Procedimento Comum Cível 5000072-86.2019.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000072-86.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/01/2026, 07:00

Sem descrição

21/01/2026, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, intimo o/a credor(a) acerca do pagamento realizado, consignando que: 1. Na hipótese de pagamento diretamente em favor do(a) exequente com status de pagamento “PgTOTAL LIBERADO” ou “PAGO TOTALMENTE E LIBERADO”, o(a) beneficiário(a) deverá levantar seu crédito diretamente na instituição bancária, independentemente de alvará judicial (art. 40, §1º, da Resolução CJF 458/2017); 2. Na hipótese de pagamento com status de pagamento “A ORDEM DO JUÍZO ou EM FAVOR DO JUÍZO”, o(a) beneficiário(a) deverá, no prazo de 05 dias, apresentar seus dados bancários (banco, agência, número de conta, nome do beneficiário, CPF/CNPJ) para transferência bancária do valor depositado, nos termos do art. 906, parágrafo único do CPC; 3. Na hipótese de CESSÃO DE CRÉDITO, o(a) cessionário(a) deverá, no prazo de 05 dias, apresentar dados bancários (banco, agência, número de conta, nome do beneficiário, CPF/CNPJ) para viabilizar a transferência bancária. A transferência bancária é exclusiva para as situações dos itens 2 e 3, salvo casos específicos. GUARULHOS, 19 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000072-86.2019.4.03.6119

20/01/2026, 00:00

Publicação

15/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 07/2016 deste Juízo, datada de 11/04/2016, intimo o exequente que o(s) ofício(s) requisitório(s)/precatório(s) definitivo(s) foi(ram) transmitido(s) ao E.TRF 3ª Região, conforme comprova a(s) cópia(s) que segue(m), nos termos do art. 11, da Resolução CJF nº 458/2017 e que aguardarão no arquivo sobrestado até a notícia de pagamento. GUARULHOS, 13 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000072-86.2019.4.03.6119

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 19:18

Publicação

09/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 5 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000072-86.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2025, 11:32

Publicação

04/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000072-86.2019.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença/acórdão, transitado em julgado. Em execução invertida, o executado apurou os valores de R$ 159.835,80 em favor da parte autora, e R$ 4.414,26 de honorários de sucumbência, para 02/2025 (Id. 356726494), com os quais a exequente concordou (Id. 358246288). Assim, DECLARO HOMOLOGADOS os cálculos apresentados pela parte executada. EXPEÇAM-SE os Requisitórios, considerando a implantação de sistema de envio eletrônico de precatórios e requisições de pequeno valor, nos termos da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Ressalto que a parte beneficiária deverá diligenciar no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil para providências necessárias para sanar eventuais irregularidades existentes em seu nome e/ou situação cadastral da parte autora no CPF, pois a regularidade do CPF é indispensável para o recebimento do crédito. Após, aguarde-se sobrestado até o pagamento das requisições. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

03/04/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000072-86.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora a desafiar acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Não há como se conferir trânsito ao especial, sob alegação de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que não cabe à instância superior revisitar a conclusão da instância ordinária quanto à suficiência das provas amealhadas ao processo, providência esta que encontra empeço no entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. II - No recurso especial interposto por Osmarildo Martim, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, indica ofensa aos arts. 5º, LV, da Constituição Federal e 369, do CPC/2015, por infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa em decorrência da não apreciação do pedido de produção de prova pericial. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017. IV - Quanto a ausência de prova pericial, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que não ocorre cerceamento de defesa nas hipóteses em que o juiz reputa suficientes as provas já colhidas durante a instrução. Isso porque o Magistrado não está obrigado a realizar outras provas com a finalidade de melhor esclarecer a tese defensiva do réu, quando, dentro do seu livre convencimento motivado, tenha encontrado elementos probatórios suficientes para a sua convicção. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.044.148/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Destaque nosso. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. FUNDAMENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ tem o entendimento de que compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 2. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 3. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado de Súmula 7 do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.816.381/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 1/7/2021.) Destaque nosso. Quanto ao mais alegado, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a dizer que não é adequado o recurso especial para revolver as conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias no tocante à alegada natureza especial do trabalho desenvolvido pelo segurado, bem como para reapreciar as provas amealhadas ao processo relativas ao caráter permanente ou ocasional, habitual ou intermitente, da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. A pretensão da parte recorrente, também no ponto, destoa do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ÓLEOS E GRAXAS. HIDROCARBONETOS. MENÇÃO GENÉRICA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A menção genérica ao termo "óleos e graxas" e "hidrocarbonetos" não permite concluir que o trabalho foi exercido em condições especiais, seja porque é insuficiente para identificar se o elemento é potencialmente nocivo à saúde, seja porque inviabiliza a especificação do tipo de avaliação necessária: quantitativa ou qualitativa (TNU, PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Relator Juiz Federal Fabio de Souza Silva, j. em junho/2022). 2. No caso, a Corte Regional, examinando as provas dos autos, entendeu que os "óleos e graxas" aos quais estava submetida a parte não conteriam os agentes nocivos na forma da legislação aplicável à espécie, notadamente por não atingir a quantidade necessária para assim caracterizar a especialidade da atividade. 3. Apenas com a revisão da matéria fático-probatória seria possível aferir exatamente a espécie de "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" aos quais teria sido exposto o recorrente para verificar se se enquadravam como agentes nocivos e, nesse caso, se a aferição da especialidade seria pelo método qualitativo ou quantitativo, o que é inviável por força da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.964/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que a parte agravante objetiva que o termo inicial do benefício corresponda à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF). 2. A orientação da Corte de origem está alinhada à do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao firmar o termo inicial do benefício na data da citação válida do INSS na presente ação, não havendo que se falar em fixação na data da citação ocorrida no processo anteriormente ajuizado no Juizado Especial Federal (JEF), uma vez que não é incontroverso que naquele momento processual o segurado preenchia os requisitos para a concessão do benefício. 3. Ademais, a análise da preten são recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial de acordo com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. In casu, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compatibiliza com a missão constitucional do STJ, em grau recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.408.643/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, após análise dos elementos informativos dos autos, concluiu que o recluso não detinha a qualidade de segurado no momento de sua prisão, requisito indispensável para a concessão do auxílio-reclusão, tampouco havia sido comprovada a situação da extensão do período de graça pelo desemprego involuntário. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como a testemunhal" (REsp n. 1.338.295/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe de 1º/12/2014). 3. Isso porque "a ausência de anotação laboral na CTPS do autor [...] não afasta a possibilidade do exercício de atividade remunerada na informalidade" (AgRg no Ag n. 1.182.277/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 6/12/2010). 4. O acolhimento da pretensão recursal, nos termos em que formulada, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.935.779/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Esse entendimento prospera atualmente, como se vê de AgInt no AREsp n. 938.430/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2017, DJe de 18/04/2017. - AgInt no Resp n. 1.583.436/SP, relator Ministro Mauro CampbellMarques, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, Dje de 3/10/2016. Finalmente, descabe o recurso quanto à interposição pela alínea "c", uma vez que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido, v.g., Agint no REsp 1.566.524/MS, Rel. Ministra MARIA IZABEL GALOTTI, TERCEIRA TURMA, DJe 2/4/2020; Agint no AREsp 1.352.620/SP, Rel. Ministro MARCO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/04/2020. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2024.

09/09/2024, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000072-86.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO APELANTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO (Relator): APELANTE: ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO - SP168579-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO (Relator): Da matéria preliminar A parte autora requer a realização de perícia técnica para comprovar o labor em condições especiais, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa. Inicialmente, cabe esclarecer que a prova das condições de labor especial é feita pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ou documento que venha a substitui-lo, conforme § 1º do art. 58, da Lei nº 8.213/91, e §§ 8º e 9º, do art. 68, do Decreto nº 3.048/99, in verbis: “Art. 58. (...) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (...)” “Art. 68. (...) § 8º A empresa deverá elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico previdenciário, ou o documento eletrônico que venha a substituí-lo, no qual deverão ser contempladas as atividades desenvolvidas durante o período laboral, garantido ao trabalhador o acesso às informações nele contidas, sob pena de sujeição às sanções previstas na alínea “h” do inciso I do caput do art. 283. § 9º Para fins do disposto no § 8º, considera-se perfil profissiográfico previdenciário o documento que contenha o histórico laboral do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. (...)” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000072-86.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de ação ajuizada por ROBERTO DOS SANTOS FERREIRA visando à revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, para convertê-lo em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento do exercício de atividades com exposição a agentes nocivos. A r. sentença julgou o processo extinto sem resolução do mérito quanto aos períodos de 08/11/2004 a 14/11/2005 e 05/04/2010 a 03/09/2010, por carência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC), e julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a averbar na contagem de tempo do autor, como especial, o período de 01/05/1985 a 07/08/1990, realizar a revisão do benefício, com data de início 16/09/2014 (DER), e pagar os valores devidos desde essa data até a implantação da revisão. A parte autora interpôs apelação em que alega, preliminarmente, não haver carência de interesse processual quanto aos períodos de 08/11/2004 a 14/11/2005 e 05/04/2010 a 03/09/2010 e que a não produção de prova pericial configuraria cerceamento de defesa. No mérito, alega incorreção da sentença devido ao não reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/07/1977 a 12/03/1980 e de 06/03/1997 a 17/06/2002. O INSS interpôs apelação em que faz considerações sobre a eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (“EPI”) e afirma que o Perfil Profissiográfico Previdenciário (“PPP”) relativo ao período de 01/03/1985 a 07/08/1990 não possui responsável técnico pelos registros ambientais. Subsidiariamente, requer que sejam observadas as disposições da Lei 11.960/09 quanto aos juros e correção monetária. Intimadas as partes, o autor apresentou contrarrazões de apelação (ID 899007819), porém o INSS deixou transcorrer in albis seu prazo legal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000072-86.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se do emprego pelas regras de direito processual previdenciário do sistema da prova legal tarifada. Sendo prova documental, para sua produção no processo, o PPP segue as regras dispostas no art. 434, do CPC. Pela literalidade do artigo, vê-se que o documento deve instruir a primeira manifestação da parte nos autos: autor, na petição inicial; e réu, na contestação. No caso de fato que deva ser comprovado por documentos, haja vista expressa determinação da norma de direito material, a perícia é inadequada, em regra, à demonstração do fato. Excepcionalmente, entretanto, é possível atestá-lo por prova pericial, nesse caso, substitutiva do PPP. São exemplos disso as hipóteses em que a empresa se encontra fechada ou aquelas em que a óbices à entrega ou correção do documento devidamente demonstrados nos autos. Nesse sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. EXCEPCIONALIDADE. 1. O tempo de atividade especial pode ser comprovado por mero enquadramento da atividade desenvolvida em rol regulamentar de atividades consideradas prejudiciais a saúde ou integridade física ou por meio de prova documental, como os formulários SB-40 e DSS- 8030 ou mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a depender da legislação vigente no período do trabalho. A perícia técnica deve ser realizada apenas em casos excepcionais. 2. É ônus do autor, ora agravante, apresentar as provas que constituem seu direito e, como se vê dos autos, o agravante não comprovou o encerramento das atividades da empregadora, uma vez que consta dos arquivamentos na ficha cadastral da empresa junto a JUCESP apenas a baixa de uma das filiais da empresa. 3. O c. STF reconheceu a repercussão geral da matéria discutida no RE 1.368.225, interposto contra acórdão proferido pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e determinou o sobrestamento dos feitos que tenham por objeto a questão da especialidade da atividade de vigilante após a vigência da Lei nº 9.032/95 e do Decreto 2.172/1997 (Tema 1209). A suspensão é da tramitação do processo e não apenas da questão afetada como pretende o agravante. Inteligência do Art. 1.036, § 1º, do CPC. 4. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. (TRF 3ª R.; AI 5023032-55.2022.4.03.0000; SP; Décima Turma; Rel. Des. Fed. BAPTISTA PEREIRA; Julg. 14/03/2023; DEJF 20/03/2023) No entanto, esse não é o caso dos autos. Com relação ao período de 08/11/2004 a 14/11/2005, o autor alega de forma genérica que ficou “impossibilitado de apresentar os documentos passíveis de comprovar a especialidade da atividade”, porém não especifica a causa dessa impossibilidade ou quais providências teria tomado para obter o PPP relativo ao período. Com relação ao período de 05/04/2010 a 03/09/2010, o autor informa que a empresa Nova Filtrar Indústria e Comércio Ltda. encontra-se “Inapta” o que ensejaria a realização de perícia. Ocorre que, de acordo com as considerações da Receita Federal, a indicação “Inapta”, no CNPJ, indica tão somente que a empresa possui pendência ou omissão de declarações fiscais por dois anos consecutivos, não tendo qualquer relação com a indicação de inatividade de empresa, situações em que constaria situação cadastral empresa "Baixada". Assim, novamente o autor não demonstrou a impossibilidade de obtenção do PPP que poderia ensejar a realização de perícia. Destaca-se que, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Assim, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Da aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, apareceu pela primeira vez no regramento jurídico brasileiro em 1923, por meio das disposições do Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923 (“Lei Eloy Chaves”). No decorrer dos anos, o tratamento dado para o instituto foi sendo gradualmente alterado. Não obstante as graduais alterações, a Constituição Federal de 1988 manteve a ideia de uma aposentadoria relacionada ao tempo de serviço prestado pelo segurado, ou seja, levava-se em consideração o período de atividade laboral remunerada para concessão de aposentadorias e outros benefícios previdenciários. Nesse sentido é a redação original do art. 202 da Carta Magna: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Admitia-se, portanto, as formas de aposentadoria proporcional e integral, fazendo jus à percepção aqueles que comprovassem os seguintes tempos de serviço: 25 (vinte e cinco) anos para mulheres e 30 (trinta) anos para homens na forma proporcional; 30 (trinta) anos para mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para homens na forma integral. Após a primeira reforma da Previdência Social, com o advento da Emenda Constitucional 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço passou a ser tratada como aposentadoria por tempo de contribuição. A mudança é significativa pois altera a lógica para a concessão do benefício. O mero exercício laboral deixa de ser suficiente e surge a necessidade de existência de contribuições previdenciárias do segurado, que poderiam ser efetivamente pagas, ou presumidas, como nas hipóteses de responsabilização tributária de empresas. Além disso, a aposentadoria proporcional foi excluída do ordenamento jurídico. Entretanto, a reforma preservou os direitos adquiridos até 16/12/1998, garantindo a concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que tivessem cumprido os requisitos legais sob a égide do ordenamento anterior (art. 3º da EC 20/98). Possibilitou-se, também, que aqueles segurados que não preenchiam o requisito temporal quando da promulgação da Emenda fizessem jus à aposentadoria por tempo de serviço, desde que atendidas regras de transição (art. 9º EC 20/98). Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n. 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Assim, passaram a ser requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a carência e o recolhimento de contribuições, 30 (trinta) anos para mulheres e 35 (trinta e cinco) anos para homens, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição (art. 4º da EC 20/98). Em 13 de novembro de 2019, ocorreu uma nova reforma previdenciária que alterou normas de aposentadoria para os regimes próprio e geral da Previdência Social, estabelecendo regras de transição para os segurados filiados a esses regimes até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. Conforme essas novas regras, para aqueles que ingressem no sistema previdenciário após a vigência da emenda, além da carência e do recolhimento de contribuições, requer-se uma idade mínima para a concessão da aposentadoria de 62 (sessenta e dois) anos para mulheres e 65 (sessenta e cinco) anos para homens, não alcançando os que já recebiam o benefício na data de sua promulgação, ou aqueles que já haviam cumprido os requisitos para a sua percepção antes da sua promulgação, ainda que o requerimento tenha se dado posteriormente, na forma do §4º, do art. 167-A, do Decreto 3.048/1999. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial foi instituída pela Lei nº 3.807/60, antiga Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS. O diploma previa critérios mais favoráveis para a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados que exerciam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde. A Constituição Federal de 1988 manteve o benefício, disciplinando-o em seu art. 202: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. Em observância ao mandamento constitucional, a Lei nº 8.213/1991 previu, em seu art. 57, que o benefício será devido ao segurado que tiver trabalhado 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, uma vez cumprida a carência exigida. O §3º do dispositivo garantiu ainda o direito à conversão de tempo especial em comum para aqueles que foram expostos às condições especiais em apenas parte do histórico laboral, conversão esta que passou a ser vedada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. Com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 20/1998, o benefício da aposentadoria, inclusive àquele concedido aos segurados que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, passou a ser condicionado ao recolhimento de contribuição previdenciária. Assim, a chamada “aposentadoria por tempo de serviço” foi então assegurada tão somente àqueles que, até a data da publicação da emenda, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. A respeito da EC nº 103, publicada em 13/11/2019, importa ressaltar que esta modificou o regramento da aposentadoria para os regimes próprio e geral da previdência social, estabelecendo regras de transição para os segurados filiados até a data da entrada em vigor da emenda. Para a concessão da aposentadoria especial, a emenda determinou aplicáveis os seguintes requisitos, válidos enquanto não editada lei complementar sobre o tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (art. 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando as somas da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (art. 21). Importa mencionar, no entanto, que as alterações promovidas pela emenda não se aplicam para os que já recebiam o benefício na data de sua promulgação, ou para aqueles que já haviam cumprido os requisitos para a sua percepção antes da sua promulgação, ainda que o requerimento tenha se dado posteriormente, na forma do §4º, do art. 167-A, do Decreto 3.048/1999. Por fim, no que se refere à fonte de custeio da aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal afastou, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a alegação suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito ao referido benefício (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Do reconhecimento da atividade especial A Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS, atualmente revogada, dispôs em seu art. 31 que o benefício seria concedido aos segurados que tivessem trabalhado em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. De acordo com o dispositivo, a relação desses serviços deveria ser definida por Decreto do Poder Executivo. A fim de disciplinar as atividades nocivas que ensejariam a concessão da aposentadoria especial, foram editados os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79. Assim, tais decretos listavam uma série de categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho e que, portanto, faziam jus à contagem diferenciada do tempo de serviço. De relevo mencionar que vigorava, nesta época, o sistema da presunção legal, de tal maneira que, uma vez previsto que determinada atividade ensejava a concessão de aposentadoria especial, não era necessária a apresentação de laudo técnico de que a atividade era, de fato, nociva, exceção feita à exposição ao ruído. Segundo a jurisprudência, o rol dos decretos era, inclusive, exemplificativo, de forma que outras atividades poderiam ser reconhecidas como insalubres, perigosas ou penosas. A Constituição Federal de 1988, passou a prever, posteriormente, esse tratamento diferenciado em seu art. 201, §1º. Com a edição da Lei nº 8.213/91, o instituto foi regulado pelos arts. 57 e 58. Nada obstante, a jurisprudência manteve a orientação de que o reconhecimento da atividade especial era feito com base no mero enquadramento profissional. Esse cenário foi alterado a partir da publicação da Lei nº 9.032/95, que modificou a redação do §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, passando a exigir, para contar como tempo de aposentadoria especial, que o segurado apresentasse o formulário DSS-8030 (antigo SB 40). Esse formulário se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, passou a ser imprescindível a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Importa destacar que o fato de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira a força probatória, em face da inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral. A partir de 2004, com a edição da Instrução Normativa INSS/DC n° 95/03, passou a ser obrigatório o fornecimento, pelo empregador, aos segurados expostos a agentes nocivos do chamado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. De acordo com o art. 58 da Lei nº 8.213/91, a comprovação da exposição do segurado será feita por meio do PPP, a ser emitido pela empresa na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A respeito da utilização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI, é entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”. No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial” (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Do ruído O reconhecimento da insalubridade em virtude da exposição ao ruído obedece ao regulamento vigente na ocasião em que a atividade laboral era exercida, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Os níveis de pressão sonora considerados toleráveis para esse enquadramento foram alterados através dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003. Assim, até 05/03/1997, o período de trabalho sujeito a ruído acima de 80 (oitenta) decibéis é considerado especial. De 06/03/1997 até 18/11/2003, passou a 90 (noventa) decibéis o nível de ruído considerado tolerável para fins de concessão da aposentadoria especial. A partir de 19/11/2003, esse nível passou a 85 (oitenta e cinco) decibéis. Sobre o tema, importa também observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ no REsp 1398260/PR), Representativo de Controvérsia, de acordo com o qual o limite estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003 (85 dB) não pode retroagir para ser aplicado em trabalhos ocorridos no período de vigência do Decretos nº 2.172/1997 (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Ainda, quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI ao agente agressivo ruído, em sede de Repercussão Geral, decidiu o C. Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “(...) Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Calor Ao contrário de outros agentes nocivos, a análise do calor se faz de forma quantitativa, exigindo medição da temperatura para poder enquadrar o período como especial. Nesse sentido, o Decreto 53.831/64 previa a avaliação com base em temperatura efetiva, com limite de tolerância de 28ºC. Com o advento do Decreto 2.172/97, a partir de 06/031997, os limites de tolerância passaram a ser aqueles estabelecidos pela NR-15, da Portaria 3.214/78 MTE, que leva em consideração o grau de esforço exigido pela atividade (leve, moderado ou pesado) e se o regime de trabalho é contínuo ou com descansos, sendo que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida, conforme quadro nº 1 - anexo nº 3, da NR15. A aferição das temperaturas limites é feita Índice de Bulbo Úmido – Termômetro de Globo (IBUTG), sendo que a portaria estabelece que para trabalho contínuo por hora os limites são: (i) leve – até 30,0 IBUTG; (ii) moderado – até 26,7IBUTG; e (iii) pesado – até 25,0 IBUTG. Para o trabalho em períodos de 45 minutos e 15 minutos de descanso os limites são: (i) leve – de 30,1 a 30,5 IBUTG; (ii) moderado – de 26,8 a 28,0 IBUTG; e (iii) pesado – de 25,1 a 25,9 IBUTG. Dos agentes químicos - óleo, graxa e lubrificantes A exposição a agentes químicos requer, ao contrário da exposição ao ruído ou à radiação, uma avaliação qualitativa. Essa avaliação considera aspectos subjetivos do labor sujeito ao agente prejudicial à saúde. Ela considera fatores como a natureza da atividade desempenhada, as condições de trabalho, a interação com outros agentes nocivos e as consequências para a saúde do trabalhador. Busca-se, assim, compreender de forma abrangente o impacto da exposição no ambiente de trabalho (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020). A jurisprudência entende que a manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos derivados dos hidrocarbonetos autorizam a conversão do tempo especial em tempo comum, na forma do item 1.2.10 do Decreto 83.080/1979. Por sua vez, o código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, este último em vigor, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 (vinte e cinto) anos de serviço. Do caso dos autos Consta, no processo administrativo, que o INSS reconheceu a especialidade das atividades nos períodos de (i) 20/08/1980 a 17/02/1983, (ii) 01/07/1991 a 05/03/1997, (iii) 15/10/2003 a 09/03/2004, (iv) 08/08/2007 a 13/11/2008 e (vi) 04/10/2011 a 20/06/2016, portanto, são considerados incontroversos (ID 89907785). Os PPP’s apresentados no processo administrativo e juntados aos autos foram preenchidos com a devida indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. Com efeito, o fato de não constar responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período elencado no PPP de fls. 41, ID 89907785, não lhe retiraria o condão de comprovar a exposição aos agentes agressivos. A legislação previdenciária apenas aborda a necessidade de que figure no documento comprobatório a presença do responsável técnico, o que consta nos PPP’s colacionados, tornando-os aptos para fins de demonstração da especialidade da atividade. Confira-se o disposto no Decreto nº 3048/1999: “Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. (...) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020)” Feita tal consideração passo à análise dos períodos pleiteados. No período de 01/07/1977 a 12/03/1980, o autor trabalhou como “enrolador” para Roque do Prado Filho. Os decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 listavam uma série de categorias profissionais sujeitas a condições nocivas de trabalho e que, portanto, faziam jus à contagem diferenciada do tempo de serviço por presunção legal. No entanto, esse não é o caso do autor, pois a atividade de “enrolador” não consta nos decretos, pelo que não se pode reconhecer a atividade por mera presunção. É importante destacar que o enquadramento por presunção ocorre em razão da atividade desempenhada pelo segurado e não em função da categoria patronal ou ramo de atuação da empresa. Nesse sentido, o autor deveria ter comprovado a efetiva exposição a agentes nocivos, porém não foi juntado PPP capaz de desincumbir o autor desse ônus probatório. No período de 01/05/1985 a 07/08/1990, o autor trabalhou como “meio oficial torneiro” para a empresa Texima S.A. Industria De Maquinas e, conforme PPP, esteve exposto a ruído de 84 dB(A), calor de 25 IBUTG e hidrocarbonetos, como óleo de corte e graxa. Considerando que o limite de tolerância a ruído foi superado e a exposição a óleo e graxa, é possível o enquadramento do período como especial. No período de 06/03/1997 a 17/06/2002, o autor trabalhou como “Programador e Operador de Torno” para a empresa Fanem Ltda. e, conforme PPP, esteve exposto a ruído de 87 dB(A) e hidrocarbonetos, como óleo de corte e óleo mineral. Considerando a exposição a óleo mineral, é possível o enquadramento do período como especial. Quanto ao período de 08/11/2004 a 14/11/2005, não é possível acolher o laudo pericial de terceiro como prova emprestada, por não se tratar do mesmo empregador. No período em questão, o autor trabalhou para a empresa Mevi Industria de Engrenagens Ltda.(ID 89907669, fls. 4), entretanto, a prova emprestada que o autor pretende usar foi produzida nas instalações da empresa Fanem. Soma-se a isso o fato de que o autor não demonstrou impossibilidade de obtenção do PPP junto ao seu ex-empregador, fazendo apenas alegações genéricas sobre o assunto. Esse é o entendimento deste Turma: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS NÃO COMPROVADO. CATEGORIA PROFISSIONAL NÃO PREVISTA EM LEGISLAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. - Afastada a possibilidade de acolher os laudos periciais de terceiros como prova emprestada, ante a ausência de similaridade entre as funções e locais de trabalho do autor e os exercidos pelos trabalhadores paradigmas. - Considerando os limites legais estabelecidos (exposição a 80 dB até 05/03/1997, 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/03 e 85 dB a partir de 19/11/03), merece reforma a sentença no tocante ao período em que a parte autora esteve submetida ao agente físico ruído em intensidade inferior aos patamares legais. - Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008241-50.2018.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/04/2023, DJEN DATA: 26/04/2023) Cumpre destacar que a juntada de documentos comprobatórios do fato constitutivo do direito é ônus do autor, tendo ele o dever de instruir a inicial com quaisquer elementos que, em seu particular, considere relevantes. Em relação ao período de 05/04/2010 a 03/09/2010, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados por meio de documentos específicos como DSS 8030, laudos periciais ou PPP, limitando-se a arguir que a empresa Nova Filtrar Indústria e Comércio Ltda. encontra-se “Inapta”, equívoco que já foi explanado anteriormente. Inviável, portanto, o reconhecimento da especialidade. Somando-se os períodos reconhecidos administrativamente aos períodos reconhecidos nesse feito, verifica-se que o autor totalizava 23 anos, 6 meses e 6 dias de tempo de serviço especial e 37 anos, 9 meses e 11 dias de tempo de contribuição em 16/09/2014, data do primeiro requerimento administrativo. Assim, não fazia jus ao benefício de aposentadoria especial, porém fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No que se refere ao requerimento de 12/01/2018, verifica-se que nessa data o autor totalizava 25 anos, 3 meses e 10 dias de tempo de serviço especial. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 630.501/RS, realizado em 21/02/2013, submetido ao regime da repercussão geral (Tema 334), entendeu, por maioria de votos, que, em reconhecimento do direito adquirido ao melhor benefício, ainda que sob a vigência de uma mesma lei, teria o segurado direito a eleger o benefício mais vantajoso, consideradas as diversas datas em que o direito poderia ter sido exercido, desde quando preenchidos os requisitos mínimos para a aposentação. O acórdão do julgado restou assim ementado: APOSENTADORIA – PROVENTOS – CÁLCULO. Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria. (STF, RE Nº 630.501/RS, Tribunal Pleno, Rel.ª Min.ª Ellen Gracie, julgado em 21/02/2013, DJe 26/08/2013) Nesse sentido, em fase de cumprimento de sentença, a parte poderá optar pelo benefício que considerar mais favorável. Dos Honorários Os honorários de sucumbência na fase recursal foram instituídos através do art. 85, §11º do CPC/2015 como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%. Dos juros de mora e correção monetária Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE nº 870.947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer como especial o serviço prestado no período de 06/03/1997 a 17/06/2002, nos termos da fundamentação, observados os consectários legais expostos. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO ESPECIAL RECONHECIDO EM PARTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A Lei nº 8.213/1991 previu, em seu art. 57, que o benefício será devido ao segurado que tiver trabalhado 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos sujeito a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, uma vez cumprida a carência exigida. O §3º do dispositivo garantiu ainda o direito à conversão de tempo especial em comum para aqueles que foram expostos às condições especiais em apenas parte do histórico laboral, conversão esta que passou a ser vedada após a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019. - A respeito da EC nº 103, publicada em 13/11/2019, importa ressaltar que esta modificou o regramento da aposentadoria para os regimes próprio e geral da previdência social, estabelecendo regras de transição para os segurados filiados até a data da entrada em vigor da emenda. - Importa mencionar, no entanto, que as alterações promovidas pela emenda não se aplicam para os que já recebiam o benefício na data de sua promulgação, ou para aqueles que já haviam cumprido os requisitos para a sua percepção antes da sua promulgação, ainda que o requerimento tenha se dado posteriormente, na forma do §4º, do art. 167-A, do Decreto 3.048/1999. - O INSS reconheceu, administrativamente, a especialidade das atividades nos períodos de (i) 20/08/1980 a 17/02/1983, (ii) 01/07/1991 a 05/03/1997, (iii) 15/10/2003 a 09/03/2004, (iv) 08/08/2007 a 13/11/2008 e (vi) 04/10/2011 a 20/06/2016, portanto, são considerados incontroversos. - Os PPP’s apresentados no processo administrativo e juntados aos autos foram preenchidos com a devida indicação de responsável técnico pelos registros ambientais. Com efeito, o fato de não constar responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período elencado no PPP de fls. 41, ID 89907785, não lhe retiraria o condão de comprovar a exposição aos agentes agressivos. - No período de 01/07/1977 a 12/03/1980, o autor trabalhou como “enrolador” para Roque do Prado Filho. A atividade não consta nos decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, pelo que não pode ser reconhecida por mera presunção. O autor deveria ter comprovado a efetiva exposição a agentes nocivos, porém não foi juntado PPP capaz de desincumbi-lo desse ônus probatório. - No período de 01/05/1985 a 07/08/1990, o autor esteve exposto a ruído de 84 dB(A) e hidrocarbonetos como óleo e graxa, portanto, é possível o enquadramento do período como especial. - No período de 06/03/1997 a 17/06/2002, o autor esteve exposto a óleo mineral, portanto é possível o enquadramento do período como especial. - Quanto ao período de 08/11/2004 a 14/11/2005, não é possível acolher o laudo pericial de terceiro como prova emprestada, por não se tratar do mesmo empregador. No período em questão, o autor trabalhou para a empresa Mevi Industria de Engrenagens Ltda.(ID 89907669, fls. 4), entretanto, a prova emprestada que o autor pretende usar foi produzida nas instalações da empresa Fanem. Soma-se a isso o fato de que o autor não demonstrou impossibilidade de obtenção do PPP junto ao seu ex-empregador, fazendo apenas alegações genéricas sobre o assunto. - Em relação ao período de 05/04/2010 a 03/09/2010, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados por meio de documentos específicos como DSS 8030, laudos periciais ou PPP, limitando-se a arguir que a empresa Nova Filtrar Indústria e Comércio Ltda. encontra-se “Inapta”, equívoco que já foi explanado anteriormente. Inviável, portanto, o reconhecimento da especialidade. - Somando-se os períodos reconhecidos administrativamente aos períodos reconhecidos nesse feito, verifica-se que o autor totalizava 23 anos, 6 meses e 6 dias de tempo de serviço especial e 37 anos, 9 meses e 11 dias de tempo de contribuição em 16/09/2014, data do primeiro requerimento administrativo. Assim, não fazia jus ao benefício de aposentadoria especial, porém fazia jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. - No que se refere ao requerimento de 12/01/2018, verifica-se que nessa data o autor totalizava 25 anos, 3 meses e 10 dias de tempo de serviço especial. - No julgamento do Tema 334, o c. STF entendeu que o segurado tem direito a eleger o benefício que lhe é mais vantajoso. Em fase de cumprimento de sentença, a parte poderá optar pelo benefício que considerar mais favorável. - Desprovido o apelo do INSS, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%. - Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE nº 870.947, até a edição da EC nº 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. - Apelação do INSS não provida e apelação da parte autora provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/08/2023, 00:00

23/03/2022, 00:00

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