Procedimento Comum Cível 0001523-47.2014.4.03.6140 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001523-47.2014.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS MRS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE ZAMPOL - SP52037, RAFAEL AGOSTINELLI MENDES - SP209974 D E C I S Ã O Id 18370707: O INSS requereu o cumprimento de sentença para o pagamento da quantia certa de R$ 36.578,30, sendo R$ 33.253,00 a título de ressarcimento de benefícios previdenciários já pagos (NB 94/617.885.526-9 de 2/2017 até atualmente; e NB 91/552.106.160-2 de 7/2012 a 9/2012) e R$ 3.325,30 a título de honorários advocatícios, para 6/2019. Id 22171171: A empresa executada requereu o parcelamento da dívida em doze vezes, tendo depositado as parcelas 1 (id 22171175), 2 (id 23704209), 3 (id 24579291), 4 (id 26841505) e 5 (id 26905762) de R$ 3.157,96 cada. Id 27089315: O INSS informou que não haviam sido incluídos os valores pagos nos autos 0018701-18.2012.8.26.0348 da 4ª Vara Cível de Mauá/SP, relativos ao período de 20/9/2012 a 1/2017, razão pela qual apresentou novo cálculo, com o valor total de R$ 99.678,86, sendo R$ 90.617,15 a título de principal e R$ 9.061,71 a título de honorários advocatícios, para 1/2020. Quanto ao parcelamento, destacou que ele ainda não foi deferido nem judicialmente, nem extrajudicialmente. Também requereu a conversão em renda dos depósitos feitos, na proporção de 90,909090909% a título de principal e 9,090909% a título de honorários advocatícios. A parte executada depositou as parcelas 6 (id 28850616) e 7 (id 29963409). Pela r. decisão id 29940890 foi deferida a conversão em renda dos depósitos até então efetuados; advertida a executada de que não há autorização judicial para parcelamento da dívida, devendo ser cessados futuros depósitos judiciais, sob pena de produzir-se o efeito de pagamento; não havendo notícia de falecimento da segurada em decorrência do acidente na qual vitimou-a com a perda de um dedo, não há falar em recolhimentos relativos à prestação de pensão por morte. Id 32736514: O INSS apresentou cálculo atualizado, assim como reforçou a necessidade de pagamento das parcelas vincendas e que tenham vencido desde o início do cumprimento de sentença. Pelo r. despacho id 40007566, foi determinada a intimação da executada para pagamento voluntário em 15 dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil. Id 42797334: A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, em que alegou a preclusão da inclusão dos valores pagos pelo INSS na ação n. 0018701-18.2012.8.26.0348 e das parcelas vincendas; que na reclamatória trabalhista 1001048-83.2017.5.02.0362 há laudo pericial judicial dando conta de que o acidente sofrido pela segurada resultou em incapacidade parcial e temporária, tendo ela retornado à atividade em 10/2012, momento a partir do qual é indevido o benefício; que o INSS não comprovou o pagamento do benefício à ex-funcionária. O INSS se manifestou no id 53553002. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. DO PARCELAMENTO DA DÍVIDA Embora a parte executada tenha requerido o parcelamento da dívida no id 22171171 (12x de R$ 3.157,96), ela não tem direito adquirido ao deferimento da medida. Isso porque o artigo 916, § 7º, do Código de Processo Civil expressamente afasta a aplicação do parcelamento previsto no referido artigo (entrada de 30% e o restante em 6 parcelas mensais) ao cumprimento de sentença. De qualquer forma, o parcelamento da dívida depende da anuência da parte exequente, a qual já orientou a parte executada a postular extrajudicialmente nos termos da Portaria PGF n. 419/2013. Portanto, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001523-47.2014.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá indefiro o parcelamento judicial do débito. 2. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a parte executada ao pagamento de 50% das parcelas vencidas e vincendas decorrentes da implantação dos benefícios de auxílio-doença acidentário e auxílio-acidente (NB 552.106.160-2) (id 12895508 – p. 179), de titularidade da segurada ADRIANA DE CARVALHO. Posteriormente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação do INSS para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a culpa exclusiva da empregadora (id 12894975 – p. 81/91). Inicialmente (id 18370707), o INSS incluiu em seu demonstrativo o auxílio-doença por acidente do trabalho NB 91/552.106.160-2, pago de 30/6/2012 a 19/9/2012, e o auxílio-acidente NB 94/617.885.526-9, pago administrativamente de 1/2/2017 em diante. Dessa forma, entendo possível o INSS incluir neste cumprimento de sentença os valores por ele pagos à segurada ADRIANA DE CARVALHO nos autos n. 0018701-18.2012.8.26.0348 nos termos do julgado, tendo ele comprovado que foi na referida ação que ele foi condenado ao pagamento do auxílio-acidente desde 20/9/2012, dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (id 27089331). Tendo o benefício sido implantado no NB 94/617.885.526-9 com pagamento administrativo de 1/2/2017 em diante, no bojo da referida ação foram cobrados os valores devidos à segurada entre 20/9/2012 (DIB) e 31/1/2017 (dia imediatamente anterior à DIP). Também entendo que não é possível a rediscussão, neste cumprimento de sentença, acerca do direito da segurada ao auxílio-acidente, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada, pela qual considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as defesas que a parte poderia opor ao acolhimento do pedido (artigo 508 do Código de Processo Civil). Quanto às parcelas vincendas, sua inclusão é possível em razão de expressa previsão no título. Ademais, o pagamento delas está devidamente comprovado pelo Histórico de Créditos do auxílio-acidente – acidente do trabalho NB 94/617.885.526-9 (id 53553012 – p. 1/20). Não houve qualquer prejuízo à parte executada em razão da inclusão de valores, na medida em que foi devolvido o prazo para pagamento voluntário/impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeito, portanto, a impugnação da executada. 3. DA CONVERSÃO EM RENDA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS A conversão em renda dos depósitos até agora efetuados já foi determinada no r. despacho id 29940890. A CEF, porém, ainda não cumpriu a ordem, pois afirmou necessitar dos dados da conta de depósito (id 32097638) e o código de recolhimento da GPS (id 41351906). Conforme as Guias de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais das parcelas 1 a 7 (ids 22171175, 23704209, 42579291, 26841505, 26905762, 28850616 e 29963409), os depósitos foram feitos na Conta n. 2113.280.00000005-2. Ao requerer o cumprimento de sentença (id 18370707), o INSS já havia informado que o código de recolhimento da GPS para pessoa jurídica era 9636. Para a emissão da GRU para o pagamento dos honorários advocatícios, os dados são: código: UG/Gestão 110060/00001, código de recolhimento 91710-9 e n. de referência 178027 (id 27089315 – p. 5). Entretanto, a possibilidade de o credor imputar o pagamento de mais de um débito da mesma natureza se dá somente se os débitos são do mesmo credor (artigos 352 e 353 do Código Civil). No caso, os valores de ações regressivas acidentárias do INSS são pertencentes ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, enquanto os honorários de sucumbência pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos de advocacia pública integrantes da Advocacia-Geral da União (artigos 27 e 29 da Lei n. 13.327/2016). Assim, antes de que seja efetivada a conversão em renda, deve a parte executada ser instada a imputar os pagamentos (depósitos judiciais deste feito) no principal e/ou nos honorários advocatícios, com a indicação da respectiva proporção. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO, e determino o prosseguimento da execução pela quantia de R$ 78.307,52 (id 32736515), sendo R$ 71.687,68 a título de principal, e R$ 7.168,76 a título de honorários advocatícios e R$ 7.830,75, atualizados para 5/2020. Nos termos do artigo 526, § 2º, do Código de Processo Civil, sobre o saldo impago incidem a multa de 10% e os honorários advocatícios em cumprimento de sentença de 10% sobre o valor indicado no parágrafo anterior, deduzido o montante já depositado, atualizado nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Intime-se a executada para, em 15 dias: · imputar os pagamentos (depósitos judiciais deste feito) no principal e/ou nos honorários advocatícios, com a indicação da respectiva proporção; · pagar o saldo remanescente no prazo de quinze dias; Prestadas as informações ou no silêncio da executada, expeça-se ofício solicitando a conversão em renda de todos os valores depositados na Conta n. 2113.280.00000005-2, observada a imputação feita pela parte executada ou, no silêncio, pelo INSS (Id 27089315): · principal a título de ressarcimento da ação regressiva: mediante GPS, com código de recolhimento 9636; · honorários advocatícios: mediante GRU, código: UG/Gestão 110060/00001, código de recolhimento 91710-9 e n. de referência 178027 Intimem-se. Mauá, d.s.

11/11/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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