Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001094-76.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 2.978,81

Órgão julgador

14ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Antecipada Antecedente · 25ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO HENRIQUES DE BARROS

OAB/SP 61989·CPF·Representa: Autor

HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES

OAB/SP 254719·CPF·Representa: Réu

MARCOS JOAO SCHMIDT

OAB/SP 67712·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SAUDE DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DE ENSINO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

JUCESP

Terceiro

IPEM

Terceiro

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PRESIDENTE DO IPEM

Terceiro

INMETRO

Terceiro

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 15:31

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:31

Transitado em Julgado em 11/05/2024

06/06/2024, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/05/2024 23:59.

11/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2024, 12:34

Publicado Sentença em 18/03/2024.

19/03/2024, 00:02

Publicado Sentença em 18/03/2024.

19/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2024, 20:54

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 18:16

Todas as movimentações(247)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

07/06/2024, 15:31

Juntada de certidão

06/06/2024, 17:31

Transitado em Julgado em 11/05/2024

06/06/2024, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/05/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 20:54

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 12:48

11/05/2024, 00:04

Decorrido prazo de SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/03/2024, 12:34

Publicado Sentença em 18/03/2024.

19/03/2024, 00:02

Publicado Sentença em 18/03/2024.

19/03/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

16/03/2024, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/03/2024, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2024, 13:14

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/03/2024, 20:54

Conclusos para julgamento

06/03/2024, 18:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP em 21/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/02/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2024, 10:18

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

27/01/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

27/01/2024, 00:03

Juntada de certidão

26/01/2024, 17:18

Juntada de certidão

24/01/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2024, 12:48

Juntada de ato ordinatório

22/01/2024, 16:36

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

22/01/2024, 16:36

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 15:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/09/2023, 14:41

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

05/09/2023, 12:27

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

05/09/2023, 12:12

Publicado Despacho em 04/09/2023.

04/09/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2023, 11:32

Juntada de certidão

29/08/2023, 11:05

Conclusos para despacho

24/08/2023, 16:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/08/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/07/2023, 14:23

Juntada de certidão

12/07/2023, 17:22

Juntada de certidão

06/07/2023, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/06/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2023, 16:57

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 01:12

Decorrido prazo de SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/05/2023, 00:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2023, 12:29

Publicado Despacho em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:18

Juntada de certidão

26/05/2023, 17:11

Expedição de Outros documentos.

26/05/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 17:10

Juntada de certidão

26/05/2023, 17:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/05/2023, 17:41

Juntada de certidão

18/05/2023, 16:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:48

Decorrido prazo de SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:48

Publicado Despacho em 27/04/2023.

27/04/2023, 20:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

27/04/2023, 20:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2023, 11:08

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2023, 18:55

Conclusos para despacho

31/03/2023, 17:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

31/03/2023, 16:59

Decorrido prazo de SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 07:31

Conclusos para decisão

08/02/2023, 15:20

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/02/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2023, 11:17

Conclusos para decisão

31/01/2023, 15:03

Publicado Decisão em 23/01/2023.

26/01/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

26/01/2023, 01:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/01/2023, 20:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/01/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 17:43

Proferida decisão interlocutória

18/01/2023, 14:39

Conclusos para despacho

20/10/2022, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2022, 16:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/10/2022, 11:40

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/10/2022, 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/10/2022, 17:33

Decorrido prazo de SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 00:05

Publicado Despacho em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2022, 16:10

Conclusos para despacho

19/07/2022, 18:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:16

Decorrido prazo de SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/04/2022, 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

19/04/2022, 00:03

Publicado Decisão em 18/04/2022.

19/04/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 12:13

Proferida decisão interlocutória

22/03/2022, 12:04

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 14:32

Decorrido prazo de SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 12:24

Publicado Decisão em 21/01/2022.

31/01/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 05:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/01/2022, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/01/2022, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO HENRIQUES DE BARROS - SP61989 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO., INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXECUTADO: HELENA CARINA MAZOLA RODRIGUES - SP254719 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001094-76.2018.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que, por equívoco, embora tenham ofertado impugnação, as exequentes não foram regularmente intimadas para o pagamento do débito nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Assim, por ora, não são devidos os acréscimos legais de mora e honorários advocatícios para o cumprimento de sentença. No tocante à impugnação, embora a exequente não tenha direcionado a totalidade da cobrança a um dos executados, mas a ambos, subsiste a controvérsia acerca do montante devido, razão pela qual determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado cálculo comparativo dos honorários sucumbenciais arbitrados. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes e, por derradeiro, tornem os autos conclusos. Int. SÃO PAULO, 22 de setembro de 2021. 7990

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 17:23

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

13/01/2022, 16:58

Juntada de Cálculos judiciais

13/01/2022, 16:58

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/09/2021, 22:49

Proferida decisão interlocutória

23/09/2021, 17:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 12/07/2021 23:59.

13/07/2021, 02:03

Decorrido prazo de SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP em 06/07/2021 23:59.

07/07/2021, 01:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2021, 14:42

Conclusos para julgamento

24/06/2021, 18:20

Publicado Despacho em 22/06/2021.

22/06/2021, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 23:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2021, 10:10

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2021, 17:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/06/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/04/2021, 12:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 26/04/2021 23:59.

27/04/2021, 01:14

Decorrido prazo de SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 04:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 17:57

Publicado Despacho em 23/03/2021.

25/03/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021

25/03/2021, 14:26

Conclusos para despacho

25/03/2021, 12:15

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

25/03/2021, 12:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/03/2021, 10:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/03/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2021, 19:29

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 19:29

Conclusos para despacho

19/03/2021, 14:39

Recebidos os autos

16/03/2021, 23:29

Juntada de certidão

16/03/2021, 23:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

05/12/2019, 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2019, 15:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/11/2019, 00:23

Publicado Despacho em 06/11/2019.

08/11/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2019, 15:40

Conclusos para despacho

23/10/2019, 15:20

Juntada de certidão

22/10/2019, 11:43

Juntada de Petição de apelação

21/10/2019, 16:41

Juntada de certidão

18/10/2019, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2019, 15:33

Decorrido prazo de SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP em 01/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/09/2019, 16:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2019, 00:20

Publicado Sentença em 10/09/2019.

10/09/2019, 00:20

Publicado Sentença em 10/09/2019.

10/09/2019, 00:20

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2019, 00:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 17:43

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 17:41

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.

05/09/2019, 17:41

Julgado procedente o pedido

05/09/2019, 13:01

Juntada de certidão

11/07/2019, 17:44

Conclusos para julgamento

13/06/2019, 18:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:10

Juntada de Petição de réplica

27/05/2019, 14:51

Juntada de certidão

22/05/2019, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/05/2019, 14:58

Publicado Despacho em 20/05/2019.

20/05/2019, 00:45

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/05/2019, 17:14

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 12:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2019, 12:15

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2019, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2019, 17:31

Conclusos para despacho

04/02/2019, 12:46

Juntada de Petição de outras peças

29/01/2019, 17:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 03:10

Expedição de Comunicação via sistema.

18/12/2018, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE SAO PAULO em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 15:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 10/12/2018 23:59:59.

11/12/2018, 15:38

Conclusos para despacho

10/12/2018, 15:58

Juntada de Petição de outras peças

07/12/2018, 15:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/11/2018, 14:40

Publicado Decisão em 19/11/2018.

19/11/2018, 00:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/11/2018, 00:35

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 13:04

Expedição de Outros documentos.

13/11/2018, 13:04

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2018, 13:04

Conclusos para decisão

09/11/2018, 16:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/11/2018, 16:23

Juntada de Petição de contestação

07/11/2018, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2018, 10:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 17/10/2018 23:59:59.

18/10/2018, 10:36

Decorrido prazo de SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP em 16/10/2018 23:59:59.

17/10/2018, 02:02

Juntada de Petição de diligência

11/10/2018, 18:22

Mandado devolvido cumprido

11/10/2018, 18:22

Publicado Intimação em 21/09/2018.

23/09/2018, 18:59

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/09/2018, 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/09/2018, 16:06

Juntada de certidão

21/09/2018, 15:50

Expedição de Mandado.

21/09/2018, 15:48

Mandado devolvido sem cumprimento

18/09/2018, 15:58

Juntada de Petição de diligência

18/09/2018, 15:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2018, 14:19

Expedição de Mandado.

18/09/2018, 14:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 14:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 14:04

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.

18/09/2018, 14:04

Expedição de Mandado.

18/09/2018, 11:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/09/2018, 16:32

Juntada de certidão

23/08/2018, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2018, 17:33

Juntada de certidão

10/08/2018, 11:21

Conclusos para julgamento

07/05/2018, 12:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 02/05/2018 23:59:59.

03/05/2018, 03:00

Juntada de Petição de outras peças

25/04/2018, 17:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/04/2018, 12:29

Juntada de Petição de réplica

16/04/2018, 12:01

Publicado Decisão em 26/03/2018.

26/03/2018, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/03/2018, 00:26

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 11:28

Expedição de Outros documentos.

22/03/2018, 11:28

Expedição de Comunicação via sistema.

22/03/2018, 11:28

Juntada de certidão

22/03/2018, 11:25

Expedição de Ofício.

20/03/2018, 18:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 15/03/2018 23:59:59.

16/03/2018, 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 15/03/2018 23:59:59.

16/03/2018, 02:09

Conclusos para decisão

09/03/2018, 12:39

Juntada de Petição de contestação

02/03/2018, 19:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2018, 16:41

Decorrido prazo de SUPRIMAX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS GRAFICOS LTDA - EPP em 19/02/2018 23:59:59.

20/02/2018, 02:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/01/2018, 00:05

Publicado Decisão em 24/01/2018.

24/01/2018, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 16:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.

19/01/2018, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 15:08

Conclusos para decisão

17/01/2018, 17:09

Juntada de certidão

17/01/2018, 17:09

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 11:59

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

16/01/2018, 11:59

Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

16/01/2018, 11:58

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

16/01/2018, 11:51

Distribuído por sorteio

16/01/2018, 11:51

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 16:36

Ofício de transferência eletrônica

•22/01/2024, 16:36

Despacho

•31/08/2023, 13:43

Despacho

•29/08/2023, 11:32

Despacho

•26/05/2023, 17:10

Despacho

•25/04/2023, 17:12

Despacho

•31/03/2023, 18:55

Decisão

•19/01/2023, 17:43

Decisão

•18/01/2023, 14:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/10/2022, 11:40

Despacho

•02/09/2022, 15:41

Despacho

•13/08/2022, 16:10

Decisão

•22/03/2022, 12:04

Todos os documentos(48)

Sentença

•13/03/2024, 20:54

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 12:48

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 16:36

Ofício de transferência eletrônica

•22/01/2024, 16:36

Despacho

•31/08/2023, 13:43

Despacho

•29/08/2023, 11:32

Despacho

•26/05/2023, 17:10

Despacho

•25/04/2023, 17:12

Despacho

•31/03/2023, 18:55

Decisão

•19/01/2023, 17:43

Decisão

•18/01/2023, 14:39

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/10/2022, 11:40

Despacho

•02/09/2022, 15:41

Despacho

•13/08/2022, 16:10

Decisão

•22/03/2022, 12:04

Decisão

•13/01/2022, 17:23

Decisão

•23/09/2021, 17:05

Despacho

•18/06/2021, 17:07

Despacho

•17/06/2021, 11:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/03/2021, 12:08

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•25/03/2021, 12:08

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/03/2021, 16:06

Despacho

•19/03/2021, 19:29

Acórdão

•24/11/2020, 17:06

Acórdão

•23/11/2020, 14:23

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 19:08

Ato Ordinatório

•01/07/2020, 19:07

Decisão

•12/03/2020, 09:50

Decisão

•12/03/2020, 09:48

Decisão

•02/03/2020, 14:18

Despacho

•30/10/2019, 17:09

Despacho

•29/10/2019, 17:53

Sentença

•05/09/2019, 17:42

Sentença

•05/09/2019, 17:41

Sentença

•05/09/2019, 15:54

Outros Documentos

•11/07/2019, 17:44

Outros Documentos

•22/05/2019, 17:07

Despacho

•16/05/2019, 12:15

Despacho

•23/04/2019, 17:31

Decisão

•18/12/2018, 16:08

Decisão

•18/12/2018, 14:38

Decisão

•13/11/2018, 13:04

Decisão

•12/11/2018, 18:15

Despacho

•14/09/2018, 16:32

Comunicações

•13/08/2018, 17:33

Decisão

•13/03/2018, 17:01

Decisão

•19/01/2018, 15:08

Documento Comprobatório

•16/01/2018, 11:51