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Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF43° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Processos relacionados

2° Grau · TRF4 · Agravo de Instrumento · GAB. 44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA)

Partes do Processo

AGENOR ALMEIDA ARAUJO

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 29/10/2020

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/09/2020

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de AGENOR ALMEIDA ARAUJO, ANDRE NOGUEIRA e OUTROS e provido em parte

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/09/2020

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO