Embargos à Execução Fiscal 0000131-68.2019.4.03.6117 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0000131-68.2019.4.03.6117 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/03/2025, 16:12

Retificação de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

18/03/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ZEBER - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL ARONI ZEBER - SP162988 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Por força de sentença proferida no ID nº 343465748, foi extinto o cumprimento de sentença relativo ao presente feito. Assim, promova a retificação da autuação do presente feito, para o fim de voltar a classe originária (Embargos a Execução), ficando consignado que a providência tem por objetivo manter as partes originárias do presente feito para evitar eventual problema na análise de prevenção de outro feito que possa a vir a ser distribuído entre as mesmas partes. Adimplido o ato, remeta-se este feito ao arquivo, na situação baixa-definitiva. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000131-68.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se e cumpra-se.

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2025, 15:41

Mero expediente

12/03/2025, 15:41

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 11:36

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

10/01/2025, 21:02

Publicação

29/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ZEBER - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL ARONI ZEBER - SP162988 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000131-68.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por ZEBER - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. Processado regularmente o feito, ao final, foi realizado o pagamento da verba honorária requerida, conforme EXTRATO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR juntado a este feito, conforme id 343465712. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista a satisfação dos créditos decorrentes do título executivo judicial, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

28/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/10/2024, 17:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/10/2024, 08:48

Conclusão (para julgamento)

24/10/2024, 17:36

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADOS ARZANO LTDA - ME, CAETANO BIANCO NETO Advogados do(a) APELADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211-A, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701-A, DANIEL ARONI ZEBER - SP162988-A Advogados do(a) APELADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211-A, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701-A, DANIEL ARONI ZEBER - SP162988-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000131-68.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADOS ARZANO LTDA - ME, CAETANO BIANCO NETO Advogados do(a) APELADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211-A, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701-A, DANIEL ARONI ZEBER - SP162988-A Advogados do(a) APELADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211-A, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701-A, DANIEL ARONI ZEBER - SP162988-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O embargado: “TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ADESÃO OU PEDIDO DE ADESÃO A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. Uma vez constituído o crédito tributário, coube ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao da data da entrega da declaração ou do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito; acrescente-se que o reconhecimento do débito por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial – caso do parcelamento ou mesmo do mero pedido de adesão a parcelamento, por exemplo – interrompe a prescrição, a qual é reiniciada por ato formal de rescisão do parcelamento. 4. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 5. O parcelamento ou o mero pedido de adesão importa no reconhecimento do débito, interrompendo a prescrição, a teor do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 6. Os créditos foram constituídos quando da entrega das pertinentes DCTFs, entre 10.07.2003 e 12.01.2004, conforme consignado em sentença; tratando-se originalmente de créditos inscritos sob o nº 80.4.05.104260-02, em 04.09.2006 ocorreu o desmembrando que originou a inscrição 80.4.05.115566-86, a qual é ora combatida (IDs 145298093 a 145298095), haja vista a adesão da executada ao programa de parcelamento previsto pela MP 303/06; seguiu-se a rescisão eletrônica, em 10.03.2007, concomitante à opção pelo PAEX, em 29.09.2006, do qual houve exclusão em 13.11.2009 (ID 145298103), e posterior negociação relativa ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/09, entre 13.02.2011 (ID 145298097) e 29.03.2011 (ID 145298098); por fim, ajuizada a Execução Fiscal em 09.06.2016 (ID 145298108). 7. Embora caiba ao embargante infirmar a presunção de liquidez e certeza do título executivo, a tese de que não houve decurso de prazo devido ao ajuizamento da Execução Fiscal 0000888-19.2006.4.03.6117, em 23.03.2006, em nada beneficia a embargada/apelante. Consta dos autos mera cópia da inicial da mencionada demanda (ID 145298109), não sendo possível vislumbrar se houve extinção do feito, sua suspensão ou mesmo a prática de qualquer ato, a esse respeito somente afirmando a União que o ajuizamento foi “desfeito”, seguido de mera “confirmação” quando do ajuizamento realizado – figuras que não possuem qualquer correspondência na legislação pertinente; o que resta, portanto, é a sucessão de interrupções do prazo prescricional por ocasião das adesões ou mero pedido de parcelamento, reiniciado pela última vez em 29.03.2011, de maneira que o prazo escoou por completo em 29.03.2011. Desse modo, ajuizada a Execução Fiscal combatida apenas em 09.06.2016, configurada a prescrição. 8. Apelo improvido.” O embargante Caetano Bianco Neto, em suas razões, alega que o v. Acórdão foi omisso, pois negou provimento ao recurso de apelação, porém deixou de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. A embargante União Federal, por sua vez, alega que a declaração de inclusão no parcelamento refletida no sistemas foi disciplinada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, publicada no DOU de 03.05.2010, estabelecendo que os contribuintes que tiveram deferido o pedido de parcelamento previsto nos artigos 1 a 30 da Lei nº 11.941/2009 deveriam se manifestar sobre a inclusão total ou não dos débitos nas modalidades de parcelamento para as quais tenha feito opção, no prazo então fixado, ou seja, até 30 de julho de 2010. Foi o que aconteceu em 2011, ficando suspensa a dívida de 2011 a 2016 Intimadas, manifestou-se nos autos a União Federal (ID 165164953) e a parte executada deixou de se manifestar (ID 165323252). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000131-68.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADOS ARZANO LTDA - ME, CAETANO BIANCO NETO Advogados do(a) APELADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211-A, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701-A, DANIEL ARONI ZEBER - SP162988-A Advogados do(a) APELADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211-A, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701-A, DANIEL ARONI ZEBER - SP162988-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Como é cediço, os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). Sem razão a União Federal. Conforme o disposto no v. acórdão, os créditos foram constituídos quando da entrega das pertinentes DCTFs, entre 10.07.2003 e 12.01.2004, conforme consignado em sentença; tratando-se originalmente de créditos inscritos sob o nº 80.4.05.104260-02, em 04.09.2006 ocorreu o desmembrando que originou a inscrição 80.4.05.115566-86, a qual é ora combatida (IDs 145298093 a 145298095), haja vista a adesão da executada ao programa de parcelamento previsto pela MP 303/06; seguiu-se a rescisão eletrônica, em 10.03.2007, concomitante à opção pelo PAEX, em 29.09.2006, do qual houve exclusão em 13.11.2009 (ID 145298103), e posterior negociação relativa ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/09, entre 13.02.2011 (ID 145298097) e 29.03.2011 (ID 145298098); por fim, ajuizada a Execução Fiscal em 09.06.2016 (ID 145298108). Embora caiba ao embargante infirmar a presunção de liquidez e certeza do título executivo, a tese de que não houve decurso de prazo devido ao ajuizamento da Execução Fiscal 0000888-19.2006.4.03.6117, em 23.03.2006, em nada beneficia a embargada/apelante. Consta dos autos mera cópia da inicial da mencionada demanda (ID 145298109), não sendo possível vislumbrar se houve extinção do feito, sua suspensão ou mesmo a prática de qualquer ato, a esse respeito somente afirmando a União que o ajuizamento foi “desfeito”, seguido de mera “confirmação” quando do ajuizamento realizado – figuras que não possuem qualquer correspondência na legislação pertinente; o que resta, portanto, é a sucessão de interrupções do prazo prescricional por ocasião das adesões ou mero pedido de parcelamento, reiniciado pela última vez em 29.03.2011, de maneira que o prazo escoou por completo em 29.03.2011. Desse modo, ajuizada a Execução Fiscal combatida apenas em 09.06.2016, configurada a prescrição. No mais, pretende a embargante ou rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos, ou, a título de prequestionamento, que esta E. Corte responda, articuladamente, a quesitos ora formulados. Ora, desconstituir os fundamentos do acórdão embargado implicaria, “in casu”, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A respeito, trago à colação aresto citado por Theotônio Negrão em “Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor”, Editora Saraiva, 35ª ed., 2003, p. 593, “in verbis”: “Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol AASP 1.536/122).” Sob outro aspecto, o julgador não está adstrito a examinar, um a um, todas as normas legais ou argumentos trazidos pelas partes, bastando que decline fundamentos suficientes para lastrear sua decisão (RSTJ 151/229, TRF/3ªR, Proc. 93.03.028288-4, 4ª T., DJ 29.04.1997, p. 28722 e RJTJESP 115/207). No entanto, com razão o embargante executado, vez que o v. acórdão embargado ao negar provimento ao recurso de apelação da União Federal, restou omisso acerca da condenação nos honorários recursais. O MM. Juízo a quo, proferiu a r. sentença, reconhecendo a prescrição dos créditos, haja vista o prazo transcorrido entre o parcelamento rescindido e o ajuizamento da ação executiva. Condenou a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado do débito. Deste modo, majoro a condenação da União Federal, nos honorários advocatícios em 1%, fixando-os em 11% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e §11, do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência desta Eg. Turma: "PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. De fato, o v. acórdão embargado restou omisso ao deixar de manifestar-se quanto aos honorários recursais. 3. O STJ firmou entendimento de que é devida a majoração de verba honorária sucumbencial nos termos do artigo 85, §11, do CPC quando presentes os seguintes requisitos simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 22/04/2020. Considerando a sucumbência recíproca, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da União, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa subtraído do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 5. Ao apelo interposto pela União Federal, foi negado provimento. Assim, presentes os requisitos previstos, devem os honorários fixados anteriormente serem majorados em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, na forma do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004999-15.2016.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 12/03/2021, Intimação via sistema DATA: 26/03/2021). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 85, § 11º DO CPC. ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS. - Acerca dos honorários recursais, a Corte Especial do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp nº 762.075/MT, fixou ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. - No caso em tela, as decisões recorridas foram publicadas na vigência do NCPC, os recursos foram desprovidos e houve condenação em honorários advocatícios na origem. - Assim, de rigor a aplicação da regra do § 11º do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários advocatícios em 1%. - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos integrativos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008925-63.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 11/12/2020, Intimação via sistema DATA: 22/12/2020). Ademais, deve ser observado o disposto no §5º, do art. 85, com a majoração de 1% também nas demais faixas. "§ 5o Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." Acerca da aplicação do §5º, do art. 85 do CPC, segue a jurisprudência desta Eg. Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. O acórdão proferido deixou de observar que o valor atribuído à causa excede os limites estabelecidos no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não foi aplicado o disposto no art. 85, §5º, pelo que, nesse ponto, merece reforma o aludido aresto. 2. Quanto ao demais, patente o intuito da embargante de discutir a juridicidade do provimento impugnado, o que deve ocorrer na seara recursal própria, e não pela via dos declaratórios. 3. Não há de se confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido a Corte Suprema já pacificou o tema, ao apreciar o AI nº 791.292, em sede de repercussão geral, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento do Plenário em 23.06.2010. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos." (TRF 3ª Região, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL nº 0002701-33.2015.4.03.6128/SP, Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA, Primeira Turma, jul. 06/03/2018, D.E. Publicado em 13/03/2018). "CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADORA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. TERMO A QUO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. HONORÁRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, §5º DO CPCP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto pelo art. 1º do Decreto n. 20.910/32, deve ser aplicado às hipóteses em que a Fazenda Pública é autora, como nas demandas que visam restituição ao erário. (AGARESP 201502117333, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2015); (AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2014, DJe 19/5/2014); (EDcl no REsp 1.349.481/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 3/2/2014). 2. Não se aplica ao caso a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a relação jurídica de trato sucessivo dá-se, tão somente, entre o segurado ou seus dependentes e a Previdência. Logo, a prescrição atinge o fundo de direito e não apenas as prestações vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação regressiva. (AC 00044355620094036119, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/09/2014). (APELREEX 00022357820104036107, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/10/2014). 3. O cômputo do prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória não deverá ter início enquanto a conduta ilícita supostamente perpetrada pela parte ré depender de deliberação no juízo criminal, sendo fundamental, para tanto, a existência de ação penal em curso ou ao menos inquérito policial em trâmite. (AgInt no AREsp 909.464/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). 4. No caso, não houve oferecimento de denúncia. Encaminhado os autos de inquérito policial ao Ministério Público, este requereu o seu arquivamento porquanto ausentes evidências acerca da autoria e, por conseguinte, impossibilidade de imputar a alguém a culpa pelo ocorrido, o que foi acolhido pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo/SP. Assim, acompanhando consolidado entendimento jurisprudencial, o prazo prescricional deverá ter início com o arquivamento do inquérito. (AgInt no AgRg no AREsp 603.860/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 5. O arquivamento do inquérito policial ocorreu em 27/11/2003, assim, desde essa data, o instituto apelante já dispunha de todos os elementos para a propositura da ação, de forma que, na data do ajuizamento da presente demanda, em 28/04/2010, já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. De rigor, portanto, reconhecer a prescrição. 6. Quanto à fixação de honorários advocatícios de forma progressiva, a r. sentença apenas deu vigência à nova regra processual, a qual prevê, no art. 85, §5º do CPC, "quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente." 7. Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §11 do CPC). 8. Recurso de Apelação não provido." (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL nº 0003126-78.2010.4.03.6114/SP, Rel. Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO, Primeira Turma, jul. 26/06/2018, D.E. Publicado em 10/07/2018). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000131-68.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de embargos de declaração (ID 164842447) opostos por Caetano Bianco Neto e embargos de declaração (ID 165118609) opostos pela União Federal (Fazenda Nacional), em face de v. acórdão (ID 165118609) que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União Federal. O v. acórdão foi proferido em sede de embargos à execução opostos por Calçados Arzano Ltda. – ME e Caetano Bianco Neto contra a Execução Fiscal 0001210-87.2016.4.03.6117, proposta em 09.06.2016 (ID 145298087 – 45/157) pela União Federal, na qual são exigidos créditos tributários inscritos sob o nº 80.4.05.115566-86; o embargante argumentou ser parte ilegítima, configuração de prescrição do crédito e impenhorabilidade do bem imóvel. Para melhor compreensão, transcreve-se a ementa do v. acórdão Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração da União Federal e acolho os embargos de declaração do executado para sanar a omissão apontada, e majoro os honorários advocatícios em 1%, condenando a União Federal em 11% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, do CPC. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO EXISTENTE. 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Restou omisso o v. acórdão no tocante à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 3. Honorários advocatícios fixados em 11% sobre o valor do débito atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, do CPC. 4. Demais omissões e contradições inexistentes. 5. Embargos da União Federal rejeitados. 6. Embargos do executado acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu, rejeitar os embargos de declaração da União Federal e acolher os embargos de declaração do executado para sanar a omissão apontada, e majorar os honorários advocatícios em 1%, condenando a União Federal em 11% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, do CPC, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADOS ARZANO LTDA - ME, CAETANO BIANCO NETO Advogados do(a) APELADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211-A, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701-A, DANIEL ARONI ZEBER - SP162988-A Advogados do(a) APELADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211-A, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701-A, DANIEL ARONI ZEBER - SP162988-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000131-68.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADOS ARZANO LTDA - ME, CAETANO BIANCO NETO Advogados do(a) APELADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211-A, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701-A, DANIEL ARONI ZEBER - SP162988-A Advogados do(a) APELADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211-A, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701-A, DANIEL ARONI ZEBER - SP162988-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CALCADOS ARZANO LTDA - ME, CAETANO BIANCO NETO Advogados do(a) APELADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211-A, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701-A, DANIEL ARONI ZEBER - SP162988-A Advogados do(a) APELADO: HELCIUS ARONI ZEBER - SP213211-A, BRAZ DANIEL ZEBER - SP27701-A, DANIEL ARONI ZEBER - SP162988-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Deveras, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como aquele da situação dos autos, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito ocorre com a entrega da declaração de contribuições e tributos federais - DCTF, conforme o disposto na Súmula nº 436: a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Uma vez constituído o crédito tributário, coube, ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária declarada e não paga ou na data da entrega da declaração, o que for posterior (REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/5/2010). Súmula 436/STJ: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” O art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito; acrescente-se que o reconhecimento do débito por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial – caso do parcelamento ou mesmo do mero pedido de adesão a parcelamento, por exemplo – interrompe a prescrição, a qual é reiniciada por ato formal de rescisão do parcelamento. Nesse sentido: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 283 DO STF E SÚMULA 7 DO STJ. 1. A Corte de origem infirmou que a sociedade empresária não afastou a presunção de veracidade do extrato da Receita Federal em que consta a data do inadimplemento do parcelamento, fundamento esse não impugnado pela recorrente nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283 do STF. 2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a legalidade da incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/1995. 3. Igualmente, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que "a confissão, para fins de parcelamento, equivale à constituição do crédito tributário, sendo desnecessário lançamento pelo Fisco" (AgRg no Ag 1.028.235/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2009). 4. Do mesmo modo, a jurisprudência do STJ, também, proclamou o entendimento de que, "em parcelamento, o marco inicial do curso da prescrição inicia-se com a exclusão formal do contribuinte do programa. Esse ato gera, para a Fazenda Pública, a possibilidade imediata de cobrança do crédito confessado. Em que pese no caso dos autos tenha existido a 'inexistência de faturamento', causa que gera a rescisão do parcelamento, para que se retome a exigibilidade do crédito tributário, e tenha início o prazo prescricional para a sua cobrança, essencial que haja ato formal de rescisão do parcelamento. Não sendo possível a contagem do prazo a partir da ocorrência da situação autorizativa da exclusão" (AgRg no REsp 1.524.984/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 18/4/2016). (...) (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1119623/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 11/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. PARCELAMENTO. APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. REINÍCIO DA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, porquanto o pedido de parcelamento implica reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição, reiniciando-se a contagem do lapso prescricional a partir da apresentação desse requerimento administrativo. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido. (STJ, AgInt no REsp 1405175/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 12/05/2016) A interrupção da prescrição, seja pela citação do devedor, seja pelo despacho que a ordenar (conforme redação dada ao artigo 174, I, do CTN pela LC nº 118/2005), retroage à data do ajuizamento da ação, sendo esse, portanto, o termo ad quem de contagem do prazo prescricional, conforme decidiu a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao art. 543-C do CPC/73. O marco temporal que define a aplicação da redação original ou modificada é a data do despacho citatório, conforme decidido no julgamento do REsp 999.901/RS: se anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, apenas a citação do devedor interrompe a prescrição; se posterior à entrada em vigor da LC 118/05, o despacho citatório por si só interrompe a prescrição, em ambos os casos a contagem do prazo retroagindo à data do ajuizamento da ação. No caso em tela, os créditos foram constituídos quando da entrega das pertinentes DCTFs, entre 10.07.2003 e 12.01.2004, conforme consignado em sentença; trtando-se originamente de créditos inscritos sob o nº 80.4.05.104260-02, em 04.09.2006 ocorreu o desmembrando que originou a incrição 80.4.05.115566-86, a qual é ora combatida (IDs 145298093 a 145298095), haja vista a adesão da executada ao programa de parcelamento previsto pela MP 303/06; seguiu-se a rescisão eletrônica, em 10.03.2007, concomitante à opção pelo PAEX, em 29.09.2006, do qual houve exclusão em 13.11.2009 (ID 145298103), e posterior negociação relativa ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/09, entre 13.02.2011 (ID 145298097) e 29.03.2011 (ID 145298098); por fim, ajuizada a Execução Fiscal em 09.06.2016 (ID 145298108). Não merece prosperar a argumentação da União Federal. Embora caiba ao embargante infirmar a presunção de liquidez e certeza do título executivo, a tese de que não houve decurso de prazo devido ao ajuizamento da Execução Fiscal 0000888-19.2006.4.03.6117, em 23.03.2006, em nada beneficia a embargada/apelante. Consta dos autos mera cópia da inicial da mencionada demanda (ID 145298109), não sendo possível vislumbrar se houve extinção do feito, sua suspensão ou mesmo a prática de qualquer ato, a esse respeito somente afirmando a União que o ajuizamento foi “desfeito”, seguido de mera “confirmação” quando do ajuizamento realizado – figuras que não possuem qualquer correspondência na legislação pertinente; o que resta, portanto, é a sucessão de interrupções do prazo prescricional por ocasião das adesões ou mero pedido de parcelamento, reiniciado pela última vez em 29.03.2011, de maneira que o prazo escoou por completo em 29.03.2011. Desse modo, ajuizada a Execução Fiscal combatida apenas em 09.06.2016, configurada a prescrição. Face ao exposto, nego provimento à Apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ADESÃO OU PEDIDO DE ADESÃO A PROGRAMAS DE PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a entrega, pelo contribuinte, da “Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA), ou de outra declaração dessa natureza” (REsp 1.120.295/SP) reconhecendo o débito fiscal, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 2. Uma vez constituído o crédito tributário, coube ainda àquela c. Corte, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973, fixar o termo a quo do prazo prescricional no dia seguinte ao da data da entrega da declaração ou do vencimento da obrigação tributária declarada e não paga, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. O art. 174 do CTN prevê o prazo de cinco anos para a prescrição dos créditos tributários, período iniciado da constituição definitiva do crédito; acrescente-se que o reconhecimento do débito por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial – caso do parcelamento ou mesmo do mero pedido de adesão a parcelamento, por exemplo – interrompe a prescrição, a qual é reiniciada por ato formal de rescisão do parcelamento. 4. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 5. O parcelamento ou o mero pedido de adesão importa no reconhecimento do débito, interrompendo a prescrição, a teor do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 6. Os créditos foram constituídos quando da entrega das pertinentes DCTFs, entre 10.07.2003 e 12.01.2004, conforme consignado em sentença; trtando-se originamente de créditos inscritos sob o nº 80.4.05.104260-02, em 04.09.2006 ocorreu o desmembrando que originou a incrição 80.4.05.115566-86, a qual é ora combatida (IDs 145298093 a 145298095), haja vista a adesão da executada ao programa de parcelamento previsto pela MP 303/06; seguiu-se a rescisão eletrônica, em 10.03.2007, concomitante à opção pelo PAEX, em 29.09.2006, do qual houve exclusão em 13.11.2009 (ID 145298103), e posterior negociação relativa ao parcelamento previsto pela Lei 11.941/09, entre 13.02.2011 (ID 145298097) e 29.03.2011 (ID 145298098); por fim, ajuizada a Execução Fiscal em 09.06.2016 (ID 145298108). 7. Embora caiba ao embargante infirmar a presunção de liquidez e certeza do título executivo, a tese de que não houve decurso de prazo devido ao ajuizamento da Execução Fiscal 0000888-19.2006.4.03.6117, em 23.03.2006, em nada beneficia a embargada/apelante. Consta dos autos mera cópia da inicial da mencionada demanda (ID 145298109), não sendo possível vislumbrar se houve extinção do feito, sua suspensão ou mesmo a prática de qualquer ato, a esse respeito somente afirmando a União que o ajuizamento foi “desfeito”, seguido de mera “confirmação” quando do ajuizamento realizado – figuras que não possuem qualquer correspondência na legislação pertinente; o que resta, portanto, é a sucessão de interrupções do prazo prescricional por ocasião das adesões ou mero pedido de parcelamento, reiniciado pela última vez em 29.03.2011, de maneira que o prazo escoou por completo em 29.03.2011. Desse modo, ajuizada a Execução Fiscal combatida apenas em 09.06.2016, configurada a prescrição. 8. Apelo improvido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000131-68.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Trata-se de Embargos, opostos por Calçados Arzano Ltda. – ME e Caetano Bianco Neto contra a Execução Fiscal 0001210-87.2016.4.03.6117, proposta em 09.06.2016 (ID 145298087 – 45/157) pela União Federal, na qual são exigidos créditos tributários inscritos sob o nº 80.4.05.115566-86; o embargante argumentou ser parte ilegítima, configuração de prescrição do crédito e impenhorabilidade do bem imóvel. Na sentença (ID 145298110), o MM Juízo a quo reconheceu a prescrição dos créditos, haja vista o prazo transcorrido entre o parcelamento rescindido e o ajuizamento da ação executiva. Condenada a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado do débito. Em suas razões de Apelação (ID 145298113), a União Federal argumenta inocorrer a prescrição, tanto pelos parcelamentos a que aderiu a executada quanto pelas datas de protocolo de ações executivas, sendo o único ponto a merecer reforma. Apresentadas Contrarrazões (ID 145298121). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000131-68.2019.4.03.6117 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. MARCELO SARAIVA (Relator), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MARLI FERREIRA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

07/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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