Apelação Cível 5096250-37.2019.4.04.7100 - TRF4 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelTempo de ServiçoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF42° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/03/2009

Valor da Causa

R$ 35.708,05

Órgão julgador

GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Processos relacionados

1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 3ª VF de Porto Alegre 1° Grau · TRF4 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Federal de Porto Alegre 2° Grau · TRF4 · Apelação Cível · GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Partes do Processo

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DENIS DIB

CPF

Autor

ESPOLIO DE JUREMA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

LUIZA HELENA FRANCO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

DENIS DIB

CPF

Autor

ESPOLIO DE JUREMA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

JOSE FERREIRA DE CARVALHO

CPF

Autor

LUIZA HELENA FRANCO

CPF

Autor

ROGERIO FAVA

CPF

Autor

HELOISA MOREL BALADAO

CPF

Autor

JUREMA MARIA BATTISTON

CPF

Autor

LUCIA SCHMIDT VIEIRA

CPF

Autor

MARCIA ROSANE MONTENEGRO DE CARVALHO

CPF

Autor

MARIA SAVEGNAGO

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA03

21/03/2023, 13:57

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2023

21/03/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/03/2023, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/03/2023, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

20/03/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/03/2023, 17:15

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RSPOA03

21/03/2023, 13:57

Transitado em Julgado - Data: 20/03/2023

21/03/2023, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

20/03/2023, 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

20/03/2023, 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 20:19

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

20/03/2023, 17:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 e 129

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/03/2023, 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

20/03/2023, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 15:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

16/03/2023, 17:03

Decisão interlocutória

16/03/2023, 16:30

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE

13/03/2023, 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

13/03/2023, 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

13/03/2023, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2023, 20:19

Ato ordinatório praticado

09/03/2023, 20:19

Juntada de Petição

08/03/2023, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

07/03/2023, 15:15

Determinada a intimação

07/03/2023, 15:02

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

17/02/2023, 16:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

20/01/2023, 20:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93, 94, 96, 99, 102, 95, 97, 98, 100 e 101

20/01/2023, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101 e 102

19/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

12/12/2022, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

12/12/2022, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/12/2022, 14:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

07/12/2022, 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/12/2022, 15:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2022<br>Data da sessão: <b>07/12/2022 09:00:00</b>

22/11/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 138

21/11/2022, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/11/2022, 14:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

23/09/2022, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/09/2022, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/09/2022, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

19/09/2022, 16:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 75, 78, 73, 74, 76 e 77

16/09/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77 e 78

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/09/2022, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

01/09/2022, 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/08/2022, 18:23

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

31/08/2022, 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

31/08/2022, 12:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2022<br>Data da sessão: <b>31/08/2022 09:00:00</b>

19/08/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 380

18/08/2022, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Telepresencial</b>

18/08/2022, 14:45

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41

25/07/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

25/07/2022, 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

01/07/2022, 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

01/07/2022, 17:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47, 49, 48, 52, 55, 50, 51, 53 e 54

30/05/2022, 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56

21/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/05/2022, 16:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4

11/05/2022, 16:45

Sentença confirmada em parte - por unanimidade

11/05/2022, 16:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2022<br>Período da sessão: <b>03/05/2022 00:00 a 11/05/2022 16:00</b>

22/04/2022, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data de encerramento da sessão: <b>11/05/2022 16:00</b><br>Sequencial: 239

20/04/2022, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

20/04/2022, 15:21

Conclusos para julgamento de retratação

25/11/2021, 10:01

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

24/11/2021, 17:47

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

24/11/2021, 17:18

Determinada a remessa dos autos ao relator para juízo de retratação

24/11/2021, 17:18

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE

17/11/2021, 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

01/10/2021, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

16/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

08/09/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

08/09/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/09/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

08/09/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

08/09/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

08/09/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

08/09/2021, 15:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21

08/09/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

08/09/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/09/2021, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/09/2021, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/09/2021, 18:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE -> SREC

06/09/2021, 16:58

Determinada a intimação

06/09/2021, 16:58

Remetidos os Autos - SREC -> VICE

03/09/2021, 16:35

Juntada de Petição

14/02/2020, 15:30

Disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 12/02/2020

12/02/2020, 00:31

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Ato Ordinatório - no dia 12/02/2020

10/02/2020, 16:00

Juntada - Íntegra do processo

10/02/2020, 16:00

Remessa Interna - SRIP -> NUDIPRO

13/12/2019, 17:50

Remessa Interna para Secretaria de Recursos - SRIP -> SREC

13/12/2019, 17:49

Cadastramento Eletrônico de Processo Físico - Número: 200571000007320

13/12/2019, 17:47

Remessa Interna - GAB41 -> SRIP

13/12/2019, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 15:02

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 18:05

EXTRATO DE ATA

•07/12/2022, 15:59

ACÓRDÃO

•31/08/2022, 16:06

EXTRATO DE ATA

•31/08/2022, 12:18

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 16:45

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 16:00

SENTENÇA

•10/02/2020, 16:00

Todos os documentos(30)

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•09/03/2023, 20:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/03/2023, 15:02

ACÓRDÃO

•07/12/2022, 18:05

EXTRATO DE ATA

•07/12/2022, 15:59

ACÓRDÃO

•31/08/2022, 16:06

EXTRATO DE ATA

•31/08/2022, 12:18

ACÓRDÃO

•11/05/2022, 16:45

EXTRATO DE ATA

•11/05/2022, 16:07

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2021, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2021, 16:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 16:00

SENTENÇA

•10/02/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 16:00

ACÓRDÃO

•10/02/2020, 16:00

ACÓRDÃO

•10/02/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 16:00

ACÓRDÃO

•10/02/2020, 16:00

ACÓRDÃO

•10/02/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 16:00

ACÓRDÃO

•10/02/2020, 16:00

ACÓRDÃO

•10/02/2020, 16:00

ACÓRDÃO

•10/02/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2020, 16:00