Procedimento Comum Cível 5002461-75.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002461-75.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/06/2026, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 15:05

Trânsito em julgado

08/06/2026, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 14:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/06/2026, 14:36

Publicação

09/04/2026, 07:00

Por decisão judicial

08/04/2026, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALBINA STELLA MARIA DE LIMA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FILIPE GOMES MOREIRA - SP375468 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA AUGUSTO PINHEIRO - SP403338 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002461-75.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização do(s) valor(es) da execução, que deverá(ão) ser levantado(s) diretamente na rede bancária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), independentemente de alvará ou ordem deste Juízo. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/04/2026, 13:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 13:38

Conclusão (para julgamento)

06/04/2026, 01:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 01:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 01:30

Documentos

Sentença Tipo C

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALBINA STELLA MARIA DE LIMA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FILIPE GOMES MOREIRA - SP375468 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA AUGUSTO PINHEIRO - SP403338 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 25 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002461-75.2021.4.03.6183 / 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBINA STELLA MARIA DE LIMA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA AUGUSTO PINHEIRO - SP403338, FILIPE GOMES MOREIRA - SP375468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002461-75.2021.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão que homologou os cálculos da contadoria judicial, face à concordância das partes. Alega a embargante que não concordou com a conta judicial. Intimada, a embargada não se manifestou. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Analisando a decisão impugnada, verifico que os embargos de declaração opostos devem ser providos. Com efeito, não houve concordância da parte exequente, tal como assentado na decisão embargada. Em verdade, a parte exequente discordou dos cálculos judiciais, por não observarem a RMI apurada, posteriormente, pela autarquia previdenciária (id. n. 312605407). Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para revogar a decisão embargada e determinar à parte exequente que, face à nova renda informada pela executada, promova a apresentação de novos cálculos de liquidação do julgado. Outrossim, intime-se a autarquia previdenciária, por meio de notificação à Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para que mantenha a nova RMI implantada (R$ 2.870,04) e promova a liberação do complemento positivo noticiado no evento 85 (id. n. 312605407), no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBINA STELLA MARIA DE LIMA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA AUGUSTO PINHEIRO - SP403338, FILIPE GOMES MOREIRA - SP375468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002461-75.2021.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário. O exequente apresentou demonstrativo discriminado do crédito (id. 275231052) indicando como devido o valor total de R$ 239.546,35. A executada impugnou a execução, alegando que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, declarando como correto o valor total de R$ 185.393,04 (280500568). Foram requisitados valores incontroversos no montante de R$ 191.742,05 devidos à exequente e R$ 19.174,21 relativos aos honorários de sucumbência, conforme id. n. 309698707 (fev/2023). Após a elaboração dos cálculos pela contadoria do juízo, as partes concordaram com os valores remanescentes apurados, correspondentes às prestações atrasadas do benefício e da verba honorária sucumbencial correspondente. Decido. Tendo em vista a concordância das partes, homologo os cálculos de liquidação indicados no id. n. 309698707 (fev/2023), em que se apurou o valor total de R$ 210.916,26, sendo R$ 191.742,05 devidos ao exequente e R$ 19.174,21 relativos aos honorários sucumbenciais. Condeno as partes ao pagamento ao adversário dos honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, à razão de 10% sobre a diferença entre o valor que propuseram e o ora homologado: a) a exequente pagará ao órgão de representação da executada o valor de R$ 4.780,43 (239.546,35 - 191.742,05 = 47.804,30; 10% = 4.780,43); b) a executada pagará ao(à) advogado(a) do exequente o valor de R$ 634,90 (191.742,05 - 185,393,04 = 6.349,01; 10% = 634,90); Sobre a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto se mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s) de pagamento dos valores remanescentes, descontados os valores já requisitados a título de parcela incontroversa: a) no valor de R$ 191.742,05, em favor da parte requerente b) no valor de R$ 19.174,21, a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de conhecimento. c) no valor de R$ 634,90, a título de honorários advocatícios de sucumbência na fase de cumprimento de sentença. Em seguida, intimem-se as partes para conferência do(s) ofício(s) requisitório(s), no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, providencie a transmissão do(s) ofício(s) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALBINA STELLA MARIA DE LIMA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA AUGUSTO PINHEIRO - SP403338, FILIPE GOMES MOREIRA - SP375468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 295017331: A exequente alega que "a contadoria judicial realizou seu cálculo com base na carta de concessão, em arrepio à documentação acostada aos autos, lançando valores inferiores na memória de cálculo do benefício da Requerente, causando-lhe prejuízo imediato e futuro". E prossegue: "O órgão requerido, no período compreendido de fevereiro de 2011 a maio de 2018, utilizou o salário mínimo vigente à época dos períodos mencionados como salários de contribuição, reduzindo o valor de sua aposentadoria, que deveria ser da ordem de R$ 2.855,15 para R$ 2.524,95. Contudo, a requerente contribuía com base em salário quase duas vezes maior do que o valor considerado nos cálculos do órgão Requerido, acarretando uma diferença, e prejuízo, de R$ 330,20 (trezentos e trinta reais e vinte centavos) na sua Renda Mensal Inicial". Decido. O título judicial não decide especificamente qual a relação de salários-de-contribuição deve ser utilizada no cálculo da renda mensal inicial, questão que, por esse motivo, fica aberta à cognição judicial em sede de cumprimento de sentença. Estando comprovados os salários de contribuição do PBC, é devida sua consideração no cálculo de liquidação do benefício. Interpretação do art. 201, § 11, da CF/88 e do art. 28, I, da Lei 8.212/91, que está em consonância com o que vem sendo decidido pelos tribunais superiores. Se o título executivo determina a concessão ou revisão de aposentadoria, o cálculo da renda mensal inicial (RMI) é indispensável para o seu cumprimento, não constituindo, assim, matéria estranha à execução. Havendo divergência entre os valores dos salários-de-contribuição constantes do CNIS e os do contracheques do empregado, considerando que ambos tem valor probatório equivalente, prevalecem os dados mais favoráveis ao segurado, que, na condição de empregado, não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (Lei 8.213/91, art. 30, I, a a c). Portanto, em caso de divergência entre a CTPS (ou outros documentos) e o CNIS, na hipótese em que não há prova segura da falsificação da CTPS, os dados devem ser considerados em favor do trabalhador. Desse modo, devem prevalecer, em princípio, em favor do segurado, os registros mais favoráveis quando houver inconsistência entre mais de uma fonte oficial de dados pertinentes. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5002461-75.2021.4.03.6183 Ante o exposto, remetam-se os autos à Central de Cálculos da Justiça Federal para apuração dos atrasados no período compreendido de fevereiro de 2011 a maio de 2018, levando em consideração os documentos acostados aos autos pela exequente, quando reportarem valores superiores àqueles constantes no CNIS. Com o retorno, vista às partes. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBINA STELLA MARIA DE LIMA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FILIPE GOMES MOREIRA - SP375468, CAMILA AUGUSTO PINHEIRO - SP403338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002461-75.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de urgência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a pagar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do primeiro requerimento administrativo (22.11.2017: id. 46573581 - Pág. 1). Sustenta, em síntese, o seguinte: a) equivocadamente solicitou expedição de certidão de tempo de contribuição ao INSS, da qual requereu cancelamento; b) mesmo após solicitar unificação das inscrições de PIS e PASEP, o requerido indeferiu o requerimento do benefício, a despeito de preencher os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id. 46933427). O requerido, em contestação (id. 53361465), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, a incidência da prescrição quinquenal e “intimação da parte autora, para que se manifeste sobre a existência de benefícios em outros regimes de previdência (RPPS/militar), também com manifestação de escolha do melhor benefício” (pág. 5); b) no mérito, que a parte requerente não preenche todos os requisitos para o benefício pleiteado. A parte requerente apresentou réplica (id. 57623601). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Passo ao exame do mérito. 1. APOSENTADORIA POR TEMO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição Federal de 1988, na redação originária do artigo 201, I, prescrevia que os planos de previdência social deveriam atender a cobertura do evento “velhice”. Atualmente, o mesmo dispositivo, com a redação da EC nº 103/2019, refere-se à cobertura da contingência “idade avançada”. A Lei nº 8.213/1991, em cumprimento à referida norma, disciplinou, em seus artigos 52 a 56, a aposentadoria por tempo de serviço, nas modalidades integral e proporcional. A Emenda Constitucional nº 20/1998, contudo, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, extinguindo tal aposentadoria, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, para a qual se requer: 30 anos de contribuição, em se tratando se segurado do sexo feminino, e 35 anos, se do sexo masculino. Diante da garantia do direito adquirido prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, apenas os segurados que preencheram todos os seus requisitos até a data de entrada em vigor da EC nº 20/1998. De outra parte, a fim de assegurar o direito dos segurados que, ao tempo da edição da referida emenda, já estavam contribuindo para a Previdência Social, foi instituída, nela mesma, regra de transição: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; Frise-se que, para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, presente o período contributivo de 35 anos, não é exigível o “período adicional de contribuição”, chamado “pedágio”, previsto nessa regra de transição. A propósito: STJ, RESP 200501877220, QUINTA TURMA, DJE DATA:18/05/2009). Igualmente, não é exigível idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição integral. A Emenda Constitucional nº 103/2019 deu nova redação ao artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, para extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e instituir, em seu lugar, a aposentadoria por idade, para a qual se requer, no tocante ao trabalhador urbano, “65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. Por força da referida garantia constitucional do direito adquirido, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, conforme os requisitos da EC nº 20/1998, apenas os segurados que os preencheram até 12.11.2019, data da entrada em vigor da EC nº 103/2019. Visando assegurar o direito dos segurados que já estavam contribuindo para a Previdência Social, os artigos 15 a 20 da EC nº 103/2019 contemplam cinco regras de transição. Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. O prazo de carência da aposentadoria por tempo de contribuição, seja fundada na EC nº 20/1998, seja estribada nas regras de transição da EC nº 103/2019, é de 180 contribuições mensais, conforme artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No tocante à carência, deve-se considerar a tese do tema repetitivo nº 1.125 do Supremo Tribunal Federal, fixada em 19.2.2021, segundo a qual “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Também deve incidir a tese firmada no tema repetitivo nº 998 do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão publicado 1.8.2019 (sem trânsito em julgado), segundo a qual “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. A teor do artigo 19 do Decreto nº 3.048/1999, com redação do decreto nº 6.722/2008, “os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição”. Além disso, o tempo de contribuição pode ser provado por documentos, contemporâneos aos fatos, listados no artigo 19-B, § 1º, do referido decreto, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020. É cabível, igualmente, que tal prova ocorra no processo judicial, a teor do artigo 369 do Código de Processo Civil, com a ressalva da exigência de início de prova material, conforme previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 2. CASO CONCRETO O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente na época em que o segurado preencheu todos os seus requisitos, em virtude da garantia direito adquirido previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No caso dos autos, a parte requerente alega que os reuniu anteriormente à data de entrada do requerimento administrativo – DER (22.11.2017: id. 46573581). É certo que é cabível a reafirmação dessa data, em conformidade com a tese do tema repetitivo nº 995 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. Porém, no caso vertente, não há pedido de reafirmação da DER para momento posterior a 12.11.2019, de modo que não se aplicam os comandos da Emenda Constitucional nº 103/2019. 2.1. Períodos de recolhimentos como contribuinte individual ou facultativo Não há controvérsia entre as partes sobre as competências nas quais houve recolhimentos na qualidade de contribuinte facultativo referidos na causa de pedir. 2.2. Períodos de atividades comuns na qualidade de empregada A parte requerente pretende sejam computados o(s) seguinte(s) período(s) de contribuição: 14.02.2011 a 22.11.2017, em cargo de comissão, exercido na Secretaria do Meio Ambiente. Tendo em vista a alegação da parte requerida no sentido de que “o período constante na CTC emitida pelo INSS para aproveitamento no RPPS não pode ser computado novamente no RGPS, haja vista que não há prova do deferimento do pedido de cancelamento da CTC e nem de que o referido período não foi utilizado para efeito de concessão de aposentadoria pelo RPPS do Estado de São Paulo” (id. 53361465 - Pág. 5), depreende-se que não há controvérsia quanto ao período laborado pelo requerente, mas tão somente, se o período foi utilizado para fins de concessão de benefício em regime próprio. Conforme consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, o requerente esteve vinculado à referida secretaria através do Regime Geral da Previdência Social – RGPS (id. 57670004 - Pág. 7). Embora a informação seja posterior à DER, certo é que após a unificação dos dados do PIS e PASEP, ocorrida em 19.01.2018 (id. 46573593 - Pág. 1), o INSS já dispunha dessa informação. Em 14.02.2019, o requerente provou que CTC não foi averbada junto à Secretaria do Meio Ambiente (id. 46573882), órgão potencialmente destinatário da certidão. A declaração desse órgão de lotação, dotada de fé pública, é suficiente para evidenciar sua não utilização. Posto que, antes da referida data não fosse possível verificar que o tempo de contribuição constante da CTC não tivesse sido utilizado para concessão de aposentadoria, em qualquer regime da previdência social (art. 96, III, Lei n.º 8.213/91), o requerente informa que se recusou a retirar a CTC emitida (id. 46573599 - págs. 2/3), fato não refutado pelo INSS. Tratando-se de ato negativo, caberia ao INSS provar que a parte requerente recebeu a CTC emitida, o que não ocorreu. Ainda que assim não fosse e, embora a devolução da CTC busque evitar a concessão de benefício previdenciário em outro regime, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77 prevê procedimento a ser adotado pelo INSS em caso de impossibilidade de devolução da CTC original. Embora se refira à revisão dos dados nela constantes, não há razões para que não se dê o mesmo tratamento para a hipótese de desfazimento de eventual averbação, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia. Por conseguinte, caberia a autarquia, enquanto órgão emissor, expedir ofício esclarecedor, cancelando os efeitos da CTC anteriormente emitida (art. 165, XXII c.c. art. 452, IN nº 77/15), não podendo o segurado ser prejudicado pelo não exercício da referida disposição. Contudo, entendo que somente após a unificação das inscrições PIS/PASEP, as informações se tornaram acessíveis ao requerido, de modo que não merece reparo o primeiro indeferimento administrativo. Nada obstante o pedido se refira ao termo inicial em 27.11.2017 (id. 46572709 - Pág. 9), também foi exibido o requerimento administrativo de NB 186.152.778-8 (id. 46573856 - Pág. 1) e citação a contagem administrativa efetivada após a análise de recurso interposto (id. 46572709 - Pág. 3; id. 46573875 - Pág. 3). Tendo em vista que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé” (art. 322, §2º, CPC), fixo a data de início do benefício – DIB na segunda DER (11.06.2018), quando sanadas as irregularidades de duplicidade de inscrições. 2.3. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição O(s) período(s) de serviço/contribuição incontroverso(s), somado(s) ao(s) ora reconhecido(s), perfaz 32 anos, 9 meses e 13 dias, conforme tabela anexa, com acesso no link seguinte, pelo que a parte requerente tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/6XPSZ-62VS4-QRXCZ) Nessas condições, a parte requerente, em 16.12.1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (25 anos). Posteriormente, em 28.11.1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (25 anos), o pedágio (4 anos, 6 meses) e idade mínima (48 anos). Por fim, em 11.06.2018 (DER) tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e averbar o(s) períodos de trabalho da parte requerente de 14.02.2011 a 11.06.2018 (DER); b) pagar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, desde a data de seu requerimento administrativo (11.06.2018), observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de antecipação dos efeitos da tutela. A correção monetária dos valores em atraso, bem como os juros de mora, estes incidentes a partir da citação até a expedição do ofício requisitório, serão calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente na data de início da liquidação/cumprimento do julgado, em atenção aos postulados da segurança jurídica e celeridade processuais. Em razão da sucumbência mínima da parte requerente, condeno o requerido a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 20377029 - Pág. 8), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias, a partir de comunicação oficial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: ALBINA STELLA MARIA DE LIMA SILVA - CPF: 060.032.298-02; b) benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição – NB 186.152.778-8, DIB: 11.06.2018; c) RMI/RMA: a calcular pelo INSS; d) Tutela: Sim. Cientifique-se a CEAB/DJ. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 16 de março de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALBINA STELLA MARIA DE LIMA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FILIPE GOMES MOREIRA - SP375468, CAMILA AUGUSTO PINHEIRO - SP403338 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 9ª VARA PREVIDENCIÁRIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002461-75.2021.4.03.6183 Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual postula a parte autora a imediata concessão ou revisão de benefício previdenciário. Registro que a tutela de urgência é um meio de conferir efetividade às decisões judiciais, que poderiam tornar-se inúteis ou ter sua eficácia diminuída pela demora da prestação dos serviços jurisdicionais, invertendo-se, desta forma, os ônus decorrentes dessa demora, quando possível verificar, desde logo, a existência dos fatos constitutivos do direito da parte autora. Nesta linha, o artigo 300 do Código de Processo Civil, traz os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela final, aduzindo que, esta será assegurada, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No que concerne ao pedido de concessão da antecipação da tutela jurisdicional, a apreciação do pedido de concessão do benefício somente poderá ser efetuada depois de minuciosa e cuidadosa análise das provas documentais apresentadas e após término da instrução probatória, sendo, portanto, descabida em sede de cognição sumária. Assim, em exame perfunctório, não vislumbro a presença dos pressupostos autorizadores para a concessão da antecipação de tutela pretendida. As questões de fato e de direito podem vir a ser confrontadas ou melhor esclarecidas após o cumprimento das determinações supra, e integração do réu à lide, recomendando-se a observância do contraditório previamente à emissão de qualquer pronunciamento jurisdicional. Posto isto, INDEFIRO a antecipação de tutela postulada. No momento oportuno, após a fase instrutória, será novamente apreciado. Quanto à audiência de tentativa de conciliação, considerando o teor do Ofício nº 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, arquivado na Secretaria desta Vara, que informa o desinteresse na realização da audiência prevista no artigo 334 do NCPC, porque o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da instrução probatória, deixo de designar a audiência, nos termos do § 4º, inciso II do mesmo artigo. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Cite-se o réu para responder a presente ação no prazo legal. Intime-se e cumpra-se. São Paulo,10 de março de 2021.

15/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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