao Roque Recursos Humanos Ltda 05/08/2009 30/09/2009 - 1 26 - - - 2 24 Metalurgica Martins & Martins ESP 19/11/2009 31/12/2013 - - - 4 1 13 50 25 Metalurgica (CTPS - Doc. 02, fls. 111 e 122) 01/01/2014 10/02/2014 - 1 10 - - - 2 26 Mpj Montagem & Manutencao Industrial Ltda ESP 07/08/2014 30/05/2017 - - - 2 9 24 34 27 Mpj Montagem & Manutencao Industrial Ltda 31/05/2017 30/05/2018 1 - 1 - - - 12 28 Mpj Montagem & Manutencao Industrial Ltda ESP 31/05/2018 17/09/2018 - - - - 3 18 4 29 Mpj Montagem & Manutencao Industrial Ltda 18/09/2018 20/12/2018 - 3 3 - - - 3 Soma: 6 64 251 14 39 105 Correspondente ao número de dias: 4.331 6.315 Tempo total: 12 11 17 6 15 Conversão: 1,40 24 6 21 8.841,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 36 7 2 DER: 20/12/2018 Data de Nascimento: 20/12/1959 NB 42 / 192.528.185-7 Carência na DER: 373 meses. Soma após 18/06/2015(idade+tempo) DER: 95 7 Pontos (anos/meses) Observações: a) Contagem INSS (até 20/12/2018): 33a; 00m; 10d; Carência INSS: 371 meses (doc. 02, fls. 186); b) Tendo em vista que a parte autora renunciou expressamente aos valores que eventualmente excedessem o limite de alçada na data de ajuizamento da ação (doc. 09), deixou-se de apurar o valor da causa com base na simulação da RMI; c) Ressaltamos que o período de 01/05/1987 a 10/01/1991 - vínculo com a empresa "Companhia Brasileira de Alumínio" - já foi reconhecido como Especial em contagem efetuada pelo INSS (doc. 02, fls. 182/186); d) Em contagem apresentada pela parte autora (doc. 02, fls. 47) consta período de vínculo com a empresa "Companhia Brasileira de Alumínio", de 25/05/1976 a 31/05/1977. Todavia, em consulta ao CNIS e à CTPS (doc. 02, fls. 66), constatamos que o vínculo perdurou até 05/05/1977. Assim, consideramos o período até tal data; e) Da mesma forma, em contagem apresentada às fls 47 do documento 02, consta período de vínculo com a empresa "Metalurgica Martins & Martins", de 01/01/2014 a 10/02/2014 (tempo Especial) e de 11/02/2014 a 24/03/2014 (tempo comum). Porém, em consulta à CTPS (doc. 02, fls. 122), constatamos que o último dia efetivamente trabalhado foi 10/02/2014. Portanto, consideramos o período até tal data; f) Se julgado procedente o pedido, a soma de pontos demonstrada é suficiente para afastar o uso do fator previdenciário. PEDÁGIO? S/N S Tempo p/ cumprimento do Pedágio: 34 anos, 1 mês e 29 dias. Carência em todos vínculos? S/N N TOTAL Verificar tempo Lei 9876/99 e EC 20/98? S (Lei: 20 anos, 2 meses e 6 dias.) ( EC20: 19 anos, 7 meses e 3 dias.) 373 meses. Carência Necessária: Idade em outra data? Digite (dd/mm/aa): 20/12/2018 Nesta data 59 anos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005432-29.2019.4.03.6110 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir quanto ao período de 01/05/1987 a 10/01/1991, nos termos do artigo 485, VI do CPC e dou por resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ISRAEL CONSTANTE para determinar ao INSS (I) a averbação do tempo especial, para converter em tempo comum dos períodos de 01/03/2005 a 03/07/2006; de 19/11/2009 a 31/12/2013; de 07/08/2014 a 30/05/2017; de 30/05/2018 a 17/09/2018, que somadas ao tempo já reconhecido administrativamente totalizam 36 anos, 07 meses e 02 dias de tempo de contribuição até 20/12/2018, e um total de 95 pontos, suficientes para afastar a aplicação do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, da Lei 8.213/91; (II) a CONCESSÃO da aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 20/12/2018. A renda mensal inicial e a renda mensal atual deverão ser calculadas pelo INSS. DIP em 01/11/2021. Os atrasados serão devidos desde a data da DER 20/12/2018 até a data de início de pagamento (DIP) e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Antecipo os efeitos da tutela e imponho ao demandado a obrigação de implantar o benefício de aposentadoria especial no prazo de 30 (trinta) dias úteis, com DIP em 01/11/2021, sob pena de imposição das sanções cabíveis. A presente medida antecipatória não inclui o pagamento de atrasados. Defiro a justiça gratuita. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis com o rito dos juizados. Publique-se. Registre-se e intimem-se. SOROCABA, 17 de novembro de 2021.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(371)

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição intercorrente

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

Decorrido prazo de ISRAEL CONSTANTE em 19/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ISRAEL CONSTANTE em 08/07/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2022.

Todas as movimentações(107)

Todos os documentos(20)