Apelação / Remessa Necessária 0004861-75.2006.4.03.6183 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004861-75.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ao arquivo sobrestado até o pagamento do precatório. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004861-75.2006.4.03.6183

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que procedi a juntada do comprovante de transferência, conforme segue. São Paulo, 14 de julho de 2025. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004861-75.2006.4.03.6183

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 7 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004861-75.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Oficie-se eletronicamente à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência dos valores constantes na conta nº 1181005141753055 (RPV nº 20250025911), à disposição do Juízo da 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP, nos autos nº 1010654-84.2021.8.26.0554, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o cumprimento deverá a Instituição Financeira comunicar este Juízo imediatamente. Oportunamente, sobreste-se o feito no arquivo aguardando o pagamento do precatório. Valerá esta decisão como ofício. Int. SãO PAULO, 7 de julho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004861-75.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O patrono dos autos requer que seja decretado o segredo de justiça, pois constam nos autos informações sensíveis tais como: salários, CNIS, contracheques, cálculos e, ao final, requisições de pagamento, seja através de RPV, seja através de Precatório. Em relação ao pedido de tramitação sob segredo de justiça deduzido na petição inicial, verifica-se que a matéria é disciplinada no artigo 189, I a IV, do Código de Processo Civil, que prevê situações excepcionais de restrição à regra da publicidade dos atos processuais estabelecida no texto constitucional. O requerente alega que por se tratar de pedido de concessão de benefício previdenciário, as informações do processo o deixariam exposto ao assédio das instituições bancárias e financeiras e a empréstimos fraudulentos. A despeito da verossimilhança dessa alegação, tais circunstâncias não têm amparo em nenhum dos incisos do referido artigo 189 para justificar o segredo de justiça. Entendimento contrário teria como consequência a decretação do sigilo em todo o acervo desta vara especializada em matéria previdenciária. Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004861-75.2006.4.03.6183 indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça. Aguarde-se, no arquivo sobrestado, o pagamento do PRC. Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que o(s) ofício(s) de pagamento foi(ram) transmitido(s) ao e. TRF3. São Paulo, 19 de maio de 2025. Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004861-75.2006.4.03.6183

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXVIII - Intimar as partes da expedição do(s) requisitório(s) provisório(s), para conferência do seu inteiro teor, inclusive quanto a eventual divergência em face do cadastro do CPF no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, no prazo de 15 (quinze) dias; sendo que, inexistindo discordância, os autos serão encaminhados para transmissão do(s) requisitório(s) definitivo(s). São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004861-75.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Expeçam-se os ofícios suplementares de acordo com os cálculos homologados às fls. 156/166 dos autos físicos dos embargos à execução, trasladados no documento Id. 255317322 - Pág. 175/185 dos presentes autos, descontando-se os valores já requisitados. Determino o destaque dos honorários contratuais nos termos da decisão Id. 39723720, devendo constar nos ofícios relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais o advogado Wilson Miguel como beneficiário, com a observação de que é falecido e de que os valores serão transferidos ao juízo do inventário. Deverá constar, ainda, que os valores deverão ficar à disposição do juízo, para posterior transferência. Antes da transmissão, dê-se vista às partes. Oportunamente, sobreste-se o feito no arquivo aguardando o pagamento. Int. SãO PAULO, 28 de janeiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004861-75.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004861-75.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Diante do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 5026428-40.2022.4.03.0000, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que providencie, NO PRAZO DE 30 (trinta) dias, a transferência dos valores creditados no PRC n. 20200115954, em favor do advogado falecido Wilson Miguel (conta 1181005137330668) para o Juízo 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - COMARCA DE SANTO ANDRÉ - processo nº 1010654-84.2021.8.26.0554. A instituição financeira/patrono do autor deverá noticiar imediatamente a transferência dos valores. Com o cumprimento, comunique-se eletronicamente ao Juízo do inventário, encaminhando o comprovante de transferência. Sem prejuízo, requeira a parte exequente o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Int. SãO PAULO, 2 de dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004861-75.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Foi decidido nos autos que o valor relativo aos honorários contratuais deve ser transferido à disposição do Juízo do inventário, conforme Id. 261827370. Desta decisão, a parte exequente interpôs o agravo de instrumento nº 5026428-40.2022.4.03.0000. Após, a parte exequente interpôs outro agravo de instrumento, nº 5023331-95.2023.4.03.0000, contra a decisão que estabeleceu a inexistência de diferenças a serem pagas. Determinado o sobrestamento do feito até o deslinde final dos agravos, a parte exequente postula a transferência dos honorários contratuais aos autos do inventário. Ora, conforme já decidido anteriormente, em que pese não ter sido concedida a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento nº 5026428-40.2022.4.03.0000, afigura-se prudente aguardar o deslinde final do recurso, pois não se sabe, neste momento, o destino dos valores relativos aos honorários contratuais. Assim, determino, novamente, o sobrestamento do feito no arquivo aguardando o deslinde final do mencionado agravo de instrumento, devendo a parte exequente informar quando ocorrer e apresentar a respectiva certidão de trânsito em julgado. Int. SãO PAULO, 10 de setembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004861-75.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004861-75.2006.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte autora em face da decisão que decidiu não haver qualquer diferença em relação aos juros de mora e atualização monetária. É o relatório. Passo a decidir. Em relação aos juros de mora e à atualização monetária, os embargos apresentam caráter infringente, pretendendo o embargante a reforma da decisão recorrida, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada por este Juízo. Quanto ao CPF do embargante, o documento id. 295112391 comprova a regularidade da situação cadastral perante a Receita Federal, sendo o óbito apontado pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região do advogado Wilson Miguel. Dispositivo. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração. Sobreste-se o feito aguardando o deslinde final do agravo de instrumento, devendo a parte exequente informar quando ocorrer e apresentar a respectiva certidão de trânsito em julgado. Int.

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Informou-se, nestes autos, o falecimento do autor. Como se sabe, a morte de qualquer das partes gera consequências de natureza jurídica, com imediato reflexo, tanto na ordem processual quanto na esfera material, entre tais reflexos, legitima a sucessão processual da parte falecida. Pelo exposto, suspendo este processo pelo prazo de trinta dias e determino aos patronos da parte autora que procedam à habilitação dos herdeiros do “de cujus”. Decorrido o prazo de suspensão, sem a devida habilitação, arquivem-se os autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004861-75.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 2 de junho de 2023.

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE BENEDITO RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nada a deferir. Como se sabe, nos ofícios precatórios expedidos a partir de 2018, os juros de mora no período compreendido entre a data da conta e a data da expedição do ofício precatório já são computados pelo e. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A atualização monetária sempre foi realizada. Não há, portanto, qualquer diferença devida. Cumpra-se o despacho Id. 275064491, sobrestando-se o feito aguardando o deslinde final do agravo de instrumento, devendo a parte exequente informar quando do trânsito em julgado, juntando a respectiva certidão. Int. SãO PAULO, 19 de abril de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004861-75.2006.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

20/04/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•18/07/2025, 00:00

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