Procedimento Comum Cível 5002626-88.2018.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002626-88.2018.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

05/03/2026, 16:06

Mero expediente

05/03/2026, 13:24

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 15:06

Publicação

10/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707 REU: TARJANIO TEZELLI ATO ORDINATÓRIO Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V Nº 129/2024, dê-se vista à requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002626-88.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

09/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

06/06/2025, 13:14

Publicação

31/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707 REU: TARJANIO TEZELLI E D I T A L D E I N T I M A Ç Ã O O Doutor VITOR HENRIQUE FERNANDEZ, MM. Juiz Federal Substituto, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa que, nos autos do Procedimento Comum Cível n. 5002626-88.2018.4.03.6002, movida pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL - CNPJ: 03.983.509/0023-03 contra TARJANIO TEZELLI - CPF: 391.527.409-78, que se encontra em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO por edital, acerca da sentença id 269124219: “Diante do exposto ACOLHO O PEDIDO E RESOLVO O MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu TARJANIO TEZELLI, OAB/MS 10.925, a devolver os autos do Processo Prévio 039/2013, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da intimação da presente sentença, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do esgotamento do prazo assinalado.”, para ciência e, querendo, para apresentar recurso, no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. E assim, para que chegue ao conhecimento de todos e da referida parte ré, expediu-se o presente edital, que será publicado pela Imprensa Oficial, com fundamento no art. 257 e seus incisos, do Código de Processo Civil. DADO E PASSADO nesta cidade de Dourados, datado e assinado eletronicamente, por ordem judicial, nos termos da Portaria n. 129/2024, deste Juízo. Carina Luchesi Morceli Gervazoni Diretora de Secretaria em substituição Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002626-88.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

28/03/2025, 00:00

Mero expediente

22/11/2024, 16:48

Conclusão (para despacho)

30/08/2024, 02:04

Publicação

18/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707 REU: TARJANIO TEZELLI A T O O R D I N A T Ó R I O Por ordem judicial, nos termos da Portaria DOUR-02V 129/2024, intima-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a certidão de Id 308198592, para fins de prosseguimento do feito. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002626-88.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados

17/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) AUTOR: TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE - MS14707 REU: TARJANIO TEZELLI S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002626-88.2018.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela OAB em face de TARJANIO TEZELLI, em que requer a condenação do réu à devolução dos autos do Procedimento Prévio 039/2013, que está sob a posse do réu desde 10.11.2015. Consta da inicial que [...] o réu está na posse dos autos do Procedimento Prévio n. 039/2013, desde 10.11.2015. E mesmo depois de intimado não os devolveu até esta data. Ocorre que o processo disciplinar em questão foi instaurado no ano de 2013. E foi retirado da Secretaria em 11/2015. Assim, desde a instauração, passaram-se aproximadamente 03 anos. E desde a retirada do processo em carga não é possível prosseguir com a tramitação do feito. Tal fato é de extrema relevância, pois demonstra o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, na medida em que se o processo disciplinar for atingido pela prescrição, este processo perderá sua efetividade. É dizer que este processo não produzirá um efeito real, que é proporcionar o julgamento do representado antes da prescrição da punibilidade ocorrer. Tudo indica que o réu tenta se beneficiar com a prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares, retendo indevidamente os autos do processo administrativo. Acaso os autos não sejam restituídos para julgamento perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-MS, ocorrerá a prescrição da pretensão à punibilidade das infrações disciplinares. [...] Diante do contexto, a OAB pleiteia a condenação do réu à restituição dos autos, sob pena de multa diária e expedição de mandado de busca e apreensão em caso de descumprimento do comando judicial. Em janeiro de 2019 foi concedida medida liminar, determinando que o réu restituísse os autos do Procedimento Prévio n. 039/2013 à Secretaria de Ética e Disciplina da OAB/MS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou, no mesmo prazo, justifique a impossibilidade de fazê-lo (ID 13630937). Citado pelo aplicativo WhatsApp por não ser localizado nos endereços indicados pela OAB, o réu não cumpriu a determinação do juízo, tampouco constituiu defensor ou apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A OAB, mesmo sendo uma autarquia sui generis, presta o serviço público de fiscalizar a profissão de advogado, função essencial à administração da Justiça, conforme o art. 133 da Constituição da República, e típica da Administração Pública. Desse modo, competente a Justiça Federal para julgar ações do interesse ativo ou passivo da OAB, nesse sentido: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA OAB EM DEFESA DE SEUS MEMBROS. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. 1. O apelo extremo está bem fundamentado na parte em que renova a preliminar de incompetência da justiça estadual, pois impugna todos os argumentos adotados pelo Tribunal a quo em sentido contrário. Não há falar, portanto, em aplicação da Súmula STF nº 283. 2. O art. 109, I da Constituição não faz distinção entre as várias espécies de ações e procedimentos, bastando, para a determinação da competência da Justiça Federal, a presença num dos pólos da relação processual de qualquer dos entes arrolados na citada norma. Precedente: RE 176.881. 3. Presente a Ordem dos Advogados do Brasil - autarquia federal de regime especial - no pólo ativo de mandado segurança coletivo impetrado em favor de seus membros, a competência para julgá-lo é da Justiça Federal, a despeito de a autora não postular direito próprio. 4. Agravo regimental parcialmente provido, tão-somente para esclarecer que o acolhimento da preliminar de incompetência acarretou o provimento do recurso extraordinário. (RE-AgR 266689, Relatora Ministra ELLEN GRACIE – STF. 29/03/05.) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. A decisão de ID 13630937 concedeu a liminar pretendida pela autora nos seguintes termos: [...] Com efeito, dispõe o art. 43 da Lei n. caput 8.906/1994, que “A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial do fato”. Consta dos autos que a constatação oficial do fato ocorreu em 22/10/2013 (cf. id 13318993 – p. 16), assim sendo a pretensão da punibilidade da infração disciplinar já teria ocorrido. Contudo, existem duas causas interruptivas da prescrição, quais sejam, (i) por instauração de processo disciplinar ou notificação válida feita diretamente ao representado ou (ii) por decisão condenatória recorrível de qualquer órgão julgador da OAB. Por outro lado, a vista dos autos foi concedida em 10/11/2015 e, de acordo com o art. 43, §1º, da Lei n. 8.906/1994, igualmente teria ocorrido a prescrição intercorrente ali prevista: “Aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação”. Tendo em vista que os autos do Procedimento Prévio n. 039/2013 estão com o requerido, segundo alegado na inicial e demonstrado pelo protocolo id 13318993 – p. 06/07, não há como aferir neste momento processual se a prescrição de fato já ocorreu, porém há grande probabilidade de que ela esteja realmente na iminência de ocorrer, motivo pelo qual tenho por demonstrado o periculum in mora. Já a probabilidade do direito pleiteado reside tanto na previsão do art. 242, §2º, da Resolução OAB/MS n. 4/2017 (Regimento Interno), quanto no próprio abuso do exercício do direito de defesa ao permanecer por mais de 3 (três) anos na posse do processo disciplinar instaurado em seu desfavor. Desta forma, o deferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 305, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA e determino ao requerido TARJANIO TEZELLI que restitua os autos do Procedimento Prévio n. 039/2013 à Secretaria de Ética e Disciplina da OAB/MS, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou, no mesmo prazo, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Postergo análise dos pedidos subsidiários de arbitramento de multa por descumprimento e de expedição de mandado de busca e apreensão, vez que pela sua própria natureza subsidiários e condicionados ao não cumprimento da ordem exarada neste decisum. [...] A análise dos documentos anexos à inicial (ID 13318993 fls. 01/35) permite concluir que o réu de fato efetuou a carga do processo em questão, assinando o livro de retirada, mas não houve devolução dos documentos. A situação levou à OAB a diversas medidas administrativas para comunicar-lhe do fato e requerer a devolução do processo administrativo através de notificações via telefone, AR e editais, não obtendo êxito, e por isso recorreu ao Poder Judiciário a fim de resolver o conflito. Por outro lado, o réu, apesar de intimado pela autarquia e por oficial de justiça, para que promovesse a restituição dos autos, sempre se manteve inerte, em completo desprezo não só à obrigação de devolver os documentos retirados da OAB como à determinação judicial que reforçou a sua obrigação de efetuar a restituição dos autos do procedimento admi9nistrativo disciplinar movido contra si. Em razão disso, tem razão a autora, que legitimamente busca a devolução de processo ético-administrativo, que, ao que se apresenta nos autos, foi retirado e não devolvido pelo réu, impossibilitando sua solução pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/MS. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. BUSCA E APREENSÃO DE AUTOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO NA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. [...] 2. Os documentos juntados noticiam que a apelante retirou os autos do processo ético-disciplinar nº 20.944/2011, em trâmite perante o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, em 03.07.2012 (uma terça-feira), devendo devolvê-los até 18.07.2012, por força do prazo de 15 dias. Assim, os problemas de saúde da apelante não são justificativa para seu atraso em cumprir a obrigação de restituir os autos à OAB, porquanto o atestado médico informa que ela esteve afastada a partir do dia 22.08.2012 até o dia 28.02.2013, ou seja, a enfermidade da apelante ocorreu cerca de um mês depois do fim do prazo para devolução do processo. 3. Por outro lado, a OAB notificou a apelante para a devolução do processo em 21.08.2012, providência que não foi suficiente para alcançar o objetivo pretendido. 4. Ademais, ao contrário do que alega a apelante, não ocorreu a devolução espontânea dos autos, já que ela se deu em 05.03.2013, antes da citação, mas após a publicação no Diário Oficial da decisão que deferiu parcialmente a liminar, determinando a restituição do processo, em 07.02.2013. 5. Logo, tendo em vista que a apelante motivou a propositura da presente ação pela OAB, já que deixou de devolver os autos no prazo legal e não atendeu à notificação administrativa, deve arcar com a verba de sucumbência, de acordo com o princípio da causalidade. 6. Apelação parcialmente provida. (AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0100961-23.2013.4.02.5101, LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, TRF2 - 7ª TURMA, julgado em 22.09.2014, publicado em 03.10.2014. Inteiro teor disponível em http://jurisprudencia.trf2.jus.br/sm/download?name=apolo-inteiro-teor&id=2014,10,02,01009612320134025101_413.pdf) Diante do exposto ACOLHO O PEDIDO E RESOLVO O MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu TARJANIO TEZELLI, OAB/MS 10.925 a devolver os autos do Processo Prévio 039/2013, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da intimação da presente sentença, sob pena de fixação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do esgotamento do prazo assinalado. Fixo a multa em tal patamar em razão do enorme lapso temporal decorrido entre a retirada dos autos do procedimento administrativo da sede da OAB/MS e a presente sentença. São sete anos de omissão e desprezo à obrigação que recai sobre si, de restituir ao proprietário o documento do qual se apossou, além de desprezo à determinação judicial proferida ainda em 2019. Transcorrido o prazo em questão, autorizo, desde já, a expedição de mandado de busca e apreensão, condicionado à apresentação de endereço atualizado, pela OAB. Condeno o réu ao ressarcimento das despesas processuais que a autora tenha arcado até o momento e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, conforme artigo 85, §2º do CPC. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certificado o trânsito em julgado e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Considerando que o autor não constituiu defesa e foi considerado revel, sua intimação poderá ser realizada por meio eletrônico ou WhatsApp, aplicativo que viabilizou sua citação em ocasião anterior, quando sua conta estava vinculada ao número de telefone (67) 99678-3850, conforme certidão de ID 240256897. Cópia desta sentença poderá ser utilizada como ofício, mandado de intimação, e outros expedientes e comunicações que se fizerem necessários. A íntegra dos autos está disponível por 180 dias, a partir de 22.11.2022, através do seguinte link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/T7EC9DAA3A Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. FABIO FISCHER Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

13/01/2023, 00:00

—

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(48)